31Jan - Recortes da Justiça

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Última homenagem a Aragão Seia

Mais de 100 pessoas juntaram-se ontem na Basílica da Estrela, Lisboa, para prestar a última homenagem ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, falecido no sábado, numa cerimónia que contou com algumas das mais importantes figuras do Estado português.

O Presidente da República, Jorge Sampaio, e o primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, compareceram na missa de corpo presente de Jorge Aragão Seia, celebrada pelo cardeal-patriarca de Lisboa. O presidente da Assembleia da República (AR), Mota Amaral, foi representado na cerimónia pelo vice-presidente António Filipe.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é a quarta figura do Estado português, a seguir ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro.

Entre os presentes estavam também diversas personalidades da vida política e do meio judicial. O ex-presidente do Parlamento e deputado do PS Almeida Santos e o ex-ministro da Justiça António Costa estiveram também na Basílica da Estrela, assim como o actual titular da Justiça, Aguiar-Branco.

Do meio judicial marcaram presença o anterior e o actual bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice e Rogério Alves, respectivamente, assim como o procurador-geral da República, Souto Moura.

O cortejo fúnebre saiu da Basílica da Estrela perto das 11.30, seguindo depois para o cemitério de Agramonte, no Porto. O presidente do STJ tinha sido reeleito em Março no ano passado para um segundo mandato. Aragão Seia nasceu no Porto a 29 de Abril de 1936 e licenciou-se em Direito em 1959, na Universidade de Direito de Lisboa.

Fonte: Diário de Notícias (edição impressa)

30Jan - Dia de Luto Nacional

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Dia de luto nacional pelo falecimento do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Sua Excelência, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia.

29Jan - Falecimento Presidente do STJ

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Falecimento do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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Sua Excelência, Juiz Conselheiro
Dr. Jorge Alberto Aragão Seia

Informação:

Sua Excelência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, faleceu hoje, dia 29 de Janeiro de 2005, de madrugada em Lisboa, aos 68 anos.

O corpo encontra-se no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, na Praça do Comércio, até às 09:00 hr. de domingo, 30, de onde passará para a Basílica da Estrela, onde se realizará missa de corpo presente, pelas 10:15 hr.

Seguir-se-á cortejo fúnebre para o cemitério de Agramonte, no Porto, terra natal do Presidente do STJ, onde deverá chegar cerca das 15:00 hr.

O Governo Português decretou que no domingo, 30, cumpre-se um dia de luto nacional em homenagem à quarta figura do Estado Português.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é a quarta figura do Estado português, a seguir ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-ministro.

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Associação Sindical dos Juízes Portugueses

«Na hora do falecimento do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, manifesta o seu profundo pesar e endereça as mais sentidas condolências à Família do Excelentíssimo Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia.

A sua memória perdurará como referência e como exemplo de Jurista Ilustre, de Juiz Distinto e, acima de tudo, como figura da vida pública portuguesa que, com grande ponderação e particular coragem, soube defender a dignidade da Magistratura, a independência dos Tribunais e os valores fundamentais do Estado de Direito».

IN ASJP.PT

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Ordem dos Advogados

O bastonário dos Advogados, Rogério Alves, considerou hoje que a Justiça está de luto devido à morte do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Aragão Seia, personalidade que disse merecer a homenagem de todos os advogados."Em primeiro lugar é um dia de luto para a Justiça, para o Direito e para o País porque morreu uma figura cimeira do sistema judicial e do Estado português", afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados.

Rogério Alves classificou Aragão Seia como uma personalidade emérita "a quem todos os advogados devem prestar homenagem" quer em termos profissionais, quer pelas suas qualidades pessoais.

O bastonário salientou que "o juiz Aragão Seia foi sempre digno da maior admiração, respeito e homenagem, sem embargo de algumas divergências que surgiram no caminho", entre a classe e o magistrado que presidia ao Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, ao Conselho Superior de Magistratura.

"Pessoalmente, quer nos três anos em que fui presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados quer no curto período como bastonário, sempre mantivemos uma relação de respeito recíproco e da maior consideração em termos pessoais e institucionais", acrescentou.

In PÚBLICO.PT

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Governo de Portugal

O primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, lamentou hoje a morte do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, recordando as "superiores qualidades intelectuais" de Aragão Seia, assim como a sua simpatia e disponibilidade.

O Governo decretou que amanhã se cumpre um dia de luto nacional em homenagem à quarta figura do Estado português.

"Curvo-me perante a sua memória e recordo as suas superiores qualidades intelectuais", lê-se numa nota assinada por Santana Lopes. Santana Lopes recorda ainda a "excelente relação" desenvolvida com Aragão Seia "tanto no plano institucional, como também no plano pessoal", desde a altura em que desempenhava o cargo de presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

"Tive oportunidade de trabalhar sobre muitas matérias em cooperação com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), visitando-Nos reciprocamente amiúde quando estava nos Paços do Concelho de Lisboa, nomeadamente na disponibilização e remodelação dos espaços do edifício do STJ, na Praça do Comércio, de que resultaram contactos muito frequentes e frutíferos", lembra.

Mais tarde, acrescenta Santana Lopes, "já como primeiro-ministro, tive ocasião de receber há pouco tempo em São Bento o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, apesar de já muito doente, não quis deixar de ser, como sempre, simpático, atencioso e disponível".

"Foi com o maior pesar que não tivemos já connosco nessa Sessão Solene (de Abertura do Ano Judicial), ocorrida na passada quinta-feira, o Conselheiro Aragão Seia. Quase parece também que, mais uma vez, não quis faltar ao seu dever e partir antes desse dia", sublinha.O primeiro-ministro transmite ainda à família de Aragão Seia, ao Supremo Tribunal de Justiça e a todos os agentes da Justiça em Portugal, "a expressão do pesar que os portugueses neste momento sentem".

O Governo decretou um dia de luto nacional para amanhã pela morte do presidente do Supremo Tribunal de Justiça. "Pelo cargo que ocupava e pelos serviços prestados a Portugal, o Conselheiro Aragão Seia tem direito e merece o reconhecimento de todos os portugueses", lê-se numa nota assinada pelo primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes.

IN PÚBLICO.PT

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Declarações Públicas:

Jorge Sampaio - «O Presidente da República considera que “a justiça está de luto” com o desaparecimento de Aragão Seia, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, falecido esta manhã em Lisboa. Em homenagem à quarta figura do Estado, o Governo decretou que amanhã se cumpre um dia de luto nacional.Associando-se ao luto da família, Jorge Sampaio lembrou Aragão Seia como “um magistrado de grande relevo, que presidiu ao Supremo Tribunal de Justiça com distinção e independência”. “Devemos associar-nos a este momento difícil que o Supremo Tribunal de Justiça atravessa”, sustentou o chefe de Estado, numa curta declaração no Porto». (in Público)

Mota Amaral - «O presidente da Assembleia da República já reagiu à morte do juiz-conselheiro, reeleito o ano passado para um segundo mandato à frente do STJ. "O conselheiro Aragão Seia foi um magistrado distinto, com uma brilhante carreira e que honrou as responsabilidade inerentes à presidência do STJ", afirmou Mota Amaral» (in Público)

Aguiar-Branco - «O ministro da Justiça, Aguiar Branco, lamentou o desaparecimento de quem “só prestigiou e honrou o nome de Portugal". "Foi um ilustre juiz conselheiro e um exemplar presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, num estado direito democrático, representa uma função absolutamente insubstituível", afirmou o ministro."Acho que a perda dele é um momento de tristeza para todos os que no mundo da justiça fazem o seu trabalho e que reconhecem nele um elemento de referência que hoje convém registar", acrescentou» (in Público).

Baptista Coelho - «Enquanto presidente STJ, Aragão Seia marcou uma época e creio que constituiu uma referência não só para a magistratura mas também para toda a vida pública portuguesa» (in Correio da Manhã).

Rogério Alves - «É um dia de luto para a Justiça, para o Direito e para o País porque morreu uma figura cimeira do sistema judicial e do Estado português» (in Correio da Manhã).

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Nota Pessoal

Faleceu, neste sábado, dia 29.01.2005, Sua Excelência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Aragão Seia, por inerência também Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

O Administrador do Verbo Jurídico curva-se perante a excelsa honra da sua memória, apresentando as suas sentidas condolências à Digníssima Família.

IN VERBOJURIDICO.NET

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Nota do STJ

Representante do órgão de soberania constituído pelos Tribunais judiciais e quarta figura da hierarquia do Estado, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Juiz-Conselheiro Dr. Jorge Alberto Aragão Seia, faleceu hoje, 29 de Janeiro, em Lisboa.

