«Um grupo de 31 deputados do PSD e do CDS-PP entregam hoje, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da procriação medicamente assistida (PMA), por considerarem que há disposições que violam a lei fundamental, já promulgada pelo Presidente da República.Teresa Venda e Rosário Carneiro, do Movimento Humanismo e Democracia, eleitas deputadas nas listas do PS também deverão subscrever o pedido, que já excedeu largamento as 23 assinaturas, equivalentes a 10 por cento do total dos parlamentares, exigidas para o efeito.
"É a primeira vez que um conjunto de deputados recorre à fiscalização sucessiva da constitucionalidade sem que o Presidente da República o tenha feito", afirmou um dos dinamizadores do pedido, Gomes da Silva, do PSD, em declarações à Rádio Renascença. Que acrescenta: "Lamentamos que o Presidente da República não o tenha feito, discordamos da sua decisão." (...)»
In Público (ed. impressa, p. 18)
2 comentários:
Será que vão fazer o mesmo em relação às taxas moderadoras uma vez que CRP diz que o sistema de saúde pública é gratuito. È que por exemplo o mesmo diploma CRP diz que os vários graus de ensino serão tendencialmente gratuíto, mas as propinas sempre aumentaram.
Ainda bem que os deputados acordaram, mas se calhar é melhor acabar com a Constituição, não dá jeito nenhum ao governo...
Não dá jeito a nenhum Governo mesmo! Como os aumentos constantes nas propinas, as taxas moderadoras são males necessários. Como muitas outras coisas. A alternativa é só uma: aumentar ainda mais os impostos. Isto é como o orçamento em casa. Se tenho x para gastar, não posso gastar mais, tenho que ter muito cuidado e prudência com os empréstimos e controlar as despesas. Senão abro falência...
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