Despenalização dos cheques sem provisão

O Governo e os bancos vão retomar as negociações para alterar a lei que define as regras de utilização dos cheques. Em cima da mesa, está, para já, o estudo do fim do pagamento obrigatório, por parte dos bancos, dos cheques até ao montante de 15o euros, bem como uma eventual descriminalização dos cheques sem cobertura, vulgo cheques "carecas". A discussão terá início numa reunião marcada para 13 de Dezembro, para a qual foram convidados, pelo Governo, os 20 maiores litigantes. O objectivo do Ministério da justiça é recolher propostas que promovam o descongestionamento dos Tribunais judiciais. Ao que o DE apurou, em relação à descriminilização dos cheques, a proposta partirá do próprio Governo que, no entanto, fará questão de ouvir, antes, a opinião do sector bancário. "O que se pretende é ouvir as propostas. É óptimo que existam essas propostas porque é esse mesmo o objectivo", defendeu ao DE o secretário de Estado da justiça, João Tiago Silveira. "Mas esta não é altura para comentar propostas que ainda vão ser feitas", defendeu. Também João Salgueiro, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) recusou divulgar o teor de eventuais conversas que terá mantido com membros do Governo sobre o assunto, mas admitiu que é natural que o tema venha a ser abordado brevemente. O representante da banca explicou ainda, em declarações ao DE, que, há cerca de dois anos, ficou acordado, ainda que informalmente, o fim do pagamento obrigatório de cheques até 150 euros. Nessa altura, o Governo de então, também questionou a APB sobre a eventual descriminalização dos cheques sem cobertura, que mostrou total abertura. O fim do pagamento obrigatório dos cheques é uma velha "guerra" da banca, que considera que esta medida incentiva a utilização abusiva dos cheques. Para além das fraudes, acresce que este meio de pagamento, que representa cerca de 20% das operações, é muitas vezes transformado num meio de crédito, por via dos cheques pré-datados. Só o fim da obrigatoriedade de pagamento e a descriminalização poderão, na opinião de João Salgueiro, contribuir para a redução das situações de abuso. O resultado será, inevitavelmente, o desincentivo à utilização dos cheques, que acarretam mais riscos e custos para os bancos.

Despenalização do crime de cheques carecas até 150 euros
Em Agosto de 2005, Alberto Costa introduziu a despenalização do crime de emissão do cheque sem provisão como uma das medidas integrada no pacote de 12 medidas de descongestionamento dos Tribunais. Desta feita, alargou-se o valor até ao qual essa emissão não constitui crime, de cerca de 62 euros para 150 euros. Actualmente, em Portugal os cheques representam 20% dos meios de pagamento existentes. Em 2004 entraram nos Tribunais Criminais cerca de 7000 acções de crime de emissão de cheque sem provisão com cerca de 2500 condenações nesse ano. Sendo que o número de inquéritos abertos pelo crime de emissão de cheque sem provisão em 2004 atingiu os 16749 processos, representado 3, 25% do total de inquéritos abertos. As 5319 acusações por crime de emissão de cheque sem provisão representaram, em 2004, 6,13% do total de acusações.Com a entrada em vigor desta Lei pretendeu-se responder, segundo o que o Ministro da Justiça na altura defendeu, "de modo eficaz e racional, ao excessivo número de processos crime relacionados com cheque sem provisão de baixo valor, reconduzindo o direito penal à sua natureza de meio subsidiário de tutela jurídica", explicou na altura o titular da pasta da Justiça.

In Diário Económico