Lei Orgânica do CSM de novo adiada

O ministro Alberto Costa esteve no Conselho Superior da Magistratura, mas foi pouco esclarecedor.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve ontem no Conselho Superior da Magistratura (CSM), a responder a várias questões relacionadas com o pacto da justiça. O governante foi àquele órgão prestar esclarecimentos sobre as matérias em cima da mesa no âmbito do acordo entre o Governo e a bancada do PSD, mas pouco ou nada adiantou aos membros do CSM para além do que já era conhecido.

O mais relevante acabou por ser mesmo o adiamento da entrada em vigor da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura. A data prevista era Janeiro do próximo ano, mas Alberto Costa revelou o que os membros já suspeitavam. Embora já tivesse entrado no circuito legislativo, só no final do primeiro semestre é que deverá estar finalizada.

"Há dez anos que estamos à espera da lei orgânica, que dará autonomia financeira ao CSM. O que o ministro agora garantiu foi que, até ao final da legislatura, aquela estará operacional", adiantou ao PÚBLICO Edgar Lopes, membro do CSM.O mesmo interlocutor explicou também a necessidade de tal lei.

"O CSM tem uma rede de 20 inspectores. Mas a maioria da informação recolhida não pode ser tratada pelo Conselho. Não há juristas ou assessores e sem eles é muito difícil o Conselho exercer realmente as suas funções. O que leva a que não possamos dar um efectivo contributo para a melhoria do sistema de justiça, quando o poderíamos fazer se tivéssemos tais meios", adiantou Edgar Lopes.Alberto Costa, que falou também aos jornalistas no final da sessão do CSM, garantiu ter havido acordo nessa matéria.

"Neste momento, está em fase de apreciação uma proposta de lei sobre a autonomia administrativa e financeira do CSM e há consenso sobre esta matéria", disse à agência Lusa, antevendo que a Assembleia da República possa debruçar-se sobre o diploma ainda no primeiro semestre do próximo ano.

Conselheiros queriam respostas. Alberto Costa foi ontem confrontado pelos diversos membros do CSM com várias questões. As mais importantes tiveram a ver com a alteração do mapa judiciário, o acesso ao Centro de Estudos Judiciários e o ingresso dos magistrados nos tribunais superiores."Queríamos saber exactamente o que o Governo pretendia fazer nessas áreas", adiantou Edgar Lopes, realçando que o ministro da Justiça não respondeu às questões concretas. "Essas irão ser discutidas em grupos de trabalho que deverão ser constituídos brevemente", acrescentou.

Outros membros do CSM contactados pelo PÚBLICO confirmaram também que a reunião foi pacífica, não havendo qualquer ponto que motivasse a discórdia. Apenas se registaram os pedidos insistentes por parte dos membros do CSM para que Alberto Costa tornasse públicos mais pormenores do falado pacto da justiça, pelo menos no que se cruzava com as funções do CSM.

Relativamente a essas matérias, o governante disse ainda à Lusa que há um "grande consenso" em relação aos "princípios orientadores do novo mapa judiciário, nomeadamente sobre a substituição das actuais comarcas por novas circunscrições judiciais, que têm uma base territorial mais ampla, por forma a garantir uma maior racionalização dos recursos humanos e materiais". E garantiu ter analisado com o CSM várias questões relacionadas com a revisão do estatuto dos juízes, com a reforma penal e com a criação de um sistema de mediação penal, entre outras matérias que constam do pacto para a justiça. "Quisemos, de uma forma muito franca e directa, apresentar as nossas propostas de reforma do sistema de justiça", relatou o ministro, salientando que algumas das matérias abordadas extravasaram o pacto.

As medidas adoptadas pelo Governo no âmbito da política de descongestionamento dos tribunais foi outro dos temas abordados na reunião, nas palavras de Alberto Costa, que diz verificar com agrado que tais iniciativas começam a dar resultados.
Neste momento, está em fase de apreciação uma proposta de lei sobre a autonomia administrativa e financeira do CSM e há consenso sobre esta matéria", disse o ministro Alberto Costa».

In Público (ed.impressa, p. 9)