PROJECTO DE LEI QUADRO DE POLÍTICA CRIMINAL
O texto integral, em formato PDF, encontra-se disponível no sítio do SMMP.
Pode ser transferido a partir deste link (sugerindo-se que com botão direito de rato seleccione «guardar destino como...» sobre a ligação).
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JUÍZES NA MÉDIA DE "NUESTROS HERMANOS" ?
«Quis o Governo fazer manchetes, alegando para tal factos, supostamente, inabaláveis, dados consumados. Existem o mesmo número de Juizes per capita quer em Portugal quer em Espanha. Em termos matemáticos nada mais haveria a dizer, os Juízes portugues pura e simplesmente são «sornas». Negativo, muito negativo.
«Quis o Governo fazer manchetes, alegando para tal factos, supostamente, inabaláveis, dados consumados. Existem o mesmo número de Juizes per capita quer em Portugal quer em Espanha. Em termos matemáticos nada mais haveria a dizer, os Juízes portugues pura e simplesmente são «sornas». Negativo, muito negativo.
A comparação é errónea e não obedece aos critérios que a verdade existe.
Como é do conhecimento geral "nuestros hermanos" tem, desde logo, uma cultura e uma economia divergentes largamente da nossa.
Quanto à cultura, os espanhois não tem hábitos consumistas financiados pelo recurso ao crédito. A contrario sensu os portugueses tem uma cultura largamente pactuada pelo recurso ao crédito. É recurso ao crédito para comprar casa, este meritório e necessário para que exista também alguma dignidade humana. Já para aquisição de automóvel (embora seja perceptivel face aos salários miseráveis com que se debatem a maioria dos portugueses), férias, televisores TFT, plamas, etc... créditos por telefone, etc..., são perfeitamente prescindíveis. Já ninguém liga ao "não há dinheiro, não há vício".
Quanto à economia Espanha tem super hábit, enquanto que Portugal luta por aniquilar um déficit, tudo em nome deste "gajo" o déficit. Em termos económicos também não há comparação entre os salários portugueses e espanhois. Portugal, contudo vence "nuestros hermanos" nos salários e remunerações que paga aos deputados. Estas comparações não são uma mera treta. Quero com isto dizer que a comparação teria que ser efectuada da seguinte forma: Per capita quantos processos são instaurados nos Tribunais em Portugal e em Espanha? Certamente que a resposta seria obvia, em Portugal o recurso aos Tribunais é muito superior à média espanhola».
JOÃO CARLOS SILVA, IN LEX LEGUM (LINK)
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DESMATERIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
«No passado dia 29 de Novembro a SIC/Notícias transmitiu um debate sobre a justiça, no qual estiveram presentes os Presidentes da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mº Pº e do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Bastonário da Ordem dos Advogados, acompanhados de um vogal do Conselho Superior da Magistratura e do Secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
JOÃO CARLOS SILVA, IN LEX LEGUM (LINK)
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DESMATERIALIZAÇÃO DOS RECURSOS
«No passado dia 29 de Novembro a SIC/Notícias transmitiu um debate sobre a justiça, no qual estiveram presentes os Presidentes da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mº Pº e do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Bastonário da Ordem dos Advogados, acompanhados de um vogal do Conselho Superior da Magistratura e do Secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
Infelizmente, devido ao horário das aulas (pós-laboral), bem como à distância que separa a universidade de minha casa (75 km), apenas assisti aos 8 minutos finais. Contudo, ao ouvir o Secretário de Estado da Justiça afirmar que os recursos seriam totalmente desmaterializados em 2006, não havendo processo físico a circular, imediatamente pensei que seria num outro país. Pessoalmente, considero que na actual conjuntura da justiça em que há um déficit muito elevado de funcionários judiciais, não estando o governo aparentemente interessado em suprir essa falta, é totalmente utópico a desmaterialização dos recursos.
