Novos conteúdos no Portal

Novos conteúdos inseridos no Portal Verbo Jurídico:
.
DOUTRINA
.
•• O Novo Regime do Arrendamento Urbano - Breves Apontamentos
Por Dr. Ricardo Nascimento, Advogado
•• Estudo sobre marcas
Por Nuno Vieira da Silva
•• Regime da expulsão de estrangeiros
Anteprojecto da lei de imigração - análise crítica, assistência jurídica e inconstitucionalidades
Por Dr. António Ferreira Ramos, Advogado
.
PONTOS NOS ii
•• Factos notórios: o que são ?
•• Repetição do indevido: do que se trata ?
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo.
.
CASOS FORENSES (processos reais)
•• Do mito na PJ à liberdade no STJ
•• Da fuga do devedor à justiça
•• O caso da máfia russa
•• Prostituição, lenocídio e pensões
Por Dr. Vítor Carreto Ribeiro
.
DIREITO BRASILEIRO
•• Das Garantias Locatícias
Por Dr. Hilton Meirelles Bernardes
•• A prisão civil do devedor fiduciário
Por Dr. Alencar Frederico
•• O Código de Defesa do Contribuinte
Por Dra. Eliane Moraes de Almeida
•• Tangibilidade dos atos do poder executivo
Por Dr. Bruno José Ricci Boaventura
•• Necessidade motivação atos administrativos
Por Andréa Kugler Batista Ribeiro
.
DIVULGAÇÃO DE OBRAS JURÍDICAS
•• Prontuário de Formulários e Trâmites, Vol. IV - Processo Executivo - 3.ª edição
Autor: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
•• Arrendamento Urbano - Novo regime anotado e Legislação Complementar
Autores: Drs. Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Juízes de Direito e Assessores no STJ
•• Legislação da Náutica de Recreio
Autores: Juiz Paulo Almeida Cunha e Procurador da República José M. Oliveira Fonseca, do Tribunal Marítimo de Lisboa
•• Salário e Questões Conexas
Autor: Dra. Isabel Baptista, Juiz de Direito
•• Em todas estas obras, protocolo com verbojuridico: 10% desconto.
.
Aceda agora ao Portal Verbo Jurídico:
www.verbojuridico.pt

Presidência do STJ

Presidência do STJ: razões pessoais ou de fundo?

Por Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira, Juiz Desembargador

In Público, 23/08/2006 (edição impressa)

.

À medida que se aproxima a eleição do próximo presidente do Supremo Tribunal de Justiça - STJ - vão surgindo vários artigos de opinião, na imprensa escrita, a esse propósito.

Curiosamente, todas as opiniões manifestadas têm posto em causa o actual sistema de eleição do presidente do STJ.Razões apontadas:-

Um anterior vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura - CSM - não deveria ser candidato a presidente pois, naquela função, graduou muitos dos juízes-conselheiros que agora formam o respectivo Colégio Eleitoral - formado pela totalidade dos conselheiros do STJ;

- Impõe-se uma revisão constitucional, que substitua o actual "sistema" pela eleição por todos os juízes, ou pela nomeação pelo Presidente da República, entre três juízes-conselheiros indicados, previamente, pelo STJ;

- O CSM está "controlado" pela Associação Sindical dos Juízes - ASJP - e os membros daquele órgão do Estado, mesmo os não eleitos pelos juízes, são controlados por aquela e pelo sempre presente (ex) vice-presidente, e agora, supostamente, candidato a presidente/"rei".

Toda a discussão sobre o tema é legítima, mas seria melhor que se discutisse o "sistema", não a partir dos candidatos de que se gosta ou não se gosta, mas sim de jure condendo, ou seja, do ponto de vista do direito a constituir.

Pensamos que não se pode falar nesta questão sem trazer à colação a problemática da legitimação do poder judicial.Todos sabemos que, prima facie, é fácil dizer, que os juízes não têm legitimidade democrática, uma vez que não são eleitos, directamente, pelo povo.

Daí, procurar-se superar essa "falta de legitimidade" através da nomeação do presidente do STJ pelo Presidente da República.

Seguindo o mesmo raciocínio, outros defendem que os juízes dos tribunais superiores não devem ser juízes de carreira (esta é uma certa interpretação da denominada carreira plana - outra seria progredir na carreira sem prejuízo de se desempenhar a função no tribunal onde se quer estar, nomeadamente de primeira instância, como acontece em Itália).

Já o "Pacto de regime em matéria de justiça" tinha subjacentes essas ideias.

Por isso, na altura, o contestei - neste particular -, lembrando uma das conclusões do Congresso da Justiça (não dos juízes): "Há órgãos de soberania cuja legitimidade advém directamente do voto (caso do Presidente da República e da Assembleia da República), há órgãos de soberana cuja legitimidade só indirectamente poderá advir do povo (o Governo) e há órgãos de soberania onde a fonte legitimadora não é o voto (os tribunais). Em democracia, em relação aos poderes do Estado, constitucionalmente consagrados, não é possível falar de legitimidade democrática em relação a uns e não democrática em relação a outros. O mesmo seria dizer que num Estado de direito existiriam órgãos de soberania legítimos e órgãos de soberania ilegítimos..."E não é por acaso que se chegou a essa conclusão. Também o Conselho da Europa tem o mesmo entendimento e, mais importante ainda, a nossa Constituição da República - art.º 202.º e seguintes.

