O Governo apregoou que irá emanar um normativo para que os crucifixos, enquanto símbolos religiosos, sejam retirados das escolas públicas portuguesas.
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Independentemente da concordância ou discordância com tal medida, por que é que, estando criada uma Comissão de Liberdade Religiosa, ao abrigo da Lei de Liberdade Religiosa, que funciona na dependência da Assembleia da República, com representantes quer dos partidos que têm assento na AR, assim como representantes da sociedade civil e dos grupos religiosos com maior representação em Portugal e que têm competência - devendo expressamente ser ouvidos, ainda que o seu parecer não seja vinculativo - na relação das questões religiosas com o Estado, tal comissão não foi sequer ouvida nem solicitado o seu parecer ?
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Será que o Governo antevia que, apesar de nessa Comissão estarem representantes de outras religiões, seria previsível não haver parecer positivo da dita CLR no que se refere aos intentos governamentais, precisamente ao abrigo do princípio da liberdade e tolerância religiosa, que está plasmado na Constituição ?
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Por que é que não se empreendeu um debate sério, que possibilitasse, mesmo às demais religiões, quando a sua implantação numa localidade fosse de um número que admitisse uma representação relevante de alunos numa escola, a possibilidade de tais alunos exercerem livremente as suas convicções ?
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Será que o Governo antevia que, apesar de nessa Comissão estarem representantes de outras religiões, seria previsível não haver parecer positivo da dita CLR no que se refere aos intentos governamentais, precisamente ao abrigo do princípio da liberdade e tolerância religiosa, que está plasmado na Constituição ?
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Por que é que não se empreendeu um debate sério, que possibilitasse, mesmo às demais religiões, quando a sua implantação numa localidade fosse de um número que admitisse uma representação relevante de alunos numa escola, a possibilidade de tais alunos exercerem livremente as suas convicções ?
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Já agora, por que é que o Governo não extingue a disciplina de filosofia das escolas públicas ? Há muitos filósofos cujos pensamentos têm origem e desenvolvimentos religiosos (ou ateus) bem claros (Kant, Decartes, Nietschze, Habermas - só para falar de alguns, de correntes diferentes...) !
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Se se pretende um laicismo puro, há que assumi-lo. E, obviamente, sujeitá-lo previamente à decisão do povo. Porque, à semelhança do aumento de impostos, redução das férias judiciais, congelamento de vencimentos e carreiras, a retirada dos crucifixos das escolas não fazia parte do programa eleitoral do partido que ganhou as últimas eleições e, como tal, não foi sufragado pelo povo soberano.
3 comentários:
O discurso habitual do ministro da Justiça actual, foi repetido numa entrevista à TSF, a Margarida Marante, no passado Sábado.
A tónica desse discurso é esta:
O governo tem mais legitimidade para impôr medidas legislativas do que outros poderes, mesmo do Estado, para as contestar. E por isso, o governo não deve ouvir os directamente visados por essas medidas, mesmo que façam parte de um poder soberano do Estado.
Razão? O sufrágio do voto.O governo, no entender do minsitro , é eleito ( numa torcidela da realidade que não foi contestada). O poder judicial, não. E por isso carece da legitimidade de um governo eleito pelo povo...mas que o povo não conhecia previamente, nem sequer o respectivo programa.
E não saiu daqui, deste raciocínio.
A entrevistadora não apontou a contradição nem lhe contrapôs a Constituição, as leis e o respeito pela opoisação parlamentar que também se manisfestou contra algumas medidas e as criticou. Nada!
O que conta para este ministro é a suprema legitimação que lhe advém do voto genérico e que colocou o partido socialista em maioria absoluta.
Assim, maioria absoluta= poder absoluto,apenas com as limitações advenientes do regime democrático, na lógica ministerial.
No limite desta lógica reside até uma justificação para eliminar direitos que não estejam abertamente protegidos pela Constituição.
O programa que levou ao poder o partido e as promessas eleitorais, contam zero nesta lógica de aldrabice pegada, mas dita com ar sério e compenetrado na própria impostura.
Espantoso é ainda, na educação, área onde se sente a necessidade de intervenção política para um ensino de qualidade no nosso país, depois de anémicas e mal estruturadas medidas de ocupação dos professores e pouco mais, ser elevado à categoria de assunto para a educação a questão de 20 (ao que parece atinge 20 escolas) escolas com crucifixos na parede.