Magistrado do STJ desde 1995, eleito Presidente em 2001 e reeleito em 2004, o Juiz-Conselheiro Aragão Seia era também Presidente, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

IN STJ.PT

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Biografia do Conselheiro Aragão Seia

Representante do órgão de soberania constituído pelos Tribunais judiciais e quarta figura da hierarquia do Estado, o Juiz-Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia concluiu a licenciatura pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1959.

Foi Delegado do Procurador da República em Miranda do Douro e Melgaço e, depois, Inspector da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária.

Como Juiz de Direito, esteve em Mirandela, Vieira do Minho, Vila do Conde e Porto.

Foi Juiz-Desembargador nos Tribunais da Relação de Coimbra e do Porto.

Foi membro do Conselho Superior da Magistratura no triénio de 1977/80 e, novamente, em 1986/88.

Entre 1991 e 1995, esteve em Macau, onde, após a criação do cargo no então território chinês sob administração portuguesa, em pleno período de transição, foi o primeiro Alto Comissário Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

Foi nomeado Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 1995.

Eleito Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em 2001 e reeleito em 2004, foi Presidente, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

Nos seus mandatos e em cumprimento dos objectivos das candidaturas, deu andamento a obras de restauro e ampliação das instalações do Supremo Tribunal de Justiça, as mais profundas alguma vez efectuadas, com grande respeito pela traça, materiais e elementos decorativos do interior.

O alargamento da área útil incluiu a recuperação e aproveitamento integral do edifício até ao piso de cobertura, estando para breve a fase final das obras, que contempla uma intervenção completa ao nível dos pisos térreo e intermédio e que se estende ainda à integração de espaços laterais anexos, com a criação de um núcleo museológico e de uma área para exposições temporárias.

Também a datação, classificação, beneficiação e valorização do acervo histórico do Supremo Tribunal de Justiça já permitiu a sua integração no roteiro do património nacional da área de Lisboa, com visitas guiadas que registam assinalável receptividade: cerca de uma centena de visitantes mensais, com marcação prévia de grupos na sua maioria, aos quais é destinado um relato sobre os 170 anos de vida do tribunal de topo e enquadramento do sistema judicial no percurso político e social dos quase dois séculos da História constitucional de Portugal.

Ainda no seu primeiro mandato, conseguiu que fosse criado e publicado o diploma orgânico que consagra autonomia administrativa e orçamento privativo ao Supremo Tribunal de Justiça, já em vigor, pugnando a partir de então por medida idêntica para o Conselho Superior da Magistratura.

Com assento no Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, trouxe para o tribunal português de topo, em 2003, o papel de Secretariado Permanente da organização e lançou as bases da Rede Judiciária Informática dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, cujo protocolo foi assinado em 2004 pelos nove representantes (Tribunal Supremo de Angola, Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, Tribunal de Última Instância de Macau, Tribunal Supremo de Moçambique, Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Supremo Tribunal de Justiça de S. Tomé e Príncipe e Tribunal de Recurso de Timor-Leste), reunidos em Lisboa para o efeito.Como representante do sistema judicial português, tinha igualmente assento na "Cumbre Judicial Iberoamericana" e era Vice-Presidente da Associação "Reseau des Présidents des Cours Suprêmes Judiciaires de l'Union Européenne", designado aquando da eleição para o primeiro Conselho de Administração desta organização estabelecida em França e que integra os Presidentes dos Supremos Tribunais dos Estados da União Europeia.

Ao longo da sua carreira, colaborou em várias publicações jurídicas e participou em inúmeros seminários, colóquios e conferências nacionais e internacionais.

É ainda autor de diversos trabalhos jurídicos editados em livros.

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Lista dos títulos publicados:

- Natureza do despacho de arquivamento a que alude o artigo 348.° do Código de Processo Penal;
- Algumas considerações sobre o crime de exposição e abandono de infantes;
- Crime de bigamia;
- Acção de investigação de paternidade ilegítima;
- Filhos nascidos no casamento e fora dele - Quinhões hereditários;
- Privilégios do Ministério Público no direito processual civil revogados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
- Adicionais das multas processuais;
- Arrendamento Rural - Divulgação;
- Arrendamento Urbano;
- Propriedade Horizontal.

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Lista dos títulos publicados em co-autoria:

- Lei orgânica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Magistrados Judiciais (em co-autoria com o Conselheiro Messias Bento);

- Supremo Tribunal Administrativo - Lei Orgânica, Regulamento e Tabela de Custas (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador-Geral Adjunto Fernandes Cadilha);

- Código Administrativo (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador-Geral Adjunto Fernandes Cadilha);

- Arrendamento Rural - Lei n.° 76/77 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão);

- Arrendamento Rural - Dec.-Lei n.° 385/88 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão e a Dra. Cristina Aragão Seia).

IN STJ.PT

29Jan - Recortes da Justiça

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Crime violento sobe no interior no país

O fenómeno de deslocalização da criminalidade organizada e mais violenta, dos principais centros urbanos para o interior do País, mantém-se mas em 2004 o seu crescimento foi inferior ao registado entre 2002 e 2003, soube o DN junto de fonte oficial da Guarda Nacional Republicana.

Há um ano as estatísticas e os relatórios de segurança interna indicavam que nas zonas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana a criminalidade organizada e violenta aumentou 17,1% entre 2002 e 2003, contra apenas 0,1% nas áreas em que a PSP detém jurisdição. Em 2004, segundo os dados oficiais apurados pelo DN, o aumento daquele fenómeno relativamente ao ano anterior foi de 0,8 por cento.A GNR tem sob a sua responsabilidade uma área equivalente a cerca de 95% do território nacional, onde reside 60% da população.Em 2003 o crescimento do nível de criminalidade global foi ali de 11,6 relativamente ao ano anterior. É um valor semelhante à média de 10% de aumento anual registada desde 1996.

O cenário alterou-se, no entanto, em 2004, com um registo de crescimento 1,1% na criminalidade global em relação a 2003. E, segundo soube também o DN, 1995, com 1%, foi o último ano em que a Guarda Nacional Republicana assinalou uma taxa análoga (1%) à de 2004.

A tendência de deslocalização da criminalidade organizada e mais violenta dos grandes centros urbanos para o interior reflecte a existência de gangs com crescente capacidade operacional e de organização. Na fase inicial de expansão deste fenómeno os gangs eram constituídos principalmente por residentes nos subúrbios dos principais centros urbanos e em zonas de exclusão social. Hoje as forças de segurança assinalam a influência dos fluxos migratórios, em particular com origem no leste europeu, com consequente recurso e utilização em Portugal de tácticas, equipamentos e outros meios considerados como "inovadores" na GNR e PSP.

A Guarda Nacional Republicana, que como referimos anteriormente tem sob a sua responsabilidade uma área equivalente a 95% do território nacional, actua em colaboração íntima com a PSP, designadamente nas áreas das informações e investigação criminal.

A crescente integração das três valências da GNR - territorial, fiscal e trânsito - nas acções de prevenção e de combate à criminalidade, segundo soube o DN, foi um dos factores que contribuiu para que o aumento da criminalidade tivesse sido em 2004 significativamente inferior ao registado no ano anterior.

Aquela integração e a metodologia de patrulha conjunta em postos com efectivos reduzidos têm ainda produzido efeitos ao nível da dissuasão e do reforço da confiança entre as populações.

In Diário de Notícias (edição impressa)

28Jan - Recortes da Justiça

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PR critica "abusos" nos recursos aos Tribunais Superiores
A reponderação do regime de recursos nos tribunais superiores foi defendida, ontem, pelo Presidente da República na sessão de abertura do ano judicial. Sampaio criticou os "abusos" a que, muitas vezes, a garantia que o recurso constitui, dá lugar, notando que "os primeiros prejudicados acabam por ser os próprios recorrentes - em custas e em honorários."
Esta questão também foi uma das abordadas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça em exercício, José Nunes da Cruz. Referiu o crescimento "verdadeiramente assustador" do "uso abusivo de incidentes processuais totalmente infundados e inconsequentes", apresentando como exemplos, os "pedidos de esclarecimento e aclaração, de arguição de supostas nulidades, pedidos de reforma, etc." Nunes da Cruz notou que, a par destes incidentes, "parece terem-se generalizado ainda os incidentes de recusa dos juízes", referindo que estes "chegam a ser ofensivos e entraram no infindável rol dos expedientes meramente dilatórios em que a ampliação dos prazos é intenção mal disfarçada e nada difícil de descortinar."
A ligação entre o funcionamento do sistema judicial e o desempenho económico foi igualmente abordada na sessão de ontem. Sampaio chamou a atenção para o facto de já ninguém duvidar que "um dos obstáculos ao desenvolvimento da economia portuguesa é a falta de qualidade do nosso sistema de administração da Justiça".
Uma ideia reforçada na intervenção do ministro da Justiça, que falou em nome do Governo: "Dizem estudos, os mais abalizados, que a justiça em Portugal representa um obstáculo relevante ao crescimento económico - muito em razão e por obra da sua morosidade", afirmou Aguiar-Branco. Salientando que a morosidade lesa "os direitos individuais de quem recorre ao sistema de justiça", adianta que, para lá desse efeito, "há um dano colectivo, intercede um dano comunitário, que se projecta sobre todos os cidadãos, sobre a comunidade em geral e que se traduz precisamente nesse entrave ao crescimento e ao desenvolvimento económico", afirma, acabando por defender "que a justiça se abra à economia e que a economia se abra à justiça".