A não eleição dos juízes, directa ou indirectamente, ao contrário do que é dito, não corresponde a um défice democrático, antes a um garante da independência. Basta dizer que, levada às últimas consequências a defesa da eleição dos juízes, estes deixariam de decidir com vínculo à lei, mas, unicamente, segundo a sua convicção/livre-arbítrio.

Por isso, e ao contrário do que acontece em Portugal, organismos internacionais a que pertencemos, como é o caso do mencionado Conselho da Europa, continuam a defender que o CSM deve ter uma maioria de juízes, o que já não acontece em Portugal.

Mesmo assim, esse órgão do Estado - art.º 218.º da CRP - é considerado corporativo.Felizmente, os factos desmentem esse epíteto. Obviamente, nenhum dos membros do CSM, sejam os eleitos pelos juízes ou designados pela Assembleia da República ou pelo Presidente da República, é "manipulável" ou "controlável".

Estamos na presença de professores da Faculdade de Direito ou de ilustres advogados e de juízes que, por estarem naquele órgão, têm a responsabilidade acrescida de decidir com total independência, o que não significa que, como todo o humano, decidam sempre bem.

Quanto ao controlo sindical, a actual realidade desmente-o definitivamente. Senão vejamos.

O juiz-conselheiro que se quer atacar, mas nunca se diz o nome, nem sequer é "afecto" (visão redutora que não subscrevo) à actual direcção da ASJP. Contraditoriamente, será o juiz-conselheiro que agora questiona o "sindicalismo judiciário" (reconhecido internacionalmente - vide UIM e MEDEL) quem estará mais próximo da ASJP - DN em exercício - e, como eu, foi seu secretário-geral.

Claro que defendo - sempre defendi - uma maior objectivação dos critérios de avaliação dos juízes, seja aquando das inspecções ordinárias ou extraordinárias, seja nas graduações para o STJ.

Mas é um insulto à inteligência, e principalmente aos que foram ou são membros do CSM, pensar que um vice-presidente é capaz de criar, pela via das graduações, um colégio eleitoral (salvo erro, em nove eleições, só os presidentes Octávio Garcia, Victor Coelho e Abel Delgado foram, antes, vice-presidentes do CSM, e não me recordo que se tenha posto essa questão).

Também aqui os factos desmentem. Se assim fosse, como justificar que o "fantasmagórico vice" se tenha antes candidatado e perdido a eleição.

No que se refere à eleição do presidente do STJ por todos os juízes, também eu defendo essa solução, a qual daria uma acrescida legitimidade a quem preside ao CSM, sendo que no presente "sistema" o vice-presidente é eleito por todos os juízes e o presidente unicamente pelos juízes-conselheiros.

Termino como comecei: Tudo é/deve ser discutível, mas partindo dos princípios enformadores do Estado de direito, de que os tribunais e a independência dos juízes (os tais juízes que, em Berlim, contrariavam o rei em nome da lei) são pilares fundamentais, e não em função de querelas pessoais - passadas ou presentes - que inquinam, à partida, qualquer discussão em geral e dos temas da justiça em particular;

E nunca é demais enunciar as palavras clarividentes e oportunas de um pensador da envergadura intelectual de Ralf Dahrendorf: "Actualmente, a democracia tem de significar "eleições mais" - mas mais o quê?... "eleições mais" deve ser democracia mais administração da lei. Correndo o risco de ofender muitos defensores da persuasão democrática, cheguei à conclusão de que a administração da lei deveria vir em primeiro lugar quando o constitucionalismo é trazido para uma ex-ditadura, secundado pela democracia. Os juízes independentes e incorruptos têm ainda mais influência do que os políticos eleitos por maiorias esmagadoras. Felizes os países - como o nosso - que têm ambas, e que as fomentam e protegem."

Já tinha sido alertado no ano passado

FÉRIAS PESSOAIS COLIDEM COM FÉRIAS JUDICIAIS E PROVOCAM AINDA MAIS ATRASOS!

Os juízes admitem que os processos estiveram parados em Julho, os funcionários judiciais confirmam e os advogados não têm dúvidas de que foram os mais prejudicados com a nova lei que reduziu as férias judiciais de Verão ao mês de Agosto.

Houve um período, entre 15 e 31 de Julho, em que ainda não estávamos em férias judiciais, mas em que houve férias pessoais dos magistrados, que se traduziram num período francamente negativo” para a produtividade, afirma António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “Em alguns tribunais, o número de juízes diminui em mais de metade.”

Apesar do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, ter dito que o número de diligências marcadas aumentou sete vezes quando comparado com o mesmo período do ano anterior, António Martins explica que “houve muitas marcações porque os juízes marcaram as diligências para respeitar os prazos”, ressalvando que a “a grande maioria das diligências foi desmarcada”.

Com apenas 22 dias úteis no mês e trabalho de turno para cumprir em Agosto, foram muitos os funcionários e magistrados – com direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias – que se viram obrigados a extrapolar o seu período de descanso para Julho e Setembro.

Segundo Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, “grande parte dos funcionários que fizeram férias em Julho vão voltar a fazer em Setembro”, o que se traduz num “prejuízo para os serviços”. “Não se trata de má fé ou corporativismo, mas é impossível gozar os dias úteis de férias naquela altura.”

