Presidente da Associação Sindical dos Juízes diz que o recrutamento deve ter para todos o mesmo nível de exigência
A direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) propôs ao Governo que seja criada uma via de acesso à escola que forma magistrados e procuradores específica para advogados, notários ou professores de Direito que exerçam a sua actividade há pelo menos sete anos. A proposta consta do Documento Orientador da Reforma da Lei do CEJ, que já foi entregue ao Ministério da Justiça e aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. E que está já a suscitar uma chuva de críticas, sobretudo da parte dos magistrados judiciais.
A direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) propôs ao Governo que seja criada uma via de acesso à escola que forma magistrados e procuradores específica para advogados, notários ou professores de Direito que exerçam a sua actividade há pelo menos sete anos. A proposta consta do Documento Orientador da Reforma da Lei do CEJ, que já foi entregue ao Ministério da Justiça e aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. E que está já a suscitar uma chuva de críticas, sobretudo da parte dos magistrados judiciais.
"Não conseguimos compreender que haja dois acessos diferentes ao CEJ. Estamos a recrutar pessoas para irem para juiz ou para o MP e o facto de se ser advogado ou notário não atribui por si capacidades para exercer outras funções", reagiu ao DN António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Para este juiz desembargador, "a exigência deve começar logo no recrutamento" - "estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência".
Posição diferente é defendida pela directora do CEJ: "Hoje, mais do que nunca, a experiência é um saber em si mesmo, que deve ser valorizado", disse ao DN Anabela Miranda Rodrigues, explicando as várias fases que terão que ser ultrapassadas por advogados, notários ou professores de Direito que queiram ingressar magistratura. Antes de mais, disse, submetem-se a concurso público, tal como os que saem das faculdades. Com a diferença de que farão apenas uma prova de discussão curricular ("para comprovar a experiência profissional") e um teste escrito sobre temas culturais. Já os que entrem pela via académica prestam provas sobre temas técnicos. Na prova oral, as matérias abordadas limitam-se ao direito constitucional, União Europeia e metodologia judiciária. E o segundo ciclo da formação - que decorre nos tribunais - "poderá mesmo ser reduzido para metade".
"Estamos a reviver modelos do passado, que deram maus resultados", contrapôs António Martins, para quem existe "uma disfuncionalidade muito grande" entre aquelas profissões forenses e "a aptidão para ser magistrado", até porque "há sempre vícios das profissões".
O presidente da ASJP critica ainda o facto de existir um tronco comum no início da formação para todos os candidatos, que só enveredam para a magistratura que querem na segunda fase, antes de irem para os tribunais (actualmente só escolhem depois de saírem do estágio nos tribunais). Para António Martins, "a divisão dos candidatos entre a magistratura judicial e a do MP devia ser feita logo no início", para evitar que "alguns acabem por ir parar a uma magistratura que não queriam, só porque não tiveram classificação", e para permitir que os futuros procuradores tenham logo no início formação em investigação criminal.
Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP aplaudiu a existência de um tronco comum na formação, mas não deixa de manifestar reservas sobre as duas vias de acesso e sobre a exigência do mestrado como habilitação mínima (outra proposta constante do documento). "E preciso pensar bem nisto e saber como vai ser definido o regime de mestrados no Processo de Bolonha, para que não se crie uma via de acesso para ricos e outra para pobres", afirmou ao DN António Cluny.
Também os advogados aplaudem a existência de um corpo comum para as duas magistraturas e a exigência do mestrado. "São inovações que reputamos de essenciais para um melhor ensino e formação das profissões forenses", comentou Luís Filipe Carvalho, membro do Consulado-geral da Ordem dos Advogados.
A reforma do CEJ está prevista no Pacto para a Justiça firmado entre o PS e o PSD para 2007, e muitas das propostas de Anabela Rodrigues vão ao encontro do que está previsto no acordo.
Alterações propostas
Tempo de espera. Deixar de existir o compasso de espera de dois anos para que os licenciados possam ingressar no CEJ.
Acesso. Criar-se uma dupla via de acesso: com base na habilitação académica e com, base na experiência profissional (advogados, notários e professores de Direito).
Mestrado. Passa a ser habilitação académica de base (na sequência do Processo de Bolonha).
