28Fev - Recortes da Justiça

.
Diário da República
Portaria n.º 228/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28
Fixa e revê oscoeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores.
Despacho Normativo n.º 15/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.
.

Bastonário da OA espera ministro «corajoso»

Um ministro da Justiça corajoso e empenhado é aquilo que o bastonário da Ordem dos Advogados espera do próximo governante que vier a abraçar a pasta. «É preciso um ministro forte, que mantenha a Justiça como um dos assuntos prioritários do Governo», esclareceu Rogério Alves. Um princípio deve, segundo o bastonário, estar sempre presente na mente do novo titular do cargo: «A reforma da Justiça leva tempo e tem de ser feita com medidas de curto, médio e longo prazo». Na lista de prioridades do novo ministro socialista deve por isso constar a reforma da acção executiva, «que está paralisada e a viver dias de agonia». «É necessário encontrar soluções rápidas, quer do ponto de vista legal, quer sistémico», refere o bastonário. As custas judiciais, «tidas como muito elevadas», é outra das matérias que Rogério Alves considera que necessitaria de intervenção, tal como a formatação do sistema de acesso ao Direito.

Fonte: A Capital.

.
Pulseiras electrónicas em todo o país

As pulseiras electrónicas são usadas actualmente por 259 arguidos como alternativa à prisão preventiva. Em 2006, o número de pulseiras poderá subir para mil e o de beneficiários para entre 1 500 e 2 000, abrangendo reclusos em liberdade condicional.

O sistema de vigilância electrónica de arguidos, através de pulseira e que representa uma alternativa à prisão preventiva, é amanhã alargado a todo o país, numa altura em que beneficia 259 arguidos, disse à Lusa fonte oficial.

Segundo Nuno Calado, da Estrutura de Missão para Monotorização Electrónica de Arguidos do Instituto de Reinserção Social (IRS), estão reunidas as condições técnicas para que, a partir de 1 de Março, as pulseiras electrónicas possam ser aplicadas a arguidos de todo o País, até um limite máximo de «500 pessoas em simultâneo».

Havendo 500 pulseiras electrónicas disponíveis, durante este ano e estimando o fluxo de entradas e saídas de arguidos no sistema, o número de beneficiários pode vir a rondar, no total, mil pessoas. Em 2006, e na perspectiva de que a vigilância electrónica possa ser também aplicada na concessão da liberdade condicional a reclusos, conforme propõe a Reforma do Sistema Prisional delineada por Diogo Freitas do Amaral, o número de pulseiras poderá subir para mil e o de beneficiários para entre 1 500 e 2000.

Fonte: Lusa.

.

10.000 infracções contra o ambiente

O Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) detectou 10.804 infracções em 2004, quase mais 1500 do que no ano anterior. Mas apenas uma pequena percentagem destas originam processos criminais. A grande maioria resulta só no pagamento de uma contra-ordenação. "O número de infracções detectadas tem aumentado sempre. E não é preciso procurar muito para encontrar estas situações", explicou Marco Gonçalves, capitão responsável pelo SEPNA, ao nível do Comando Geral da GNR. Segundo o relatório do ano passado, apenas 173 infracções resultaram em processos crime, todas as restantes são contra-ordenações que pressupõem apenas o pagamento de uma coima. Há 62 que envolvem a autoria de incêndios florestais, 34 são relativos à fauna, caça e pesca, dez por actos que levaram à poluição das águas, outros dez que envolvem infracções às leis sanitárias, oito no âmbito dos resíduos e, por fim, 46 respeitantes a outras intervenções não especificadas. De acordo com esta divisão da Guarda Nacional Republicana (GNR), vocacionada para as questões ambientais, a infracção mais comum diz respeito ao transporte e ao destino final dado aos resíduos, com 4916 contra-ordenações. Seguem-se os atentados contra o ordenamento do território e poluição das águas, registando no total mais de 2500 infracções. E só depois destas aparecem as situações de irregularidade que atingem o litoral, as leis sanitárias e as áreas do turismo e desporto. O serviço de fiscalização da GNR existe há três anos e estão organizadas em todo o País, contando com cerca de 300 militares que actuam através de equipas locais.

É às brigadas do SEPNA que compete fiscalizar as situações de poluição do ar, da água, do solo e acústica, dos resíduos, do uso de substâncias proibidas e perigosas e efectuar controlos sanitários. "Cabe às nossas equipas fiscalizar e, caso detectem alguma infracção, identificar o infractor. Depois os dados são enviados para as entidades administrativas que dão seguimento ao processo", explicou o coordenador do serviço. A Inspecção-Geral do Ambiente e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são as entidades que recebem a maioria dos processos, averiguam-nos e depois emitem a contra-ordenação, pois a GNR não tem competência para aplicar coimas. Se o processo for criminal, a informação é enviada pelo SEPNA para o tribunal.

No entanto, e apesar de não ter dados concretos que lhe permitam quantificar o problema, o capitão Marco Gonçalves admite que muitas infracções detectadas não tenham depois uma efectiva condenação pois o processo administrativo não fica concluído. Os notificados reclamam, os prazos prescrevem, os processos são impugnados e, muitas vezes, as situações infractoras permanecem. Além disso, as entidades que lhes dão seguimento, não têm mãos a medir em relação aos processos que vão chegando. "É uma função nossa. Claro que gostamos de ver os resultados no terreno. Mas temos que fazer o nosso trabalho detectar situações o melhor possível", disse o coordenador do SEPNA.O valor das coimas é difícil de quantificar, pois está disperso por vários documentos legislativos que regulam as infracções. Por exemplo, ao nível dos resíduos as coimas variam consoante a sua perigosidade, quantidade e especificidade.

Fonte: Diário de Notícias

.

3.800 cópias ilegais de CD e DVD

A GNR anunciou hoje a detenção de 11 homens e uma mulher e a apreensão de cerca de 3.800 cópias ilegais de filmes (DVD) e discos (CD) durante uma acção de fiscalização na feira de Joane, em Famalicão.
A acção de fiscalização decorreu no sábado e foi realizada por elementos do Destacamento Territorial da GNR de Barcelos, da Brigada Fiscal de Gaia, do Pelotão de Restabelecimento e Manutenção da Ordem Publica da GNR, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da Inspecção-geral das Actividades Culturais (IGAC).
Sete dos detidos, com idades entre os 32 e os 41 anos, são suspeitos do crime de usurpação (vendas de filmes e discos com direitos de autor) e depois de contactada a procuradora do Tribunal de Famalicão foi-lhes aplicada a medida de coacção de Termo de Identidade e Residência, disse à Agência Lusa o capitão Borlido Rocha, do Destacamento Territorial de Barcelos.
Os restantes cinco, com idades entre os 18 e os 36 anos, ficaram detidos por suspeita de estarem em situação ilegal no país, além de serem também suspeitos do crime de usurpação, e estão hoje a ser ouvidos no Tribunal de Famalicão.
Segundo o capitão Borlido Rocha, os cinco imigrantes são marroquinos. Dois dos suspeitos, um do Bangladesh e outro de Marrocos, foram ainda notificados para comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Durante a operação foram apreendidos 3527 DVD+s, 240 CD's, cinco automóveis ligeiros e 1.387 artigos falsificados, entre os quais óculos, calças e camisolas de marcas conhecidas, no valor de 32.040 euros.
De acordo com o capitão Borlido Rocha, foram também levantados nove autos de notícias pelo crime de usurpação e três pelo crime de contrafacção.
Foram ainda levantados quatro autos de contra-ordenação por causa do IVA, quatro por infracção ao imposto de circulação e 82 relativos à legislação sobre os feirantes

Fonte: INFOPRESS.PT

26Fev - Recortes da Justiça

.
Novidades Editoriais

.

Litigância de Má Fé
Colectânea de sumários de jurisprudência - 2.ª edição
Autor: Rui Correia de Sousa, Advogado
Editora: Quid Juris. Pág. 416.

Descrição: É uma obra com reconhecido interesse prático para os profissionais do Direito. Nesta segunda edição foram inseridos mais de 150 sumários de Acórdãos relativos à litigância de má fé. A pesquisa está apresentada por ordem alfabética das questões. Também o índice cronológico auxilia o leitor.

.

Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais

Autoria: Catarina Sarmento e Castro

Editora: Almedina. 374 pags.