Para o bastonário Rogério Alves, “os advogados, sobretudo os que trabalham individualmente, foram muito prejudicados”. “Temos a noção de que os processos só retomarão a sua marcha normal em Setembro, apesar dos constrangimentos impostos à advocacia para cumprir prazos.”

Dados do Ministério da Justiça mostram que foram marcadas 3468 diligências na segunda quinzena de Julho e 4702 estão agendadas para o início de Setembro.Os mesmos dados indicam que a maioria dos magistrados goza férias nos períodos estabelecidos pela lei (Natal, Páscoa e mês de Agosto).

.

TURNOS MUITO CURTOS

António Cluny, presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público, admite que “o sistema de turnos muito curtos prejudica o tempo de compreensão dos processos e a qualidade dos despacho proferidos” pelos juízes. De acordo com o magistrado, com a concentração do período de turnos unicamente no mês de Agosto, a par da redução dos dias de turno atribuídos a cada juiz, “o mesmo processo acaba por passar pela mão de muito mais magistrados que não têm tempo para o estudar convenientemente”. Apesar de considerar ser ainda cedo para balanços, António Cluny acredita que tem havido “um prejuízo muito efectivo dos cidadãos”.

.

ADVOGADOS CUMPREM PARA NADA

Rogério Alves, bastonário da Ordem do Advogados, afirma que o aumento no número de diligências marcadas entre 15 e 31 de Julho “foi escasso e muito pouco significativo”, considerando que “a mudança dos períodos de férias foi altamente lesiva”, sobretudo para os advogados. “Nós precisamos de um tempo para preparar as acções e alegações e as férias são extremamente úteis, uma vez que são um período em que os prazos dos processos não urgentes são suspensos.” Além disso, com a redução da suspensão destes prazos para apenas um mês, os advogados sentem que “foram obrigados a cumprir prazos naquele período, produzindo peças que só vão ser lidas em Setembro”. Para o bastonário, “houve uma compressão dos prazos para os advogados sem utilidade nenhuma e com enorme prejuízo para os cidadãos”. “Fomos obrigados a cumprir os prazos e entregar peças um mês e meio antes de alguém lhes pegar novamente.”

.

PEQUENO ESTUDO

O estudo encomendado pelo Governo e que esteve na origem das alterações tem apenas sete páginas e não está assinado. O juiz Paulo Ramos de Faria foi o único a exigir a sua apresentação e, analisados os dados, concluiu que a redução das férias pode provocar uma perda de produtividade da ordem dos 1,6 por cento.

.

25 DIAS NO MÍNIMO

O limite mínimo de férias dos juízes é de 25 dias úteis, até completarem 39 anos de idade. Ao completarem 39 anos passam a ter direito a 26 dias e 27 ao completarem 49. O regime é progressivo, tal como na Função Pública.

In Correio da Manhã

Nomeação de boys mais simplex

GOVERNO ESCONDE FUTUROS BOYS

«O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei. Isto de acordo com uma Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGA), que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo.

(...) A questão surge também depois de o Governo ter reformulado o DR, tornando a sua consulta na internet gratuita. Sem dúvida que esta medida do Simplex poupa muito dinheiro ao Estado. E, além disso, ao universalizar a consulta, dava a possibilidade a um maior número de portugueses de saber quem era ou não nomeado para o Estado. Esta nova orientação vem em sentido contrário.

A ex-secretária de Estado da Administração Pública do anterior Governo (maioria PSD/CDS-PP), Rosário Águas, manifestou grande preocupação quanto à não obrigatoriedade de publicação no DR dos contratos de trabalho. Em sua opinião, isso é “altamente penalizador da informação e conhecimento a que todos [políticos e simples cidadãos] temos direito”. A ser verdade, “temo de, no que diz respeito à Administração Pública, haja uma total obscuridade”, considerou a ex-governante, lembrando que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos “não esclareceu bem o crescimento líquido de onze mil funcionários públicos em seis meses”.

In Correio da Manhã

.

CENSURA SIMPLEX

«A presunção de inocência deve prevalecer até prova em contrário, mas neste caso a culpa está intrínseca na própria iniciativa. Que Governo, em altura de crise e com tanto por fazer, perderia tempo a asfixiar a obrigatoriedade de publicação dos contratos individuais de trabalho da Administração Pública (oásis dos ‘job for the boys’) no ‘Diário da República’ sem ter um profundo interesse?

A medida interessa a todos os partidos que passem pelo poder, mas será, enquanto vigorar, uma medida socialista. Uma decisão de José Sócrates. A eficaz máquina de entupimento informativo encarregar--se-á de lembrar que o Governo se limita a abrir a porta criada por Durão Barroso, em 2004. Ou, se calhar, nem precisará de dar-se a esse trabalho, dado o ‘timming’ escolhido para este golpe na transparência governativa.

Nada melhor do que o sol e os incêndios para queimarem da memória colectiva que Sócrates matou uma das últimas formas de fiscalização pública do poder.E, por ironia, foi o próprio quem a tornou mais incómoda, ao empenhar-se na revolução tecnológica do País.

(...) As nomeações (mais de 2100 só nos primeiros 11 meses) – algumas verdadeiros atentados ao erário público, como a da assessora a quem o Ministério da Justiça paga 3254€ para tratar da página ‘on-line’ – estavam na ‘net’ a um clique de distância. Demasiado perto para um Governo cada vez mais longe do que os portugueses um dia acreditaram».

