Parlamento Substituto do MP ??

PS, PSD e CDS querem dar ao Parlamento poder de levar a julgamento casos arquivados
CASO CAMARATE "INSPIRA" MEDIDAS
A nova lei das comissões de inquérito vai continuar em "banho-maria", atrasada agora por propostas novas que podem "invadir" poderes do MP
E no final dos trabalhos sobre a alteração do regime das comissões parlamentares de inquérito, veio a surpresa: PS, PSD e CDS-PP, cada um à sua maneira, propuseram uma nova norma que pretende atribuir ao Parlamento o poder de levar a julgamento usos arquivados pelo Ministério Público (MP). Na mente de todos está o caso Camarate, em que a existência de uma comissão de inquérito revelou factos novos, mas face aos quais o MP não agiu, alegando a prescrição do processo.

Embora o PS rejeite a ligação ao caso concreto, o autor da proposta do PS, Ricardo Rodrigues, não esconde que "foi a dificuldade encontrada no caso Camarate que deu a ideia" de "alargar os poderes do Parlamento e o âmbito da acção penal". "O que não pode é acontecer esta situação de um órgão de soberania ficar bloqueado [na sua acção investigatória], temos de encontrar saídas para este tipo de constrangimentos [quando] queremos que um processo chegue a julgamento", frisou ao PÚBLICO.

Para tal, o PS não hesita em criar uma nova figura no panorama judiciário, a que designa "procurador especial" (à semelhança do que acontece nos Estados Unidos), que teria o poder de deduzir acusação e representação em tribunal de uma acção com origem na Assembleia da República. Esse procurador seria "um jurista de reconhecido mérito" nomeado pelo Parlamento e teria "estatuto idêntico ao do Ministério Público".

Isto é possível, argumenta Rodrigues, porque "o MP não tem o exclusivo da acção penal", sendo disso exemplo a possibilidade de qualquer pessoa se constituir assistente num processo em que o MP não acompanha a acusação, nos crimes particulares, ou os organismos de fiscalização interna do Tribunal de Contas.
Uma lei retroactiva. Já o objectivo do PSD é assumidamente reavivar o caso Camarate, de tal modo que a sua proposta inverte a regra da não retroactividade das leis, de modo a permitir uma última tentativa para reabriro processo relativo à morte de Sá Carneiro. "É preciso uma norma que vá ao encontro do anseio de todos os portugueses, que não percebem como é que o Parlamento conclui pela existência de crime e o MP não actuou", frisou Montalvão Machado na reunião de ontem da comissão de assuntos constitucionais. Este advogado explicou que a intenção do PSD é "consagrar uma medida excepcional para casos verdadeiramente excepcionais", em que se obriga o Ministério Público a deduzir acusação sempre que uma comissão de inquérito conclua pela existência de indícios de crimes de que tenha resultado a morte do Presidente da República, do presidente da Assembleia da República ou do primeiro-ministro. Uma proposta seguida à letra pelo CDS-PP, que apenas alarga o âmbito desta norma a todos os membros de Governo em exercício de funções, assumidamente para poder abranger o caso da morte de Adelino Amaro da Costa. Por seu lado, o PS rejeita a retroactividade da lei, mas deixa a porta aberta à reabertura do caso Camarate, ao dizer que o nova norma se aplica "a factos investigados em comissões parlamentares já findas, quando seja constituída uma nova comissão de inquérito com o mesmo objecto".
Inconstitucionalidades e invasões. Quem não gostou de nenhuma das ideias foram o PCP e o BE. "Andamos mais de um ano a discutir isto e até ontem, que se saiba, não estava na mente de ninguém legislar em caso concreto para fazer o ajuste de contas com o MP", disparou o comunista António Filipe. Em seu entender, nenhuma das propostas está de acordo com a Constituição: "A proposta do PS é um dos mais frontais ataques à separação de poderes de que me recordo no Parlamento." "É uma importação mal feita do direito americano" que "abre um precedente gravíssimo da violação da separação de poderes", considera. Quanto à proposta do PSD, questiona "como pode a Assembleia obrigar o MP a acusar o que arquivou". "Com base numa prova que não tem?".

Mais: "A proposta faz tábua rasa da autonomia do MP", sendo "um caminho grave que representaria uma profunda alteração institucional e constitucional", acrescenta.

Luís Fazenda fez seus os argumentos de Filipe e somou-lhe outros. Referindo-se à proposta do PS, frisou a "invasão na esfera judicial, ao desautorizar não só o arquivamento do Ministério Público, mas também um despacho de não pronúncia" ditado por um juiz. Além disso, "cria-se a possibilidade de uma perseguição política, abrindo um precedente extraordinário na vida democrática".

O debate prosseguiu, com os dois maiores partidos a trocarem acusações recíprocas de "inconstitucionalidade", até que o presidente da primeira comissão resolveu suspender o processo legislativo para se ouvirem os responsáveis pelos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público. Apesar das diferenças entre as propostas do PS e do PSD, a coincidência no timing e nos objectivos parece indicar ter havido um acordo prévio no sentido de aproveitar a revisão da lei das comissões de inquérito para ultrapassar as dificuldades encontradas com Camarate. Se não no caso concreto, pelo menos para o futuro. Mas os partidos não o assumem.Enquanto Ricardo Rodrigues afirma que a ideia surgiu em conversa com o líder da bancada parlamentar, Alberto Martins, sendo "natural" que depois tenha havido "conversas" sobre o assunto com deputados de outros partidos, já Montalvão Machado remete a responsabilidade desta proposta para a comissão política nacional do PSD.Facto é que nenhum dos dois partidos se mostram disponíveis para "deixar cair" o assunto. Ao PÚBLICO Ricardo Rodrigues admite, porém, a hipótese de a questão ser transferida para outra sede - como a revisão do Código de Processo Penal–, caso venha a criar um impasse para a nova lei das comissões de inquérito.

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Quem fez esta proposta das duas, uma: ou não leu a Constituição ou a quer rever. Tal como está a lei, não há legitimidade para criar um procurador especial. Seria de esperar que o Procurador-geral da República fosse ouvido sobre o assunto, mas nem ele nem ninguém da Procuradoria foi auscultado."(AGOSTINHO HOMEM, EX-VICE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA)
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As propostas apresentadas pelos grupos parlamentares suscitam as maiores dúvidas no que respeita à sua constitucionalidade. Está em causa não apenas a separação entre os poderes judicial e executivo, no que respeita à criação de um procurador especial proposta pelo PS, mas também a autonomia e o estatuto do Ministério Público no campo do exercício da acção penal, no que diz respeito à proposta do PSD. Esta proposta que também leva a questionar o despacho de pronúncia da competência do juiz, é de clara inspiração norte-americana e não existe em mais nenhum país da Europa." (ANTÓNIO CLUNY - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
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Trata-se de uma tentativa de institucionalizar um estatuto processual mais favorável para os políticos, na esteira de outras iniciativas anteriores, como a que pretendia criar um regime especial de escutas. E uma iniciativa que se me afigura inconstitucional, dado que as funções do exercício da acção penal só podem ser desempenhadas pelo Ministério Público. Parece que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pretende criar um outro Ministério Público ao lado do que existe e está consagrado na Constituição. (EDUARDO MAIA COSTA - CONSELHEIRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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Fiquei estupefacto com a proposta e, já agora, sugeria que o senhor deputado, quando não concordasse com alguma decisão judicial, criasse uma comissão semelhante e repetisse o julgamento em pleno hemiciclo. Era absurdo, não era?" (EDGAR LOPES, JUIZ DE DIREITO)

In Público