Fonte: Público (edição impressa)

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Honra e Castigo...

Por FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA
Os conflitos entre o "direito à honra" e a "liberdade de expressão" são o cerne da jurisprudência da comunicação social. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se sinta ofendida com qualquer referência "ofensiva" que lhe tenha sido feita num órgão de comunicação, para além de poder exercer o direito de resposta, pode recorrer aos tribunais para que os mesmos punam o jornalista e a indemnizem pelos, normalmente, prejuízos morais ou não patrimoniais que lhe foram causados com a publicação da mesma.
Pode o "ofendido" recorrer aos tribunais criminais, como é habitual, imputando ao jornalista a prática de um crime de difamação. E, no caso de conseguir levar a julgamento o jornalista pela prática de tal crime, apresentará o seu pedido de indemnização civil no processo criminal.
Ou pode o "ofendido" abdicar da punição penal do jornalista e, nesse caso, pedir só uma indemnização nos tribunais civis. Não alegará, então, a prática de um crime de difamação já que está num tribunal civil, mas sim a violação dos seu direitos de personalidade, ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil, que determina: "A lei protege os indíviduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física e moral." E, mais concretamente, o "ofendido" invocará em tribunal o artigo 484.º, do mesmo código, que determina que "quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados".
Se o "ofendido" optar pela queixa criminal, o jornalista, mesmo que aceite que "atacou" a honra ou consideração do visado, pode "afastar" o crime de difamação se, como se prevê na lei penal, provar que o "ataque" foi feito "para realizar interesses legítimos" e que os factos imputados ao ofendido são verdadeiros. Ou, pelo menos, que, quando os escreveu estava convencido, de boa-fé, da sua veracidade.
E a lei esclarece que a boa-fé implica que tenha havido, da parte de quem fez o "ataque", as diligências "que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade" dos factos. Isto é, no caso do jornalista, não pode divulgar um "boato" que ponha em causa o bom nome de uma pessoa sem haver uma investigação prévia da veracidade ou falsidade de tais "ataques".
E é assim que, criminalmente, os jornalistas, muitas vezes, embora tenham posto em causa a honra e a consideração dos visados, são absolvidos, ou não vão a julgamento, por os tribunais concluírem que os artigos e as expressões neles utilizadas eram verdadeiros ou "credíveis" e se encontravam justificados pelo interesse legítimo de divulgar informações relevantes para a vida em sociedade, nomeadamente, por contribuírem para a formação de uma opinião pública esclarecida, base de uma sociedade democrática.
Mas na lei civil não está prevista esta "causa de justificação" das ofensas ao bom nome e consideração dos "visados". Isto é, a lei civil limita-se a estipular, como referimos, que "responde pelos danos causados" quem divulgar factos capazes de prejudicarem o bom nome de outrem. Não prevê que haja interesses legítimos na sua divulgação que, conjuntamente com a veracidade dos factos "ofensivos", justifiquem a sua divulgação e que não haja, assim, lugar à reparação dos "danos causados".
Esta, mais ou menos aparente, omissão da lei civil - o Código Civil data de 1966, um tempo em que não havia nem liberdade de expressão, nem de opinião, nem de imprensa - levou a que os "defensores da honra" passassem a defender nos tribunais civis que, mesmo que os factos "ofensivos" divulgados fossem verdadeiros, o jornalista devia ser obrigado a indemnizar os prejuízos causados. Isto é, segundo esta corrente, que teve (tem?) algum acolhimento nos nossos tribunais, divulgar uma qualquer actividade, passada ou presente, de carácter ilegal mas verídica, de uma qualquer prestigiada figura, seria sempre motivo para a mesma figura ser indemnizada!
Ora, o que de uma forma definitiva veio fazer este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), do passado dia 12, foi esclarecer que não é, nem pouco mais ou menos, assim.
Os juízes conselheiros Moitinho de Almeida, Noronha do Nascimento e Ferreira de Almeida lembraram que "a liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de toda a sociedade democrática", sendo uma condição primordial da realização individual dos cidadãos, mas também um factor estruturante de uma sociedade democrática, pelo que as restrições à mesma têm de ser cautelosamente estabelecidas e sujeitas a "um escrupuloso exame" quanto à sua necessidade, já que implicam graves riscos para a vida em sociedade, ao restringirem a circulação de informação. Isto numa sociedade em que saber é poder...
E o STJ, apoiando-se essencialmente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, analisou os factos que estavam em causa e que haviam determinado a condenação dos jornalistas na 1.ª instância e no Tribunal da Relação de Évora a pagar uma indemnização ao "ofendido" de 4.000.000$00. E, analisados pormenorizadamente os factos, concluiu que os mesmos impunham a absolvição dos jornalistas, já que os artigos jornalísticos em causa, embora tivessem "abalado" "o bom nome, a honra e a reputação social e política" do ofendido, lhe tivessem provocado "indignação, intranquilidade e mal-estar" e tivessem sido causa do seu afastamento do cargo de governador civil de Beja, estavam justificados.
Os jornalistas, para fazerem as notícias, tinham ouvido o visado, contactado com diversas pessoas envolvidas nos casos relatados e efectuado diversas buscas, tendo igualmente ficado provado que, ao fazerem as notícias, visavam "informar a população de factos que haviam apurado" na sua investigação jornalística.
Para o STJ, para além dos factos relatados serem, no essencial, verdadeiros ou "credíveis", os juízos de valor contidos nos artigos jornalísticos assentavam "nos factos investigados", ou eram formulados no condicional, pelo que, apesar da "virulência" de algumas expressões, a actuação dos jornalistas tinha sido lícita. E assim os absolveu, revogando a decisão da 1.ª instância que os condenara a pagar € 20.000 ao visado e que havia sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.
Um acórdão inovador e sabedor!

In Público (edição impressa).

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Excessos
O presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça, José Nunes da Cruz, fez ontem uma crítica ao excesso de recorte literário utilizado por alguns juízes em sentenças. Para o Conselheiro, "os excessos discursivos na formulação das decisões" têm sido difíceis de ultrapassar. Por isso, insistiu num "apelo a redacções mais curtas e directas, explicadas com simplicidade, numa terminologia sucinta e capaz de ser percebida pelo comum dos mortais".Discursando na cerimónia de abertura do ano judicial, José Nunes da Cruz considerou que o " ponto-chave" da chamada crise na justiça está na lentidão do sistema. "Estou certo de que, não fosse a morosidade que a todos afecta, tudo mais se resolveria pela aplicação de medidas simples", reforçou.

Mas, ao mesmo tempo que não escamoteou a "existência de alguns juízes cujo desempenho não responde à produtividade exigida", não deixou de fazer uma contundente referência ao "crescimento verdadeiramente assustador" do "uso abusivo de incidentes processuais totalmente infundados e inconsequentes" da parte dos advogados. Paralelamente a estes, continuou o juiz-conselheiro, "parece terem-se generalizado os incidentes de recusa de juízes", os quais, na sua opinião, "chegam a ser ofensivos e entraram no infindável rol dos expedientes dilatórios".

Fonte: Diário de Notícias (edição impressa).

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PGR denuncia intenções de controlo da magistratura
Foi sobre a autonomia do Ministério Público (MP) que ontem se ouviram notas dissonantes, na cerimónia de abertura do ano judicial. O Presidente da República lembrou aos magistrados que a justiça não é um feudo. E, dirigindo--se ao Ministério Público (MP), frisou que as suas competências passam por executar e não por definir a política criminal. As palavras de Jorge Sampaio acabaram por ser uma resposta ao procurador-geral da República (PGR), que, momentos antes, tinha denunciado "intenções de maior controlo sobre o MP e, através dele, dos tribunais". Souto Moura chegou ao ponto de questionar "ao serviço de que interesses" é que se discute a alteração do actual quadro de autonomia.Apesar da preocupação do PGR, Jorge Sampaio recordou o texto constitucional, sublinhando que está a cargo do Governo e do Parlamento a definição dessa política. E recusou a "inaceitável desconfiança" em relação aos políticos, como se estes quisessem "tomar de assalto a cidade judiciária, que só os agentes da justiça saberiam e poderiam defender". O Chefe do Estado - que voltou a insistir num consenso partidário para viabilizar a reforma da justiça - considerou que as competências do MP é matéria que, contudo, precisa de ser discutida. "Não pode atribuir-se à Assembleia da República e ao Governo a responsabilidade da definição da política criminal, como faz a Constituição, e seguir-se um vazio de regras e de práticas que fazem do preceito constitucional letra morta." Porque, afinal, é aos políticos que o povo pede contas, sublinhou.