Rui Hortelão, Sub-director do CM (ver fonte)

.

Nota (22/Ago.) - Posteriormente à publicação e perante a reacção de diversos quadrantes, o Governo recuou na sua intenção e promete (com o significado que se quiser dar) que as nomeações por escolha para os gabinetes e para a Função Pública continuarão a ser publicadas no ‘Diário da República’ (DR). Em conferência de Imprensa, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, explicou que a não publicação em DR dos contratos de trabalho dos funcionários do Estado diz respeito apenas aos contratos com prazo (a maioria, por sinal).

Ver texto no Correio da Manhã.

Leituras em férias (6)

FÉRIAS JUDICIAIS (I)

"De acordo com a edição de ontem do Diário de Notícias, o novo período de férias judiciais está a provocar danos nas investigações.
Em declarações ao mesmo jornal, um membro do Conselho Superior da Magistratura referiu que «entre 15 e 31 de Julho não havia juízes suficientes para os processos movimentados em Lisboa. Estavam dois a fazer o trabalho de 10».
Com excepção do Senhor Ministro da Justiça e respectiva equipa de trabalho, todos nós esperávamos esta situação!
É de lamentar que o Governo, ao reduzir o período de férias judiciais durante o Verão, só tenha conseguido gerar mais atrasos na nossa Justiça! E a notícia refere-se apenas às investigações, deixando de fora outros tantos processos! Não existirão danos decorrentes da referida redução nos processos de trabalho?? E nos processos de família??
Mais uma vez fica comprovado que o legislador procede a alterações do sistema judiciário pensando única e exclusivamente nos fins e esquecendo os meios".

Sónia Barroso, in Cruz Advogados

.

FÉRIAS JUDICIAIS (II)

"O novo modelo de férias judiciais está a provocar danos nas investigações pendentes no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Lisboa: numa semana, a Polícia Judiciária pode encontrar dois ou três magistrados do Ministério Público para despachar actos de investigação e os juízes apenas estão a dar andamento a processos com arguido preso e a reapreciação de medidas de coacção. Segundo fonte do DIAP, os pedidos de escutas telefónicas (ou o seu prolongamento) não estão a ser entendidos como actos urgentes, com consequências para os processos em investigação.

Em declarações ao DN, o juiz Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), admitiu que "entre 15 e 31 de Julho" (um período opcional para gozo de férias, segundo o novo quadro) existiram "dificuldades" para conciliar os actos dos inquéritos praticados pelos juízes do Tribunal de Instrução Criminal com as necessidades das investigações. "Não havia juízes suficientes para os processos movimentados em Lisboa. Estavam dois a fazer o trabalho de 10", explicou Edgar Lopes, adiantando que a opção passou apenas pela prática de actos em processos urgentes.

O porta-voz do CSM disse que a situação foi corrigida para este mês, mas, ainda ontem, um procurador do DIAP de Lisboa, departamento que movimenta inquéritos relacionados com criminalidade violenta, tráfico de droga, corrupção, entre outros, garantiu ao DN que tem havido dificuldades na promoção de escutas telefónicas, assim como na prorrogação de outras que estão em curso e na validação do conteúdo de escutas já realizadas. "Está tudo a ser remetido para Setembro para o juiz que antes das férias tinha o processo", disse o procurador.

O novo quadro para as férias judiciais obrigou a uma redefinição dos turnos dos magistrados do MP no DIAP de Lisboa. Se, no anterior modelo, os turnos estavam divididos pelos períodos de férias (Páscoa, Verão e Natal), permitindo que os turnos fossem mais dilatados no tempo (um magistrado estava de turno durante uma ou duas semanas), agora foi preciso encaixar os procuradores no período de 1 a 31 deste mês. Isto tem levado a períodos de turnos mais curtos, dois a três dias, com consequências para as investigações: numa semana, uma investigação pode passar pelas mãos de três procuradores, tal como descreveu ao DN um inspector da Polícia Judiciária. "Pedimos uma diligência a um magistrado num dia em que acaba o turno, o pedido fica para o procurador do turno seguinte que vai ter que ler o processo e se for acto da competência do juiz, outro procurador vai fazer a promoção", conta a mesma fonte.

In Diário de Notícias, de 15/08

.

FÉRIAS JUDICIAIS (III)

«O secretário de Estado da Justiça congratulou-se ontem com o facto de terem sido marcadas sete vezes mais diligências nos tribunais entre 15 de Julho e 31 de Agosto deste ano do que em igual período do ano transacto. Foi assim, de modo lapidar, que decretou o sucesso da medida do Governo que pôs fim às férias judiciais nos termos em que vigoravam até ao ano passado, ou seja, entre 15 de Julho e 16 de Setembro. Não querendo, os magistrados foram obrigados pelo Governo a trabalhar mais, foi o que nos quis dizer o secretário de Estado numa exuberante manifestação de auto-elogio.