Descrição: Este livro pretende servir de guia a todos os profissionais - do sector público ou privado, juristas e não juristas - que necessitem de resolver problemas práticos em matéria de legalização de tratamentos de dados pessoais, mas também alertar o cidadão comum para os direitos que nesta matéria lhe assistem. Fazendo uso de vários anos de experiência como Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a autora percorre os meandros do tratamento informatizado das informações pessoais em campos tão distintos como o da Administração Pública, o dos dados dos consumidores, dos dados genéticos e de saúde, mas também da biometria, das comunicações electrónicas - onde o SPAM e os dados de localização ocupam um lugar cada vez mais destacado -, da Internet, e até da vigilância electrónica.

.

Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Introdução do Professor Doutor Germano Marques da Silva
Editora: Quid Juris. 5.ª edição (actualizada). Pág. 384.

Descrição: Trata-se do texto simples do Código, actualizado. A edição inclui diversos diplomas, entre os quais, o regime das acções encobertas para investigação criminal, a vigilância electrónica, o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, o combate à criminalidade organizada e económico-financeira. O livro tem índices (geral e alfabético).
..

Estudos de Direito da Bioética

Coordenação de José de Oliveira Ascenção

Editora: Almedina. Pág. 328.

Descrição: Este livro destina-se essencialmente a permitir o acesso generalizado aos textos que deram a base das conferências pronunciadas no Curso de Pós-Graduação de Direito da Bioética realizado na Faculdade de Direito de Lisboa. Dadas as contribuições muito valiosas que foram reunidas, impunha-se levá-los ao conhecimento de um público mais vasto.

.

25Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25

Transpõe para a ordemjurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança ede saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Decreto-Lei n.º 51/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurançamarítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leisn.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro.

24Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Portaria n.º 208/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24

Estabelece a aplicação aosubsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas dosregimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1.º doDecreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro.

Portaria n.º 209/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24

Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz).

23Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

No uso da autorização legislativaconcedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei n.º 45/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Transpõe para a ordem jurídica internaa Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 46/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis.

.

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 650/2004. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 doartigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 deDezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma excluiinteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causadosaos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas deenlace.

22Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2005. DR 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22

Aprova os princípiosreguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 43/2005. DR 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordemjurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 deSetembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para oscontratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas,constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativosaos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços,constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativosaos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores daágua, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lein.º 223/2001, de 9 de Agosto.

21Fev - Recortes da Justiça

.
Eleições Legislativas 2005

.

.
.

Um bom advogado
Findas as eleições, com certeza de mudança do Ministro da Justiça (ainda que só quando o novo for empossado dentro de duas a três semanas), o trabalho no Foro não pára.

E, não só por uma questão de deontologia, mas também de sã vivência, urbanidade e respeito que deve existir entre todos os profissionais forenses (é insípida a expressão «operadores judiciários), há que saber o que distingue um bom advogado na imensa multidão que cresce anualmente.

O blog de Luis Miguel Amaral, Advogado ele próprio, procura dar uma ajuda. Segundo um inquérito que promoveu, a característica mais importante num advogado é: a Inteligência (41%). Outras características importantes são os conhecimentos jurídicos (26%), o aspecto físico (19%) e a oratória (11%).

Todavia, para o autor desse blog, bom advogado é, em primeiro lugar, o que tem um grande amor pela actividade que exerce. Para muitos, o advogado é o “rei das manhas”, que engana tudo e todos para atingir os seus objectivos e, por isso, tem muito dinheiro. Mas, continuando a citá-lo, "a honestidade, a lealdade e a rectidão não constituem obstáculo ao correcto exercício da advocacia.Estão, pelo contrário, na sua essência".

Para ler mais, prima aqui.

.

Um novo perigo nas estradas

Artigo de Opinião de JOÃO CÉSAR DAS NEVES

Há uma coisa em que todos os partidos estão de acordo é preciso endurecer o Código da Estrada. Portugal tem um grave problema no trânsito. As mortes por acidente, das mais elevadas na Europa, geram um terrível risco suportado por todos. Que pode o Estado fazer?Se formos realistas e honestos, a resposta tem de ser "Quase nada!".

A política não afecta a condução dos automobilistas. Uma pessoa ao volante de um carro está acima de qualquer lei ou regulamento, controlando a sua circunstância em interacção com os outros condutores. É uma das situações evidentes de poder individual, como o proverbial capitão, "único senhor absoluto do navio abaixo de Deus".

Mas esta afirmação é inaceitável para o nosso tempo.A civilização ocidental foi construída sobre a crença implícita no poder da política. A asserção anterior fere as nossas convicções mais profundas, suscita escárnio de colunistas e repúdio de doutrinadores. Tudo tem de ter uma solução, estratégia, regulamentação. Das coisas mais íntimas, como família e higiene, às mais vastas, como cultura ou arte, em todas o Estado estende a sua ânsia estatutária.S omos a primeira época da História que confia mesmo na omnipotência das portarias. Por isso, num esforço intelectual hoje rotineiro, conseguimos encontrar formas de as leis fingirem interferir até na condução dos automóveis.H á propostas razoáveis a melhoria da rede viária, o policiamento, a formação e o apertar das condições nas cartas de condução.S ão medidas que, a prazo e de forma indirecta, acabam por ter efeitos na sangrenta situação rodoviária. Mas, se abandonarmos preconceitos dirigistas, vemos que isso, apesar de útil e benéfico, pouco afecta a verdadeira causa dos desastres.Só que estas medidas têm um grave inconveniente para os políticos são esforços lentos e continuados, com efeitos seguros mas tardios. A impaciência dos eleitores e a carreira dos eleitos exige medidas decisivas, políticas ambiciosas, estratégias revolucionárias.Aqui, o Estado deixa de ser benéfico e passa a agressor.

As regras do novo Código da Estrada, em breve em vigor, são exemplos desta tolice bem intencionada.

Qual a vantagem de obrigar todos os carros a ter um colete retrorreflector (art.º 88)?!Imaginam-se situações bizarras em que o insólito acessório reduza a sinistralidade. Mas o mesmo se aplicaria a botijas de oxigénio, localizadores de GPS, joelheiras ou desfribiladores cardíacos. Será razoável impor-se o seu uso?

Tirar a carta a quem estacionar na berma (art.º 145 g), parar numa passadeira (art.º 145 o) ou encandear outro automobilista com os "máximos" (art.º 146 d) não resolve nenhum problema e cria vários.Levar 300 euros a quem atirar "quaisquer (?!) objectos para o exterior do veículo" (art.º 79) ou 600 euros a quem andar a 70 quilómetros à hora na cidade (art.º 27) é mais excesso de multa que de velocidade.

O Código usa assim o método dos aeroportos contra o terrorismo não apanha os criminosos, mas finge combatê-los aborrecendo inocentes.

O legislador não compreende a brutalidade das suas armas. Recomendar o uso de cadeirinhas para crianças é útil e conveniente; impor o seu uso abaixo de 12 anos ou 150 centímetros (art.º 55) nos carros (mas não nos autocarros!?) serve só para caçar multas. Os produtores dos acessórios esfregam as mãos e os pobres desesperam. Se faltar a cadeirinha, por alguma razão, é melhor arriscar e ir a pé com a criança pela estrada? Tudo isto nasce da tolice do Estado, que se recusa a confessar a incapacidade em resolver problemas que o ultrapassam. Se leis mais pesadas dessem carros mais bem conduzidos, então prisão perpétua por pisar o traço contínuo acabaria com os acidentes.As vítimas são os pobres, para quem o carro é um luxo com as multas e acessórios inúteis. Temos um grave problema no trânsito. Só a sociedade o resolverá, mudando hábitos, criando associações, gerando pressão.

A obsessão dirigista só consegue ver meios políticos para intervir. Exagera penas, menoriza a sociedade e oprime a população com regras tontas e arrogantes.

In Diário de Notícias

.

Diário da República

Portaria n.º 205/2005. DR 36 SÉRIE I-B de 2005-02-21

Aprova os estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Despacho Normativo n.º 13/2005. DR 36 SÉRIE I-B de 2005-02-21

Aprova o regulamento de carreiras da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

.

20Fev - Recortes da Justiça

.

