25Jan - Recortes da Justiça

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Diário da República

Portaria n.º 66/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria n.º 71/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25

Cria condições técnicas de medidas de curto prazo que reforcem a eficácia do combate às situações de desemprego de longa duração e de desemprego de jovens.

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Pendência de execuções fiscais

Os tribunais fiscais portugueses têm em mãos para resolução pendências de execuções fiscais que ascendem aos vinte mil milhões de euros. Para ilustrar a dimensão do problema, o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Paulo Castro Rangel, afirmou que ,"se o Estado fosse buscar 20% desse valor de impostos, resolvia alguns dos problemas do défice financeiro", durante uma visita de trabalho ao Tribunal Administrativo Fiscal de Penafiel, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Contencioso Administrativo.

O secretário de Estado admitiu, desta forma, o congestionamento dos tribunais fiscais, justificado com um défice de funcionários judiciais, o que inviabiliza o despacho aos processos dentro de prazos aceitáveis.Paulo Castro Rangel afirmou, mesmo que Governo se esqueceu dos tribunais fiscais quando fez a reforma do sistema. "Fez-se reforma dos tribunais administrativos, mas não se fez reforma dos tribunais fiscais, aspecto que não foi reflectido", adiantou.

Em consequência, neste momento, "verifica-se que, nos tribunais fiscais, são precisos mais meios humanos," disse. Feitas as contas ao investimento que implicaria, o governante entende que a contratação de mais funcionários públicos, neste caso, "é necessária", tornando-se num investimento pequeno em comparação com as vantagens que daí viriam para o Estado e os cidadãos.

A reforma dos tribunais fiscais implicaria um aumento dos quadros de juízes, funcionários, agentes do Ministério Público e também dos representantes da Fazenda Pública. Estes últimos, são uma "espécie" de advogados do Estado nos processos fiscais, "onde aí é preciso alguma sofisticação", acrescenta.

In JORNAL DE NOTÍCIAS (Edição impressa)

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Faculdade de Medicina do Porto tem falta de cadáveres
Pela primeira vez em 200 anos, a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) corre o risco de não ter cadáveres para os seus alunos dissecarem.
Desde 1999, quando foi publicada a lei que regula a dissecação de cadáveres para fins de ensino e de investigação, a FMUP recebeu apenas sete corpos. "Até à publicação desta lei, recebíamos cadáveres em número suficiente. A partir daí, deixámos de receber", explica Manuel Paula Barbosa. A razão é simples, continua o professor: esta lei veio limitar o uso dos corpos não reclamados, que iam assegurando as dissecações na faculdade. Desde que o Decreto-Lei 274/99 foi publicado, as escolas de Medicina dispõem apenas de 15 dias para utilizarem estes corpos.
É por este motivo que Manuel Paula Barbosa defende uma alteração à lei, para que as faculdades possam ficar com a guarda destes cadáveres até que sejam reclamados por quem de direito. "Bastava uma pequena portaria e, para nós, faria toda a diferença", afirma o director do Instituto de Anatomia.
No caso da região do Porto, dados do Instituto de Medicina Legal indicam que, por ano, "há cerca de 20 a 30 corpos não reclamados", prossegue Manuel Paula Barbosa. Um número que permitiria já assegurar a dissecação nos ensinos pré e pós-graduado, diz ainda (...).

In PÚBLICO (edição impressa)

24Jan - Recortes da Justiça

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Base de dados do recenseamento eleitoral

Consulte aqui os cadernos de recenseamento e verifique os dados inscritos, designadamente o nome, número de inscrição e comissão recenseadora (a freguesia no território nacional e o distrito consular no estrangeiro).

A BDRE foi institucionalizada pela Lei n.º 13/99, de 22-Março - novo regime jurídico do recenseamento eleitoral. A facilidade de consulta destes elementos pela Internet pretende dar maior visibilidade à consulta dos cadernos de recenseamento prevista no nº 1 do artigo 56º da Lei nº 13/99, já citada, e que decorre durante o mês de Março, nas instalações das comissões recenseadoras.

VERBOJURIDICO.

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ENTREVISTA DE PAULO ALBUQUERQUE AO JORNAL DE NOTÍCIAS

Juízes substituem-se ao Governo e ao Estado

- em virtude de não existir qual quer política para prevenir o crime
"Hoje, prende-se para evitar a repetição do crime" Pinto de Albuquerque não tem dúvidas de que é preciso ir mais longe do que alterar pontualmente o Código de Processo Penal. Em entrevista ao JN, o jurista deixa algumas sugestões, mas também duras críticas ao sistema

[Jornal de Notícias] Discute-se muito o excesso da prisão preventiva em Portugal. É urgente reduzir os prazos?

[Pinto de Albuquerque] O problema é mais vasto. O modo como o inquérito está organizado é que precisa de ser alterado. Tem a ver com a estrutura do Ministério Público, que deve ser repensada.

Repensar a estrutura do Ministério Público? A que nível?

Se um magistrado tiver muitos processos ordinários e poucos processos alternativos, obviamente que terá as pessoas mais tempo em prisão preventiva. O que nós precisamos é de ter mais processos sumários e sumaríssimos. Assim, os magistrados terão mais tempo para os processos com réus presos e obviamente o tempo da prisão preventiva será mais curto.

É verdade que em Portugal se prende para investigar?

Não. Há uns anos era isso que acontecia, mas o problema é agora mais grave. Hoje, prende-se para evitar a repetição do crime. Ou seja, como não existe uma política criminal preventiva, prende-se para evitar a reincidência. O que é perverso, porque o juiz está a substituir-se ao Governo e ao Estado.

E as cadeias estão cheias de casos de pequena delinquência....

Claro. Quando era juiz prendia muita gente para que não voltassem a cometer crimes. O que não aconteceria se houvesse uma efectiva política de acompanhamento, de reinserção.Relativamente às escutas telefónicas fala-se em violação da privacidade.

É preciso reduzir o âmbito da aplicação?