Vai sendo timbre deste Governo parir ratos atrás de ratos.
Como na justiça: Aumentar a produtividade pela redução das férias judiciais.
Como na saúde: Obter sei lá o quê para a saúde, pela venda dos medicamentos fora das farmácias.
De fonte segura vos digo: o que corre pelos deputados da AR e membros do Governo é uma postura sobranceira e arrogante contra tudo e contra todos, baseada num único e, para eles, decisivo argumento: "Nós fomos eleitos por sufrágio"; "Nós é que temos legitimidade"; "verdadeiramente nós é que somos órgãos de soberania"; "Os juízes são corpos especiais que funcionam como órgãos de soberania".
Tem razão, Joel Timóteo.
Além do mais, as escolas não são paredes, são pessoas.
Imagine-se que, numa escola pública, numa qualquer sala de aula, professores e alunos decidiam, consensual e livremente, por exemplo, colocar na parede um crucifixo, ou um quadro do Fra Angelico e fazer uma pequena oração no início de cada aula (como é usual fazer-se em escolas privadas cristãs). Estariam a violar a lei? Para o fanatismo laico estariam...
E se, numa outra escola, nas mesmas circunstâncias, fosse decidido colocar a estrela de David, ou a imagem do Corão, ou uma estatueta de Buda, cantando-se salmos, declamando-se suras ou confiando-se à inspiração e protecção de Buda antes de cada lição? Para os laicos militantes que se arrogam seres intelectuamente superiores aos pobres de espírito que são crentes, sim, a lei estaria a ser gravemente violada...
O Estado é e deve ser laico, no sentido de que não pode impor ou adoptar como oficial uma dada crença religiosa. Mas, com o pretexto da neutralidade, não pode querer impor ou "oficializar" o ateísmo, o qual, como se sabe, tem tanto fundamento científico como a fé religiosa. O que o Estado tem é que assegurar plena liberdade aos cidadãos de terem ou não uma religião e de manifestarem as suas crenças, religiosas ou ateias, nos espaços públicos ou privados, sem qualquer restrição (para além das regras normais de ordenamento e de segurança na ocupação dos espaços públicos).
Por este andar, qualquer dia o fundamentalismo laico descobre que na bandeira há perigosos símbolos religiosos, que têm que ser extirpados; que as comendas e condecorações que o PR atribui estão crivadas de cruzes subservivas que há que eliminar; que o Natal e a Páscoa têm que acabar dada a perigosíssima carga religiosa que transportam; que nos cemitérios municipais há ostensivos e indecorosos crucifixos; que o Castelo de S. Jorge, a Torre de Belém, o Cristo-Rei e o Templo de Diana têm que ir abaixo e por aí fora... Haja decoro!
Por muito que custe aos intelectuais laicos preconceituosos, o fenómeno religioso existe e existirá sempre, e é absurdo o Estado pretender criar em todas as suas instituições, organismos, espaços e domínios uma espécie de zona blindada, livre e protegida contra toda a manifestação ou simbologia religiosas, como se fosse uma qualquer servidão non credendi.
Subscrevo na íntegra o que Joel Timóteo diz sobre o ensino da filosofia. E vou mais longe: porque carga de água os alunos têm que conhecer em profundidade, em pormenor, em todas as suas subtilezas e variantes, as diversas correntes filosóficas, mesmo as que dimanam dos filósofos mais loucos e, por exemplo, do pensamento de Jesus Cristo, ou de Agostinho de Hipona, ou de Maomé, ou de Tomás de Aquino ou de Mahatma Gandi (dotados, no mínimo, da mesma credibilidade filosófica que os demais e que deixaram mais marcas na História do que quase todos os outros), o que os manuais têm são meras referências muito passageiras, e mais ao fenómeno histórico do que ao conhecimento profundo do seu ideário, quase com medo de que os alunos fiquem contaminados com as suas teorias perniciosas? Então não têm medo que fiquem contaminados com as teorias dos agnósticos, ateus, laicos, materialistas, idealistas, nihilistas, existencialistas, estruturalistas, intuicionistas e etecetristas?
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