Eleições para Presidente do STJ

Já há dois candidatos para ocupar o lugar de presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deixado vago com a morte do juiz conselheiro Jorge Aragão Seia.
As eleições para o triénio 2005-2007 estão marcadas para o próximo dia 3 de Março.
Luís Noronha de Nascimento, ex-presidente do Conselho Superior de Magistratura, apresentou o seu manifesto aos outros conselheiros há cerca de uma semana. Propõe-se "resolver muitos dos problemas com que se defrontam este Supremo Tribunal e o Poder Judicial em geral" e a exercer, com "sentido de Estado" uma "magistratura de influência."
No texto dirigido aos colegas, Noronha de Nascimento afirma:"Não vou usar os chavões habituais em circunstâncias idênticas dizendo que a Justiça está em crise. A crise da Justiça é igual, na escala de Richter, à de todos os outros sectores sociais da vida portuguesa, nem para mais nem para menos; ela é o reflexo directo dos macro-problemas que se põem societariamente a todos nós."
Candidato em "benefício dos cidadãos". Nota, contudo, que, "quer se queira quer não, o Presidente do STJ é uma das principais referências institucionais do país". E, nesse sentido, afirma que "é esse lastro institucional que nos permite uma reserva de influência que estou disposto a aproveitar, e de que não largarei mão, em prol do STJ e do Judiciário e para beneficio último dos cidadãos que recorrem à Justiça."
Noronha de Nascimento aponta ainda "um leque de prioridades imediatas" que se compromete a ter em conta caso seja eleito. Entre estas, refere a "limitação urgente da admissibilidade dos recursos para o STJ, de modo a evitar a banalização das decisões deste último, designadamente criando um sistema de triagem prévia de recursos em função da sua dignidade, valor, importância social e carácter inovador das questões aí discutidas"; e a "limitação da faculdade de advogar no STJ"
Este candidato à presidência do tribunal de topo da hierarquia judiciária considera ainda, no seu manifesto, que "se o acesso de juízes ao Supremo se faz mediante concurso curricular de mérito, é inadmissível que não se fixe qualquer critério qualitativo para o patrocínio judiciário" e nota que, nos dias de hoje "há limites qualitativos em diversos países da União Europeia (França, Bélgica, Alemanha) todos eles vocacionados a obviar à banalização do Supremo Tribunal."
Defende também entre um total de 16 medidas, a "aplicação dos limites da contingentação de recursos fixados para o STJ", o alargamento do quadro do Supremo "para fazer face ao excesso de distribuição processual" e a "melhoria do estatuto remuneratório dos Juizes Conselheiros" de forma a que "não seja ínfima, como hoje, a diferença entre o vencimento dos juizes do STJ e o dos de 1° instância".
No que se refere ao Conselho Superior de Magistratura, cuja presidência é ocupada, por inerência, pelo presidente do STJ, Noronha de Nascimento defende que seja finalmente aprovada a lei orgânica daquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, considerando que este"deve ser, cada vez mais, um dos principais órgãos de política judiciária", prometendo, por outro lado, revolucionar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados.
O candidato da "continuidade". O actual vice-presidente deste tribunal superior, José Nunes da Cruz, é o outro candidato a estas eleições. Em carta enviada, na quinta-feira, aos colegas magistrados, apresentou as razões da sua candidatura. Refere a "solidariedade pessoal e institucional" que sempre manteve com Aragão Seia, justificando a intenção de "dar continuidade à linha empreendida".
E menciona os seus principais objectivos: "Repor o horizonte temporal do mandato interrompido, especialmente afirmativo em termos de postura de Estado e de acção"; consolidar a dignidade reclamada para a Magistratura judicial em geral e para o STJ em particular; concluir as iniciativas que se encontram em fase adiantada e levar por diante as obras projectadas e os programas previstos", bem como "ugnar pela consagração de uma Lei Orgânica para o Conselho Superior da Magistratura."
Apenas a um ano de terminar o terceiro mandato na vice-presidência do Supremo, lugar que ocupa há seis anos, Nunes da Cruz anuncia ainda, no texto do referido manifesto, a sua intenção de "dar continuidade à comunicação fluida entre a Justiça e os cidadãos, de acordo com o princípio de abertura e a necessidade de informar de modo descodificado e simples." E adianta a disponibilidade para "garantir um período de transição tranquilo que abra caminho a uma nova presidência, de cunho necessariamente diferenciado e orientação dirigida a novos tempos e a outros prazos."
Para além destes dois candidatos à presidência do Supremo, outro conselheiro, António Neves Ribeiro, chegou a manifestar a sua intenção de se apresentar às eleições mas decidiu não o fazer após a apresentação de Nunes da Cruz.
Um outro juiz conselheiro, Fernando Pinto Monteiro, que já tinha apresentado o seu nome às últimas eleições para o Supremo Tribunal de Justiça, disse ao PÚBLICO ter anunciado que "desta vez, não era candidato", embora não exclua a hipótese de entrar numa próxima corrida ao cargo.

Fonte: PÚBLICO.

.

NOTAS:

>> Os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça utilizam o título de Conselheiro, usam uma beca como trajo profissional e, em ocasiões solenes, um colar. O quadro dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça é, actualmente, de 60 conselheiros dentro do Tribunal, existindo cerca de 15 em comissão de serviço desempenhando outros cargos.
>> Eleito para um mandato de três anos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é a quarta figura na hierarquia do Estado. Entre as suas diversas funções, compete-lhe presidir ao Plenário do Tribunal, dar posse aos vice-presidentes, aos Juízes, ao secretário do Tribunal e aos Presidentes dos Tribunais de Relação.

>> O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça também é, por inerência, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, composto por dois vogais designados pelo Presidente da República, sete vogais eleitos pelo Parlamento e sete Juízes eleitos pelos seus pares, assim como Presidente do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

>> Lista dos anteriores Presidentes do STJ

>> Lista dos anteriores Vice-Presidentes do STJ

.

Salários milionários na RTP

O ordenado mensal bruto do Presidente da República cifra-se em € 6897,94 , mas o Estado atribui-lhe, também, € 2749,18 para despesas de representação.

Mas os jornalistas e directores da RTP, segundo noticia o Correio da Manhã, na edição de hoje, têm salários de mais do dobro.

Para cúmulo, nenhum dos novos directores de informação e de Programas tem licenciatura: ambos têm o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

Diz o Correio da Manhã: "Suportada, duplamente, pelos portugueses – através dos impostos e da taxa do audovisual paga, mensalmente, na factura da electricidade –, a RTP dá-se ao luxo, em período de acentuada crise económica, de remunerar de forma milionária alguns dos seus trabalhadores".

Ver a notícia integral nesta página do Correio da Manhã.

19Fev - Recortes da Justiça

.
"O divórcio amigável"

Recomenda-se a leitura.

No Blog Random Precision, de Luís Grave Rodrigues.

Porque, de facto, muitas vezes as coisas acontecem assim.

.

De lege agraria nova

Surgiu o primeiro blog jurídico luso-brasileiro !

Este blog, criado e mantido por Professores Universitários de Portugal e do Brasil e associado "Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação", em edição da Forense do Rio de Janeiro e no âmbito da ABLA- Associação Brasileira de Letras Agrárias, trata de matérias que se vão constituindo como nóveis importantes ramos do direito. Aliás, no site do ESTIG/IPBeja já constam diversos recursos no âmbito destas matérias (vd. páginas de direito agrário e rural, direito do ambiente, direito da alimentação).

O Verbo Jurídico parabeniza os seus autores e alvitra desejo de sucessos para o mesmo.

Link completo: http://delegeagraria.blogspot.com/

.

Porto aposta em formação forense

Faltam peritos em ciências forenses em Portugal. E esta é uma das razões, alerta Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, para muitos atrasos de julgamentos. Para fazer face às lacunas detectadas, a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto está a estudar o lançamento de pós-graduações e mestrados em química e geologia forense, estando também em análise a parte da biologia.

O lado "investigador " da ciência, tão popularizado em séries policiais de grandes audiências, pode ajudar a dar muitas respostas em tribunais. E, assinala Rogério Alves, "há muitos processos cuja boa decisão depende de uma opinião técnica avalizada". Por isso, defende que "o apoio técnico aos tribunais é algo que deve ser fortemente reforçado, até na óptica do próprio trabalho do advogado", já que a classe "sente muito esta falta". O objectivo dos responsáveis da FCUP é formar pessoas que tenham, para além das competências científicas, domínio da linguagem dos tribunais, trabalhando de forma a maximizar o valor da informação (perícia) enquanto prova. Para detectar oportunidades de formação e de serviços, promoveu mesmo um encontro que envolveu especialistas de várias áreas, inclusivamente do Instituto de Medicina Legal e Polícia Judiciária (PJ).