A questão é complexa. O legislador deve ter em atenção que, na sociedade actual, as escutas telefónicas são o principal instrumento da investigação criminal. É idílico pensar em vigilâncias, nas histórias dos polícias atrás dos ladrões. Isso acabou. Ninguém ignore que a restrição do espaço de manobra das polícias vai diminuir a operacionalidade. É uma questão de gestão do interesse público.

O regime precisa de regras...

Claro. Aliás, em 1997 fiz várias propostas, mas o PS não as achou oportunas. Curiosamente, depois de algumas situações que vieram a público todos começaram a falar na necessidade de regulamentação.Quanto ao segredo de justiça.

A lei deveria ser alterada e vincular o jornalista?

Há dois valores que estão em causa o interesse da comunidade, legítimo, em conhecer determinados contornos de uma investigação. E o direito de proteger o processo e salvaguardar o bom nome das pessoas.

Qual é mais importante?

Será sempre uma decisão política. Mas se houver restrições, o que me parece evidente é que deve ser compensada com a obrigatoriedade, por parte do Ministério Público, em dar informações sobre os processos. Porque o interesse do público é legítimo.

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"Toda a gente parece estar a ser escutada"

Conceição Oliveira, juíza nos tribunais criminais de Lisboa, garante que as escutas estão fora do controlo do sistema. E vai mais longe, dizendo que "toda a gente parece estar a ser escutada". "As escutas em Portugal estão mal regulamentadas. É preciso repensar o sistema. Nenhum juiz de boa-fé pode dizer que ouve todas as gravações e que é ele que faz a selecção. Porque isso não é possível, não fazia mais nada", sublinha a magistrada, sugerindo uma limitação dos alvos ."Está-se a pensar a justiça da maneira errada. Muitas vezes os processos assentam em escutas, que depois são deitadas ao lixo".

António Cluny, procurador-geral adjunto, diz que o problema é outro. Que é preciso escolher entre o que efectivamente se pretende proteger e não testar medidas, que podem pôr em causa a eficácia do sistema. "Relativamente à proposta de limitar a escutas telefónicas dos titulares de cargos públicos, à autorização dos tribunais superiores, não me parece ter em si nada de mal. Até acho que acaba por ser mais confortável para os juízes da 1ª instância que, assim, ficam salvaguardados por outra decisão", adianta o magistrado, lembrando depois que a limitação das escutas aos crimes mais graves pode criar embaraços sérios "Volta-se ao mesmo. Limitar os meios da investigação criminal sem oferecer alternativas é perigoso. Além disso, não nos podemos colocar na situação de um paraíso para a criminalidade organizada, porque isso nos traria problemas internacionais. Temos tratados de cooperação assinados e não devemos descurar a segurança nacional".

Fátima Mata-Mouros, juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal, no seu livro "Sob Escuta" já tinha alertado para as fragilidades. Como a facilidade com que estas se fazem no nosso país e a falta de controlo dos magistrados judiciais. "Os juízes só têm hipótese de fazer um controlo formal da legalidade das escutas, porque não têm os meios necessários", escreveu então a juíza, acusando os polícias de pensarem que são "os donos das escutas". Fátima Mata-Mouros avançou ainda com sugestões concretas. Como a possibilidade dos juízes possuírem um terminal nos seus gabinetes que lhes permitisse aceder às escutas em tempo real.

In Primeiro de Janeiro.

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Aumenta a cobrança duvidosa no crédito à habitação

Os portugueses estão a ter mais dificuldades em assegurar o pagamento da prestação mensal do crédito à habitação. O saldo do crédito malparado aumentou de forma geral em Novembro último em relação ao mês anterior, com principal incidência nos empréstimos para compra de habitação, segundo os dados do último Boletim Estatístico do Banco de Portugal.

No penúltimo mês do ano passado, o total do crédito em cobrança duvidosa era de 2,055 mil milhões de euros, dos quais 1,086 mil milhões de euros – mais de metade – na área da habitação, num sinal revelador das dificuldades económicas com que as famílias se debatem.O crédito à habitação constitui 81,9 por cento do total de empréstimos (89,027 mil milhões de euros) concedidos pelas instituições financeiras, e é, normalmente, o último a deixar de ser pago pelas famílias, pelo que, para Jorge Morgado, secretário-geral da DECO, estes dados demonstram “a profundidade da crise” em Portugal. “Isto é a ponta do icebergue em relação à situação económica das famílias, que se encontram sobreendividadas e com taxas de esforço muito elevadas”, alerta aquele responsável, adiantando que a situação é particularmente grave porque ocorre numa altura em que as taxas de juro estão baixas. De facto, em Novembro, as taxas de juro para o crédito à habitação situavam-se nos 3,4 por cento e nos 7,4 por cento no crédito ao consumo.

In Correio da Manhã

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Jogos na Internet

O Governo chinês anunciou que o mercado de jogos 'online' registou um lucro de 2,47 mil milhões de ienes (227,97 milhões de euros) em 2004, esperando ainda que este valor atinja os os 10,96 mil milhões de ienes (mil milhões de euros). Segundo a agência noticiosa chinesa Xinhua, o subdirector do departamento de produtos audiovisuais da Administração Estatal de Imprensa e Publicações anunciou que espera que haja um grande crescimento do sector, afirmando que, nos próximos anos, o país necessitará de 20 mil programadores de jogos 'online'. Para isso, vai criar cursos de bacharelato em dez universidades do país.

In Diário Económico

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Diário da República

Lei n.º 2/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24

Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 deNovembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas).

Decreto-Lei n.º 21/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio.

