Juízes não confiam no plano de descongestionamento dos tribunais
Desembargador António Martins frisa que não basta promulgar leis para melhorar sistema judicial
«O presidente da Associação dos Juízes Portugueses (AJP) [?], o desembargador António Martins, afirmou-se céptico quanto aos resultados do plano de acção para o descongestionamento dos tribunais.
"As medidas anunciadas não vieram resolver os problemas e, como têm sido sucessivamente divulgadas, até parece que se destinam a criar a ilusão de que algo está a mudar", alertou.
Um dia depois de o Governo ter anunciado a conclusão do plano de descongestionamento dos tribunais, António Martins aponta situações comezinhas que entorpecem o funcionamento da justiça.
"Todos os dias, os juízes são confrontados com a falta de instrumentos para trabalhar. Neste momento, por exemplo, têm dificuldades na consulta do Diário da República", que deixou de ser distribuído em suporte de papel. Lembrando que o jornal oficial é "uma ferramenta de trabalho indispensável para os juízes", o presidente da AJP aponta os obstáculos com que estes se defrontam quando acedem à edição digital. "Actualmente, não podem ser feitas pesquisas nem por termos jurídicos, nem pelo histórico. Se um juiz quiser encontrar um diploma de há três meses, só o pode consultar se souber o seu número. De contrário, a pesquisa é inviável", refere. E pergunta: "Como é que o Governo se diz apostado em descongestionar os tribunais se nem sequer facilita ao juiz o acesso à lei que ele tem que aplicar todos os dias?"Ciente de que, "por si, nem as leis, nem os pactos resolvem os problemas dos tribunais", António Martins manifesta também a sua preocupação face à anunciada reorganização do mapa judiciário.
"A reforma não poderá ser concretizada somente com a promulgação de diplomas", avisa, explicando que "para concentrar os tribunais nos NUT [Núcleos de Unidade Territorial] não basta fazer uma lei". "É preciso um investimento significativo para instalar os meios materiais indispensáveis e ainda ganhar o envolvimento de todos os profissionais da justiça", defende.
Plano "cumprido", anunciou o Governo
Em comunicado divulgado na segunda-feira, o Ministério da Justiça anunciou que o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais ficou "integralmente cumprido" com a entrada em vigor do último diploma legal no início deste mês. No entender do ministério, está aprovado "um vasto conjunto de medidas para retirar dos tribunais milhares de processos judiciais que podem ser resolvidos noutras instâncias, ou até mesmo evitados, permitindo assim aliviar a pressão processual sobre as instâncias judiciais". O comunicado enumera as 12 medidas aprovadas, nomeadamente a redução para um mês do período de férias judiciais de Verão e a alteração do "regime do pagamento dos prémios de seguro, por forma que o contrato de seguro apenas produza efeitos quando o prémio ou fracção inicial e os prémios ou fracções subsequentes se encontrem pagos". Esta solução, realça o comunicado, evita "numerosas acções que as seguradoras eram obrigadas a propor, para efectuar a cobrança dos montantes de prémios de seguros relativamente a contratos que continuavam a vigorar, mesmo sem pagamento".Para diminuir o número de processos, o Governo manteve a despenalização da emissão do crime de emissão de cheque sem provisão, alterando o respectivo valor mínimo para 150 euros. Noutro âmbito, foram convertidas em contra-ordenações as transgressões e contravenções ainda pendentes e foi aumentado o valor máximo das dívidas, de 3.740 para 14.963 euros, para cobrança através do "procedimento de injunção". No âmbito deste plano, o Governo concedeu incentivos fiscais a quem desista de acções judiciais durante o corrente ano e declarou extintas todas as acções executivas por dívidas de custas até 400 euros e instauradas antes de 30 de Setembro de 2005».
In Público (ed. impressa)
15 comentários:
Um responsável pela associação (sindical ou sem sindical, não é isso que importa agora) que aqui escreveu um post, depois de entender que as críticas feitas à inércia daquela mesmo associação eram injustas, apressou-se a dar como exemplo de reacção o que foi dito pelo respectivo presidente no jornal público.
Visto o artigo em questão, parece que não poderá deixar de espantar que o grande - e já repetido - cavalo de batalha da associação seja o fim da distribuição em papel do DR.
Basicamente é esta a queixa que o presidente faz, acrescentando cepticismo quanto às demais medidas.
Parece pouco, não parece?
Ainda niguém percebeu, ou não quis perceber, que a eficácia da acção executiva era a base de reforma do sistema. Na verdade enquanto não existir a efectiva remoção dos bens para mega-armazéns e os devedores ou suas esposas ficarem como "fiéis depositários"dos bens isto é uma palhaçada. Como é que alguém que não paga durante anos pode ser fiel em alguma coisa, muito menos como depositário.
Por outro lado as regras de concorrência ficam distorcidas pois empresas já falidas ficam no mercado a trabalhar de forma viciada pondo em causa o equílibrio entre empresas.
Quanto ao crime de emissão de cheque sem provisão a medida governamental nem sequer cosmética é,pois a grande parte dos cheques vem das grandes superficie e quem tem intenção de não pagar o cheque faz sempre compras em valor superior a 150 euros. A medida apenas afundou os pequenos comerciantes que têm vendas nesse montante. A estupidez é tão grande que não se percebe que a manutenção do crime de cheque sem provisão serve apenas os pequenos comeciantes, pois foi por eles que tal factualidade ainda é crime, e são eles os prejudicados com esta medida de cosmética.Assim sendo, haja a coragem de despenalizar a emissão de cheque sem provisão pois é o crime mais absurdo que existe e sobretudo com as interpretações que em Portugal o poder judicial ainda lhe dá, ou seja, uma verdadeira "prisão por dívidas" como explicou o grande Fischer Sá Nogueira.