Ora a satisfação do governante seria um bom sinal se correspondesse de algum modo à realidade. E não está sequer lá perto. O Governo pode adiantar as estatísticas de marcação de diligências que quiser, mas elas não resistem a uma simples visita a dois ou três tribunais. Não estão a realizar-se julgamentos nem sequer grande parte das ditas diligências marcadas. Os tribunais estão às moscas, as agendas da esmagadora maioria dos juízes estão vazias entre o dia 15 de Julho e o princípio de Setembro, alguma diligência que escape ao clima geral de desinteresse e resistência passiva é caso insólito. Quer o Governo queira ou não, as férias judiciais concretizaram-se mesmo nos moldes em que vigoravam até aqui.

Esta é uma daquelas questões que evoluíram no pior sentido possível. Não estando em causa que se tornava necessário alterar o regime das férias judiciais, ela foi transformada de forma demagógica numa questão política pelo primeiro-ministro. Nos últimos anos tornou-se politicamente correcta a ideia de que há coisas que não mudam na administração pública devido a interesses corporativos instalados e não à incompetência dos governantes. Por isso, seria de bom tom dar um sinal de determinação e coragem e enfrentar tais interesses. Não pela via da negociação de um projecto sério, mas em função de um tiro dado numa declaração política a decretar um resultado a que posteriormente se adaptará um caminho qualquer para lá chegar. O resultado está à vista: nada mudou, os cidadãos não vêem os assuntos tratados com maior celeridade, o assunto está mergulhado num insensato confronto de argumentos inúteis e sem aderência à realidade, os tribunais só estão a tratar processos urgentes. E daqui já ninguém sai bem: nem o Governo nem os operadores judiciários. Tudo começou mal e tudo vai acabar mal para as duas partes, em prejuízo dos portugueses».

Eduardo Dâmaso, in Diário de Notícias.

Leituras em férias (5)

PROTOCOLO NA MADEIRA
Publicado no Diário da República, I Série, de 09/08 (link)

FUNDAÇÃO BERARDO
Para conhecer os termos, estatutos e benefícios pecuniários anuais concedidos pelo Ministério da Cultura à Fundação Berardo, o Dec.-Lei 164/2006, de 9 de Agosto. Neste link.

.
VINGANÇA À DENTADA

Uma juíza foi mordida e assaltada ontem por um homem que condenou três anos antes. O indivíduo tinha jurado vingança na altura do julgamento e acabou por cumprir o prometido. Segundo o Correio da Manhã, o suspeito de etnia cigana abordou a juíza, num estacionamento do Cais de Sodré, perto da hora do almoço. Sozinha a juíza não resistiu às investidas do indivíduo que lhe arrancou a carteira e, mordendo a mão da vítima, alcançou as chaves do seu carro.Ao ser interpelada pelo suspeito, conta o Correio da Manhã, a juíza ainda negou a sua profissão, mas o indíviduo revelou reconhecer-lhe a cara e afirmou: «É sim senhora, mandou-me três anos para a cadeia. Vai pagar por isso». Segundo um colega da juíza, ouvido pelo CM, a magistrada ficou abalada, não tanto pela agressão - os dentes do agressor ficaram marcados -, mas por o indivíduo ter agora na sua posse documentos que a identificam. A ligação desta agressão à segurança dos magistrados é inevitável. Por arrasto, vêm as críticas: “As políticas de descredibilização do Governo redundam nisto. Lidamos com uma franja da sociedade que não se pauta por valores éticos normais. Apesar de terem o seu próprio código de conduta, antigamente ainda tinham algum temor; agora, é o que se vê»
Texto integral in Correio da Manhã
.
FALTA DE SEGURANÇA DOS JUÍZES
Estas questões da segurança estão a ser mal tratadas. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem insistido junto do Ministério da Justiça, até hoje sem resposta, para que se reveja o actual quadro." É desta forma que Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura. Também comentando o caso "a título pessoal", António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) declarou ao DN que, "além de um problema de segurança, está-se perante um outro mais grave que é a autoridade do Estado".
Texto integral no Diário de Notícias.
.
FISCO COM ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) foi derrotada por duas vezes em tribunal por um casal de contribuintes a quem o director-geral dos Impostos, Paulo Moita Macedo, determinou o levantamento do sigilo bancário e que a sua matéria colectável fosse determinada através de avaliação indirecta. Em causa estava a alegada detecção de sinais exteriores de riqueza destes contribuintes. Acontece que um tribunal de primeira instância e o Supremo Tribunal Administrativo (STA), em acórdão de finais de Junho, vêm dizer que esses sinais não existiam e que a administração fiscal fez uma errada interpretação da lei. Todo este processo tem por base, por um lado, a possibilidade de avaliação indirecta dos rendimentos dos contribuintes quando estes demonstrem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o rendimento que declaram; e, por outro, a possibilidade de, perante a recusa de entrega de documentos à administração fiscal, poderem ver levantado o seu sigilo bancário.
Texto integral no Diário de Notícias.