23Jan - Recortes da Justiça

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Da primeira entrevista de Anabela Rodrigues

(...)O que é que pensa dos magistrados?
Tenho a ideia da alta importância da função do magistrado. O magistrado é aquele que aplica a lei e o Direito vive da sua aplicação. É uma função que tenho na mais alta conta e que, aliás, considero que é uma das mais difíceis no domínio do Direito.
Porquê?
Porque trata-se de aplicar o Direito à realidade da vida na sua diversidade, nas suas exigências complexas e que exige também um grande sentido de serviço público, uma grande devoção para além de uma grande habilitação técnica. E uma grande abertura aos vários saberes para se poder fazer uma aplicação correcta do direito.
Considera que o género, o facto de se ser homem ou mulher, marca a diferença no exercício da magistratura?
Tenho ideia que isso acontece. A forma de olhar o mundo, a realidade, é diferente consoante o género e isso vai necessariamente marcar a nossa jurisprudência. Não do ponto de vista das habilitações técnicas, porque desse ponto de vista considero que pode haver tão bons juristas, quer homens, quer mulheres, mas na forma de se comprometer na aplicação do Direito, isso é necessariamente diferente. Acho que o mundo está a mudar, quando as mulheres chegarem aos tribunais superiores numa percentagem igual ou maioritária em relação à dos homens, a justiça sofrerá uma evolução, será necessariamente diferente.
Acredita que há uma "sensibilidade feminina" que influencia uma certa forma de julgar?
A forma de olhar para a vida e de interpretar a realidade social é diferente. O homem e a mulher são diferentes na sua forma de abordar a vida e a aplicação do direito é uma forma de abordar a vida. Acho que vai necessariamente haver uma diferenciação. (...)
Que ideia tem da opinião expressa frequentemente de que a idade dos juízes influencia a sua capacidade de julgar?
Entendo que a maturidade não se alcança com a passagem do tempo mas com a experiência e com a formação.
Acha que o facto de ser professora universitária pode, como é referido por algumas críticas, comprometer a qualidade da formação no que respeita à excessiva teorização do curso do CEJ?
Entendo que há um falso fosso entre uma perspectiva teorética e prática. O velho aforismo de que o que pode ser correcto do ponto de vista teórico, muitas vezes, não vale sob o ponto de vista prático, esse velho aforismo não resiste hoje a uma crítica esclarecida. Tudo está em saber que modelo de formação de magistrados é que se pretende. Se esse modelo é aberto aos saberes, que não tem primariamente em vista formar burocratas ou tecnocratas da lei, mas visa desenvolver a capacidade de pensamento e isto em detrimento de propiciar apenas formatos de acção, então é evidente que uma perspectiva teórica não vai influenciar negativamente a formação de magistrados. (...)

Fonte: Público (Edição Impressa)

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Dois números de contribuinte
Apesar de se encontrar em situação ilegal em Portugal, o arguido Vidal Gelson conseguiu obter das Finanças dois números de contribuinte, permitindo-lhe celebrar dois contratos de crédito. Os factos descritos no despacho de pronúncia são estes em Maio de 2001, Vidal Gelson apresenta-se no Serviço de Finanças da Amadora com uma autorização de residência do SEF em nome de Caprichoso da Costa Cadete. Preenchida a documentação das Finanças, foi-lhe atribuído um número fiscal, sendo que no mesmo ano o arguido chegou a apresentar uma declaração de rendimentos. Com os dois documentos celebrou um contrato de crédito com uma sociedade de venda de veículos automóveis, adquirindo uma viatura de marca Peugeot. Já em 2003, assinou como Job Santos da Costa e conseguiu outro número de contribuinte no 12.º Bairro Fiscal de Lisboa. À segunda tentativa, conseguiu abrir contas bancárias e celebrar um novo contrato de crédito para a aquisição de um automóvel.

In Diário de Notícias

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Investigação criminal e base de dados de ADN

"Ontem, no programa 4xCiência da RTPN, o Prof. Francisco Corte-Real, do Instituto Nacional de Medicina Legal, falou da ausência, em Portugal, de uma base de dados constituída a partir do ADN para fins de investigação criminal.
Há vários países que as possuem, ainda que com diversos enquadramentos legais. Deu como exemplo de menor exigência a Inglaterra, onde os elementos são recolhidos em pessoas sobre as quais há apenas suspeitas e passam a constar da base. Outros países, mais exigentes, permitem a constituição da base com elementos de arguidos condenados por determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, ou em que as penas aplicáveis tenham um determinado mínimo de prisão.
Esta é uma questão onde se entrecruzam os interesses do que há de mais íntimo em cada um de nós (as características genéticas) e a necessidade de uma justiça eficaz.
Outro dos problemas que foi suscitado, ainda que sumariamente, diz respeito aos procedimentos da recolha dos vestígios, fase decisiva para que os exames possam ser credíveis. Em Portugal, não há um código de conduta sobre a matéria, não obedecendo a recolha de vestígios a regras que possam depois ser judicialmente controladas".

IN blog direitos.

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Restaurantes devem criar salas de fumo

O Ministério da Saúde manteve a proposta de proibição de fumar nos restaurantes e bares, bem como nos locais de trabalho fechados, unidades de saúde, escolas e transportes públicos, tal como o CM noticiou na edição de 5 de Agosto do ano passado. Contudo, a versão definitiva do diploma, que será apresentada quinta-feira em Conselho de Ministros e à qual o CM teve acesso, é mais flexível e permite o uso do tabaco nos bares e restaurantes, desde que dentro de cerca de seis meses todos tenham criado zona para fumadores, bem separadas e com ventilação própria.
A consagração desta possibilidade parece constituir uma espécie de compromisso do ministro Luís Filipe Pereira, que ainda na semana passada deu a entender que a nova lei pouparia os restaurantes e bares.

O secretário-geral da Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, considera a obrigação das salas de fumo “inexequível”, alegando a incapacidade financeira do sector para suportar o investimento. “Tendo em conta que existem 90 mil estabelecimentos, seriam necessários vários milhões de euros”, estima aquele responsável. O uso do tabaco nos locais onde passará a ser proibido e a não sinalização da interdição, através do dístico próprio, punirá os proprietários das casas com coimas de valores entre 50 e 2500 euros (...)