Fonte: Diário de Notícias

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Sociedade de informação é fundamental para combater morosidade
O ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, defendeu hoje que a informática e a sociedade de informação são fundamentais para combater a morosidade no sector.

"Temos de colocar-nos do lado das pessoas, dos cidadãos, de forma a conseguirmos forças para combater a morosidade. A informática e a sociedade de informação são, seguramente, um desses meios", afirmou.O governante falava em Coimbra, na sessão inaugural do seminário "A justiça e a cidadania na sociedade de informação", organizado pela Fundação Bissaya-Barreto.

"Se todas as comunicações do Ministério da Justiça se fizessem por via informática tínhamos poupanças de 25 milhões de euros. Podíamos investir [essa verba] no combate à fraude fiscal, sem aumentar os impostos dos portugueses", declarou.Na óptica de José Pedro Aguiar-Branco, "a morosidade na justiça toca os direitos de cidadania e das empresas e pessoas colectivas. Representa um bloqueio ao desenvolvimento da economia, com menos riqueza e menos crescimento".

"Acredito que é pelos ganhos de eficácia na gestão e desburocratização e no combate à morosidade que se vão assegurar ganhos na justiça", sublinhou.Lembrando que a morosidade neste sector "tem séculos", o ministro frisou que parte dessa lentidão tem a ver com "o tempo próprio da justiça, sempre diferente do tempo da vida real".

"Exige-se para a sua segurança e para o bom cumprimento da Constituição um espaço de reflexão e certeza que não se compadece com a celeridade", observou o titular da pasta da Justiça.Entre "este espaço mínimo de morosidade e o bloqueio vai a diferença", adiantou o membro do governo.

Fonte: Público (edição on-line)

27Jan - Recortes da Justiça

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Diário da República

Portaria n.º 109/2005. DR 19 SÉRIE I-B de 2005-01-27

Aplica os meios de vigilância electrónica parafiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação quepodem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição emtodas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004,de 26 de Fevereiro.

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Juízes de Vila Franca não têm computadores para trabalhar
Os juízes do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira estão fartos de esperar pela melhoria das suas condições de trabalho e queixam-se inclusivamente da falta de salas e de computadores para trabalhar, para além de não terem um único funcionário especificamente indicado para os apoiar.
A Direcção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) promete tentar resolver o problema dos computadores até ao fim do mês, mas os magistrados, depois do arrastar do problema, dizem que querem ver para crer.
Responsável pelo julgamento dos casos mais complexos das comarcas de Alenquer, Benavente e Vila Franca de Xira (correspondentes a cinco concelhos e mais de 225 mil habitantes), o Círculo Judicial de Vila Franca de Xira está sediado no Palácio da Justiça desta cidade, onde possui apenas uma sala de trabalho para quatro juízes. Estes magistrados realizam, também, julgamentos nos tribunais de Alenquer e Benavente. Só que nestes dois edifícios não dispõem sequer de gabinetes de trabalho, nem de computadores disponíveis que possam utilizar.
Para tentar ultrapassar este problema, o Ministério da Justiça entregou, no ano judicial de 2003/2004, um computador portátil a um dos juízes do Círculo, que continua em funções nesta área. Só que os restantes três magistrados judiciais entraram em Setembro passado para o Círculo vila-franquense e não têm o mesmo tipo de equipamento.
Na sala de trabalho, com pouco mais de 16 metros quadrados, que partilham no Palácio da Justiça de Vila Franca, existe apenas um computador, pelo que os juízes têm reclamado mais equipamentos de trabalho, sublinhando que o seu próprio estatuto profissional prevê que lhes seja cedido um computador portátil.
"Estamos a pedir coisas básicas para trabalhar, caso contrário temos que fazer as sentenças à mão. Se assim for, só conseguimos fazer duas ou três sentenças por mês. O Círculo de Vila Franca de Xira tem das piores condições do país", desabafou um dos magistrados, que não percebe como é que não há dinheiro para comprar três computadores.
A DGAJ reconhece o problema e, em resposta ao PÚBLICO, sustenta que prevê que seja possível responder à pretensão dos juízes até final de Janeiro, "quando se acredita existir dotação para a aquisição de equipamento informático portátil", refere a direcção-geral.

Fonte: Público (edição impressa - Lisboa)

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TRIBUNAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Tribunal tem 12 anos e já se pensa em novo edifício.

Actual espaço é exíguo e apresenta dezenas de fissuras profundas.

Seis juízos no concelho têm 25 mil processos pendentes
Oedifício do Tribunal de Santa Maria da Feira foi construído apenas há 12 anos, mas apresenta problemas estruturais de tal forma graves que o Ministério da Justiça já equaciona a construção de um novo edifício. Uma possibilidade reforçada pelo facto do actual espaço ser considerado demasiado exíguo e, por isso, não oferecer as necessárias condições a utentes e funcionários. Quem entra no edifício, rapidamente se apercebe dos problemas de construção dezenas de fissuras profundas e com alguns metros de extensão são visíveis na maioria das divisões.

A situação foi detectada logo nos primeiros anos de construção e têm vindo a agravar-se. Após várias visitas de representantes do Ministério da Justiça, a última do ministro Aguiar Branco, foram feitos estudos técnicos à estrutura, que determinaram as obras de reforço que estão a ser concretizados há dias nas fundações do edifício.

As obras não deverão resolver em definitivo os problemas do tribunal, que ficará sujeito a uma monitorização contínua para determinar se há, ou não, cedência das estruturas. O JN apurou que os estudos técnicos efectuados concluíram que o edifício, "a curto prazo, não oferece perigo", mas a garantia não descansa funcionários e magistrados, que se mostram preocupados com uma eventual derrocada.

Os problemas no tribunal são, ainda, extensíveis à falta de espaço e pessoal. O concelho de Santa Maria da Feira, com 31 freguesias, é um dos mais populosos do país (mais de 130 mil habitantes), mas conta apenas com seis juízes. O concelho vizinho de S. João da Madeira, por exemplo, com apenas uma freguesia e cerca de 20 mil habitantes, tem quatro juízes. A falta de espaço e de pessoal assume proporções preocupantes e resulta na acumulação de 25 mil processos pendentes.

Recentemente, o secretário de Estado da Justiça, António Ribeiro esteve presente numa reunião na Câmara Municipal. O presidente da autarquia confirma que foi levantada a possibilidade de construção de um novo Palácio da Justiça, tendo em conta os futuros gastos com as obras a efectuar e a sua ampliação. A autarquia, garante Alfredo Henriques, disponibilizará o necessário espaço, se o Estado optar pela construção de um novo edifício. A obra, da autoria do arquitecto Viana de Lima, foi consignada em 1983 por 403 mil contos. A construção acabou por sofrer alguns reveses, devido à falência da primeira e segunda empresa que tomaram conta da empreitada. Segundo relata a população local, o terreno onde foi instalado o tribunal era uma zona de águas e lamacenta.

Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)

26Jan - Recortes da Justiça

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Diário da República
Lei n.º 3/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Estarreja à categoria de cidade
Lei n.º 4/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Anadia e povoações contíguas àcategoria de cidade
Lei n.º 5/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade
Lei n.º 6/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Meda à categoria de cidade
Lei n.º7/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Trancoso à categoria de cidade
Lei n.º 8/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Sabugal à categoria de cidade
Lei n.º 9/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Valbom à categoria de cidade
Lei n.º 10/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Costa da Caparica à categoria decidade
Lei n.º 11/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Elevação de Tarouca à categoria de cidade
Lei n.º 12/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Informação genética pessoal e informação de saúde
Lei n.º 13/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova oregime legal da concessão e emissão de passaportes)
Lei n.º 14/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráficoe consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentandonovas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Lei n.º 15/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Aviso n.º 23/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Torna público terem sido trocados, nodia 18 de Dezembro de 2004, os instrumentos de ratificação da Concordataentre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, nos termos do previsto no seu artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 23/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 deDezembro.
Decreto-Lei n.º 24/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26
Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99,de 23 de Dezembro.

Portaria n.º 104/2005. DR 18 SÉRIE I-B de 2005-01-26

Fixa o suplemento de serviço da carreira de investigação efiscalização (CIF) do estatuto de pessoal do Serviço de Estrangeiros eFronteiras (SEF).