Senão vejamos:
1. Não existem meios humanos suficientes;
2. Na maior fatia dos processos pendentes não estão, sequer, informatizados 1/3 dos actos praticados;
3. A maioria dos juízos do país tem mais de 2000 processos pendentes;
4. Os Tribunais não estão equipados com scanner ou equipamento de micro-filmagem que possibilite a sua integração em meios informáticos;
5. Mesmo que existisse tal equipamento, para scannizar ou micro-filmar um processo seria necessário que um funcionário dispendesse, quiça, 2 ou mais dias para preparar um recurso (vários dias para cumprir um processo iriam agravar ainda mais a morosidade processual);
6. Seria necessária formação a ministrar aos Oficiais de Justiça, ou é como o costume, formação "zero". Poderia continuar a enumerar factores impeditivos do cumprimento do prazo mencionado, mas fico por aqui, estes chegam.
Destarte, a desmaterialização dos recursos, na minha opinião, é utópica no ano de 2006, quanto mais no 1º trimestre ou mesmo semestre».
JOÃO CARLOS SILVA, in LEX LEGUM (LINK).
JOÃO CARLOS SILVA, in LEX LEGUM (LINK).
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SEM OVOS NÃO HÁ OMOLETES
«Na edição de ontem do Jornal de Notícias, ficamos a saber que o processo de acusação do "Apito Dourado", ainda que fique pronto até ao final do ano, vai demorar cerca de mais um ano só a tirar fotocópias e certidões, para que os arguidos e advogados sejam notificados, isto por falta de funcionários.
«Na edição de ontem do Jornal de Notícias, ficamos a saber que o processo de acusação do "Apito Dourado", ainda que fique pronto até ao final do ano, vai demorar cerca de mais um ano só a tirar fotocópias e certidões, para que os arguidos e advogados sejam notificados, isto por falta de funcionários.
Para quem continua a encher as manchetes de alguns jornais, bem comprados, que há "pessoal a mais" na justiça (do contacto que tenho com tribunais, sempre tive a noção oposta), fiquei a saber, via um post do Blog Lex Fundamentalis, que havia um deficit de Oficiais de Justiça, mesmo antes da corrida às reformas antecipadas, ascendia já barreira dos 1400 !!! Como é possível !!??
Tantos que andam por aí a acotovelar-se nas repartições de finanças e da tesouraria, sem nada para fazer (só a receber as vinhetas e a entregar livros de recibos verdes...) e outros que sufocam em secções dos tribunais, com processos quase a cair-lhes nas suas cabeças (literalmente), tendo que atender ao público, chamar advogados e testemunhas nos átrios, estar nas audiências de julgamento, etc. etc.
Mas, claro, estes últimos é que são uns privilegiados.
Mal vai o país quando não reconhece mérito a quem o tem.
E se há povo trabalhador - e eu vou todas as semanas a tribunais por força da minha profissão - posso garantir que são os funcionários e os juízes.
O que já não se pode dizer de tantas profissões na função pública, algumas das quais nem sei para que existem. Por exemplo, a dita assessora do ministro da justiça que foi ganhar mais que um juiz, isto é, cerca de 3000 euros por mês para acompanhar o site da internet do MJ. Uma vergonha».
MANUEL ADÉRITO, in DO CONTRA (LINK) [Rectifiquei lapsos de escrita].
MANUEL ADÉRITO, in DO CONTRA (LINK) [Rectifiquei lapsos de escrita].
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ADVOGADOS CONTRA "PRIORIDADES"
«Os advogados quiseram eliminar a palavra "prioridades" do texto do anteprojecto da lei-quadro da política criminal, sexta-feira aprovado no Conselho de Ministros.Numa reunião da Unidade de Missão para a Reforma das Leis Penais, o representante da Ordem dos Advogados (OA), Rui Silva Leal, fez constar em acta a "total discordância" relativamente à iniciativa legislativa que permite ao Governo, por intermédio da Assembleia da República, definir, de dois em dois anos, "objectivos, prioridades e orientações" junto do Ministério Público (MP) quanto ao tipo de crimes a perseguir.
O documento é muito crítico na interpretação do diploma que até ao final do ano deverá ser aprovado no parlamento. Mas por razões distintas das apresentadas pelos procuradores do MP, que apontam falhas na clarificação da relação com os órgãos de polícia criminal. Isto, além de censurarem o facto de a lei poder ser aprovada por "maioria simples" no parlamento - e não por maioria qualificada.
Crimes sem processos? "Apesar de se dizer que não será admissível a manipulação de processos em concreto, o certo é que, pretendendo atingir-se um qualquer processo, bastará inseri-lo no rol dos prioritários para que seja rapidamente movido; ou no rol dos processos não prioritários para que não seja movimentado ou o seja muito lentamente", escreveu Rui Silva Leal.