In Correio da Manhã

21Jan - Recortes da Justiça

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O Ter e o Parecer

Editorial de EDUARDO DÂMASO, IN PÚBLICO.
O Estado gastou em 2003 qualquer coisa como 250 milhões de euros (50 milhões de contos) em pareceres de toda a espécie, desde jurídicos a estudos económicos. O número não deixa de ser surpreendente, por muito relativizadora da sua importância que possa ser a argumentação dos que defendam tal despesa do Estado.
Não vamos discutir se é muito ou se é pouco, já que tudo depende do conhecimento das circunstâncias concretas de cada caso. No entanto, uma coisa é certa: perante uma verba de 250 milhões de euros gasta em pareceres seria bom que qualquer cidadão tivesse a possibilidade de escrutinar a razoabilidade do dispêndio de tamanha soma. Seria bom que fosse centralizado o número de pareceres pedidos, as áreas a que respeitam, os escritórios ou especialistas a que foram solicitados, explicados os critérios que conduziram à sua necessidade. Seria bom que qualquer pessoa pudesse aceder facilmente a esta informação sem ter de esbarrar no labiríntico direito administrativo e seus segredos que protege todo o tipo de abuso ou vampirização dos recursos do Estado. Seria bom que o Estado, ele próprio, através do Tribunal de Contas ou de qualquer outro órgão de fiscalização do gasto de dinheiros públicos, permitisse um controlo em tempo útil da transparência e da justificação deste tipo de despesas.
A verdade é que nada disto acontece e estamos mesmo perante uma das áreas de maior opacidade da administração pública nas suas relações com particulares. O Estado, cada vez mais representado na pessoa de funcionários nomeados por critérios de pura fidelidade partidária, não divulga a quem pede e quanto paga. Muito menos as causas que conduzem à necessidade de pedir pareceres em dezenas e dezenas de casos. Com a vantagem de se tratar normalmente de situações específicas que requerem conhecimentos de direito e economia e, por isso, ninguém fiscaliza seja o que for num quadro de exercício de direitos de cidadania.
Constitui-se assim um vastíssimo mercado de interesses que estigmatiza as boas razões que por vezes tornam necessário um parecer para encontrar uma boa solução e vive das cumplicidades e conveniências entre quem paga e quem vende as opiniões. Um mercado, diga-se, que tem como protagonistas sobretudo gente das ditas elites do país.
O mercado dos pareceres tornou-se o instrumento ideal para comprar fidelidades políticas ou convenientes silêncios. Sob um manto formal de legalidade há quem tenha recebido milhares de contos por pareceres que nunca deu, mas, pontualmente, consentiu que o seu nome fosse utilizado pelo governo A ou B. Há também quem tenha vendido as suas opiniões como mero instrumento de adequação de uma certa realidade a um desígnio político-partidário.
Os pareceres, na sua maioria, servem hoje para alguém alcançar um ter qualquer que raramente se relaciona com o essencial da questão que se discute em nome do interesse público. Um ter mais dinheiro, ter uma razão que sirva um interesse particular. Este é, afinal, um domínio em que quase sempre interessa mais o ter do que o parecer. E onde só circula o dinheiro dos contribuintes que somos todos nós.

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PJ Vai Fazer Greve às horas extraordinárias
Os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) vão anunciar, no máximo até segunda-feira, uma greve às horas extraordinárias. Em breve, após um congresso do sindicato do sector - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) -, poderá ser anunciada uma greve geral de dois a três dias.
A greve às horas extraordinárias vai ter repercursões directas em centenas de investigações em curso, sendo de prever que os sectores mais afectados sejam os que se reportam aos crimes relacionados com corrupção e tráfico de droga. Estas investigações fazem-se, na maior parte dos casos, com recurso a escutas telefónicas e vigilâncias, as quais se processam por períodos de 24 horas sem interrupção.
A forma de luta que agora vai ser anunciada estava prevista desde Março do ano passado, altura em que um congresso da ASFIC a aprovou. Na ocasião, depois de alguns contactos com a então ministra da Justiça, Celeste Cardona, os investigadores da PJ ficaram a aguardar que fosse aprovada a forma de pagamento ao trabalho extraordinário (actualmente só são pagas, a 2,40 euros/hora, as horas efectuadas entre as 17h30 e as 2h00). Posteriormente, realizaram-se outras reuniões, quer com os responsáveis ministeriais quer com a direcção nacional da PJ, sem que o impasse se tivesse resolvido.
O descontentamento dentro da PJ é latente há vários meses, ao ponto de, actualmente, existirem no Tribunal Administrativo (em comarcas de todo o país) centenas de participações de investigadores.
Recentemente, depois de o Governo ter desbloqueado verbas e acedido à satisfação de problemas de outros agentes da Justiça, a insatisfação interna na PJ intensificou-se. É que, em menos de dois meses, o executivo não só libertou cerca de 11 milhões de euros para efectuar os pagamentos atrasados aos advogados oficiosos, como integrou nos quadros os funcionários judiciais que estavam na situação de eventuais e lhes atribuiu um subsídio relacionado com o trabalho extra. Também na PSP e no Corpo da Guarda Prisional foram desbloqueados problemas relacionados com a progressão nas carreiras e, no caso dos segundos, atribuído um seguro de acidentes em serviço.

Fonte: Público (edição impressa)

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CSM aplica pena de suspensão

O Conselho Superior da Magistratura puniu a juíza Filipa Macedo que, no Verão do ano passado, emitiu mandados de detenção contra a maioria dos arguidos da Casa Pia, por considerar que a mesma violou o dever de reserva e de contenção que é exigido a um juiz. A magistrada foi punida com 20 dias de suspensão, mas a pena foi suspensa durante dois anos.

De acordo com os juízes-conselheiros, a juíza, que criticou abertamente a decisão de outro juiz e do magistrado do Ministério Público que haviam revogado os seus despachos, foi punida com o que é considerada uma sanção grave, a seguir às penas de advertência, multa e transferência. Recorde-se que este caso remonta ao Verão do ano passado, quando a juíza estava de turno no tribunal da Boa Hora. Nessa altura, num despacho de fundamentação polémica, a magistrada emitiu mandados de captura para colocar em prisão preventiva seis arguidos do processo Casa Pia - Carlos Cruz, Gertrudes Nunes, Ferreira Dinis, Hugo Marçal, Jorge Ritto e Manuel Abrantes.