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Investigadores da PJ Recusam Trabalho Extra
Os dirigentes da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária anunciaram ontem, numa conferência de imprensa realizada em Lisboa, que a partir de 1 de Fevereiro irão recusar qualquer serviço a realizar fora do horário de trabalho, desde que não sejam piquetes ou prevenções. Em causa está o facto de o Governo, segundo dizem, não lhes pagar as horas extraordinárias.
Tal como o PÚBLICO noticiou na semana passada, a hipótese de a recusa ao trabalho extraordinário ser abandonada está agora nas mãos do ministro da Justiça, Aguiar Branco. Ontem, o presidente da ASFIC, Carlos Anjos, voltou a salientar que o actual Governo, mesmo sendo de gestão, teve tempo para resolver diversos problemas relacionados com outras forças policiais, funcionários judiciais e advogados, "mas nada fez em relação a um problema cuja resolução estava prometida desde os tempos em que Celeste Cardona era a responsável pelo cargo".
Os investigadores da Judiciária - cerca de 1400 em todo o país - pretendem, em primeira hipótese, que lhes seja pago o trabalho extraordinária ou, em segunda alternativa, que o Governo faça aprovar o que está estabelecido na respectiva lei orgânica, desde 1990, e que lhes faculta o denominado subsídio de disponibilidade, o qual deve corresponder, mensalmente, a uma verba de 25 por cento do vencimento.
A recusa ao trabalho extraordinário só irá cessar, ainda segundo os sindicalistas, a partir do momento em que existam garantias do seu pagamento. Caso tal não aconteça, e tal como o PÚBLICO também já referiu, a possibilidade de vir a ser convocada uma paralisação total de pelo menos dois dias será accionada. "Vamos agora pedir aos delinquentes o favor de só 'trabalharem' entre as nove e as 17h30", ironizou Carlos Anjos.

Fonte: Público (edição impressa)

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Ministério da Justiça disponibiliza base de dados estatísticos
O Minisitério da Justiça, através do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, vai passar a disponibilizar na Internet dados estatísticos relativos às diversas áreas da Justiça. O projecto - apresentado na Universidade Católica na passada segunda feira durante uma Conferência dedicada ao tema “Avaliação Legislativa” - tem na sua génese “a criação de instrumentos para avaliação legislativa em boas condições”. Quem o defende é Rui Simões, Director -Adjunto do Gabinete da Política Legislativa e Planeamento, que adianta que este projecto Hermes foi criado para conseguir “uma maior transparência do processo legislativo, dispondo de resultados de recolha de dados apresentados e de fácil acesso pelos cidadãos”.

Desta forma, os cidadãos vão passar a ter disponíveis, através da consulta na Internet, informações como o número de processos pendentes cíveis número de falências de empresas registados em determinado ano, bem como o número de sociedade comercais constituídas. Para o director -adjunto do Gabinete da Política Legislativa e Planeamento, “este projecto tem como objectivos o acesso fácil aos dados relativos a todas as áreas da Justiça”, explica.

Para Rui Medeiros, director da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - onde teve lugar esta conferência, “esta iniciativa é importante para pararmos e olharmos para a execução das leis e a efectividade das leis”. Para o professor e constitucionalista, há-que fazer uma reflexão sobre as mudanças legislativas a introduzir. Esta conferência de carácter internacional contou com a presença de personalidades de reputação na área de avaliação legislativa, surge no contexto, segundo fonte do Gabinete da Política Legislativa e Planeamento, “em que se critica frequentemente o excesso de legislação e em que se torna pertinente analisar esta matéria de avaliação legislativa”.

Este sistema de informação das estatísticas da Justiça vai assim permitir, segundo Rui Simões, que “se consiga fazer um balanço do desempenho do sistema, percebendo o impacto que a realidade legislativa tenha”, explica o director adjunto. Este sistema começou a funcionar, parcialmente, em Dezembro de 2004, no que respeita à actividade dos Tribunais administrativos e fiscais, e em Janeiro de 2005, relativamente aos Registos e Notariado. A implementação deste sistema nas outras áreas prevê-se que seja feito “a curto prazo”.Outra das vantagens apresentadas pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento é o facto do sistema permitir uma interdependência das várias áreas da Justiça, seja a nível de pendências cíveis seja a nível, por exemplo, de casos resolvidos num ano pela Polícia Judiciária. Os dados estarão disponíveis 60 dias após o período de recolha de informação.

Fonte: Diário Económico

25Jan - Recortes da Justiça

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Diário da República

Portaria n.º 66/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria n.º 71/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25

Cria condições técnicas de medidas de curto prazo que reforcem a eficácia do combate às situações de desemprego de longa duração e de desemprego de jovens.

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Pendência de execuções fiscais

Os tribunais fiscais portugueses têm em mãos para resolução pendências de execuções fiscais que ascendem aos vinte mil milhões de euros. Para ilustrar a dimensão do problema, o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Paulo Castro Rangel, afirmou que ,"se o Estado fosse buscar 20% desse valor de impostos, resolvia alguns dos problemas do défice financeiro", durante uma visita de trabalho ao Tribunal Administrativo Fiscal de Penafiel, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Contencioso Administrativo.

O secretário de Estado admitiu, desta forma, o congestionamento dos tribunais fiscais, justificado com um défice de funcionários judiciais, o que inviabiliza o despacho aos processos dentro de prazos aceitáveis.Paulo Castro Rangel afirmou, mesmo que Governo se esqueceu dos tribunais fiscais quando fez a reforma do sistema. "Fez-se reforma dos tribunais administrativos, mas não se fez reforma dos tribunais fiscais, aspecto que não foi reflectido", adiantou.

Em consequência, neste momento, "verifica-se que, nos tribunais fiscais, são precisos mais meios humanos," disse. Feitas as contas ao investimento que implicaria, o governante entende que a contratação de mais funcionários públicos, neste caso, "é necessária", tornando-se num investimento pequeno em comparação com as vantagens que daí viriam para o Estado e os cidadãos.

A reforma dos tribunais fiscais implicaria um aumento dos quadros de juízes, funcionários, agentes do Ministério Público e também dos representantes da Fazenda Pública. Estes últimos, são uma "espécie" de advogados do Estado nos processos fiscais, "onde aí é preciso alguma sofisticação", acrescenta.

In JORNAL DE NOTÍCIAS (Edição impressa)

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Faculdade de Medicina do Porto tem falta de cadáveres
Pela primeira vez em 200 anos, a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) corre o risco de não ter cadáveres para os seus alunos dissecarem.
Desde 1999, quando foi publicada a lei que regula a dissecação de cadáveres para fins de ensino e de investigação, a FMUP recebeu apenas sete corpos. "Até à publicação desta lei, recebíamos cadáveres em número suficiente. A partir daí, deixámos de receber", explica Manuel Paula Barbosa. A razão é simples, continua o professor: esta lei veio limitar o uso dos corpos não reclamados, que iam assegurando as dissecações na faculdade. Desde que o Decreto-Lei 274/99 foi publicado, as escolas de Medicina dispõem apenas de 15 dias para utilizarem estes corpos.
É por este motivo que Manuel Paula Barbosa defende uma alteração à lei, para que as faculdades possam ficar com a guarda destes cadáveres até que sejam reclamados por quem de direito. "Bastava uma pequena portaria e, para nós, faria toda a diferença", afirma o director do Instituto de Anatomia.
No caso da região do Porto, dados do Instituto de Medicina Legal indicam que, por ano, "há cerca de 20 a 30 corpos não reclamados", prossegue Manuel Paula Barbosa. Um número que permitiria já assegurar a dissecação nos ensinos pré e pós-graduado, diz ainda (...).

In PÚBLICO (edição impressa)

24Jan - Recortes da Justiça

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Base de dados do recenseamento eleitoral

Consulte aqui os cadernos de recenseamento e verifique os dados inscritos, designadamente o nome, número de inscrição e comissão recenseadora (a freguesia no território nacional e o distrito consular no estrangeiro).

A BDRE foi institucionalizada pela Lei n.º 13/99, de 22-Março - novo regime jurídico do recenseamento eleitoral. A facilidade de consulta destes elementos pela Internet pretende dar maior visibilidade à consulta dos cadernos de recenseamento prevista no nº 1 do artigo 56º da Lei nº 13/99, já citada, e que decorre durante o mês de Março, nas instalações das comissões recenseadoras.

VERBOJURIDICO.

