Recortes do dia [03.12.2005]

COMO NÃO PODIA DEIXAR DE SER

Uma arguta e brilhante análise de "José" ao mais recente artigo de Miguel Sousa Tavares que propõe o fim da autonomia do Ministério Público e o controlo de tudo e de todos pelos órgãos governamentais.

Neste link da GLQL. A não perder. Como não podia deixar de ser.

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PERIGO PARA JUÍZES, PROCURADORES E ADVOGADOS

«De um novo blog - "Do Contra" - mas que "do contra" não tem nada, antes parece-me que os seus posts, até ao momento são apenas de defesa de valores democráticos - chamo a atenção para um post que também reproduz um artigo de hoje do Diário de Notícias e que apela para a nossa ponderação, não apenas dos juízes e procuradores, mas também dos advogados que acedemos ao habilus pelo módulo para advogados, quer em termos de agendamento, quer no registo informático de execuções. Qualquer computador ligado a uma rede é um alvo potencial. É que nem os melhores firewalls dão garantia de segurança total. O post pode ser lido através deste link».

AUGUSTO T., IN BLOG AD CAUSA (LINK)

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BLOGS E ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Francisco Bruto da Costa, de forma magistral, enuncia em alguns parágrafos como o abuso da liberdade que é protagonizada por alguns leitores dos blogs constitui uma das formas mais vis de deturpar o sentido da democracia e da liberdade de opinião, cujo comentário aproveitamos para responder a todos aqueles que também têm abusado da liberdade que é concedida neste blog. É que aceitamos todas as críticas, ainda que de pensamento distinto do que temos, pois aí reside a grandeza da democracia e do confronto de opiniões. Mas ofensas, má educação e ignorância letal conjugada com estultícia, não permitiremos neste blog.

Transcrevemos parte do aludido post, in Informática do Direito (de texto integral neste link):

«Um blog é uma página na Net produzida individual ou colectivamente, com as mesmíssimas características de todas as outras páginas "Web" existentes, apenas com a especialidade de ter um suporte técnico mais amigável, que permite a um leigo fazer aquilo que antes só era possível fazer para quem tivesse umas luzes de programação informática.

A interactividade característica dos blogs já existia há muito em milhões de páginas do mundo cibernético; a sua especificidade reside apenas na facilidade técnica com que agora é produzida.Um blog é equiparável a um livro que se escreve, a uma canção que se compõe ou a um quadro que se pinta: é uma obra intelectual, científica ou artística que o autor ou os autores quer(em) proporcionar a um determinado público, com certo conteúdo, obedecendo a certas directrizes, aceitando ou não certo tipo de linguagem e/ou certo tipo de agressividade potenciada pelo anonimato, designadamente nos comentários.

Se o blogger quiser pode impedir completamente qualquer comentário ou pode aceitar alguns comentários e rejeitar outros que entenda não se compaginarem com a obra que está a produzir - da mesmíssima maneira que um autor literário, científico ou artístico pode ou não aceitar sugestões de alterações/aditamentos/melhoramentos que lhe queiram fazer sobre a obra que está a criar.T

odavia há alguns cidadãos que pensam que podem produzir todas as alarvidades que lhes vierem às meninges em comentários a blogs e que a não publicação desses comentários representa inadmissível censura, o lápis azul; essas "cabecinhas pensadoras" julgam que o mundo todo tem que lhes aturar a sua falta de educação e o seu comportamento provocatório, mas estão, naturalmente, enganadas. A esses, corto-lhes o pio com o maior dos à vontades e nem me dou ao trabalho de responder (como é que se responde a um vómito ? Com outro vómito ? Nem pensar !).

Recentemente uma cidadã de nome suposto escreveu para este blog um comentário que me pareceu pouco educado e por isso não o publiquei; pois a coitadinha veio logo a seguir vituperar-me tal "inadmissível" acção censória, apelidando-me de "salazarento" e rematando triunfante: "tenha vergonha e desapareça da blogosfera" !

Nem mais ! Uma criatura cujo QI anda próximo do Cro-Magnon exprime-se desta forma para o seu concidadão, ordenando-lhe que desapareça, in casu da blogosfera, mas numa lógica que se podia aplicar a qualquer outro sítio, cibernético ou físico. Esta fauna só tem cabidela em certos locais menos recomendáveis, onde ninguém de bom senso anda por gosto. Em minha casa não entra. Ponto».

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VIDEOVIGILÂNCIA NAS ESTRADAS

«Foi publicado o Decreto-Lei nº 207/2005 de 29 de Novembro, que regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. Este Decreto-Lei estabelece o reforço das condições de segurança e prevenção do tráfego rodoviário, através do recurso à videovigilância, passando a estar disponíveis às forças de segurança, as instalações e equipamentos já instalados e pertença das concessionárias rodoviárias. Assim, e em conformidade com os princípios gerais vigentes em sede de protecção de dados pessoais, efectiva-se o reforço da eficácia na intervenção das forças de segurança e das autoridades administrativas e judiciárias, passando o registo de imagem a constituir forma directa de conhecimento da ocorrência de um ilícito em ambiente rodoviário. Por outro lado, passa a ser obrigatória, juntamente com o auto de notícia alusivo ao ilícito verificado, a remessa à entidade com competência processual, de um registo de imagem da respectiva ocorrência, sempre que disponível, possibilitando um acréscimo na eficácia e celeridade destes procedimentos. Do mesmo modo, o recurso a tais meios permite, ainda, potenciar a celeridade e capacidade de actuação dos serviços de emergência e socorro, a par de acções tendentes a localizar e recuperar veículos furtados e a detectar matrículas falsas».

RICARDO NASCIMENTO, IN DIREITO EM DEBATE - AJP (LINK)