A medida mereceu a oposição do Ministério Público e foi revogada, poucos dias depois, pelo juiz Jorge Raposo, que lhe sucedeu no turno. Considerou o magistrado que não estava alicerçada em factos novos.

Perante a revogação do seu despacho, a juíza criticou publicamente Jorge Raposo. «Nunca vi um juiz de turno revogar a decisão de outro colega tomada dias antes», referiu, considerando, também, que havia sido ilegal a posição do Ministério Público, porque este deveria ter acatado a sua ordem.

Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)

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Diário da República

Portaria n.º 61/2005. DR 15 SÉRIE I-B de 2005-01-21

Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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Novidades Editoriais

- O Deferimento Tácito
Esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular à luz da recente Reforma do Contencioso Administrativo
Autor: João Tiago Silveira. 344 pág. Coimbra Editora.

- A tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro

Actas das 1.ªs Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas - subordinadas ao tema: "Tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro" - que tiveram lugar nos dias 7 e 8 de Novembro de 2002 e que contaram com a participação de Professores da Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Madrid e de Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Autor: Vários. 216 pág. Coimbra Editora.

20Jan - Recortes da Justiça

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Evento: Conferência «Fraude e evasão fiscais»

"É já no próximo dia 27 Janeiro, pelas 18:00 que tem lugar a conferência intitulada «Fraude e evasão fiscais», proferida pelo Director Geral dos Impostos, Dr. Paulo Moita Macedo. Trata-se de uma iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa. O evento tem lugar na sede da AFP, sita na Rua das Portas de Santo Antão, 89 – 3º, em Lisboa. Formulário de inscrição".

In Blog Patologia Social.

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Sobre as últimas eleições para o CSMP
"Nas eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, de um universo de 1287 magistrados, votaram 363, o que representa uma percentagem de 28,2 %. Traduziu uma insuficiente participação cívica que a exigência do lacre para a votação por correspondência não justifica. A credibilidade de uma magistratura também passa pelo exemplo cívico dos seus agentes".
In Blog Direitos.

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Diário da República

Portaria n.º 51/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20

Aprova omontante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelojuiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de talremuneração, em função dos resultados obtidos

Portaria n.º 52/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20

Estabelece as regras sobre a determinação dovencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dosregistos e do notariado

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Novidade editorial:

Spam e Mail-Bomb - Subsídios para uma perspectiva criminal

Este livro aborda de forma sistematizada o problema da correspondência electrónica não solicitada. Os autores apresentam opiniões considerados subsídios para uma perspectiva criminal (em cerca de 40 páginas) e reproduzem legislação sobre SPAM e Mail Bomb.

Autores: F. Bruto da Costa e Rogério Bravo.

Páginas: 160. Editora: Quid Juris.

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Bomba chega por carta

Nenhuma das duas vítimas das cartas armadilhadas, que explodiram anteontem em Sangalhos e Curia, encontra qualquer razão para o sucedido, nem aponta um suspeito que pretendesse fazer-lhes mal. As duas pessoas em causa – um pastor evangélico e uma comerciante – afirmam não se conhecer, nem encontram ligações possíveis entre ambos os casos. Existem, no entanto, muitas semelhanças entre as duas cartas-bomba, bem como com outros atentados levados a cabo anteriormente na região Centro do País
A PJ de Coimbra adianta ao CM que as investigações estão a cargo da Secção Regional de Combate ao Banditismo e recusa estabelecer para já qualquer ligação entre as ocorrências, admitindo, no entanto, que “a existência de dois remetentes seria uma coincidência muito grande”.

A semelhança entre as duas cartas, que não levantaram suspeitas aos destinatários, são realçadas pelas próprias vítimas. A carta dirigida a Manuel Ribeiro, 79 anos, pastor da Igreja Evangélica de Sangalhos, tinha sido remetida pelo ‘Núcleo Pastoral do Sul’, com morada em Lisboa. “Pelos contactos feitos mais tarde, descobri que não existe nada com esse nome, mas como se tratava do que me pareceu ser uma instituição religiosa, não desconfiei de nada”, refere.

Já Sílvia Teixeira, a comerciante na Curia que recebeu a segunda carta com um intervalo de quatro horas, ressalva também o facto de o remetente ser uma agência de viagens, com carimbo de Santa Maria da Feira. “Isso despertou-me a curiosidade e como era grossa pensei que fossem folhetos, pelo que resolvi abrir logo”, salienta.Quanto ao “miolo” da carta-bomba, que seria um engenho de baixa potência, atendendo aos baixos danos causados, as semelhanças continuam. Segundo explicam as vítimas, nomeadamente Sílvia Teixeira, “lá dentro havia um cartão canelado, uma pequena pilha semelhante à dos relógios, ligada por fios a uma chapa metálica e uma quantidade de pólvora”, que esta reconheceu facilmente por causa do cheiro muito activo.

OUTROS CASOS EM ABERTO

Para além do duplo ataque de terça-feira, existem mais três casos registados e ainda sem solução, sendo que o primeiro ocorreu em Oiã, em Outubro de 2002, ferindo gravemente um homem de 64 anos. Existe um outro em S. Pedro do Sul, sobre o qual se sabem poucos pormenores e, mais recentemente, o caso do rebentamento na estação de refugos dos CTT em Lisboa, que feriu um funcionário, e cuja carta (não reclamada) tinha origem na zona de Cantanhede.

ARMADILHAS ATÉ SÃO FÁCEIS DE MONTAR

“Armadilhar uma carta não é excessivamente complicado, nem requer grandes conhecimentos técnicos”, tal como reconhece um especialista em explosivos contactado pelo CM. “A maior dificuldade destes casos fica mesmo do lado da investigação policial, porque ao haver uma explosão os vestígios que poderiam estar lá desaparecem”, conclui.A base de um pacote armadilhado é normalmente a pólvora – uma das substância explosivas mais fáceis de arranjar – à qual se liga um detonador e uma fonte de ignição, que pode ser uma simples pilha. A potência destrutiva do engenho, nestes casos, é determinada pela quantidade de pólvora existente, pelas condições em que a carta é accionada – “se for em local fechado torna-se mais perigosa” – e pela proximidade com a vítima.Segundo a PJ “as cartas ou encomendas armadilhadas têm para o criminoso vantagens em relação a outros métodos de ataque. São enviadas à distância, desafiam as medidas de controlo e, são, por norma, abertas pelo destinatário”.

