Desde Janeiro que o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça não paga a alguns advogados o serviço de apoio judiciário. No Norte, os protestos sobem de tom a partir de amanhã, na comarca de Penafiel, não haverá causídicos disponíveis para as nomeações ou defesas oficiosas, uma situação que deverá repetir-se em todo o Vale do Sousa e Baixo Tâmega. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves, admite que é preciso pressionar, mas alerta para a necessidade de cumprimento do dever.
Em Amarante, onde o protesto endureceu, os advogados reúnem-se hoje, para decidir se levantam ou se mantêm o boicote porque, na sexta-feira, foram pagos honorários até Setembro do ano passado.
No caso de Penafiel, os advogados estão indisponíveis para nomeações ou defesas oficiosas, pelo menos até 8 de Janeiro próximo, altura em que o Instituto da Justiça promete efectuar pagamentos. "O atraso crónico no pagamento tem dificultado a vida a alguns advogados, sobretudo aos mais jovens", reconhece Albano Teixeira, presidente da delegação da Ordem em Penafiel. Aquele advogado sublinha, no entanto, que os colegas estão disponíveis para prestar apoio judiciário em situações excepcionais julgamentos ou leitura de sentenças e primeiros interrogatórios, sobretudo quando se trata de arguidos ou réus presos. "A nomeação de advogados será feita, apenas, em situações de emergência", frisa.
O protesto em Penafiel começa a ter repercussões nas comarcas vizinhas Marco de Canaveses, Felgueiras, Paços de Ferreira e Baião preparam formas de luta idênticas; e em Gaia, já há advogados a admitirem recusar o apoio judiciário.
A luta em Amarante foi das mais duras, com os 41 advogados daquela comarca a recusarem prestar "oficiosas", mesmo em situações de urgência. Ao JN, o presidente da delegação da Ordem, Manuel Pinheiro, confirmou que, na sexta-feira, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça transferiu para a delegação 74 mil euros para pagamento de honorários até Setembro do ano passado. E admitiu que, hoje, haverá uma assembleia-geral em que se decidirá se o boicote é para manter.
Em Felgueiras, dentro de três dias, haverá uma assembleia-geral, ao que tudo indica, para copiar o exemplo das comarcas vizinhas. Em Lousada, ainda não houve protestos, mas o Conselho Distrital da Ordem tem sido sistematicamente pressionado. No Marco de Canaveses, os advogados vão reunir-se no fim do mês e a presidente da delegação da OA admite endurecer a luta, mas mostra-se preocupada porque no Tribunal do Marco de Canaveses há julgamentos marcados já para meados do próximo ano. Em Paredes, a indignação aumenta com alguns advogados "chocados e preocupados" e outros receosos de uma eventual prescrição da dívida. "Vamos ter de fazer uma assembleia-geral porque, desde que o pagamento de honorários ficou centralizado em Lisboa, não há um rosto interlocutor", lamenta José Manuel Oliveira, representante da OA. Baião e Castelo de Paiva são outras comarcas onde há descontentes com os atrasos crónicos e dispostos a seguir Amarante e Penafiel.
12 comentários:
Em relação a outra intervenção que tive relacionada com artigo do Dr. Luís Ganhão venho emendar um pouco a mão pois informei-me e verifiquei que os tribunais neste momento apenas informam o Instituto e é aquela entidade quem paga todo o serviço, quer seja nos Tribunais quer seja fora deles.
Esta solução é bem perigosa em altura de controle de deficite pois existe o risco da engenharia financeira do governo ali chegar e apenas se pagar no ano seguinte de forma a diminuir as despesas do ano corrente.È mais uma medida centralizadora que no caso não me parece justificada, pois nos Tribunais sempre ia havendo dinheiro para pagar enão se colocavam estas questões.
Era mais do que previsível o que vem sucedendo com o pagamento (falta de...) dos honorários dos advogados pelos serviços prestados com apoio judiciário. A centralização de tais pagamentos no Instituto em questão não faz qualquer sentido, quando a palavra de ordem é (deveria ser...) descentralizar, desconcentrar, redistribuir competências pela Ordem dos Advogados, etc.
Enfim, triste país este, sem rei nem roque.
