Advogados com vinhetas

«A Ordem dos Advogados (OA) admite a possibilidade de introduzir a vinheta em todos os actos jurídicos, como forma de financiamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS). A medida foi discutida na assembleia geral (AG) da OA, que se realizou no passado sábado, e é considerada uma alternativa para fazer frente aos cortes de verbas que o Governo anunciou já a partir de 2007.

A outra hipótese é um aumento das contribuições para a previdência, mas por enquanto a Ordem ainda não definiu valores nem percentagens do aumento, que decorre dos cortes previstos.

No próximo Orçamento do Estado não estão contempladas as dotações obrigatórias de 0,56%, resultantes das taxas de justiça cível, que até agora revertiam para financiamento da CPAS. O corte representa menos sete milhões de euros no orçamento da instituição.

Raposo Subtil, presidente do conselho distrital de Lisboa, explica ao DE que na AG foram debatidas novas formas de financiamento, entre as quais a "implementação da vinheta". Segundo o advogado "esta seria instaurada para todos os actos de existência,sendo cobrado um custo que reverteria depois a favor da CPAS. Neste sentido," a vinheta constitui uma forma indirêcta de recuperar o dinheiro que a CPAS vai perder a partir do próximo ano.

"Este sistema, semelhante ao dos médicos ou técnicos oficias de contas, é ainda uma maneira de combater os procuradores ilícitos. "Ao ter um selo, com um número controlado pela OA, sabe-se quem faz o acto jurídico e evita-se que a advocacia seja exercida por pessoas que não estão habilitadas para o fazer", salienta. Outra das hipóteses levantada durante a reunião foi aIntrodução da vinheta em todos os actos prestados por advogadosé uma hipótese (...)».

In Diário Económico (ed. impressa)