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ENTREVISTA DE PAULO ALBUQUERQUE AO JORNAL DE NOTÍCIAS

Juízes substituem-se ao Governo e ao Estado

- em virtude de não existir qual quer política para prevenir o crime
"Hoje, prende-se para evitar a repetição do crime" Pinto de Albuquerque não tem dúvidas de que é preciso ir mais longe do que alterar pontualmente o Código de Processo Penal. Em entrevista ao JN, o jurista deixa algumas sugestões, mas também duras críticas ao sistema

[Jornal de Notícias] Discute-se muito o excesso da prisão preventiva em Portugal. É urgente reduzir os prazos?

[Pinto de Albuquerque] O problema é mais vasto. O modo como o inquérito está organizado é que precisa de ser alterado. Tem a ver com a estrutura do Ministério Público, que deve ser repensada.

Repensar a estrutura do Ministério Público? A que nível?

Se um magistrado tiver muitos processos ordinários e poucos processos alternativos, obviamente que terá as pessoas mais tempo em prisão preventiva. O que nós precisamos é de ter mais processos sumários e sumaríssimos. Assim, os magistrados terão mais tempo para os processos com réus presos e obviamente o tempo da prisão preventiva será mais curto.

É verdade que em Portugal se prende para investigar?

Não. Há uns anos era isso que acontecia, mas o problema é agora mais grave. Hoje, prende-se para evitar a repetição do crime. Ou seja, como não existe uma política criminal preventiva, prende-se para evitar a reincidência. O que é perverso, porque o juiz está a substituir-se ao Governo e ao Estado.

E as cadeias estão cheias de casos de pequena delinquência....

Claro. Quando era juiz prendia muita gente para que não voltassem a cometer crimes. O que não aconteceria se houvesse uma efectiva política de acompanhamento, de reinserção.Relativamente às escutas telefónicas fala-se em violação da privacidade.

É preciso reduzir o âmbito da aplicação?

A questão é complexa. O legislador deve ter em atenção que, na sociedade actual, as escutas telefónicas são o principal instrumento da investigação criminal. É idílico pensar em vigilâncias, nas histórias dos polícias atrás dos ladrões. Isso acabou. Ninguém ignore que a restrição do espaço de manobra das polícias vai diminuir a operacionalidade. É uma questão de gestão do interesse público.

O regime precisa de regras...

Claro. Aliás, em 1997 fiz várias propostas, mas o PS não as achou oportunas. Curiosamente, depois de algumas situações que vieram a público todos começaram a falar na necessidade de regulamentação.Quanto ao segredo de justiça.

A lei deveria ser alterada e vincular o jornalista?

Há dois valores que estão em causa o interesse da comunidade, legítimo, em conhecer determinados contornos de uma investigação. E o direito de proteger o processo e salvaguardar o bom nome das pessoas.

Qual é mais importante?

Será sempre uma decisão política. Mas se houver restrições, o que me parece evidente é que deve ser compensada com a obrigatoriedade, por parte do Ministério Público, em dar informações sobre os processos. Porque o interesse do público é legítimo.

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"Toda a gente parece estar a ser escutada"

Conceição Oliveira, juíza nos tribunais criminais de Lisboa, garante que as escutas estão fora do controlo do sistema. E vai mais longe, dizendo que "toda a gente parece estar a ser escutada". "As escutas em Portugal estão mal regulamentadas. É preciso repensar o sistema. Nenhum juiz de boa-fé pode dizer que ouve todas as gravações e que é ele que faz a selecção. Porque isso não é possível, não fazia mais nada", sublinha a magistrada, sugerindo uma limitação dos alvos ."Está-se a pensar a justiça da maneira errada. Muitas vezes os processos assentam em escutas, que depois são deitadas ao lixo".

António Cluny, procurador-geral adjunto, diz que o problema é outro. Que é preciso escolher entre o que efectivamente se pretende proteger e não testar medidas, que podem pôr em causa a eficácia do sistema. "Relativamente à proposta de limitar a escutas telefónicas dos titulares de cargos públicos, à autorização dos tribunais superiores, não me parece ter em si nada de mal. Até acho que acaba por ser mais confortável para os juízes da 1ª instância que, assim, ficam salvaguardados por outra decisão", adianta o magistrado, lembrando depois que a limitação das escutas aos crimes mais graves pode criar embaraços sérios "Volta-se ao mesmo. Limitar os meios da investigação criminal sem oferecer alternativas é perigoso. Além disso, não nos podemos colocar na situação de um paraíso para a criminalidade organizada, porque isso nos traria problemas internacionais. Temos tratados de cooperação assinados e não devemos descurar a segurança nacional".

Fátima Mata-Mouros, juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal, no seu livro "Sob Escuta" já tinha alertado para as fragilidades. Como a facilidade com que estas se fazem no nosso país e a falta de controlo dos magistrados judiciais. "Os juízes só têm hipótese de fazer um controlo formal da legalidade das escutas, porque não têm os meios necessários", escreveu então a juíza, acusando os polícias de pensarem que são "os donos das escutas". Fátima Mata-Mouros avançou ainda com sugestões concretas. Como a possibilidade dos juízes possuírem um terminal nos seus gabinetes que lhes permitisse aceder às escutas em tempo real.

In Primeiro de Janeiro.

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Aumenta a cobrança duvidosa no crédito à habitação

Os portugueses estão a ter mais dificuldades em assegurar o pagamento da prestação mensal do crédito à habitação. O saldo do crédito malparado aumentou de forma geral em Novembro último em relação ao mês anterior, com principal incidência nos empréstimos para compra de habitação, segundo os dados do último Boletim Estatístico do Banco de Portugal.

No penúltimo mês do ano passado, o total do crédito em cobrança duvidosa era de 2,055 mil milhões de euros, dos quais 1,086 mil milhões de euros – mais de metade – na área da habitação, num sinal revelador das dificuldades económicas com que as famílias se debatem.O crédito à habitação constitui 81,9 por cento do total de empréstimos (89,027 mil milhões de euros) concedidos pelas instituições financeiras, e é, normalmente, o último a deixar de ser pago pelas famílias, pelo que, para Jorge Morgado, secretário-geral da DECO, estes dados demonstram “a profundidade da crise” em Portugal. “Isto é a ponta do icebergue em relação à situação económica das famílias, que se encontram sobreendividadas e com taxas de esforço muito elevadas”, alerta aquele responsável, adiantando que a situação é particularmente grave porque ocorre numa altura em que as taxas de juro estão baixas. De facto, em Novembro, as taxas de juro para o crédito à habitação situavam-se nos 3,4 por cento e nos 7,4 por cento no crédito ao consumo.

In Correio da Manhã

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Jogos na Internet

O Governo chinês anunciou que o mercado de jogos 'online' registou um lucro de 2,47 mil milhões de ienes (227,97 milhões de euros) em 2004, esperando ainda que este valor atinja os os 10,96 mil milhões de ienes (mil milhões de euros). Segundo a agência noticiosa chinesa Xinhua, o subdirector do departamento de produtos audiovisuais da Administração Estatal de Imprensa e Publicações anunciou que espera que haja um grande crescimento do sector, afirmando que, nos próximos anos, o país necessitará de 20 mil programadores de jogos 'online'. Para isso, vai criar cursos de bacharelato em dez universidades do país.

In Diário Económico

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Diário da República

Lei n.º 2/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24

Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 deNovembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas).

Decreto-Lei n.º 21/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio.

23Jan - Recortes da Justiça

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Da primeira entrevista de Anabela Rodrigues

(...)O que é que pensa dos magistrados?
Tenho a ideia da alta importância da função do magistrado. O magistrado é aquele que aplica a lei e o Direito vive da sua aplicação. É uma função que tenho na mais alta conta e que, aliás, considero que é uma das mais difíceis no domínio do Direito.
Porquê?
Porque trata-se de aplicar o Direito à realidade da vida na sua diversidade, nas suas exigências complexas e que exige também um grande sentido de serviço público, uma grande devoção para além de uma grande habilitação técnica. E uma grande abertura aos vários saberes para se poder fazer uma aplicação correcta do direito.
Considera que o género, o facto de se ser homem ou mulher, marca a diferença no exercício da magistratura?
Tenho ideia que isso acontece. A forma de olhar o mundo, a realidade, é diferente consoante o género e isso vai necessariamente marcar a nossa jurisprudência. Não do ponto de vista das habilitações técnicas, porque desse ponto de vista considero que pode haver tão bons juristas, quer homens, quer mulheres, mas na forma de se comprometer na aplicação do Direito, isso é necessariamente diferente. Acho que o mundo está a mudar, quando as mulheres chegarem aos tribunais superiores numa percentagem igual ou maioritária em relação à dos homens, a justiça sofrerá uma evolução, será necessariamente diferente.
Acredita que há uma "sensibilidade feminina" que influencia uma certa forma de julgar?
A forma de olhar para a vida e de interpretar a realidade social é diferente. O homem e a mulher são diferentes na sua forma de abordar a vida e a aplicação do direito é uma forma de abordar a vida. Acho que vai necessariamente haver uma diferenciação. (...)
Que ideia tem da opinião expressa frequentemente de que a idade dos juízes influencia a sua capacidade de julgar?
Entendo que a maturidade não se alcança com a passagem do tempo mas com a experiência e com a formação.
Acha que o facto de ser professora universitária pode, como é referido por algumas críticas, comprometer a qualidade da formação no que respeita à excessiva teorização do curso do CEJ?
Entendo que há um falso fosso entre uma perspectiva teorética e prática. O velho aforismo de que o que pode ser correcto do ponto de vista teórico, muitas vezes, não vale sob o ponto de vista prático, esse velho aforismo não resiste hoje a uma crítica esclarecida. Tudo está em saber que modelo de formação de magistrados é que se pretende. Se esse modelo é aberto aos saberes, que não tem primariamente em vista formar burocratas ou tecnocratas da lei, mas visa desenvolver a capacidade de pensamento e isto em detrimento de propiciar apenas formatos de acção, então é evidente que uma perspectiva teórica não vai influenciar negativamente a formação de magistrados. (...)