Actualmente, a FCUP tem já colaborações pontuais com a Justiça, nos domínios forenses. O laboratório de Química é, por exemplo, a par da PJ, em Lisboa, o único centro que faz peritagem de documentos, como cheques. Outras intervenções têm acontecido no âmbito da detecção de combustíveis em incêndios, com suspeitas de fogo posto. Mas o mercado é vasto, podendo ir do bioterrorismo ao crime económico. Por isso, esta é uma aposta que conta já com a vantagem de a instituição "ter condições laboratoriais e pessoas interessadas em química forense".Saudade Nunes, directora do laboratório de Polícia Científica da PJ, afirma que "mais peritos poderiam ajudar a desenvolver outros tipos de análise". Afirmando que o centro tem capacidade de dar resposta em tempo útil, a responsável salienta que, contudo, gostaria de ter mais recursos humanos. A possibilidade de Portugal poder vir a contar com formação especializada na área é importante, até porque, explica «seria melhor em termos financeiros» para a PJ, que tem de recorrer a unidades no estrangeiro para formar peritos.

Fonte: Diário de Notícias.

..
Computador substituirá cadernos e livros em 150 escolas até final do ano
Até ao final deste ano, Portugal deverá apresentar uma rede de 150 escolas em que cada aluno dispõe de um computador portátil com programas que substituem manuais escolares, proporcionam o acesso à Internet sem fios e o ecrã serve ainda de caderno para tomar notas ou fazer desenhos. Trata-se do projecto "Escolas Navegadoras", que ontem começou a funcionar na Escola do 1.º Ciclo de Ensino Básico de Avelar, em Ansião. Para além deste estabelecimento, o projecto arranca desde já em mais duas escolas: EB 2, 3 do Avelar e Secundária de Arouca.
"Queremos financiar o projecto com mais 15 milhões de euros, criando uma rede de 150 'Escolas Navegadoras' até ao final deste ano", anunciou Diogo Vasconcelos, responsável da Agência para a Sociedade do Conhecimento, durante a apresentação do projecto.

Fonte: Público

18Fev - Recortes da Justiça

.

Acórdãos de Fixação de Jurisprudência

No Blog Cum Grano Salis, encontram-se anunciados dois recentes acórdãos de fixação de jurisprudência (ainda não publicados no Diário da República):

.

Constituição de assistente - Taxa de justiça - pagamento em dobro - notificação
«No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de igual montante»
Ac. de Fixação de Jurisprudência do STJ de 16.2.2005, proc. n.º 242/04, Relator: Cons. Henriques Gaspar
.
Abuso de confiança contra a Segurança Social - constituição como assistente
Em processo por crime de abuso de confiança social, previsto e punido no art. 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.
Ac. de Fixação de Jurisprudência do STJ de 16.2.2005, proc. n.º 1579/04, Relator: Cons. Silva Flor.

.

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18

De ter sido rectificado o Decreto-Lein.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário daRepública, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005

Decreto-Lei n.º 41/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18

Altera o Decreto-Lein.º 206/2001, de 27 de Julho, que estabelece as regras do exercício da actividade das agências funerárias.

Portaria n.º 194/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18

Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2004-2005. Revoga a Portaria n.º 1323-A/2004, de 18 de Outubro.

Portaria n.º 195/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18

Declara instaladas as secções de instrução criminaldo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de InstruçãoCriminal do Porto.

Suporte técnico

.

Dificuldade de acesso ao verbojuridico.net ?

Temos conhecimento que tem ocorrido a impossibilidade de acesso ao verbojuridico.net através de um ISP nacional (Netcabo) e da rede do Ministério da Justiça que serve os Tribunais, apresentando designadamente como erro «Unable to determine IP address from host name for unknown server name This means that: The cache was not able to resolve the hostname presented in the URL».

O verbojuridico.net tem estado permanentemente on-line, podendo ser acedido pela generalidade dos ISP nacionais e internacionais.

Todavia, temos conhecimento que desde o dia 16/02, existe um problema de acesso internacional do "Charter Network", que é responsável pelas comunicações (acesso) de muitos ISP mundiais, incluindo os grupos a que estão associados alguns ISP nacionais.

Segundo essas informações colhidas, o «Charter Network" não consegue ler correctamente o dns dos servidores que utilizam a mais recente tecnologia de "load balancing" que permite que um site tenha múltimos caminhos até ao seu destino, evitando a perda de pontos de contacto, aliás, a tecnologia utilizada pelas empresas de alojamento de sites "críticos" (que exigem o "Zero Downtime Hosting").

Embora sejamos alheios relativamente a este incidente, agradecemos a compreensão dos utilizadores que acedam através de ISP que estejam associados a tais grupos de network internacionais, sabendo que pode demorar até 7 dias a resolução deste problema pelo «Charter Network" e outros networks ao mesmo associados.

Agradecemos que qualquer informação que possa facultar ou para qualquer esclarecimento adicional, remeta uma mensagem de e-mail para webmaster@verbojuridico.net.

16Fev - Recortes da Justiça

.
A Justiça vista por ...

JOSÉ PAULO MOURA (tradutor e editor)
«Em termos gerais, há um grande desnorte na Justiça. Não da parte de quem a exerce – cuja competência técnica não ponho em causa –, mas do legislador que é incapaz de tomar opções e de as aplicar em seguida.
Acresce que a nossa justiça é muito pouco igualitária, porque quem tem meios financeiros contrata advogados que vão explorar todas as lacunas do processo até à sua eventual prescrição. Só este facto explica por que processos tão relevantes não dão em nada ou são casos em que a montanha pariu um rato.
Incomoda-me a Justiça em praça pública. A velha justiça popular em que os meios de comunicação condenam um suspeito, sem a mínima possibilidade de defesa. Admitamos que as pessoas incriminadas nunca o deveriam ter sido, como repor a sua dignidade? Esqueceu-se que todos são inocentes até prova em contrário.
Do pouco contacto que tenho com os tribunais, penso que faltam condições nas instalações para que os profissionais possam exercer as suas funções; salas exíguas, infiltrações, falta de computadores. Não me parece ainda que o anunciado alargamento do exercício da Justiça, nomeadamente aos juízes sociais, resolva alguma coisa, porque o que me interessa é uma justiça célere e eficaz, não de competência duvidosa. Tal como em todas as profissões, a formação é fundamental».

IN JUSTIÇA E CIDADANIA dO PRIMEIRO DE JANEIRO

.

STJ decide adopção "contra" família biológica

"O interesse ou o desinteresse (de um pai ou de uma mãe para um filho) não se afere pelo critério meramente cronológico, traduzido apenas pela existência ou inexistência de uma visita dos primeiros aos segundos em cada três meses".

Quem o diz é o Supremo Tribunal de Justiça, numa decisão recente que pode fazer história na adopção em Portugal. Contrariando o parecer dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, os conselheiros entenderam que uma menina de seis anos devia mesmo ser adoptada. Independentemente da mãe biológica se opor e embora a mesma, pontualmente, continuasse a visitar a criança.

"A família é um lugar de afecto, dependendo a qualidade do afecto da potencialidade afectiva da pessoa que cuida da criança no dia-a-dia, que acompanha os seus sonhos e vive as suas alegrias", disseram os juízes, que entenderam por bem revogar a decisão da instância anterior.

Defenderam, ainda, que o interesse da criança é sempre superior aos dos adultos. E que a justiça não deve aguardar indefinidamente que a família biológica se estruture. "Há muitas famílias capazes e disponíveis para adoptar uma criança, sem que o consigam fazer em tempo útil (...), a institucionalização de uma criança não é uma solução, nem um projecto de vida, mas antes uma medida de protecção, de natureza temporária", continuam os magistrados, que acrescentam "Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidade que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, impõe a Constituição que se salvaguarde o superior interesse da criança, particularmente através da adopção".

Lei mudou em 2003

Celeste Cardona, em 2003, alterou a legislação relativamente à adopção. O objectivo era precisamente agilizar o processo, facilitando as adopções de menores. A alteração introduzida dizia respeito ao interesse fundamental que se devia salvaguardar. Diz o decreto-lei, publicado em Agosto e que entrou em vigor no mês seguinte, que "o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor" e que o conceito de "manifesto desinteresse pelo filho" está essencialmente assente na qualidade dos vínculos e não na quantidade de visitas feitas nos três meses antes do processo de adopção se iniciar.

Um entendimento que não tem sido seguido e que levou, neste caso concreto, os juízes da Relação a defenderem a revogação da adopção. "É necessário o abandono dos pais e não se provou que a mãe tivesse abandonado a filha. (...) não logrou provar-se o manifesto desinteresse durante, pelo menos, os seis meses que precederam o pedido de confiança da menor".

"Que dizer?", interrogaram-se os juízes do Supremo, perante tal fundamentação, entregando a criança à instituição que agora iniciará o processo de adopção.

Fonte: Jornal de Notícias

.