Fonte: Correio da Manhã.

19Jan - Recortes da Justiça

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Mais três blogs escritos por juristas
- A Revolta das Palavras
Um blog onde o Dr. José António Barreiros, Advogado de Lisboa, passa para a blogosfera reflexões, com a mesma qualidade e profundidade a que já nos tinha habituado nas crónicas do Diário de Notícias.
- Ad Causa
Um blog recente, de um jurista, que se identifica sendo Augusto T., de Lisboa, sobre "sociedade e justiça".

- Patologia Social

Das Ciências Criminais ao Direito Penal. Mais um blog da responsabilidade do Dr. José António Barreiros, Advogado. De consulta «obrigatória».

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Primeiro depósito público de bens penhorados

O arranque do primeiro depósito público de bens penhorados de Lisboa está agendado para o próximo dia 31 do corrente mês.
António Gomes da Cunha, recém-eleito presidente da Câmara dos Solicitadores, questionado pela Vida Económica, referiu à "Vida Económica" que vão fazer todos os possíveis para cumprir a data prevista e que, além deste, vão também gerir o depósito dos oficiais de justiça, pelas execuções por custas.
Além disso vão também tentar protocolar a abertura de outro depósito público no Porto. O único aspecto que ainda falta resolver tem a haver com a segurança activa do próprio depósito.

Fonte: Vida Económica.

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Prisões: Quando há cães-polícias muitas visitas recuam

Quando há cães da GNR na portaria do Estabelecimento Prisional de Tires, Sintra, há visitas que já não entram. Regressam aos carros e esperam por melhor oportunidade para passar a droga. Os cães intimidam. Detectam a droga, mas não estão sempre na mesma prisão, nem são infalíveis a cem por cento. Os detectores também não. A vagina é o actual armazém de droga nas mulheres, secundarizando as técnicas mais antigas, como o soutien e o cigarro artesanal. Portanto, nada de ilusões. Quem quiser, tanto consome dentro das grades, como fora. «Temos 24 horas para trabalhar e elas têm 24 horas para pensar», diz Anabela Rodrigues, adjunta em Tires para a área da toxicodependência, há dez anos.

A droga é a responsável por quase 90% das condenações em Tires. «Um toxicodependente é um burlão por excelência. É complicado lidar com este tipo de população. Entra e sai, entra e sai. E há cada vez mais reincidência entre as mulheres». Aquela responsável é licenciada em arqueologia e entrou na cadeia como professora. Prefere trabalhar no terreno, mas admite que, neste tipo de estabelecimentos, têm que haver uma grande capacidade para a frustração. «Os milagres acontecem de vez em quando.Há, ainda, a particularidade de se trabalhar com a população feminina, «que ameaça muito, mas pratica pouco e que pode ser agressiva». Ou, como refere a guarda subchefe, «fica calada», o que é pior.

Fonte: Diário de Notícias

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Católica Quer Bolonha Aplicada ao Direito
A Universidade Católica Portuguesa defende que o ensino do Direito não pode ficar fora da aplicação do processo de Bolonha, que pretende criar um espaço de ensino superior europeu até 2010. Será um "erro gravíssimo" se o processo não for aplicado ao Direito, diz a instituição em comunicado de imprensa.
Os cursos de Direito não devem perder esta oportunidade para fazer reformas profundas. O processo prevê a criação de dois ciclos de formação, sendo que o primeiro deverá dar acesso ao mercado de trabalho. Por isso, a Católica considera que o curso poderá ter um primeiro ciclo (de três ou quatro anos) com saídas para algumas profissões jurídicas, e um segundo ciclo (de um ou dois anos) para os alunos interessados em concluir a formação para trabalhar como magistrados ou juízes.
O coordenador do relatório pedido pela ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, para esta área, Jorge Miranda, é da opinião de que Direito deverá ter um ciclo único de cinco anos. Mas esta é uma opinião isolada no seio da comissão que Jorge Miranda reuniu, diz Rui Medeiros, director da Faculdade de Direito da Católica de Lisboa.
"Jorge Miranda votou vencido", recorda Medeiros, que participou no processo. O professor da Universidade de Lisboa convidou mais quatro docentes, de outras faculdades, para a comissão. Rui Medeiros lembra que, embora quatro fossem a favor da aplicação de Bolonha, "oscilaram" no modelo de concretização, ou seja, não concluíram se o primeiro ciclo deveria ter três ou quatro anos. De qualquer modo, "a alternativa existe e as universidades europeias estão a avançar". Por isso, Portugal "não pode ficar de fora e continuar orgulhosamente só", afirma Rui Medeiros, para quem não faz sentido criar um regime de excepção no Direito, que isolaria ainda mais o ensino e os estudantes portugueses desta área.
Bolonha pode ainda ser usada para combater a "crise da justiça" e promover a investigação científica, diz o comunicado da Católica. Jorge Miranda é a favor de um ciclo de cinco anos, que não afecta a mobilidade nem a empregabilidade dos licenciados, acredita.

Fonte: Público (edição impressa)

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2005. DR 13 SÉRIE I-A de 2005-01-19

Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho conjunto n.º 63/2005. DR 13 SÉRIE II de 2005-01-19

Regras processuais que disciplinam a actuação das partes na acção a decorrer no Tribunal de tipo arbtiral previsto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2004, de 21 de Julho (indemnização de alunos e ex-alunos da Casa-Pia de Lisboa).

18Jan - Recortes da Justiça

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Regulamento do DIAP de Lisboa

O sitio do SMMP disponibiliza o Regulamento do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que pode ser transferido a partir deste link.

(ficheiro em PDF. Sugerimos que prima com o botão direito o rato e seleccione «Guardar destino como ...»)