Fonte: Público (Edição Impressa)

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Dois números de contribuinte
Apesar de se encontrar em situação ilegal em Portugal, o arguido Vidal Gelson conseguiu obter das Finanças dois números de contribuinte, permitindo-lhe celebrar dois contratos de crédito. Os factos descritos no despacho de pronúncia são estes em Maio de 2001, Vidal Gelson apresenta-se no Serviço de Finanças da Amadora com uma autorização de residência do SEF em nome de Caprichoso da Costa Cadete. Preenchida a documentação das Finanças, foi-lhe atribuído um número fiscal, sendo que no mesmo ano o arguido chegou a apresentar uma declaração de rendimentos. Com os dois documentos celebrou um contrato de crédito com uma sociedade de venda de veículos automóveis, adquirindo uma viatura de marca Peugeot. Já em 2003, assinou como Job Santos da Costa e conseguiu outro número de contribuinte no 12.º Bairro Fiscal de Lisboa. À segunda tentativa, conseguiu abrir contas bancárias e celebrar um novo contrato de crédito para a aquisição de um automóvel.

In Diário de Notícias

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Investigação criminal e base de dados de ADN

"Ontem, no programa 4xCiência da RTPN, o Prof. Francisco Corte-Real, do Instituto Nacional de Medicina Legal, falou da ausência, em Portugal, de uma base de dados constituída a partir do ADN para fins de investigação criminal.
Há vários países que as possuem, ainda que com diversos enquadramentos legais. Deu como exemplo de menor exigência a Inglaterra, onde os elementos são recolhidos em pessoas sobre as quais há apenas suspeitas e passam a constar da base. Outros países, mais exigentes, permitem a constituição da base com elementos de arguidos condenados por determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, ou em que as penas aplicáveis tenham um determinado mínimo de prisão.
Esta é uma questão onde se entrecruzam os interesses do que há de mais íntimo em cada um de nós (as características genéticas) e a necessidade de uma justiça eficaz.
Outro dos problemas que foi suscitado, ainda que sumariamente, diz respeito aos procedimentos da recolha dos vestígios, fase decisiva para que os exames possam ser credíveis. Em Portugal, não há um código de conduta sobre a matéria, não obedecendo a recolha de vestígios a regras que possam depois ser judicialmente controladas".

IN blog direitos.

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Restaurantes devem criar salas de fumo

O Ministério da Saúde manteve a proposta de proibição de fumar nos restaurantes e bares, bem como nos locais de trabalho fechados, unidades de saúde, escolas e transportes públicos, tal como o CM noticiou na edição de 5 de Agosto do ano passado. Contudo, a versão definitiva do diploma, que será apresentada quinta-feira em Conselho de Ministros e à qual o CM teve acesso, é mais flexível e permite o uso do tabaco nos bares e restaurantes, desde que dentro de cerca de seis meses todos tenham criado zona para fumadores, bem separadas e com ventilação própria.
A consagração desta possibilidade parece constituir uma espécie de compromisso do ministro Luís Filipe Pereira, que ainda na semana passada deu a entender que a nova lei pouparia os restaurantes e bares.

O secretário-geral da Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, considera a obrigação das salas de fumo “inexequível”, alegando a incapacidade financeira do sector para suportar o investimento. “Tendo em conta que existem 90 mil estabelecimentos, seriam necessários vários milhões de euros”, estima aquele responsável. O uso do tabaco nos locais onde passará a ser proibido e a não sinalização da interdição, através do dístico próprio, punirá os proprietários das casas com coimas de valores entre 50 e 2500 euros (...)

In Correio da Manhã

21Jan - Recortes da Justiça

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O Ter e o Parecer

Editorial de EDUARDO DÂMASO, IN PÚBLICO.
O Estado gastou em 2003 qualquer coisa como 250 milhões de euros (50 milhões de contos) em pareceres de toda a espécie, desde jurídicos a estudos económicos. O número não deixa de ser surpreendente, por muito relativizadora da sua importância que possa ser a argumentação dos que defendam tal despesa do Estado.
Não vamos discutir se é muito ou se é pouco, já que tudo depende do conhecimento das circunstâncias concretas de cada caso. No entanto, uma coisa é certa: perante uma verba de 250 milhões de euros gasta em pareceres seria bom que qualquer cidadão tivesse a possibilidade de escrutinar a razoabilidade do dispêndio de tamanha soma. Seria bom que fosse centralizado o número de pareceres pedidos, as áreas a que respeitam, os escritórios ou especialistas a que foram solicitados, explicados os critérios que conduziram à sua necessidade. Seria bom que qualquer pessoa pudesse aceder facilmente a esta informação sem ter de esbarrar no labiríntico direito administrativo e seus segredos que protege todo o tipo de abuso ou vampirização dos recursos do Estado. Seria bom que o Estado, ele próprio, através do Tribunal de Contas ou de qualquer outro órgão de fiscalização do gasto de dinheiros públicos, permitisse um controlo em tempo útil da transparência e da justificação deste tipo de despesas.
A verdade é que nada disto acontece e estamos mesmo perante uma das áreas de maior opacidade da administração pública nas suas relações com particulares. O Estado, cada vez mais representado na pessoa de funcionários nomeados por critérios de pura fidelidade partidária, não divulga a quem pede e quanto paga. Muito menos as causas que conduzem à necessidade de pedir pareceres em dezenas e dezenas de casos. Com a vantagem de se tratar normalmente de situações específicas que requerem conhecimentos de direito e economia e, por isso, ninguém fiscaliza seja o que for num quadro de exercício de direitos de cidadania.
Constitui-se assim um vastíssimo mercado de interesses que estigmatiza as boas razões que por vezes tornam necessário um parecer para encontrar uma boa solução e vive das cumplicidades e conveniências entre quem paga e quem vende as opiniões. Um mercado, diga-se, que tem como protagonistas sobretudo gente das ditas elites do país.
O mercado dos pareceres tornou-se o instrumento ideal para comprar fidelidades políticas ou convenientes silêncios. Sob um manto formal de legalidade há quem tenha recebido milhares de contos por pareceres que nunca deu, mas, pontualmente, consentiu que o seu nome fosse utilizado pelo governo A ou B. Há também quem tenha vendido as suas opiniões como mero instrumento de adequação de uma certa realidade a um desígnio político-partidário.
Os pareceres, na sua maioria, servem hoje para alguém alcançar um ter qualquer que raramente se relaciona com o essencial da questão que se discute em nome do interesse público. Um ter mais dinheiro, ter uma razão que sirva um interesse particular. Este é, afinal, um domínio em que quase sempre interessa mais o ter do que o parecer. E onde só circula o dinheiro dos contribuintes que somos todos nós.