Primeiros notários já podem trabalhar

Os vinte primeiros notários privados tomaram posse, ontem, e poderão abrir os seus cartórios hoje mesmo. Daqui a dois anos, segundo previsões do Governo, estarão a funcionar os 530 notários autorizados por lei e terminado todo o processo de privatização. Foi um dossiê complexo e demorado, que incluiu uma ameaça de manifestação por parte dos notários, que ansiavam pela tomada de posse, e muitos protestos por parte da Associação Sindical dos Profissionais de Registos e Notariados, que continua a discordar dessa privatização e teme consequências muito negativas para o notariado.

A Associação Portuguesa de Notários (APN) chegou a dar notícia de 77 notários que estariam interessados em adquirir a licença e tomar posse nesta primeira fase, mas apenas 20 o fizeram. Não porque estejam a recuar, mas porque não têm todo "o equipamento necessário, nem os cartórios prontos a abrir as portas", diz Barata Lopes, da APN, para quem essa reforma "vai ser um sucesso" e "já não poderá ser travada". "Os notários serão os primeiros a colaborar numa alteração, se, por acaso, se concluir que a reforma não é benéfica para os cidadãos", garante, convicto, porém, de que tal não irá acontecer.

Fonte: Jornal de Notícias.

.

Inconstitucionalidade nos recursos penais retidos

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 724/04, de 21.12.04 [DR, II, 04.02.2005] decidiu «Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32º, n.º 1, e 20º, n.º 4, parte final, da Constituição, o artigo 412º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a exigência da especificação dos recursos retidos em que o recorrente mantém interesse, constante do preceito, também é obrigatória, sob pena de preclusão do seu conhecimento, nos casos em que o despacho de admissão do recurso interlocutório é proferido depois da própria apresentação da motivação do recurso interposto da decisão final do processo».

.

Constituição de sociedades em três dias

As sociedades comerciais e civis sob forma comercial poderão passar a ser constituídas apenas em três dias. O Conselho de Minitros aprovou o decreto-lei que introduz medidas de aceleração e simplificação do procedimento de constituição dessas sociedades. Para o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, este diploma, que terá ainda que passar pela aprovação na Assembleia da República, “é uma ideia excelente, se não se colocar em causa a autonomia das partes na celebração desse processo de constituição”.

O diploma visa “a agilização do procedimento de constituição de sociedades comerciais, visando aproveitar as potencialidades resultantes dos projectos em curso de implementação de sistemas de informação”, conforme se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros.

O mesmo documento explica que, com este novo regime jurídico, torna-se possível a constituição de sociedades num prazo não superior a três dias. “Criam-se assim condições para a redução dos obstáculos administrativos ao fomento do espírito empresarial, essencial para a melhoria da competitividade da economia portuguesa”, pode ler-se no mesmo documento. A Ordem dos Advogados, que foi chamada a pronunciar-se na altura da redacção do diploma, considera que “a questão deve ser analisada em dois prismas diferentes: da parte da agilização do serviços públicos e na óptica das partes que celebram o processo de constituição de uma sociedade comercial ou civil sob a forma comercial”, explicou Rogério Alves.

O bastonário defendeu o diploma, mas apenas na teoria. Porquê? Na prática “muito depende da resposta que os serviços públicos venham a dar”, defende. “Temos de verificar se os serviços públicos conseguirão dar resposta, no tal prazo de três dias, como preconiza o diploma, de proceder ao processo desde o início até ao objectivo final, a criação da sociedade.” Isto porque nesses três dias terá que se proceder à certificação de admissibilidade da constituição da sociedade comercial, ou civil sob forma comercial, a realização da escritura pública e ainda, para finalizar, o próprio registo da sociedade”.Da parte do bastonário, o receio face à implementação deste diploma vem da possibilidade da existência de “contratos pré-fabricados para a aceleração desse processo, que é o objectivo do diploma, e que se ponha em causa a autonomia das partes no processo de nascimento de uma sociedade” através da existência de cláusulas pré-criadas”, explica o bastonário.

Da parte do Ministério da Justiça, a aprovação desta medida é considerada urgente e “afecta de forma relevante a gestão dos negócios públicos, no âmbito da iniciativa económica”, pode ler-se no documento.

Fonte: Diário Económico.

.

15Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Portaria n.º 181/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15

Fixa os valores da alimentação a dinheiro para os militares em 2005
Portaria n.º 182/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15

Altera o conceito de beneficiário do subsistema de assistência na doença dos militares (ADM), que está definido no Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro.
Portaria n.º 183/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
Portaria n.º 184/2005. DR 32 SÉRIE I-B de 2005-02-15

Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

15Fev - Newsletter VJ 3/2005

.
Foram inseridos no Verbo Jurídico os seguintes novos conteúdos (acesso gratuito):
.
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA
• Disponibilizamos uma nova versão actualizada do Código das Sociedades Comerciais, em virtude de na última versão ter sido omitida a alteração introduzida pelo Dec.-Lei 84/2004, de 20/04.
.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
• Jurisprudência de Secção Criminal - 1.ª e 2.ª Semanas de Fevereiro 2005
.
DOUTRINA
ARTIGOS DO ADMINISTRADOR
• Acção de despejo e cônjuge não demandado
(Posição do cônjuge não arrendatário)
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
DIREITO CIVIL
• Juros moratórios comerciais
Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real, Advogado.
.
DIVULGAÇÃO
• 4.ª Edição deProntuário de Formulários e Trâmites
Vol. 1 - Processo Civil Declarativo
Esta edição contempla o novo regime decorrente dos novos diplomas referentes ao Apoio Judiciário e ao Estatuto da Ordem dos Advogados, além de actualização de doutrina e jurisprudência na generalidade dos capítulos.

• Promoção Especial Verbo Jurídico
Até 21.02.2005 inclusive, exclusivamente através do Verbo Jurídico, a encomenda da 4.ª edição do «Prontuário de Formulários e Trâmites, Volume 1 - Processo Civil Declarativo», como título único ou acompanhada da encomenda de quaisquer outros títulos do mesmo Autor, beneficia de 10% sobre a totalidade da encomenda e oferta de portes de envio.
Efectuar encomenda em servidor seguro
.

Newsletter do Verbo Jurídico

* Para ajuda técnica:www.verbojuridico.net/ajuda.html

* Blog do Verbo Jurídico:www.verbojuridico.blogspot.com

* Para acesso ao sítio:www.verbojuridico.net

14Fev - Recortes da Justiça

.

Palácio de Justiça de Coimbra sem segurança

Um julgamento que estava marcado para o Tribunal de Coimbra foi transferido para Condeixa-a-Nova por falta de condições de segurança no Palácio da Justiça. No processo em causa todos os arguidos são reclusos, tal como as vítimas e boa parte das testemunhas. Como o edifício não reúne as condições de segurança necessárias - nomeadamente celas ou salas onde possam ficar instalados arguidos, vítimas e testemunhas - o colectivo de juízes decidiu ir fazer o julgamento a outro tribunal do mesmo Círculo. Foi escolhido o Tribunal de Condeixa-a-Nova que dispõe já de duas celas. O caso envolve nove arguidos, acusados de tentativa de homicídio de que terão sido vítimas outros dois reclusos na cadeia de Coimbra. Os factos remontam a Dezembro de 2001, tendo as vítimas sido cercadas, num corredor, pelos restantes reclusos, que são acusados de os terem espancado. O número de reclusos envolvidos no processo tornou inviável a realização do julgamento no Tribunal de Coimbra, onde não existem celas onde possam ser instalados durante o período em que decorre a audiência. Aliás, normalmente, os arguidos que se encontram presos aguardam no interior de carrinhas celulares, que são estacionadas nos jardins do Palácio da Justiça.Neste processo, atendendo ao facto de arguidos, vítimas e testemunhas não poderem estar em contacto físico uns com os outros seria impossível realizar o julgamento em Coimbra. Aliás, lembra um dos elementos do colectivo de juízes, "no Centro do país não existe um tribunal que reuna essas condições". O de Condeixa "vai remediar", mas, na opinião dos magistrados, não tem as condições de segurança adequadas a um caso com esta dimensão.A construção de um novo Palácio da Justiça é uma obra reclamada há vários anos. Daniel Andrade, presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, lembra que há já 20 anos que ouve falar na construção de um novo edifício. Por seu turno, o presidente da Câmara de Coimbra, Carlos Encarnação, diz ter solicitado, já em 1980, ao então ministro da Justiça, um projecto para edificação do novo tribunal. Contudo, em 1995, concluiu-se que o projecto existente não servia, por já não responder às exigências da altura.Segundo Carlos Encarnação foi, então, "feito novo projecto e, já neste Governo, procedeu-se à abertura de propostas". O processo acaba, no entanto, por sofrer um novo atraso. Um dos candidatos excluídos do concurso público, alegadamente por ter apresentado uma proposta de honorários superior ao que constava do caderno de encargos, recorre a tribunal. Tudo ficou em suspenso até à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que, no final do ano passado, confirmou a sentença de primeira instância, dando razão ao reclamante. Como o recurso foi decidido "já depois deste Orçamento de Estado", Carlos Encarnação espera agora que "o próximo Governo mande fazer o projecto e construa o novo tribunal".Inicialmente, a localização, na margem esquerda do Mondego, não agradou aos advogados, cuja maioria têm escritórios na Baixa. Mas, nesta altura e "dado o caos em que se encontra o nosso parque judiciário", refere Daniel Andrade, pouco interessa a localização.Um tribunal com o movimento como o de Coimbra, com cerca de 2000 julgamentos marcados, em 2004, e onde deram entrada mais de quatro mil processos, há muito justifica a construção de um novo Palácio da Justiça. No mesmo edifício funcionam o Tribunal da Relação, um Tribunal Criminal e a Vara Mista.