Das duas uma: ou adoptamos o sistema em que as oficiosas não sao pagas de todo ("pro bono" como nos EUA, em que à partida sabemos que não receberemos nada), sistema este de que não discordo, ou então o Estado terá que pagar a horas. Porque o que acontece é que há um enriquecimento sem causa (penso até que o comportamento do Estado constitui um ilícito fiscal, mas não percebo nada de Fiscal), pois cobra impostos como se tivessemos recebido os honorários, quando ainda não vimos um tostão desses honorários. E, acima de tudo, uma questão de credibilidade, pois um Estado que não paga as dívidas e as obrigações que tem a horas é um Estado sem moral. Tão simples quanto isto...
Será que alguém já pensou que a questão do não pagamento de honorários, no âmbito do apoio judiciário, significa apenas um enriquecimento sem causa, por parte do Estado português? Porquê? É muito simples:
- O Estado português legislou em matéria de protecção jurídica e apoio judiciário;
- Da aplicação dos critérios de atribuição do apoio judiciário, resulta, quase sempre, a recusa desse apoio judiciário ou, quando muito, um pagamento faseado (mas pagamento pela parte, ainda assim) das custas processuais e honorários do patrono oficioso;
- Ora, no caso das nomeações oficiosas que ocorrem no âmbito do processo penal (embora não possa descartar que este raciocínio também é válido nas restantes áreas jurídicas), o que sucede é que o Ministério Público ou o Juiz nomeiam um(a) advogado(a) em cada processo para assegurar a defesa do arguido; depois, o arguido terá que apresentar (porque se o não fizer, já sabe que no final paga), o requerimento entregue na Segurança Social solicitando o benefício do apoio judiciário; como a resposta normalmente é negativa, ou se determina apenas a possibilidade do seu pagamento faseado, as custas daquele processo e os honorários do defensor oficioso serão liquidadas a final e apresentadas as suas guias ao arguido para este as pagar;
- é certo que na decisão final do processo são fixados os honorários (conforme tabela em vigor) e se determinam que serão a adiantar pelo Cofre Geral dos Tribunais (Estado); daí que se fale em honorários "oficiosos";
- o que sucede, porém, é que, dada a morosidade no pagamento pelo Cofre Geral dos Tribunais (na verdade, IGFPJ), entretanto o arguido já pagou as guias passadas pelo tribunal, nas quais são especificadas as quantias, quanto às custas processuais e aos honorários do defensor oficioso;
- ou seja, durante bastantes meses, o Estado (Cofre Geral dos Tribunais) fica possuidor de uma quantia que está expressamente destinada ao defensor oficioso daquele processo, quantia essa que não vem do Estado mas sim do arguido; mas não entrega tal quantia, logo que tem conhecimento do pagamento (electrónico) da respectiva guia pelo arguido;
- assim, ao receber e ao ficar durante meses, sem qualquer justificação, com quantias que não lhe são destinadas (recorde-se que naquelas guias está especificado o valor para os honorários ao defensor), está o Estado a enriquecer sem causa.
- Em suma, a maioria dos honorários oficiosos não são suportados pelo Estado (que tanto se queixa do muito que gasta com as defesas oficiosas), mas sim pelos cidadãos/arguidos/assistentes/réus/autores que, muitas vezes, já pagaram esses honorários ao Estado. Digam lá se não é puro enriquecimento sem causa?!
Permitam-me o desabafo,mas sinto-me tentado a dizer que nós, advogados, lá no fundo, teremos aquilo que merecemos, defensores dos outros,não teremos sido capazes de defender as nosasa próprias causas. Só assim se explicará que, no domínio das oficiosas, tenhamos permitido que se haja chegado à VERGONHA a que se chegou!E quanto à posição da Ordem, na pessoa do seu Bastonário, que me perdoem se, porventura, estarei a ser injusto, mas mais me tem parecido um «bombeiro» ao serviço do Governo,do que, propriamente, um defensor da Justiça (sim, porque com defensores desmotivados,a mesma não terá lugar).
tem o Tomé toda a razão o estado locupleta-se à custa do defensor oficiso...ou melhor financia-se sem pagar juros..eheh!