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PJ Vai Fazer Greve às horas extraordinárias
Os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) vão anunciar, no máximo até segunda-feira, uma greve às horas extraordinárias. Em breve, após um congresso do sindicato do sector - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) -, poderá ser anunciada uma greve geral de dois a três dias.
A greve às horas extraordinárias vai ter repercursões directas em centenas de investigações em curso, sendo de prever que os sectores mais afectados sejam os que se reportam aos crimes relacionados com corrupção e tráfico de droga. Estas investigações fazem-se, na maior parte dos casos, com recurso a escutas telefónicas e vigilâncias, as quais se processam por períodos de 24 horas sem interrupção.
A forma de luta que agora vai ser anunciada estava prevista desde Março do ano passado, altura em que um congresso da ASFIC a aprovou. Na ocasião, depois de alguns contactos com a então ministra da Justiça, Celeste Cardona, os investigadores da PJ ficaram a aguardar que fosse aprovada a forma de pagamento ao trabalho extraordinário (actualmente só são pagas, a 2,40 euros/hora, as horas efectuadas entre as 17h30 e as 2h00). Posteriormente, realizaram-se outras reuniões, quer com os responsáveis ministeriais quer com a direcção nacional da PJ, sem que o impasse se tivesse resolvido.
O descontentamento dentro da PJ é latente há vários meses, ao ponto de, actualmente, existirem no Tribunal Administrativo (em comarcas de todo o país) centenas de participações de investigadores.
Recentemente, depois de o Governo ter desbloqueado verbas e acedido à satisfação de problemas de outros agentes da Justiça, a insatisfação interna na PJ intensificou-se. É que, em menos de dois meses, o executivo não só libertou cerca de 11 milhões de euros para efectuar os pagamentos atrasados aos advogados oficiosos, como integrou nos quadros os funcionários judiciais que estavam na situação de eventuais e lhes atribuiu um subsídio relacionado com o trabalho extra. Também na PSP e no Corpo da Guarda Prisional foram desbloqueados problemas relacionados com a progressão nas carreiras e, no caso dos segundos, atribuído um seguro de acidentes em serviço.

Fonte: Público (edição impressa)

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CSM aplica pena de suspensão

O Conselho Superior da Magistratura puniu a juíza Filipa Macedo que, no Verão do ano passado, emitiu mandados de detenção contra a maioria dos arguidos da Casa Pia, por considerar que a mesma violou o dever de reserva e de contenção que é exigido a um juiz. A magistrada foi punida com 20 dias de suspensão, mas a pena foi suspensa durante dois anos.

De acordo com os juízes-conselheiros, a juíza, que criticou abertamente a decisão de outro juiz e do magistrado do Ministério Público que haviam revogado os seus despachos, foi punida com o que é considerada uma sanção grave, a seguir às penas de advertência, multa e transferência. Recorde-se que este caso remonta ao Verão do ano passado, quando a juíza estava de turno no tribunal da Boa Hora. Nessa altura, num despacho de fundamentação polémica, a magistrada emitiu mandados de captura para colocar em prisão preventiva seis arguidos do processo Casa Pia - Carlos Cruz, Gertrudes Nunes, Ferreira Dinis, Hugo Marçal, Jorge Ritto e Manuel Abrantes.

A medida mereceu a oposição do Ministério Público e foi revogada, poucos dias depois, pelo juiz Jorge Raposo, que lhe sucedeu no turno. Considerou o magistrado que não estava alicerçada em factos novos.

Perante a revogação do seu despacho, a juíza criticou publicamente Jorge Raposo. «Nunca vi um juiz de turno revogar a decisão de outro colega tomada dias antes», referiu, considerando, também, que havia sido ilegal a posição do Ministério Público, porque este deveria ter acatado a sua ordem.

Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)

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Diário da República

Portaria n.º 61/2005. DR 15 SÉRIE I-B de 2005-01-21

Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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Novidades Editoriais

- O Deferimento Tácito
Esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular à luz da recente Reforma do Contencioso Administrativo
Autor: João Tiago Silveira. 344 pág. Coimbra Editora.

- A tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro

Actas das 1.ªs Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas - subordinadas ao tema: "Tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro" - que tiveram lugar nos dias 7 e 8 de Novembro de 2002 e que contaram com a participação de Professores da Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Madrid e de Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Autor: Vários. 216 pág. Coimbra Editora.

20Jan - Recortes da Justiça

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Evento: Conferência «Fraude e evasão fiscais»

"É já no próximo dia 27 Janeiro, pelas 18:00 que tem lugar a conferência intitulada «Fraude e evasão fiscais», proferida pelo Director Geral dos Impostos, Dr. Paulo Moita Macedo. Trata-se de uma iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa. O evento tem lugar na sede da AFP, sita na Rua das Portas de Santo Antão, 89 – 3º, em Lisboa. Formulário de inscrição".

In Blog Patologia Social.

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Sobre as últimas eleições para o CSMP
"Nas eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, de um universo de 1287 magistrados, votaram 363, o que representa uma percentagem de 28,2 %. Traduziu uma insuficiente participação cívica que a exigência do lacre para a votação por correspondência não justifica. A credibilidade de uma magistratura também passa pelo exemplo cívico dos seus agentes".
In Blog Direitos.

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Diário da República

Portaria n.º 51/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20

Aprova omontante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelojuiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de talremuneração, em função dos resultados obtidos

Portaria n.º 52/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20

Estabelece as regras sobre a determinação dovencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dosregistos e do notariado

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Novidade editorial:

Spam e Mail-Bomb - Subsídios para uma perspectiva criminal

Este livro aborda de forma sistematizada o problema da correspondência electrónica não solicitada. Os autores apresentam opiniões considerados subsídios para uma perspectiva criminal (em cerca de 40 páginas) e reproduzem legislação sobre SPAM e Mail Bomb.

Autores: F. Bruto da Costa e Rogério Bravo.

Páginas: 160. Editora: Quid Juris.

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Bomba chega por carta

Nenhuma das duas vítimas das cartas armadilhadas, que explodiram anteontem em Sangalhos e Curia, encontra qualquer razão para o sucedido, nem aponta um suspeito que pretendesse fazer-lhes mal. As duas pessoas em causa – um pastor evangélico e uma comerciante – afirmam não se conhecer, nem encontram ligações possíveis entre ambos os casos. Existem, no entanto, muitas semelhanças entre as duas cartas-bomba, bem como com outros atentados levados a cabo anteriormente na região Centro do País
A PJ de Coimbra adianta ao CM que as investigações estão a cargo da Secção Regional de Combate ao Banditismo e recusa estabelecer para já qualquer ligação entre as ocorrências, admitindo, no entanto, que “a existência de dois remetentes seria uma coincidência muito grande”.

A semelhança entre as duas cartas, que não levantaram suspeitas aos destinatários, são realçadas pelas próprias vítimas. A carta dirigida a Manuel Ribeiro, 79 anos, pastor da Igreja Evangélica de Sangalhos, tinha sido remetida pelo ‘Núcleo Pastoral do Sul’, com morada em Lisboa. “Pelos contactos feitos mais tarde, descobri que não existe nada com esse nome, mas como se tratava do que me pareceu ser uma instituição religiosa, não desconfiei de nada”, refere.

Já Sílvia Teixeira, a comerciante na Curia que recebeu a segunda carta com um intervalo de quatro horas, ressalva também o facto de o remetente ser uma agência de viagens, com carimbo de Santa Maria da Feira. “Isso despertou-me a curiosidade e como era grossa pensei que fossem folhetos, pelo que resolvi abrir logo”, salienta.Quanto ao “miolo” da carta-bomba, que seria um engenho de baixa potência, atendendo aos baixos danos causados, as semelhanças continuam. Segundo explicam as vítimas, nomeadamente Sílvia Teixeira, “lá dentro havia um cartão canelado, uma pequena pilha semelhante à dos relógios, ligada por fios a uma chapa metálica e uma quantidade de pólvora”, que esta reconheceu facilmente por causa do cheiro muito activo.

OUTROS CASOS EM ABERTO

Para além do duplo ataque de terça-feira, existem mais três casos registados e ainda sem solução, sendo que o primeiro ocorreu em Oiã, em Outubro de 2002, ferindo gravemente um homem de 64 anos. Existe um outro em S. Pedro do Sul, sobre o qual se sabem poucos pormenores e, mais recentemente, o caso do rebentamento na estação de refugos dos CTT em Lisboa, que feriu um funcionário, e cuja carta (não reclamada) tinha origem na zona de Cantanhede.

ARMADILHAS ATÉ SÃO FÁCEIS DE MONTAR

“Armadilhar uma carta não é excessivamente complicado, nem requer grandes conhecimentos técnicos”, tal como reconhece um especialista em explosivos contactado pelo CM. “A maior dificuldade destes casos fica mesmo do lado da investigação policial, porque ao haver uma explosão os vestígios que poderiam estar lá desaparecem”, conclui.A base de um pacote armadilhado é normalmente a pólvora – uma das substância explosivas mais fáceis de arranjar – à qual se liga um detonador e uma fonte de ignição, que pode ser uma simples pilha. A potência destrutiva do engenho, nestes casos, é determinada pela quantidade de pólvora existente, pelas condições em que a carta é accionada – “se for em local fechado torna-se mais perigosa” – e pela proximidade com a vítima.Segundo a PJ “as cartas ou encomendas armadilhadas têm para o criminoso vantagens em relação a outros métodos de ataque. São enviadas à distância, desafiam as medidas de controlo e, são, por norma, abertas pelo destinatário”.

Fonte: Correio da Manhã.