Fonte: Jornal de Notícias

11Fev - Recortes da Justiça

.

Ministro adia notários privados

Os notários estão em pé de guerra com o Ministério da Justiça pelo adiamento, sem explicação, da tomada de posse de cerca de 30 operadores privados, prevista para hoje. A tomada de posse, que seria conferida pelo ministro da Justiça, é indispensável para que os cerca de 330 notários a quem foram atribuídas licenças, no âmbito da privatização do notariado, possam começar a exercer as funções para as quais se prepararam, com a realização de investimentos.

"Só ontem, por volta das 15 horas, a Associação Portuguesa de Notários foi informada pelo chefe de gabinete do secretário de Estado, de que afinal já não se realizaria a tomada de posse, nem estaria prevista nova data», disse ao DN o vice-presidente daquela associação, Joaquim Barata Lopes. Com esta posição, a poucos dias das eleições, os notários temem o adiamento sine die do início da sua actividade, começando já a contabilizar prejuízos futuros com pagamento de rendas e de equipamentos informáticos que não sabem quando poderão começar a rentabilizar.

Confrontado o porta-voz do ministro da Justiça, este afirma que «nunca esteve formalmente prevista a tomada de posse nessa data, nem existe nenhuma comunicação oficial nesse sentido». A mesma fonte não avança nenhuma data alternativa.

Mas Joaquim Barata Lopes não hesita em qualificar a resposta oficial do Ministério da Justiça como "completamente falsa". E explica que "a data da cerimónia estava acertada há cerca de três semanas, e esta segunda-feira foi-me comunicada a hora, que seria meio-dia de sexta-feira». O director-geral do Registo e Notariado até me ligou para o telemóvel a sugerir o dia 10, mas por nossa indisponibilidade, ficou para dia 11.

"Ontem ao fim do dia, a direcção da APN ainda se deslocou ao Ministério da Justiça para tentar inverter a situação de impasse. Mas, segundo o seu vice-presidente, continua a não existir nenhuma outra data. À falta de uma explicação, Barata Lopes encontra uma argumentação política para o recuo do Governo "Num determinado momento entenderam que era politicamente interessante finalizar esta importante reforma na Justiça, com a tomada de posse dos notários privados." Mas, observa "quando começaram a ouvir os protestos do sindicato dos oficiais dos registos, a ameaçarem que iam fazer barulho, em pleno período de campanha eleitoral, devem ter concluído que a tomada de posse poderia ter mais custos políticos do que benefícios". Estes profissionais poderão ter de ficar à espera da agenda do próximo Governo.

Fonte: Diário de Notícias

.

20 anos de prisão para cabecilha de «gang»

O Tribunal de Santa Maria da Feira condenou ontem o cabecilha de um "gang", Carlos Humberto, conhecido por "Cacá", a 20 anos de prisão - quando a soma das suas penas daria 77 anos de cadeia.
O grupo, composto por nove jovens, oito dos quais residentes em Vila Nova de Gaia, era acusado da prática de mais de 20 crimes violentos - roubos, sequestros, espancamentos, ameaças - perpetrados no Norte e no Centro do país entre Fevereiro e Abril de 2003. O tribunal deu assim como provada a maioria da matéria constante na acusação. À altura dos factos, os jovens tinham entre 18 e 19 anos.
O principal arguido foi condenado por 11 crimes de roubo qualificado, três de roubo na forma tentada e um de furto qualificado. Neste momento, "Cacá", com um cadastro criminal considerável, cumpre pena por rapto, roubo e violação. Nas alegações finais, o Ministério Público tinha pedido a condenação máxima, 25 anos, para "Cacá".
Um dos arguidos foi condenado a 17 anos de prisão, três a 13 anos de cadeia, um a nove e outro a oito anos. Dois dos acusados foram absolvidos, uma vez que não foi provada a participação nos crimes.
"O tribunal não teve outra alternativa", referiu o presidente do colectivo, António Coelho. "Os crimes são muito graves e as penas falam por si", vincou. "O vosso silêncio não foi de grande utilidade", acrescentou o juiz, ao lembrar que os arguidos não quiseram falar durante o julgamento.
António Coelho sublinhou ainda o "claro sentimento de terror" que o "gang", que actuava normalmente à noite, infligia às vítimas, algumas das quais ficaram "com traumas psicológicos que alteraram o seu dia-a-dia". O juiz falou em "instintos de malvadez" e em "afrontamento à dignidade dos ofendidos".
O tribunal recordou, entre outros factos, "o episódio lamentável", de um "comportamento absolutamente miserável", de um roubo e sequestro de um homem que foi subjugado à vontade do "gang", despido e só depois libertado. Além disso, o grupo apagou um cigarro na testa de uma das vítimas.
A instância judicial ordenou ainda a abertura de dois novos processos, relativos a roubos qualificados, que serão julgados em processos separados.

Fonte: Público

.

Espanhóis ganham mais 30% que os Portugueses

O salário líquido português é o mais baixo entre 13 dos 15 países da União Europeia, excluindo os novos aderentes. Uma análise da consultora Deloitte demonstra que, em média, um português que trabalhe numa empresa com dez ou mais pessoas leva para casa metade do salário líquido de um francês. Isto apesar de o custo global do trabalho português - com impacto no vencimento "limpo" - continuar a aumentar (mais 1,7% em 2004), como foi reportado, ontem, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

No final de 2004, em Espanha, o salário líquido médio era 30% superior ao português. A diferença é mais expressiva quando se sabe que os preços pagos pelos consumidores crescem mais em Portugal que no país vizinho. Em 2003, e de acordo com o anuário estatístico, os preços da maior parte dos produtos, em Portugal, aumentaram em média 3,3%, contra 2,6% em Espanha.

Comparando com a Grécia, um trabalhador daquele país ganhava mais cinco mil euros por ano - sensivelmente o mesmo que um habitante da ilha de Chipre, que aderiu à União Europeia há menos de um ano. Da Europa a 15, o estudo deixou de fora a Áustria e a Holanda.Cada trabalhador português ganhava, em média, 11 771 euros por ano, indica a Deloitte, o que compara com os 16 699 de Espanha ou os quase 24 mil de França. O primeiro lugar dos salários mais elevados é ocupado pela Alemanha.

Na maior parte das profissões, em 2004, o custo de trabalho aumentou, sobretudo nos trabalhadores não qualificados, nos serviços e vendas e nos profissionais de nível intermédio. Já a maior descida (ou seja, onde o trabalho ficou mais barato) deu-se nas profissões intelectuais e científicas.

Fonte: Jornal de Notícias

10Fev - Recortes da Justiça

.
Boletim do Ministério da Justiça
No Blog Cum Grano Salis (»»), foi publicado um interessante anúncio sobre o moribundo BMJ.
E dão-se avílssaras a quem der pistas para encontrar o seu paradeiro e assim cessar a sua situação de contumácia.
Um recorte da Justiça ... que vale por mil palavras.

09Fev - Recortes da Justiça

.

.

Livro de reclamações para nada serve

Ninguém sabe quantas são as reclamações feitas em Portugal nos estabelecimentos comerciais ou na Administração Pública. Os portugueses queixam-se pouco e têm receio de apresentar um protesto escrito. «E quando o fazem, este de pouco ou nada serve», afirma o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

Segundo Mário Frota, pelo menos na Administração Pública a lei prevê que o secretário de Estado da área tenha conhecimento do número de reclamações que são feitas no chamado “livro amarelo”, o livro de reclamações dos serviços públicos (hospitais, finanças, notários, conservatórias, câmaras municipais, entre outros), criado em 1996. No entanto, afirma o representante dos consumidores, «não existe organização suficiente para sabermos números que reflictam a sensação de descontentamento que parece existir perante a ineficácia dos serviços públicos».