Pensando as «defesas oficiosas»

Por: Luís Ganhão*
.
Poder-se-ia, porventura, pensar que um advogado só interviria, oficiosamente, a favor de um cidadão, naqueles casos em que o dito fosse, economicamente, carenciado, sendo o «defensor oficioso», por isso e numa de solidariedade para com ele devida, pago pouco mais que simbolicamente (pelo Estado).
Mas não, ainda que ao tal cidadão haja acabado de sair o «Euromilhões», se este se ver constituído arguido em sede de processo penal e não decidir contratar, de sua livre iniciativa, um advogado, não deixará de lhe ser nomeado, oficiosamente, um.
Poder-se-ia pensar que, neste caso, ainda que nomeado oficiosamente, o advogado poderia apresentar a sua nota de honorários ao arguido e fazer-se pagar, nomeadamente, consoante a importância do serviço prestado, resultado obtido, tempo despendido, etc., conforme decorre do seu estatuto profissional.
Mas não, ainda que os honorários passem a ser da responsabilidade do arguido, os Tribunais (ou, pelo menos, aqueles por onde temos passado), numa interpretação (do nosso ponto de vista) controversa da lei, fixa-lhe os honorários como se tivesse defendido o tal cidadão economicamente carenciado.
Poder-se-ia pensar que o defensor oficioso recebesse na hora da prestação do seu serviço.
Mas não, ele não sabe quando isso poderá ter, exactamente, lugar, nomeadamente se se estiver perante um processo que, por qualquer motivo, se arraste no tempo, o que, como é sabido, não é difícil de acontecer, não podendo solicitar adiantamentos por conta de honorários.
Poder-se-á pensar, face ao que atrás se diz, que os advogados «bem instalados» na vida fugirão, então, quanto podem das oficiosas!
Se assim se pensar, presumimos que pensar-se-á bem, já que não os vemos, por exemplo e em regra, integrar as escalas de «defensores oficiosos» cujo funcionamento junto dos Juízos Criminais a lei prevê, sabendo-se que haverá sempre, nomeadamente, um advogado estagiário ou advogado em início de carreira com dificuldades económicas a candidatar-se voluntariamente às mesmas.
E porque, talvez, as «oficiosas», nos moldes em que se apresentam e atrás se descreve, têm sido, sobretudo, um problema, não dos «barões» da advocacia, mas dos «plebeus» (desculpem lá os meus pares mais «sensíveis» a adjectivação), sem acesso aos «corredores do Poder», é que se têm vindo a arrastar ao longo dos anos, embora se prometa que desta vez é que serão objecto de tratamento adequado.
Até lá, o Estado não deixará de vangloriar-se que é de Direito, em que a todos é assegurado (sobretudo pelos advogados «plebeus») o direito à Justiça!

* Advogado

Leituras em férias (4)

TC exige que deputados devolvam subsídio de transporte

O Tribunal de Contas (TC) tornou público, esta quinta-feira, o parecer sobre as contas da Assembleia da República (AR) relativas ao ano de 2005. No anterior relatório do TC, o Conselho de Administração da Assembleia da República já tinha sido alertado para a anomalia. Na altura, surgiram notícias de alguns parlamentares que acumulavam o subsídio de transporte com a utilização de uma viatura oficial do Estado. A resolução 4/2004 estabeleceu que os "deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte ou a utilização da referida viatura".

O parecer do Tribunal de Contas dá ainda conta do crescimento exponencial das receitas da AR. Graças aos dois orçamentos suplementares, o orçamentado cresceu de 99 milhões para 157 milhões de euros. Desse valor, 92 por cento são transferências do Orçamento de Estado.

(extractos de notícia publicada no jornal Público, edição impressa).

.

Humildade e cortesia

Da entrevista do Juiz Conselheiro Dr. Pinto Monteiro ao jornal "Público" (edição impressa), uma pergunta e uma resposta:

«- No âmbito da justiça, há falta de respeito pelos outros?

- A todos os níveis. Uma falta de respeito do poder executivo pelo poder judicial, uma falta de respeito do poder judicial por alguns dos cidadãos, que não são convenientemente atendidos. Há uma falta de respeito mútuo que gera o desprestígio da justiça, que se vai reflectir no desprestígio do poder executivo. Hoje é moda dizer mal da justiça, mas essa moda reflecte-se no Estado de Direito. Um investidor estrangeiro vai investir num país onde se diz tão mal da justiça, onde sabe que nunca mais se cobram as dívidas? A justiça funciona mal mas empolaram de tal forma o funcionamento mau da justiça, com o apoio de toda a gente, que não sei como é que vão descalçar esta bota...».

Leituras em férias (3)

Entrevista do Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, ao Correio da Manhã

.

- Este ano houve pela primeira vez um encurtar das férias judiciais. A justiça está a tornar-se mais rápida?

- Não, a diferença foi para pior. Eu não tenho deixado de elogiar o sr. ministro da Justiça e o Governo em determinadas intenções, propostas e medidas, mas a Ordem foi a primeira a criticar asperamente a reforma das férias judiciais. Há um ano atrás prevíamos que as coisas iam correr mal e dizíamos aberta e descomplexadamente que não havia nenhum fundamento para alterar as férias judiciais naquela altura e daquela forma e que não era verdade que a alteração implementasse a produtividade dos tribunais. A situação actual deu-nos absoluta razão e por isso já disse ao sr. ministro da Justiça esperar que, com a abertura de espírito que o caracteriza, que este não seja um assunto fechado.

.

- O que fez diferente nas últimas semanas de Julho que as férias judiciais têm agora a menos?

