AVENÇAS PRECIOSAS
O Ministério da Defesa Nacional (MDN) contratou onze pessoas em regime de tarefa e avença com a justificação de “insuficiência de funcionários ou agentes para o exercício das funções”, apesar de a Administração Directa e Indirecta do Estado contar com cerca de 569 mil empregados. Entre a lista de contratados, a que o CM teve acesso, sobressai o nome de A...., professor assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, com um salário mensal de 4797 euros.
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PULSEIRAS PARA MENORES
A presidente do Instituto de Reinserção Social, Leonor Furtado, defendeu ontem a aplicação de pulseiras electrónicas aos jovens delinquentes como medida de controlo – das punições aplicadas pelos tribunais – mais reparadora e eficaz do que os internamentos em centros educativos.
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À ATENÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Foi publicada a Lei n.º 53/2006, de 2006-12-07, que estabelece regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Cumpre notar que os oficiais de justiça apesar de prestarem funções no órgão de soberania Tribunais, são efectivamente funcionários públicos dependentes da Direcção Geral da Administração da Justiça e não dos Tribunais, pelo que esta Lei é-lhes igualmente aplicável, com as necessárias adaptações.
13 comentários:
Ainda dizem que os magistrados ganham muito...muito menos do que o valor da avença, isso sim (e, praticamente o mesmo, refira-se, há mais de 15 anos)!
Acrescente-se que, ao contrário da exclusividade que é imposta aos magistrados, tal não sucede no caso a que se reporta o comentário (e em tantos outros)...
Não é que queira ser impertinente....ou que deseja controlar o conteúdo do blog....mas ter dito algo quando se soube das reformas milionérios de alguns magistrados era conveniente....sobretudo quando sempre que aparece uma avença ou reforma milionária noutra área é imediatamente publicado!!!
Dr. Miguel M. Ferreira:
Desconheço a que notícia se refere e que não tenha sido publicada. Mas fazer qualquer alusão a "reformas milionárias" de magistrados é distorcer a verdade.
Uma coisa é ter uma avença de um valor milionário, não ter exclusividade de funções e poder cumular com outros rendimentos de igual ou mesmo superior valor.
Outra coisa, de natureza semelhante é exercer uma função durante 4 ou mesmo menos anos e ter "pensão milionária" acrescida de despesas de representação, motorista, automóvel e combustível, tudo pago pelos contribuintes, como é direito (privilégio ?...) de ex-presidentes da república e de ex-primeiros ministros. Pensão e benefícios esses cumuláveis com outras funções públicas ou privadas.
Outra coisa, completamente distinta, é descontar 35 ou 40 anos para a Caixa de Aposentações, e numa taxa de IRS máxima, e depois ter uma reforma / pensão correspondente. Acrescida do facto de não poder ter qualquer outra remuneração pública ou privada, pelo regime de exclusividade a que continua obrigado, mesmo após deixar de exercer funções.
As situações são pois muito diferentes. Esta última é justa, porque para ela o contribuinte também contribuiu e sem que possa auferir qualquer outra remuneração. As outras têm justeza muito duvidosa. Daí que necessariamente só se justifique a publicação daquilo que não faz sentido. Ou porventura quem desconta 40%-44% do seu rendimento mensal para IRS, + 11% CGA [cujo valor mensal de desconto serve para pagar quase 2 pensões mínimas] deve receber uma pensão correspondente a quem declara o salário mínimo (mesmo que aufira 10 vezes mais...) e que por isso pouco ou nada desconta durante a sua vida profissional ?
Continue a comentar. Estou certo que não será impertinente. Mas queira comparar o comparável.
Tem toda a razão ao afirmar que são situações diferentes...de qualqeur forma aqui fica o link da noticia a que me refiro:http://vexataquaestio.blogspot.com/2006/12/magistrados-com-penses-milionrias.html
Só mesmo um país miserabilista (mas apenas para algumas situações)poderá considerar «milionária» uma pensão de 5mil e tal euros ilíquidos - e a que correspondem 3 mil e tal euros líquidos - para quem, ao longo de, pelo menos 35 anos, exerceu, em regime de total exclusividade e com o pagamento quer de IRS pelo escalão máximo, quer dos descontos para essas pensões, as funções a que se reportam os casos em apreço, exclusividade essa que, aliás, se mantém.
3 mil e tal euros auferem uns assessores de imprensa e para manutenção do site oficiial do MJ; 4 mil e tal euros se paga por uma avença; vários milhares de euros se pagam a gestores, membros de conselhos de administração de variadissimas empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos, institutos públicos, etc....
Curiosas são as bitolas, se considerarmos a responsabilidade e desgaste de cada uma delas.
Cá por mim, «desobriguem-me» do exercício de funções em regime de exclusividade e do trabalho noite fora, fins-de-semana e feriados (porque a responsabilidade, essa, é inerente à função), que me considerarei bem remunerada e sem necessidade de, mensal e constantemente, fazer contas ao orçamento.
A mesa do Estado é farta quando se trata de «outsorcing», avenças e quejandos.
Mas parece ser bem magra quando se trata de remunerar aqueles que todos os dias dão o seu trabalho para que a máquina estadual não pare.
O Estado contemporâneo tem por vezes lógicas que a razão desconhece, mas que o exercício do poder sem equidade ou ética explica.
