Ordem de silêncio

Já aqui o havíamos denunciado (link), motivados por um comentário inserido num outro post. Outros blogues também o denunciaram (cfr. o Dizpositivo). A "Lei da Rolha" foi agora trazida para a 1.ª página do Correio da Manhã e deste para a comunicação geral, o que demonstra que nos últimos tempos os blogues têm-se antecipado e feito mais serviço público que o jornalismo remunerado. Fica, para registo, a notícia do Correio da Manhã:

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FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS COM ORDEM DE SILÊNCIO

«Os secretários de Justiça estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de autorizar a captação de imagens no interior dos tribunais. Esta é uma das deliberações da circular de 30 de Março, intitulada ‘Comunicação de situações anómalas’. Obriga ainda os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre “matérias de serviço”».

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«O Sindicato dos Funcionários Judiciais classifica o ofício como uma “afronta”, mas garante que não se vai calar sobre as más condições de trabalho. Na circular, assinada pela directora-geral da Administração da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, informa-se os funcionários que “não poderão autorizar a tomada de imagens no interior do Tribunal”. Além disso, deverão participar “imediatamente” à DGAJ todas as situações anómalas e reencaminhar para o Secretariado da Direcção os “pedidos de declarações sobre matérias de serviços”.

Segundo a directora, o ofício visa apenas “clarificar competências”, acrescentando que a DGAJ tem-se apercebido da existência de diversas anomalias, através das informações dadas por entidades estranhas ao Ministério da Justiça. Recorde-se que nos últimos tempos têm surgido notícias a denunciar más condições nos tribunais.

O ofício é encarado como uma “afronta” pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que denunciou recentemente, entre outras situações, as infiltrações no Tribunal de Vila Nova de Gaia.“É lamentável”, considerou o presidente do SFJ, Fernando Jorge, lembrando que não cabe aos funcionários, mas sim ao juiz-presidente de cada tribunal autorizar a captação de imagens. “As pessoas têm necessidade de denunciar as más condições em que trabalham.”

Já Felicidade Domingues, da delegação regional do Porto do SFJ, garante que todas as situações anómalas são comunicadas pelos secretários de Justiça à DGAJ. “Se isto incomoda o poder político, nós não temos medo e não nos calaremos.” A dirigente sindical sublinhou que “em matéria de serviço, nenhum funcionário presta qualquer declaração”, tendo em conta o seu estatuto. Felicidade Domingues diz ainda que “os tribunais só funcionam graças à dedicação e esforço de todos os que neles trabalham”.

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GOVERNO REJEITA ACUSAÇÕES

Helena Mesquita Ribeiro, directora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) – serviço do Ministério do sector –, disse ao CM que a circular 22/2006 tem apenas como objectivo “melhorar a organização interna dos serviços” e “clarificar competências”, explicando que muitas das situações anómalas são comunicadas ao Instituto de Gestão Financeira e não à DGAJ. Helena Ribeiro nega que o ofício tenha como objectivo impedir a denúncia sobre as condições dos edifícios dos Tribunais, sublinhando a necessidade de a DGAJ ser informada para poder agir. O CM tentou obter ainda uma reacção do ministro da Justiça, mas fonte do seu gabinete garantiu não haver nada a acrescentar à posição da DGAJ.

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"OCULTAR MÁS CONDIÇÕES" (ANTÓNIO MARTINS, ASPJ)

António Martins, presidente da Associação dos Juízes Portugueses, considera “lamentável” que a DGAJ procure “ocultar as efectivas más condições de trabalho de muitos dos tribunais”. O dirigente diz que a atitude é “duplamente errada” e que nos “tribunais quem decide são os juízes”.

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"LIBERDADE SINDICAL" (ANTÓNIO CLUNY, SMMP)

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público desconhece a circular da DGAJ, mas faz um aviso. “Qualquer actividade dentro do tribunal só pode ser autorizada pelo respectivo juiz-presidente.” Cluny espera que a deliberação “não possa ser entendida como uma limitação da liberdade de actuação sindical”.

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"VOLTÁMOS AO 24 DE ABRIL" (FERNANDO JORGE, SFJ)

Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, classifica o ofício da DGAJ como “absurdo” e “lamentável”. “Esta circular é elucidativa do comportamento desta DGAJ, passados 32 anos do 25 de Abril. Voltámos ao 24 de Abril de 1974. As pessoas têm necessidade de denunciar as más condições em que trabalham e repor a sua dignidade.”