Mas não é só o atraso no pagamento das «oficiosas», é, também, a «bagunçada» a que temos assistido em sede de liquidação de IVA e retenção na fonte de IRS, com advogados que assumiram as respectivas oficiosas num tempo em que, ainda,no âmbito daqueles impostos, estavam isentos de liquidação e não sujeitos a retenção, mas que na data em que vêm a receber os respectivos honorários já não estão, aparecendo estes, umas vezes,reflectindo a sua situação fiscal actual, outras a antiga!Ou seja, nuns honorários aparece liquidação de IVA e retenção de IRS, noutros não!
Se há um princípio em Direito que diz que «in dubio pro reu», não deveria haver outro que, mesmo correndo o risco de se deixar, temporariamente, sem castigo quem castigado devesse ser, obrigasse, quando fosse caso disso e parece ser o caso, a Justiça a «fechar para obras»? Desculpem lá a ironia, mas como querem que levemos a «coisa» a sério, se ela se apresenta como se apresenta?
A situação só chegou a este ponto porque, em boa verdade, nunca houve uma real mobilização dos Advogados no sentido de demonstrar o descontentamento e forçar a mudança. O que até se compreende, na medida em que as oficiosas são asseguradas, na sua maior parte, por Jovens Advogados, com fraco ou limitado poder de reinvidicação e mobilização.
A verdade é que a Advocacia é a única profissão do foro que, apesar de imprescindível para a administração e bom fncionamento da justiça, se encontra votada ao desprezo e repetida falta de consideração. Eu gostava de saber o que é que os Senhores Magistrados e Funcionários fariam se não lhes fossem pagos os respectivos salários...
Se os Advogados se recussassem a prestar apoio judiciário e a efectuar defesas "oficiosas", nomeadamente, em processos crime, eu queria ver como é que a justiça funcionava! Poderia ser, então, que alguém se lembrasse que, se calhar, seria bom dedicarem-lhes um tratamento diferente.
É inadmissivel a situação de quase mendigância em que nos encontramos: ter de implorar que nos paguem o que devem, pelo trabalho prestado há mais de um, dois anos, é não só ridiculo, como ofensivo.
Colega, diz bem, quem assegura as oficiosas são os «descamisados»,advogados estagiários ou em princípio de carreira, com as dificuldades económicas daí decorrentes. Não se veem nas escalas aos tribunais ou aos postos policiais, onde, porventura, as oficiosas terão maior expressão, os «barões» da advocacia, mau grado evoquem que os advogados não fazem greve e não se deve deixar ninguem sem defesa. Fossem eles obrigados a integrarem tais escalas e veria como há muito o problema das oficiosas, certamente, estaria resolvido. Mas não, eles asseguram, nos corredores do Poder, chorudos pareceres vários a esse mesmo Poder e nós, «descamisados», é que nos «lixamos» com as oficiosas!Aquilo que se passa com o pagamento das oficiosas atingiu o limite: é já o despudor,a afronta à nossa dignidade de advogados!Não podemos calar e consentir mais. É hora de dizer BASTA!
Não sou um barão da Advocacia...ainda estou em inicio de carreira...os honorários provenientes das oficiosas constituem parte importante dos meus rendimentos...mas nunca farei greve...a nobreza da minha profissão, e do acto de defesa oficiosa não o permite...devemos sim exigir o seu pagamento!
P.S. A hipótese de defesas oficiosas pro bono nem merece comentário...
Dizer «BASTA!»,entendamo-nos, não significa deixar sem defesa quem não dispõe de poder económico para contratar um advogado (o mesmo já não se dizendo daqueles que, em sede de processo penal, dispondo desse poder, se «montam» em cima dos defensores oficiosos!»). Dizer «Basta!», é fazermos, TODOS NÓS, ouvir a nossa voz, gritarmos a nossa revolta,denunciarmos, publicamente e junto de quem de direito, sem medo, nem oportunismos, o que está mal,em vez de, quais «fidalgos falidos», fingirmos que como «senhores doutores» vai tudo bem, financeiramente, connosco e que as «oficiosas» são bagatelas que não merecerão tanto barulho. Serão para alguns, não o serão para muitos, principalmente para os que estão em início de carreira!
na mesma linha de pensamento, os advogados da comarca de Aveiro convocarem uma manifestação frente ao Governo Civil dessa linda cidade para o proximo dia 29-11-2006 pelas 16h. O mais triste é ser obrigado a tomar o Estado refém para esse cumprir com a sus obrigações. A LUTA CONTINUA
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