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Menos 428 presos em 2004 e mais estrangeiros

O número de reclusos em Portugal diminuiu em 2004. Os dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que o DN teve acesso, revelam menos 428 presos. Um dado que se deve, sobretudo, à redução de presos preventivos. Em contrapartida, são cada vez mais os detidos estrangeiros, por prática criminosa ligada à toxicodependência. É que, embora 38% dos crimes sejam contra o património (roubo e furto) e 35% por tráfico e consumo de estupefacientes, a maioria das condenações deve-se a problemas com a droga. Esta tendência tem vindo a registar-se desde 2002.

No entanto, a nível da União Europeia, Portugal ainda é dos países com uma das taxas mais elevadas de reclusos por habitante (130 para 100 mil). A discussão em torno da aplicação da prisão preventiva até que a acusação esteja formalizada parece ter influenciado os juízes portugueses. Em dois anos, a percentagem de detidos preventivamente baixou de 30,6% para 24,1%,o que, ao nível dos 15 Estados membros da UE (antes do alargamento), nos coloca entre os países que menos aplicam esta medida de coacção.

O processo Casa Pia poderá ter levado a uma diminuição da aplicação da medida de coacção mais grave, a prisão preventiva, mas o principal factor para a diminuição da população preventiva foi a introdução das pulseiras electrónicas, defendem os agentes judiciais. Em 2004, havia 253 reclusos com pulseira electrónica.Mas a 31 de Dezembro de 2004 registavam-se menos 428 reclusos nas prisões nacionais do que em 2003, o que se deve sobretudo à diminuição dos preventivos, menos 305. Tal conclusão contraria a ideia de que, em Portugal, há excesso de aplicação da prisão preventiva. Uma constatação já referenciada no relatório de 2003 da Provedoria de Justiça sobre as prisões. O estudo concluía que havia países com percentagens muito superiores às de Portugal, em especial o Luxemburgo (51,7%), Holanda (44%) e Bélgica (39,8%).

O relatório da Provedoria alertava, no entanto, para os prazos excessivamente longos da prisão preventiva em Portugal, que podem ir até aos 24 meses sem que haja condenação definitiva. O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, pediu aos deputados que reflectissem sobre esta matéria. Carlos Pinto Abreu, presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, admite que exista «um factor psicológico e uma tomada de consciência para o abuso das penas preventivas», mas entende que a diminuição se deve sobretudo à substituição daquela medida de coacção pela pulseira electrónica, «mais justa e humana».

A população prisional estrangeira aumentou, constituindo agora 18,2% dos reclusos. Apesar da subida de 3% relativamente a 2003, Portugal é dos Estados membros com uma percentagem mais baixa de detidos de origem não nacional, depois da Irlanda, Finlândia e Dinamarca. Registe-se a duplicação de reclusos venezuelanos, correios que transportavam droga. Há uma ligeira diminuição de ucranianos e russos, o que indicia que o crime ligado à imigração ilegal se está a desviar para o roubo e tráfico de droga entre estrangeiros.

Fonte: Diário de Notícias

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Jorge Miranda defende que Bolonha não deve alterar curso de Direito
Os cursos de Direito não devem sofrer grandes alterações com a aplicação do Processo de Bolonha, defende Jorge Miranda, que coordenou o relatório para esta área de conhecimento feito a pedido da ministra da Ciência e do Ensino Superior. Cinco anos são os necessários para uma "formação completa". Além disso, não se corre o risco de o Estado não investir no ensino superior, argumenta.
Para Jorge Miranda, que estará presente no debate sobre o Processo de Bolonha, hoje, na Universidade de Lisboa, "nada garante" que o Estado financie os dois ciclos de formação. Por isso, na sua proposta defende um ciclo único de cinco anos. Bolonha prevê a criação de dois ciclos, sendo que o primeiro deve dar acesso ao mercado de trabalho.
O professor de Direito da Universidade de Lisboa revela-se "muito céptico" em relação ao processo que tem por objectivo criar, até 2010, um espaço europeu de ensino superior. Sobretudo na área do Direito, que varia de país para país - logo é impossível haver uniformização, acrescenta. O Processo de Bolonha deveria servir para fazer "grandes reformas" no ensino superior, defende o professor.
É preciso clarificar as diferenças entre universidades e politécnicos, alterar o estatuto da carreira docente, a fórmula de financiamento e de acção social escolar, enumera Jorge Miranda. "Tudo está por resolver", lamenta. "Não há licenciados a mais, mas advogados a mais". Há muitas funções, como juiz, magistrado público e outras profissões na área das finanças, administração local e empresas para as quais são necessárias pessoas com formação em Direito.

Fonte: Público (edição impressa)

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18

Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 19/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18

Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais

17Jan - Recortes da Justiça

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Diário da República

Despacho Normativo n.º 4/2005. DR 11 SÉRIE I-B de 2005-01-17

Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais aos bombeiros.

Portaria n.º 42-A/2005. DR 11 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-01-17

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Portaria n.º 99/2005. DR 11 - SÉRIE II de 2005-01-17

Fixa o custo médio de construção por metro quadrado, para efeitos do art.º 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2005, em € 490,00; fixa em 12,5 o factor de capitalização da renda anual, para efeitos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para vigorar no ano de 2005.

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Mais de três mil empresas faliram em 2004
Acrise económica e a tentação de deslocalização para Leste e para a Ásia deixaram em 2004 marcas profundas no tecido empresarial português. Mais 3123 empresas entraram em falência, um aumento de 30,78% relativamente a 2003.

Os distritos do Porto, Lisboa, Braga e Aveiro foram aqueles em que mais empresas requereram falência, com o comércio e a construção a serem os sectores de actividade mais castigados, atirando para o desemprego milhares de trabalhadores.

Ver texto integral. Fonte: Diário de Notícias

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O Lobbysmo

O sítio do SMMP disponibiliza o texto da intervenção do Dr. Bernardo Colaço no 1.º Congresso da Democracia Portuguesa, realizado em 11/11/04, intitulada: Estado de Justiça – Crise de Gestão – o “Lobbyismo”.