Caro anónimo, é mesmo muito pouco, e parece vir dar razão ao nosso homem de Bragança. O que devia ter sido publicado era a resposta do tal responsável que foi bem incisiva e concludente.Pena que o Presidente não a tenha lido para se inspirar.
O Governo faz propaganda dos cheques (no meu juízo dei despacho de descriminalização em 11 processos e ainda tenho dois julgamentos do picivil para fazer), as contra-ordenações/transgressões é mera mudança de nome pois elas , as contra-ordenações , estão quase a bater à porta com os palavrosos recursos de impugnação judicial.
Perante estas acções governativas que pode fazer a Associação ? Inventar? Ora, então digam lá, o que pode fazer, pois sou muito burrinho!
Concordo com predador. De facto, isto tem é que tomar um rumo: diminuição de garantias do executado. A sociedade depois adapta-se e tem mais cuidados nos títulos executivos. Esta é a linha única a seguir, agora paninhos quentes é premiar quem não cumpre. O resto é a palhaçada de mais juízos, menos juízos, mais incobrabilidade ou menos...um Estado que não sabe fazer-se cumprir não é Estado. Proposta: propõe-se a venda nacional de Portugal, ...talvez só as Ilhas Maurícias nos comprassem...
E QUAL È O PROBLEMA DE PRENDER POR DÍVIDAS ? PORQUE SE PODE PRENDER ALGUÈM QUE CHAMA DE "XYZ" a OUTREM e Não se pode prender quem ROUBA O SUSTENTO de DEZENAS DE FAMílias ? Pensamentos do sec. XVII em sec. XXI...Para si o dinheiro significa pouco (ou só para si) ou tem nojo dele (como os comunas e anarcas, que qdo o têm já significa qq coisa). Se prendessem quem não cumpre uma dívida de 5 000 contos, talvez os tribunais andassem mais prestigiados, em vez de lerem cartilhas de rousseau. Aprendam com a vida...primeiro...leiam a vida...segundo...e depois vão para os tribunais com humildade de saberem um pouco...da vida.
PORQUE É QUE A ASJP não pede a demissão do ministro ?
Caro anónimo, quem ainda não aprendeu nada com a vida terá sido você que, pelos vistos nunca deveu nada ninguém...Se abrir os olhos verá que dois terços da sociedade deve, assim como deve o próprio Estado.O crédito faz parte do giro comercial das empresas e das próprias relações entre particulares.
Ora Tribunais Criminais não são o caixote do lixo da vida social apenam devem intervir em ultima instância e por casos graves.
E se quer que fiquem presos todos os que devem,cuidado,pode chegar o seu dia, ou não tem crédito à habitação...
Mas pago-o. E é aqui que está toda a diferença! O resto é o cultivo do mau pagador.E não me venham com a ideia terceiro-mundista que os bancos e outras instituições é que "seduzem". As pessoas são livres de recorrer ao crédito!Mais responsabilidade individual e menos parasitismo mental portanto...
O predador é a favor dos que não pagam. O ilustre anónimo seguinte não é.E a razão, a meu ver, e com todo o respeito, está com este anónimo. Todos sabemos que o crédito é um meio de liquidez e que desempenha elevadas expectativas sociais. Porém não se confunda faculdade com incumprimento. Ora, um incumprimento malicioso ou evidente pode muito bem pôr em causa bens jurídicos que o direito penal tutela. ALIÁS, EM BOM RIGOR O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL É ISSO MESMO!Só que os juristas ainda dão uma raison d´être comunitária ao imposto.
1.Quem, não tendo qualquer meio de pagamento ou garantia, contraír, subscrever, empréstimo ou título executivo, com valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos.
2. Não é punível a conduta se a concessão for para a aquisição de habitação própria.
A ver se a coisa não andava...o estado gastava menos meios que seriam canalizados para outras áreas de interesse, e o cidadão habituava-se a ter mais cuidado com créditos!
Ó meninos, mas a culpa também é das instituições financeiras que agora até se dão ao luxo de conceder crédito pelo telefone. A pessoa liga, dá uns dados, pede o dinheiro, e respondem-lhe por SMS!!!
Querem coisa mais fácil??????
Querem maior tentação para o "Zé da Esquina" que se encontra enrascadíssimo com um monte de dívidas para pagar???????
Ora se as instituições financeiras, para poderem intentar acções de cobrança de dívida, tivessem de provar que tiveram todas as cautelas em analisar a situação sócio-económica do sujeito mutuário antes de lhe emprestarem o dinheirinho, e que a dívida só ocorreu porque este ficou "sem liquidez" devido a circunstâncias anormais, outro galo cantaria!!!
Mas não, empresta-se a torto e a direito, a qualquer pessoa que ali se dirija para o efeito, e depois cá estão os Tribunais para irem a casa do desgraçado penhorar a televisão e privar os putos dos desenhos animados.
É muita desgraça colegas!!!
Temos de fazer alguma coisa!!!
Mas temos NÓS, porque duvido que a ASJP alguma vez o faça... não é por nada...
(E sim! Continuo a chamar-lhe ASJP, sem vergonha nenhuma, e a defender que o seja!)
Abraços a todos do Robin
(pagador de quotas para a ASJP há muitos e muitos anos.)
É...quem tem culpa é o coitado do executado...É , a inteligência para existir no reino do mercado livre é que ficou lá trás. A responsabilidade, essa, está a míriades...O coitado do executado, o coitado do arguido, o coitado...somos uns coitados, não é...Hão-de ir longe pensando assim...
Depois do SMS, vem a assinatura e o escrito, e ainda dá tempo para pensar...
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