Estágios. Em entidades como banca, seguradoras ou escritórios de advogados.
Escolha. Antecipar para o fim do primeiro ciclo a opção por uma das duas magistraturas.
Prazos. Aumentar para 18 meses o primeiro ciclo da formação, manter o prazo do segundo ciclo, nos tribunais, e acabar com o terceiro ciclo.
Alterações propostas
Tempo de espera. Deixar de existir o compasso de espera de dois anos para que os licenciados possam ingressar no CEJ.
Acesso. Criar-se uma dupla via de acesso: com base na habilitação académica e com, base na experiência profissional (advogados, notários e professores de Direito).
Mestrado. Passa a ser habilitação académica de base (na sequência do Processo de Bolonha).
Estágios. Em entidades como banca, seguradoras ou escritórios de advogados.
Escolha. Antecipar para o fim do primeiro ciclo a opção por uma das duas magistraturas.
Prazos. Aumentar para 18 meses o primeiro ciclo da formação, manter o prazo do segundo ciclo, nos tribunais, e acabar com o terceiro ciclo.
In DN
4 comentários:
Não percebo esta polémica, no meu tempo os operadores judiciais com sete anos de experiência e boa notação tinham acesso directo ás orais. A maior parte deles ali ficava, mas ainda assim muitos entraram e deram e continam a dar o seu contributo que no caso é enriquecido. Quem julgar que são as provas escritas que formam ou dão garantias de bons Magistrados está enganado. Basta ver o decréscimo violento e preocupante de qualidade dos ultimos anos( de pessoas que fizeram provas escritas) para se compreender que as coisas tem de mudar e este regreeso ao passado só nos vem provar que se legisla demais e nem sempre bem. Todos são bemvindos se trouxerem o espirito de missão necessário e não vierem apenas trabalhar para reforma.Quanto à separação inicial das Magistraturas, embora os argumentos de maior especialização inicial sejam poderosos a visão global do que é ser magistrado é muito importante porque para se poder promover é necessário compreender o raciocínio de quem decide e as suas razões.Alguns meses de apreendizagem comum nada afectam, apenas valorizam, o que o Sr Presidente quer é outra coisa e nós sabemos o que é, é a separação inicial para daí se passar a uma alteração e separação de Estatutos. Só lhe digo uma coisa, chega de guerras, já não há paciência...
Exigência do mestrado: sim, mas...
Que mestrado ? O de ciencias juridico-civis ? o de políticas ? O de criminais ?
Peguemos no de criminais !
Há cerca de 11 doutorados na área...Ora, para ser mestre, é preciso orientador...e tem de o haver, para quantos ? 500 ? 1000? 1600? Assim, o orientador nos próximos anos vai ter 30, 60, 90 orientandos ? Lá se vai a dignidade do mestrado!
A solução seria manter a licenciatura, com posterior formação: 2 anos no cej, e 18 meses nos tribunais. Quantas cadeiras mal dadas no Ensino superior em Portugal, foram sabidas só no CEJ ?
O anónimo que me perdoe mas pergunto-lhe com seriedade se algum Mestre em Direito, seja qual for a área, quer ir para Magistratura?
Sabe qual é o ordenado durante o curso, e nos primeiros anos?
É que na versão anterior a maior parte dos Advogados ou membros de outras com sete anos de experiência que ali iam, eram os que tinham falhado o seu percurso profissional, portanto em desepero e não eram concerteza os melhores, nem nada que se pareça.Esta discussão parece assim vazia de conteúdo e só digo que alguns mestres eram bem vindos porque o nível caiu abrutamente já não tendo o CEJ a referência á indiscutível qualidade técnica já que a qualidade de bom sendo nunca existiu de per si e não se cria nem cultiva.
Claro que quer! Sabe, uma coisa é pensarmos em termos de objecto único, em termos de alguém está aí para nos salvar; outra, é o mercado. o mercado vai escolher...Concordo consigo que o nível desceu. Mas, o problema não é no futuro imediato, e aí estou convicto que tem razão. Mas, daqui a cinco, seis anos, o problema n se colocará, antes vai ser o mercado a regular...O crucial para mim é que o mestrado vai perder qualidade, pois não existe suficiente numero de orientadores, a não ser na área civil.
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