Nos estabelecimentos comerciais, o conhecimento da realidade sobre a quantidade de queixas dos portugueses também é muito complexo. «A legislação que estabelece a obrigatoriedade de determinado tipo de serviços ter um livro de reclamações está dispersa e a fiscalização cabe, conforme o caso, a uma entidade diferente», explica Margarida Moura, jurista da associação de consumidores Deco que admite que, apesar de na Administração Pública fazer sentido haver um registo global das queixas, nos serviços geridos por privados já não fará tanto sentido, pois seria muito complicado. Opinião diferente tem o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, para quem deveria existir uma entidade responsável pela sua compilação e divulgação, «de forma a conhecer os seus efeitos e os das leis no dia-a-dia das pessoas. Caso contrário, ficamos, como estamos hoje, às escuras sobre as queixas dos portugueses e os seus motivos», afirma Mário Frota.

Fonte: A CAPITAL

,

Ordem dos Advogados ameaça processar o Estado

O ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, garantiu hoje que as dívidas a defensores oficiosos serão pagas ainda em Fevereiro, pelo que não há razão para a Ordem dos Advogados ameaçar processar o Estado.A OA admitiu hoje processar o Estado, caso o Governo não cumpra a promessa de pagar este mês a primeira tranche das dívidas a defensores oficiosos, que no total ascendem a 14 milhões de euros.

Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves, vincou que o Governo se comprometeu a pagar em Fevereiro todos os valores em dívida aos defensores oficiosos (de pessoas sem meios financeiros para aceder à justiça) relativas a intervenções feitas até 30 de Setembro de 2004."Estamos a exortar, a alertar, a chamar a atenção do Governo, numa altura em que estamos a 13 dias das eleições, que deve, não só assumir o compromisso, como deve pagar" as dívidas, disse o recém-empossado bastonário dos advogados.

Há cerca de um mês, o antecessor de Rogério Alves, José Miguel Júdice, anunciou que o Ministério da Justiça iria pagar em Fevereiro cerca de 11 milhões de euros devidos aos advogados oficiais, ficando de fora os honorários vencidos no último trimestre de 2004.

Para Rogério Alves, é "importante que o Governo diga se o compromisso [de pagar este mês] está de pé e se neste cenário [de eleições e formação de novo Governo] vai ser concretizado ou não", pois, "neste momento, já não há margem para muita especulação" quanto à data de pagamento.

Aguiar-Branco afirmou-se "surpreendido" com as declarações do bastonário, "quando ainda não se esgotou o mês de Fevereiro" e num momento em que já foi aprovado o decreto de execução orçamental que permite o pagamento daquelas dívidas.

"A Ordem dos Advogados sabe os contornos do acordo para pagamento aos advogados judiciais, e até o tem publicado no seu site. O actual bastonário sabe isso. Não faz sentido e é surpreendente que essa questão se coloque quando ainda estamos no dia oito", afirmou.

Fonte: Lusa

.

Arbitragem de conflitos para fugir aos tribunais
“Rápido, Barato, Transparente” é assim que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e do Sector Automóvel encaram a forma como devem ser resolvidos os seus conflitos.

Os três adjectivos são apresentados num novo folheto informativo, juntamente com as vantagens implícitas na utilização destes centros e que passam sobretudo pela simplificação do procedimento que permite a resolução do litígio “em tempo útil para a realização dos interesses das partes”, como se pode ler.

A gratuitidade dos serviços aplica-se apenas aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC), enquanto que no caso dos Centros de Arbitragem de Conflitos do Sector Automóvel (CACSA) o processo é apenas gratuito até à fase de arbitragem, altura em que tem que se pagar uma taxa que pode ir dos 3% aos 5% do valor da causa, consoante o número de árbitros escolhidos.

No que respeita à eficácia destes meios alternativos, o folheto informativo garante que “as sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma força executiva do Tribunal Judicial de 1ª instância. Em caso de não cumprimento da decisão arbitral, esta pode ser apresentada num Tribunal Judicial para execução imediata”. Tanto o CACC como o CACSA recorrem a meios extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem para promover a resolução dos litígios, funcionando assim como formas amigáveis de chegar a acordo entre as partes.

A resolução dos conflitos nestes centros passa por três fases. A primeira é a informação e o apoio jurídico como forma de promover a aproximação entre as partes, procurando-se depois na fase de mediação e conciliação obter um acordo entre elas através de meios alternativos. A última fase é o Tribunal Arbitral, que na generalidade é constituído por apenas um árbitro, designado pelo Conselho Superior de Magistratura.

A decisão final tomada por este tribunal “tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal Judicial de 1ª instância”, explica-se no folheto.

Os CACC existem no Algarve, Coimbra. Lisboa, Porto, Vale do Ave e Vale do Cávado.

Fonte: Diário Económico (suplemento Advogados)

08Fev - Recortes da Justiça

.

Diário da República

Portaria n.º 149/2005. DR 27 SÉRIE I-B de 2005-02-08

Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe. Revoga a Portaria n.º 690/96, de 22 de Novembro.
Portaria n.º 157/2005. DR 27 SÉRIE I-B de 2005-02-08

Regulamenta o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação própria para a docência.

.

Saiu o Nº 3, ANO 14, Julho-Setembro 2004, da Revista Portuguesa de Ciência Criminal.Infelizmente, a respectiva Editora ainda não lhe faz referência e o site da Revista está mais que desactualizado.Felizmente, porém, o prestimoso direitos já se encarregou de lhe copiar o índice:
Mireille Delmas-Marty - O Direito Penal como ética da mundialização
Augusto Silva Dias - De que Direito Penal precisamos nós europeus? Um olhar sobre algumas propostas recentes de Constituição de um Direito Penal comunitário
Ricardo Jorge Bragança de Matos - O princípio do reconhecimento mútuo e o mandado de detenção europeu
Carlos Rodrigues de Almeida - O registo de voz e de imagem - Notas ao artigo 6º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
Pedro Soares de Albergaria - Aspectos judiciários da problemática da inimputabilidade
Ravi Afonso Pereira - Rejeição de requerimento para abertura de instrução
João Manuel da Silva Miguel - Legislação respeitante ao 2º trimestre de 2004

in BLOG CUM GRANO SALIS

07Fev - Recortes de cidadania

.