O grupo foi coordenado pelo penalista Rui Pereira, ex-director do SIS e ex-secretário de Estado da Administração Interna no Governo de António Guterres.
Temendo uma obrigação camuflada do MP em "não instaurar processos" nos casos de crimes "não prioritários", o advogado chegou mesmo a propor que se apagasse a palavra "prioridades" dos 16 artigos do diploma e que fosse eliminado todo o 5.º artigo. Assim, unicamente com os termos "objectivos" e "orientações", a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da "intromissão do poder político na esfera do poder judicial", defendeu o elemento da OA».
IN JORNAL DE NOTÍCIAS
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AFASTADA NOVA GREVE DE JUÍZES
A Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP) afasta a hipótese de uma nova greve no sector. “Não está em cima da mesa a realização de uma nova greve ou outras acções de protesto, mas nada pode ser excluído”, disse ao DE, o presidente da ASJP, Baptista Coelho. “A nossa preocupação fundamental agora é dar um sinal de mudança e foi isso que tentamos fazer com o congresso”.
Depois do clima conturbado que assolou o VII Congresso dos Juízes Portugueses, com várias críticas ao Governo e respostas de parte a parte, Baptista Coelho garante que o sector “quer medidas que facilitem e levem a que o sistema funcione melhor.”
Para isso, o presidente da ASJP sublinha, numa clara crítica à actuação do Governo nestas matérias, que é necessário “que haja paralelamente uma atitude de respeito institucional, porque não é num clima de crispação que se pode ganhar as magistraturas ou a opinião pública.”
No encerramento do Congresso, o ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu que o Governo não vai alterar a sua política no sector e está “preparado para trabalhar sob um coro de críticas”. A presença do ministro foi recebida com frieza pelos cerca de 400 juízes presentes.
Sobre a garantia de que o programa do Executivo é para aplicar, Baptista Coelho reage com alguma “estranheza”. “Acho que ele deve ser cumprido, mas não constam medidas concretas, são tudo formulações genéricas sobre a organização do funcionamento dos tribunais e essas podem levar a variadas soluções”.
Para o presidente da ASJP “tem havido a pretensão de se fazer a colagem do clima de conturbação à posição dos juízes na questão das férias judiciais”, sublinhando que “existem problemas de fundo que interessam muito mais resolver, como seja a acção executiva”. No entanto, Baptista Coelho não deixa de referir que “ainda que o problema das férias esteja ultrapassado, entendemos que o sistema que foi aprovado não é exequível. O tempo dar-nos-á razão”.
O Congresso debruçou-se sobre questões como a formação dos juízes e magistrados do Ministério Público ou a inclusão das novas tecnologias nos tribunais.
Mas o ponto central da discussão esteve direccionado para a questão do Pacto para a Justiça: “embora não goste muito do nome, sugerimos neste congresso que seria útil para todos que esse pacto fosse aprovado a nível parlamentar, onde ficassem consignadas as linhas gerais do que seria o poder judicial em Portugal, para termos uma estrutura legal coerente que possa também apaziguar as coisas”, conclui.
IN DIÁRIO ECONÓMICO (LINK)
«Os advogados quiseram eliminar a palavra "prioridades" do texto do anteprojecto da lei-quadro da política criminal, sexta-feira aprovado no Conselho de Ministros.Numa reunião da Unidade de Missão para a Reforma das Leis Penais, o representante da Ordem dos Advogados (OA), Rui Silva Leal, fez constar em acta a "total discordância" relativamente à iniciativa legislativa que permite ao Governo, por intermédio da Assembleia da República, definir, de dois em dois anos, "objectivos, prioridades e orientações" junto do Ministério Público (MP) quanto ao tipo de crimes a perseguir.
O documento é muito crítico na interpretação do diploma que até ao final do ano deverá ser aprovado no parlamento. Mas por razões distintas das apresentadas pelos procuradores do MP, que apontam falhas na clarificação da relação com os órgãos de polícia criminal. Isto, além de censurarem o facto de a lei poder ser aprovada por "maioria simples" no parlamento - e não por maioria qualificada.