- As férias judiciais de Verão que é as únicas de que estamos a falar decorriam de 15 de Julho a 14 de Setembro, enquanto agora são de 1 a 31 de Agosto sendo que a última quinzena de Julho também é utilizada para gozo de férias dos magistrados. Em termos práticos aconteceu que de 15 a 31 de Julho houve um número reduzidíssimo de audiências, com escassíssimo valor acrescentado para o andamento dos processos, como se pode consultar no portal do próprio Ministério da Justiça onde as audiências agendadas estão publicitadas, enquanto para os advogados os prazos que terminariam em circunstâncias normais no dia 16 de Setembro foram comprimidos. Eles tiveram de trabalhar para apresentar peças processuais durante o período até 31 Julho, em tribunais onde já não estava quase ninguém e ninguém vai ler esse trabalho antes de Setembro. E , pior ainda, como o calendário é imperativo e as férias judiciais terminam numa quinta-feira 31 de Agosto, os prazos judiciais recomeçam numa sexta-feira o que obriga a preparar antes de férias as peças processuais a entregar em 1 de Setembro. Tudo isto comprimiu muito o tempo dos advogados para prepararem os seus actos, sendo que da qualidade desses actos depende a qualidade da justiça que é feita. Como se costuma dizer os bons advogados fazem os bons juizes o que é verdade, porventura, também na vice-versa. Com uma compressão de prazos totalmente inútil, houve uma perda da possibilidade dos advogados poderem tirar para si próprios não só um tempo para descanso, mas também para prepararem os dossiês mais complexos. Como contrapartida tivemos confusão na organização do mapa de férias, tensão entre as profissões judiciárias e um zero absoluto no aumento da produtividade.

.

- Os advogados acabaram por ser os grandes castigados com a redução das férias judiciais?

- Indiscutivelmente. As adaptações para gozo de férias dos magistrados e funcionários que primeiro se dizia que caberiam em Agosto e depois se constatou que, afinal, não cabiam prejudicaram os advogados, o que é o mesmo que os cidadãos, pois os advogados trabalham nos tribunais para os cidadãos e não para si próprios. Fez-se uma ablação na possibilidade dos advogados poderem fazer o seu trabalho de forma mais organizada em benefício da cidadania, sem nenhum proveito e com várias sequelas que geraram conflitos inúteis, desgastantes e desnecessários. Foi uma lei muito, muito infeliz.

.

- Não há, então, maneira de tornar a justiça mais rápida?

- Há várias maneiras. Em primeiro lugar e começando pelas férias judiciais de Verão, já propus ao sr. ministro da Justiça que considere no mínimo a possibilidade de a última quinzena de Julho não ser considerada de férias judiciais mas admitir a suspensão dos prazos, embora se possam marcar julgamentos se os mandatários acertarem com os tribunais essas marcações. Esta solução é praticada em vários países da Europa, nomeadamente na Alemanha.

Além deste problema com que nos confrontamos no momento, é preciso fazer algo que a revisão do Código de Processo Penal já aponta e que é rejeitar liminarmente processos que vão dar origem apelo menos alguns quilos de papel mas que à partida são totalmente inúteis. Em Portugal abrem-se por ano 520 mil inquéritos – o que dá uma média de mais de 2100 por dia útil e 260 por hora de expediente nos tribunais –, mas muitos deles ficam encalhados, com muitos meses de prateleira e poucas diligências, até porque não se justificam, pois nem sequer há razão para a intervenção do Estado, nem existe nenhum direito a tutelar. O que é preciso é diversificar os meios alternativos de resolução de conflitos como a Ordem tem dito, seja com mediações, seja com julgados de paz, tribunais arbitrais e outros garantindo o que é tão essencial nessas instâncias como nos tribunais judiciais: o patrocínio do advogado. A necessidade de advogado não tem a ver com o local onde ele desempenha as suas funções, mas com os direitos que tutela e com o facto de ser o garante que o cidadão está esclarecido sobre o que resulta do incumprimento dos seus deveres e sobre a forma como exerce os seus direitos.

Decisivo ainda é simplificar os processos. É preciso que cada processo tenha menos trâmites, menos complicações e passos inúteis, retirando como se diz em linguagem de Verão as gorduras e mantendo o músculo que em justiça é a garantia do contraditório e de um efectivo direito de recurso. Lamentavelmente as pessoas continuam a querer confundir o retirar das formalidades inúteis com o ataque aos recursos, quando estes são formalidades úteis porque constituem uma forma de purificar a justiça e garantir a superior qualidade das decisões. Não há ninguém que não saia de um tribunal e, que sentindo-se vítima de injustiça, não pergunte logo ao seu advogado se não há hipótese de recurso. O direito ao recurso é um direito natural, mesmo que não haja razão. O caminho é sermos mais corajosos a criar um processo ágil que ajude a encontrar o resultado e não que perturbe esse objectivo.

(...)

.

- Do que peca a justiça em Portugal: De falta de leis ou de quem a saiba aplicar?

- Nem de uma coisa nem doutra. O problema é que a oferta de justiça que há em Portugal foi completamente avassalada pela procura. Mantivemos um parque judiciário que cresceu relativamente pouco, um conjunto de meios que também cresceu pouco e um conjunto de insuficiências que foi crescendo a par para uma procura do sistema judiciário que se multiplicou muito. A disseminação dos vínculos contratuais, com empresas prestadoras de serviços, seguros, bancos. etc. criou só por si um volume de litígios enorme. Depois, há excesso de criminalização de condutas, uso e abuso de recurso às queixas criminais para tratar problemas que muitas vezes se resolveriam numa troca de impressões ou com qualquer mecanismo de mediação e conciliação. Tudo isto gerou a tal procura intensa dos serviços de justiça que tem estruturas, pessoas e leis processuais totalmente impreparadas para este choque de quantidade.

