Onde pára o estudo ? (3)

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MINISTRO OBRIGADO A REVELAR O ESTUDO

O ministro da Justiça tem até dia 20 para dizer se tem o estudo que está na base da redução das férias dos tribunais. A decisão é da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e surge na sequência de uma queixa apresentada por um juiz do Porto, Paulo Faria.

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O Ministério recebeu a informação, referindo que “oportunamente se pronunciará sobre a mesma”.

Antes de recorrer à comissão, Paulo Faria solicitou ao Ministério da Justiça uma cópia do documento, mas o gabinete tutelado por Alberto Costa não chegou a responder. O juiz dirigiu-se então à comissão, que agora lhe deu razão.“Deve o Ministério da Justiça certificar da existência desse estudo, bem como da data da sua elaboração e da sua autoria ou se não for detentor do estudo deve informar da sua inexistência”, lê-se na decisão de 29 de Março à qual o CM teve acesso. De acordo com a lei, o Governo tem 15 dias para se pronunciar.

O polémico documento, citado oficialmente no Plenário da Assembleia da República, a 28 de Julho do ano passado, estima que a redução das férias de Verão para um mês gera um ganho de dez por cento da produtividade dos tribunais.

Foi com base nessas estimativas que a lei foi alterada e os tribunais, que antes encerravam dois meses no Verão – de 15 de Julho a 15 de Setembro – passam a «fechar» apenas no mês de Agosto (Lei n.º 42/2005).

RECURSO PARA TRIBUNAIS

Apesar da decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não ter poder vinculativo, o seu parecer pode criar alguns constrangimentos ao ministro Alberto Costa, se este entender não responder ao queixoso. Isso mesmo referiu ao CM Paulo Faria, que já se prepara para recorrer à via judicial com uma acção denominada ‘processo para intimação para entrega de documentos’. “O ministro pode mostrar o estudo, pode não mostrar ou ficar calado. Em termos políticos, a única coisa que lhe fica bem é revelá-lo.”

INDEPENDÊNCIA DO TRABALHO

Sobre a existência do documento, afirma acreditar nas palavras do governante. “Se o ministro diz que existe, quero saber onde está, quem o fez e o que nele consta, mas não estou à espera de um estudo qualquer. Quero um feito por alguém que não tenha sido nomeado por ele.”

Isto a propósito das declarações públicas de Alberto Costa, designadamente na Assembleia, sobre os seus autores. “Os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete [Política Legislativa e Planeamento] que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos.”

REACÇÕES

ANTÓNIO MARTINS, JUIZ- “Não sei se existe, mas se existir e se se confirmar que é um estudo de merceeiro, então confirma-se que houve populismo do Governo no que respeita às férias.”

ANTÓNIO CLUNY, MAGISTRADO MP - “Neste momento não interessa se existe ou não, porque há uma desarticulação de tal ordem entre os períodos de férias que os tribunais vão ficar paralisados.”

IN CORREIO DA MANHÃ

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NOTA:

Segundo noticia o Público, o Ministério da Justiça garante que vai arranjar, digo, entregar até à próxima semana, o estudo que está na base da redução das férias judiciais, respeitando a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Em comunicado, o Ministério da Justiça informa que "o referido documento, que a Comissão de Acesso ao Documentos Administrativos solicitou que seja entregue ao juiz Paulo Jorge Ramos de Faria, será entregue dentro do prazo indicado, que termina na próxima semana".

Nesta matéria, acompanho o Dr. Paulo Ramos Faria, designadamente quanto à autoria e data do aludido "estudo"... É que estudos há muitos.