Crimes sem processos? "Apesar de se dizer que não será admissível a manipulação de processos em concreto, o certo é que, pretendendo atingir-se um qualquer processo, bastará inseri-lo no rol dos prioritários para que seja rapidamente movido; ou no rol dos processos não prioritários para que não seja movimentado ou o seja muito lentamente", escreveu Rui Silva Leal.
O grupo foi coordenado pelo penalista Rui Pereira, ex-director do SIS e ex-secretário de Estado da Administração Interna no Governo de António Guterres.
Temendo uma obrigação camuflada do MP em "não instaurar processos" nos casos de crimes "não prioritários", o advogado chegou mesmo a propor que se apagasse a palavra "prioridades" dos 16 artigos do diploma e que fosse eliminado todo o 5.º artigo. Assim, unicamente com os termos "objectivos" e "orientações", a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da "intromissão do poder político na esfera do poder judicial", defendeu o elemento da OA».
IN JORNAL DE NOTÍCIAS
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AFASTADA NOVA GREVE DE JUÍZES
A Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP) afasta a hipótese de uma nova greve no sector. “Não está em cima da mesa a realização de uma nova greve ou outras acções de protesto, mas nada pode ser excluído”, disse ao DE, o presidente da ASJP, Baptista Coelho. “A nossa preocupação fundamental agora é dar um sinal de mudança e foi isso que tentamos fazer com o congresso”.
Depois do clima conturbado que assolou o VII Congresso dos Juízes Portugueses, com várias críticas ao Governo e respostas de parte a parte, Baptista Coelho garante que o sector “quer medidas que facilitem e levem a que o sistema funcione melhor.”
Para isso, o presidente da ASJP sublinha, numa clara crítica à actuação do Governo nestas matérias, que é necessário “que haja paralelamente uma atitude de respeito institucional, porque não é num clima de crispação que se pode ganhar as magistraturas ou a opinião pública.”
No encerramento do Congresso, o ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu que o Governo não vai alterar a sua política no sector e está “preparado para trabalhar sob um coro de críticas”. A presença do ministro foi recebida com frieza pelos cerca de 400 juízes presentes.
Sobre a garantia de que o programa do Executivo é para aplicar, Baptista Coelho reage com alguma “estranheza”. “Acho que ele deve ser cumprido, mas não constam medidas concretas, são tudo formulações genéricas sobre a organização do funcionamento dos tribunais e essas podem levar a variadas soluções”.
Para o presidente da ASJP “tem havido a pretensão de se fazer a colagem do clima de conturbação à posição dos juízes na questão das férias judiciais”, sublinhando que “existem problemas de fundo que interessam muito mais resolver, como seja a acção executiva”. No entanto, Baptista Coelho não deixa de referir que “ainda que o problema das férias esteja ultrapassado, entendemos que o sistema que foi aprovado não é exequível. O tempo dar-nos-á razão”.
O Congresso debruçou-se sobre questões como a formação dos juízes e magistrados do Ministério Público ou a inclusão das novas tecnologias nos tribunais.
Mas o ponto central da discussão esteve direccionado para a questão do Pacto para a Justiça: “embora não goste muito do nome, sugerimos neste congresso que seria útil para todos que esse pacto fosse aprovado a nível parlamentar, onde ficassem consignadas as linhas gerais do que seria o poder judicial em Portugal, para termos uma estrutura legal coerente que possa também apaziguar as coisas”, conclui.
IN DIÁRIO ECONÓMICO (LINK)
1 comentário:
Se a forma for como aconteceu nos Tribunais Administrativos e Fiscais que ao fim de 2 ou 3 dias depois de digitalizadas as p.i, requerimentos e docementos estava tudo em branco nos chamados processos virtuais. A nossa segurança era os processos físicos que decidimos continuar a ter para salvvaguardar qualquer catastrofe desde o inicio e um vez num destes processos virtuais houve recurso para o Trb Central e o que nos valeu foi o dito processo virtual pois no TCA nao havia a dita aplicação.
Uma vez o Juiz esteve uma manha inteira para escrever duas linhas num dito processo virtual e nao conseguiu...
Isto tudo para disser se for assim... estamos mesmo muito bem!!!! E podemeos gritar ah mentes brilhantes que havemos de ir tão longe, ainda havemos de descobrir o caminho espacial para um planeta qualquer com mentes assim.
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