Ver texto integral

Leituras em férias (2)

Sai um, entra outro
Passo a passo, o Governo está a conseguir cumprir a promessa eleitoral de criação de 150.000 novas nomeações, digo, empregos. Basta ler diariamente a II série do Diário da República. No dia de hoje, entre as muitas nomeações, encontramos esta (ver fonte original):

Novo regime das férias judiciais prejudica os cidadãos
O Supremo Tribunal de Justiça reconhece (*) que (o novo regime de férias judiciais), «em termos práticos, conduzirá a uma diminuição da actividade normal dos tribunais no referido período de 15 a 31 de Julho.
Continuando a citar o douto acórdão:
Também é verdade (...) que tem sido “reconhecido pelos mais altos responsáveis das Magistraturas, da Advocacia, dos Oficiais de Justiça e demais Operadores Judiciários” que o regime de férias introduzido pela Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, além de, em termos práticos, não contribuir para resolver o problema dos atrasos processuais, pode ser, ainda, um “factor de perturbação do regular funcionamento do sistema judiciário, com evidente prejuízo para os cidadãos, utentes da justiça.»
In acórdão do STJ (p. 33). Ver texto integral.
Extracto publicado no Blog de Informação.

Desastrosa política geral do Governo

«(...) continua a verificar-se, da parte do MJ, uma incapacidade política para – ao contrário do que sucede em outros ministérios – saber interpretar e defender as particularidades dos estatutos sócio-profissionais daqueles que trabalham na área da Justiça.

(...) os que trabalham nos tribunais se sintam, hoje, pouco estimulados e empenhados na aplicação inovadora e ágil das reformas. Não se conhece, com efeito, nenhuma teoria de gestão de recursos humanos – salvo as usadas em regimes totalitários – que assente na ideia de que deve flagelar-se sistematicamente as condições de vida e trabalho dos que têm e devem empenhar-se na aplicação das reformas que se consideram necessárias.

(...) Impõe-se, por isso, prosseguir na crítica à desastrosa política geral do Governo no que se refere à desmoralização de todos os que trabalham para o Estado e na destruição dos serviços públicos, que outro fim não visa do que o benefício exclusivo do sector privado e dos interesses e privilégios de uns poucos, que, no fundo, são quem dita e aplaude a actual política. Será pois nesta difícil fronteira e no equilíbrio necessário ao cumprimento dos direitos e deveres cívicos que lhe compete defender, que se deve orientar a actuação do SMMP. (...)

É, contudo, este difícil e exigente equilíbrio que alguns “teóricos” fingem, oportunamente, não compreender e mesmo, mais recentemente, criticar. Na verdade, sabemo-lo bem, mais não desejam do que, se possível, poderem voltar a usufruir de benesses em regra atribuídas aos que trabalham fora dos tribunais.

Não lhes parece, por isso, muito importante a defesa dos estatutos que protegem a maioria dos magistrados; defesa que, em consonância com a máquina de propaganda do poder, apelidam, agora, de “corporativa-sindical”. Eles esperam, pessoalmente, superar o inconveniente da destruição desse Estatuto, alcandorando-se, de novo, a lugares mais compensatórios, que, curiosamente, lhes costumam ser, de facto, atribuídos, exactamente como paga dos serviços prestados.

Conhecer os seus escritos e reconhecer os seus “originais” e empenhados argumentos públicos e menos claras intenções é, por isso, uma tarefa sempre interessante, designadamente pelo que pode revelar da sua acção imediata e percursos futuros».

In Comunicado do SMMP.

Apelo !!!!

Por: Luís Ganhão*
.
Se alguém ler estas linhas e for, porventura, próximo, amigo, íntimo, etc. do Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente encontrando-se com ele, durante as suas férias, num qualquer safari em África, em cumprimento de qualquer promessa de lazer feita aos seus queridos filhos, imensamente grato ficava se lhe pudesse transmitir que me encontro sentado na soleira da porta de minha casa à espera que o Estado que ele governa me pague os honorários que me deve, para eu poder cumprir a promessa de levar os meus familiares a um safari no «Badoca Park» (1), no Alentejo, honorários não respeitantes a pareceres sobre aquisições de submarinos, helicópteros ou quejandos (que esses, desconfio, não devem andar atrasados a quem calhou a graça de os elaborar), mas a defesas oficiosas, conforme se descreve:
.
A) Julgamentos: 74 (2003 a 2006)
B) Interrogatórios Judiciais: 15 (2003 a 2006)
C) Escalas ao Tribunal: Dezembro/2005 a Julho 2006
D) Escalas aos Postos Policiais: Novembro 2005 a Julho de 2006
.
Obrigado pela «cunhazinha» que for possível meter (pois se não for assim, já estou a ver que, neste «jardim à beira-mar plantado», não me safo!) e que a Senhora de Fátima proteja o nosso Primeiro-Ministro durante as suas férias, de forma a não tornar a regressar delas de muletas, onerando, ainda por cima, com fisioterapias, num qualquer centro de saúde de bairro, o nosso já de si débil SNS.
.

(1) Publicidade à parte, pela qual, juro, nada recebi!
*Advogado