É triste e desprestigiante chegar a este ponto de andar permanentemente a "vigiar" os vencimentos dos restantes funcionários do Estado. Nunca pensei chegar a este ponto mas verdade é que fico chocado com esta "avença" e outras de pessoas que a esta hora(00h40) estão em casa e fazem umas horas durante o dia. Embora reconheça alguma razão ao Miguel M. Ferreira e compreenda o seu raciocínio, penso que é compreensível este descontentamento até porque desde o Dr Fernando Nogueira que a retribuição não é aumentada e temos sido "enganados" com o subsídio de renda.Mas como sempre estamos calmos, mas não cegos...
Eu também penso que são situações incomparáveis....no entanto entendo que devemos, todos, abrir os olhos e reconhecer que nem tudo vai bem na nossa casa e tudo vai mal na casa dos outros....
Por exemplo, fala-se muito na exclusividade, mas isso é mais teoria que outra coisa...conheço inúmeros magistrados, sobretudo de tribunais superiores, que acumulam a magistratura com a docencia ou outro tipo de actividades...pelas quais recebem "ajudas de custo"...mais uma vez quero frisar que não estou a comparar nada, apenas a constatar que nunca aqui vi uma única critica às magistraturas....apenas, e tão só, aos politicos.
Escrever no blogues não chega .. há que transmitir essas informações a quem de Direito.
No caso do futebol as coisas mudaram e podem mudar noutras campos, alguém tem que começar, se é que existem essas situações. Porque eu quando vou dar qualquer conferência nem recebo a pequena quantia que me é destinada pelos organizadores do curso.
Miguel M. Ferreira,
Ou está equivocado na generalização ou então está a esconder uma situação verdadeira e pontual que deveria ser denunciada.
A exclusividade dos juízes, absoluta e vitalícia, sem paralelo em qualquer outra função do Estado - onús que estes não recusam, note - é um valor absolutamente essencial para a independência dos tribunais.
Um dia, se tiver juízes nos tribunais a concorrer com outras funções remuneradas, sejam quais forem, ou a passarem-se para escritórios de advogados no final da carreira, verá o que estou a dizer.
Por isso, com franqueza, não me parece sério embarcar nessa atitude tão portuguesa de apontar o dedo às reformas desta ou daquela profissão (aliás, aqui, para estarmos em igualdade, seria necessário saber qual é a sua profissão, o seu nível anual de impostos e a sua reforma).
A reforma que o Estado paga aos juízes é o custo social de lhes exigir o regime de exclusividade mais oneroso que existe. Ou acha que eu, por exemplo, juiz há 13 anos, com oito anos de estudos, entre preparação universitária e formação específica, não teria "mercado" de trabalho mais aliciante se não estivesse vinculado àquele regime?
Diz que há muitos a dar aulas e a receber ajudas de custo. Acredito que o diga de boa fé mas não que seja verdade. Pelo menos desde que o Conselho Superior da Magistratura, há dois ou três anos, clarificou essa situação no sentido de a considerar ilícita e puniu disciplinarmente dois ou três juízes.
Mas se de facto isso é verdade, o que lhe peço, como juiz, é que o comunique a quem deve, pois nem eu nem qualquer juiz sério deseja que existam situações irregulares escondidas.
Cumprimentos.
Peço desculpa se "generalizei"...mas certamente não foi essa a minha intenção. Quanto a situações, desde logo há que clarificar a situação de vários Conselheiros e Desembargadores que dão várias horas por semana (por vezes dias inteiros) de aulas nos vários cursos de preparação para o CEJ, em Mestrados, Pós - Graduações, etc...
Mas mais uma vez relembro que não sou contra as "reformas" dos Magistrados....nem sequer penso que estas são excessivas...pelo contrário, entendo que a qualidade dos nossos magistrados e a sua preparação é fundamental para o nosso Estado...e isso deve ser pago, como é óbvio!
Apenas escrevi um comentário onde lembrei a necessidade de, também, sermos autocriticos...e isso penso que nunca vi neste ou noutro blog da autoria de magistrados.
Miguel M. Ferreira
Por mim, clarificado o seu ponto de vista sobre a questão que se discutia, nada mai digo.
No resto, concordo consigo. Falta na cultura judiciária uma tradição de atitude colectiva de auto-crítica, na exacta medida em que sobra, por vezes, um certo espírito de acantonamento em ideias as mais das vezes pré-concebidas e pouco reflectidas - partido de uma realidade evidente, que é disparate recusar, que nunca está tudo bem em todo o lado.
Embora, no plano do desempenho individual, do meu ponto de vista, que conheço bem este universo, a generalidade dos juízes pudessem ir a meças com quem fosse.
Cumprimentos
Não tendo propriamente a ver com avenças, mas com despesismo, foi hoje anunciada a criação de mais duas novas empresas públicas estatais para gerir os funcionários públicos, o parque automóvel e não sei o que mais.
Quanto irá custar ao Estado e, por consequência, aos contribuintes, mais não sei quantos administradores, vogais do coneslho de administratação, assessores, directores, etc, etc, etc???
E, pergunta ingénua, irão os lugaes ser ocupados com «prata» já da casa e, aqueles, com os vencimentos dos funcionários públicos???
Mas redução dos funcionários públicos, congelamento de carreiras, ordenados e aumentos de miséria (com excepção dos benditos administradores e similares), perda de benefícios sociais (mais uma vez, só para alguns), etc, etc, é que são medidas indispensáveis ao equilibrio das contas públicas!
Mas nem tudo é mau ... o Sr. Ministro das Finanças até já mencionou publicamente a possibilidade de baixar os impostos ... em 2010. Isto é que é preparar terreno. Parabéns pela eficiência!
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