Choque Horário

Por GRAÇA FRANCO, Jornalista
Há quatro anos, estava eu em Bruxelas e a dar os meus primeiros passos nestas crónicas, escrevi aqui um texto intitulado "trés bien pour un portugais!" Nele advogava como "grande batalha nacional" a luta pela pontualidade. Dizia então: "não é a reforma fiscal, nem a mudança do sistema nacional de saúde nem sequer a reforma da administração pública! A grande batalha nacional é a da pontualidade. Não podemos ser simplesmente pontuais à saída, temos de nos transformar em autênticos relógios de ponto seja qual for a situação. (...) Trata-se de evitar a humilhação internacional. Com sorte daqui a cem anos hão-de reconhecer-nos o esforço".
Volto hoje à carga. Não na perspectiva "estrangeirada" que então justificava a minha prosa. Cansada de ser injustamente vista como um mero representante daqueles povos tão desorganizados que, " nunca chegam a horas e nem sequer conseguem sair a tempo porque são incapazes de realizar as respectivas tarefas no horário previsto".
Retomo o tema porque quatro anos passados, e na perspectiva estritamente doméstica, continuo convencida de que um simples esforço colectivo para cumprir horários poderia traduzir-se num verdadeiro choque de gestão (à PSD), contribuir para um acréscimo de produtividade muito superior ao previsto no choque tecnológico (à PS) e constituir um importantíssimo choque de valores (à PP).
Lembrei-me disso, de novo, há uma semana. Era Domingo. Precisava de comprar um presente e sabia de uma loja cheia de coisas originais aberta de manhã na avenida de Roma. De regresso do quiosque de jornais passei por lá. Estavam três graus. Colei com as crianças os narizes à porta e lá descortinámos uma impassível empregada afadigada a marcar preços. Olhou-nos superiormente, de soslaio, sem se dignar aproximar-se da porta onde um papelinho anunciava a abertura aos fins-de-semana das 10 às 19, com intervalo para almoço das 13 às 14. Faltavam sete minutos para a abertura e não se vislumbrava simpatia suficiente para uma confortável espera no interior. Enregelados optámos por voltar às 14. Cinco minutos depois da hora anunciada estávamos de regresso. A porta continuava fechada. Agora, eram duas as afadigadas formiguinhas no interior. Nem um olhar para os nossos narizes recolados ao vidro. Dessa vez bati furiosamente. Uma das meninas devolveu um olhar enfastiado e fez com a mão um gesto displicente: "está fechado!" - leio-lhe nos lábios.
Não desisto. Devia estar aberto! Quase grito, apontando para o papel afixado. A pequena aproxima-se da porta, incomodada com a insistência, como quem odeia a simples possibilidade de ter clientes: Qual horário?
Percebo que, pela primeira vez, intui a existência da folhinha afixada. Não abre a porta, não pede desculpa pelo incómodo. Não lhe passa pela cabeça perguntar em que nos pode ser útil. Não explica que decidiram passar a fechar ao Domingo mas se esqueceram de alterar o horário afixado. Fora de causa imaginar que esse esquecimento me dava o direito de exigir que estivessem pelo menos dispostos a vender-me (excepcionalmente!) qualquer coisinha. Nada, a menina limitou-se a virar com desprezo o papelote confirmando-lhe o teor e a vociferar de novo entre dentes: " o horário? Pois! Está mal!".
"Então é melhor alterar o papel!" grito do lado de fora. Passei, de novo, por lá ontem. O papel foi efectivamente alterado. Passou a indicar encerrado aos Domingos. Menos mal. Sempre evitará, a outros, o meu atraso da semana passada, depois de uma correria desenfreada pelos centros comerciais da zona onde nada parecia tão giro como a prenda deixada por detrás da montra e da porta fechada. Por melhor que seja o produto com esta atenção ao cliente, antecipo-lhe sobretudo um lindo enterro.
Percebem o ponto? Ligar a horários é apenas a gota de água de uma verdadeira revolução cultural. Só por isso, e porque estamos em campanha eleitoral, deixo aqui de novo a minha sugestão cívica capaz de mudar o país "em três tempos!": já, imediatamente e a partir de agora. O tema nos programas partidários talvez pudesse surgir através da proposta de criminalização do atraso, sujeito sempre que possível a pena de multa. Vendido como forma original de aumentar as receitas e reequilibrar as contas sem recurso aos impostos!
O único custo seria o de uma grande campanha cívica do estilo daquela contra a pirataria audiovisual. Qualquer coisa do género: "não cospe no chão? Não fala com a boca cheia? Não diz palavrões? Então porque é que chega atrasado?!"
Tinha duas vantagens: ajudava a interiorizar umas regras de boa educação em desuso e punha o dedo na ferida na questão da falta de cortesia. Escusava de se dizer o resto que é muito mais difícil de explicar, e virtualmente fracturante para alguns grupos de eleitores.
Não era preciso dizer que é um dever elementar dos trabalhadores trabalhar durante todo o tempo do seu horário de trabalho. Nem era preciso alertar para o dano colateral deste sistema de dislate horário que se traduz na exclusão das mulheres da vida política e as afasta dos cargos directivos. Como muito bem lembrava, ontem, a Dr. Leonor Beleza em entrevista à Pública, as mulheres são as únicas que, mesmo na condição de executivas, não podem dar-se ao luxo de não ter horários. Não só têm sempre um montão de coisas a fazer "depois das seis", como limitadas pelo facto dos infantários nem sempre terem hora certa para abrir mas todos terem hora certa para fechar.
Evitava também lembrar que o desprezo pelos horários permite a uma boa parte da população ser oficialmente detentora do dom da ubiquidade. Quando posso falar com o doutor? Ele vem à sexta-feira mas não tem hora certa porque também vai ao hospital. É questão de ir tentando. Afixados claramente os horários saberíamos que as horas de consulta nos dois sítios são exactamente iguais. Simplesmente umas vezes o doutor chega "um bocadinho atrasado ao consultório" e nas restantes "ligeiramente atrasado ao hospital". Há sempre "uma urgência" para desculpar tudo. A minha última visita ao médico estava marcada para as três por ordem de chegada. Às duas e meia perfilei-me à porta. Fui atendida perto das cinco por um senhor simpático e bonacheirão com quem ainda troquei umas palavrinhas sobre a situação política. Não me passou pela cabeça questionar o atraso, nem a ele desculpar-se pelo incómodo. Ir ao médico às três e sair às seis nem é mau...
Não são só os médicos. Há um sem-número de profissionais que já deviam estar num lado enquanto ainda é suposto permanecer no outro. Uma impossibilidade matemática só ultrapassada com o beneplácito de todos. Isto, para não falar do grupo que entra às nove para sair às nove e meia para tomar café. Regressa às onze para sair ao meio-dia. Almoça até às três e meia e está de saída às cinco.
Lembro-me de ter lido um artigo sobre gestão nos Estados Unidos onde se descrevia um conselho de administração de uma grande multinacional. Um executivo entrava esbaforido na reunião e pedia desculpa pelos "15 minutos de atraso". O presidente interrompia-o: "o seu atraso não foi de 15 minutos, mas de quatro horas!" "A reunião não estava marcada para as duas?", ripostava, o atrasado. "Precisamente. Ora, como estamos aqui dezasseis administradores há quinze minutos a esperar por si, o seu atraso corresponde a quatro horas de trabalho perdidas por esta empresa! Dada a média dos nossos salários implica um custo considerável".
Se contasse este episódio numa roda internacional haveria alguém a picar: "falta dizer que o administrador era o italiano! Porque tu és portuguesa!". Ficaria mais uma vez comprovada a nossa malapata reputativa. Se cumpríssemos horários, a começar nos transportes públicos, e nos serviços do mesmo nome, mas estendendo isso a toda a sociedade, os dias efectivamente trabalhados subiriam em flecha. A produtividade disparava (ajudando a competitividade e a meta das exportações do PP). O crescimento económico iria atrás (tornando mais realistas algumas das metas do PS/PSD). O emprego subiria a seguir, tornando mais próxima a recuperação dos 150 mil postos de trabalho perdidos de que fala o Eng. Sócrates. Última vantagem: não custava um cêntimo!

In ESPAÇO PÚBLICO do PÚBLICO

.

Novo Observatório quer processar Estado por estradas perigosas
O Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC), uma organização não governamental recém-criada, assegura que vai fazer participações criminais das entidades responsáveis pela construção e manutenção de estradas, quando o incumprimento de regras colocar em perigo a vida dos utentes. Entre os membros do OSEC estão o comandante da Brigada de Trânsito (BT) e o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, além de juízes, advogados e engenheiros civis.
A intervenção do OSEC na questão da sinistralidade rodoviária vai passar por fazer levantamentos de pontos perigosos nas estradas, devido à má construção, sinalização deficiente ou falta de manutenção, sugerir a sua correcção e enviar a denúncia para as entidades competentes. Os organismos visados podem ser o Instituto de Estradas de Portugal (agora transformado na empresa Estradas de Portugal) ou as autarquias.
No caso de não haver uma resposta sobre a intenção de agir ou de não existir uma intervenção rápida nos locais indicados, o OSEC compromete-se a actuar judicialmente. "Vamos suscitar a responsabilidade penal das entidades reguladoras do trânsito quando não promovam a correcção das situações denunciadas", afirmou ao PÚBLICO Nuno Salpico, um dos membros do conselho consultivo do OSEC e Juiz de Direito.
Os dois primeiros levantamentos de pontos perigosos já foram concluídos e um deles já foi entregue à empresa Estradas de Portugal (ver texto nestas páginas).
Juízes avaliarão responsabilidade criminal
A actuação do OSEC baseia-se no princípio de que a elevada sinistralidade nas estradas portuguesas se deve em grande medida a estradas mal construídas, com falhas de manutenção ou de sinalização, cuja responsabilidade criminal nunca é apurada nos tribunais porque não é suscitada.
"A nossa rede viária, à excepção das auto-estradas, tem falta de sinalização eficiente, que não só não informa sobre os perigos como induz os condutores em comportamentos que colocam em perigo a sua vida e a dos outros", explica Nuno Salpico, lembrando que "o juiz só pode apreciar a responsabilidade criminal se for solicitado para isso".
A queixa-crime tem como referência o artigo 277, nº1 alínea a) do Código Penal, segundo o qual quem "no âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação" e "criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem" é punido com uma pena de prisão de um a oito anos.
A participação criminal também poderá recorrer a outros artigos do Código Penal, nomeadamente ao que diz respeito às ofensas corporais graves e ao homicídio negligente.
A produção da prova em tribunal, no caso dos eventuais processos-crime chegarem a esta instância judicial, não é difícil, segundo Nuno Salpico, mas "depende da eficiência da investigação [dos acidentes]".

In PÚBLICO