A corporação socialista

POR PAULO GAIÃO

IN SEMANÁRIO

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«A lei sobre política criminal que vem aí, prevista na Constituição mas nunca concretizada pelos governos, é mais um invento simples de Sócrates, uma espécie de bricolage para juntar à liberalização da venda de medicamentos e à redução das férias judiciais. É evidente, porém, que as engenhocas de Sócrates não podem ser vistas fora do contexto.

O primeiro-ministro é produto das suas circunstâncias. Sem o caso Casa Pia, sem a prisão de Paulo Pedroso, sem o abraço amigo de Sócrates a Ferro, sem o sexto sentido do próprio António Guterres, muito cedo convencido que o caso Casa Pia era uma horrenda conspiração contra o PS, certamente que o dogma da autonomia (puxada para a independência) do Ministério Público ainda dava cartas a esta hora, provavelmente com António Costa e Alberto Costa a gritarem crime de lesa-majestade a quem se atrevesse a tocar no poder do MP. Ainda em 1997, era António Costa ministro da Justiça e, contra a vontade do PSD, que era a de esvaziar mais os poderes do MP, o PS recusou-se a ir mais longe.

O que mudou de então para cá? As circunstâncias do caso casapiano têm um lado e o seu reverso. Induzem, porventura, a uma determinada política e, estando lá, são uma marca ou uma mácula incontornável. Que se presta a diferentes interpretações, a más línguas.

Esta pode ser a maior arma das magistraturas contra a política da Justiça do Governo. E, inversamente, claro está, a maior fragilidade da parte do executivo.

Hoje parece mais do que provado que o PS reagiu como uma corporação no caso Casa Pia, quando Pedroso foi preso.

O que torna pertinente a questão de saber se o PS, dois anos depois do caso Pedroso (agora encerrado pela esgotamento dos prazos de recurso em relação à não pronúncia do ex-ministro socialista) não continua corporativista nesta matéria?

E, se não está cada vez mais cioso de saber o porquê de tudo? E se, não encontrando resposta para esta matéria, nem podendo exercer "vindicta" contra desconhecidos, no âmbito de uma responsabilidade subjectiva, não terá a tentação (ou já caído no pecado) de resolver as coisas com base na responsabilidade objectiva.

O que, neste cenário, se traduziria mais ou menos nisto. Não interessa se o Ministério Público teve culpa ou foi negligente no caso Pedroso. Interessa que Paulo Pedroso e Ferro Rodrigues viram o seu nome enlameado e, como alguém tem de pagar (popularmente diz-se que quem anda à chuva molha-se), que se apliquem as regras da responsabilidade pelo risco e que pague o Ministério Público. Não com a vida mas com a sua autonomia.
É essencial uma lei de política criminal mas, feita neste contexto, todos os cuidados são poucos para acautelar a autonomia do Ministério Público. Uma coisa são critérios de racionalidade e eficiência na aplicação da lei penal. Outra coisa, bem diferente, é condicionar politicamente a açcão do MP no futuro.
Curiosamente, esta solução de resolver as coisas pelo lado da responsabilidade objectiva está inserida num projecto do cada vez mais influente director do Observatório da Justiça, Rui Pereira, um autêntico ministro sombra da área sob a capa de um cargo com contornos institucionais.

Há pouco tempo, numa entrevista à SIC-Notícias, Rui Pereira dizia que dentro de pouco tempo vai haver uma lei em que um preso preventivo que venha a ser absolvido do crime de que é acusado deverá ser indemnizado pelo Estado, independentemente de se apurar erro ou negligência grosseira dos magistrados.

Ou seja, estamos no campo da responsabilidade objectiva (o que pode ser o início do puxar do cordelinho...).

O Estado paga em nome dos deveres e direitos de cidadania. Parece justo e correcto (ainda que o dinheiro para pagar as indemnizações suscite outro tipo de problemas, ao nível do défice público). No entanto, uma questão se suscita. Porque é que só agora, curiosamente com Pedroso a pedir uma indemnização ao Estado por ter estado preso preventivamente, o PS se lembrou de tal iniciativa? (...)».