Download do ficheiro em PDF

16Jan - Recortes da Justiça

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Estudo: Morosidade trava negócios de risco

Se a justiça não fosse tão lenta, o Produto Interno Bruto (PIB) poderia crescer 11%. Os empresários investiriam mais, arriscariam mais emprego e baixariam os preços das transacções. Tendo em conta que o PIB vale hoje cerca de 130 mil milhões de euros, uma justiça mais célere poderia somar cerca de 13 mil milhões de euros à riqueza produzida pelo País. Esta é a principal conclusão de um estudo de 2003 levado a cabo por Célia Costa Cabral, investigadora da Faculdade de Ciências e tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

O trabalho baseou-se num inquérito lançado aos empresários portugueses sobre o funcionamento da justiça portuguesa. As respostas foram muito claras e sem margens para dúvidas: a justiça é muitíssimo lenta, é cara e as decisões são imprevisíveis, apesar de, normalmente, imparciais. A morosidade, o principal ponto negativo apontado, leva, segundo concluiu a economista, a uma natural contracção do investimento em Portugal e funciona como um obstáculo ao crescimento do País.

Prémio de risco

Sabendo, de antemão, que uma decisão judicial poderá levar anos a sair, os empresários não arriscam investimentos, se não estiverem absolutamente seguros do cumprimento dos contratos. Cobram preços mais caros nas transacções, precavendo eventuais incumprimentos. Os spreads bancários são a prova disso mesmo uma espécie de "prémio de risco judicial", que as instituições cobram, não vá o diabo tecê-las. "As empresas, de uma maneira ou de outra, calculam os seus preços de forma a incorporar o custo do tempo necessário a recuperar judicialmente as quantias que os seus devedores não pagam pontualmente", conclui Célia Costa Cabral.

Outro dado curioso deste estudo diz-nos que os empresários evitam ao máximo negócios com empresas públicas. Sobretudo as empresas mais pequenas. É que aí o risco ainda é mais elevado. Todos dizem saber quão difícil é sentar o Estado no banco dos réus.

Tudo isto provoca "distorções nas decisões das empresas" e a morosidade da Justiça, de acordo com a investigadora, cria, inegavelmente, obstáculos ao investimento e limites à produtividade e à competitividade internacional. Célia Costa Cabral, que elaborou este inquérito em parceira com Armando Castelar Pinheiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, afirma que um melhor desempenho do sistema judicial levaria a um crescimento da produção de 9,3%, o volume do investimento cresceria 9,9% e o emprego 6,9%. Tudo somado, teríamos um acréscimo de 11% na taxa de crescimento do PIB e uma economia, seguramente, mais pujante.Foram contactadas mais de duas mil empresas, mas apenas 602 responderam. Uma amostra, no entanto, considerada representativa pelos investigadores. A grande maioria (73,4%) declarou ter já tido contactos com a justiça, revelando, por tanto, saber do que fala. Quase 85% das empresas classificaram o funcionamento da justiça como "mau" ou "muito mau"; 59,5% consideram que é lenta; 29,7% dizem-na "muito cara" e 55,5% acham-na "cara". A imprevisibilidade das decisões foi outro dos pontos focados, com metade dos empresários a dizerem ser frequente ocorrerem decisões diferentes para casos idênticos. No entanto, a grande maioria afirma que as decisões são justas e imparciais.

Quando questionados sobre o que aconteceria se o sistema judicial fosse eficiente, garantiram que o investimento aumentaria 44,3%; que as novas contratacções cresceriam 47%; que os preços praticados desceriam 5,3% e que a facturação própria aumentaria 9,3%. Este trabalho, intitulado "A Justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas", foi elaborado depois de uma proposta feita aos investigadores pelo Gabinete de Política Legislativa e Planemaneto do Ministério da Justiça.

Fonte: Jornal de Notícias

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Como conseguir uma justiça mais rápida ?

A pergunta não tem uma única resposta, mas algumas das medidas propostas pelos especialistas, que no dia-a-dia vivem os problemas dos tribunais, precisam de ser aplicadas. E num momento em que o sistema judicial tem um milhão e trezentos mil processos pendentes, esperam-se soluções com efeitos a curto prazo. As já testadas parecem ter obtido poucos resultados e a litigância, que continua a aumentar, ameaça tornar o sistema de justiça cada vez mais lento. Basta atentar nos números para se verificar isso mesmo. O ano passado houve 700 mil processos que foram concluídos. Em contrapartida, entraram 802 mil nos tribunais, para serem julgados. A situação ainda se torna mais grave quando falamos em processos de inquéritos. A 1 de Janeiro havia 196 mil processos pendentes. Cinquenta e três mil tinham entrado nos tribunais de primeira instância e apenas 1700 tinham saído.

E será que existe democracia sem justiça?, perguntam muitos, defendendo mesmo que, quando a segunda falha, é porque a primeira é deficiente."

É um problema que não é de hoje e não há soluções mágicos. Mas é preciso começar a simplificar procedimentos e deixar os magistrados fazerem aquilo para os quais estão preparados. Simplificar e desburocratizar são dois dos caminhos que deviam ser imediatamente seguidos", diz Alexandre Baptista Coelho, juiz desembargador.

Por sua vez, Antero Luís, do Conselho Superior de Magistratura, defende a reorganização do mapa judiciário. Sugere a fusão de algumas comarcas, a extinção de juízos e varas e a criação de novos tribunais, consoante as necessidades existentes.

No fundo, todos estão de acordo de que o problema da justiça não passa por um aumento de meios. "Sou contra o aumento puro e simples dos magistrados. Isso seria multiplicar vícios", acrescenta Rui do Carmo, procurador no Tribunal de Menores, enquanto Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, fala da necessidade de criar um novo paradigma da justiça.

O diagnóstico do problema vai, no entanto, mais longe. O Ministério Público fala mesmo em agravamento dos atrasos nos serviços administrativos, com mais de 25 mil processos a terem problemas no cumprimento dos despachos.

João Dias Borges, procurador-geral distrital, num estudo publicado recentemente, avança também com uma estimativa negra a média de idade dos magistrados é elevada e dentro de dez anos uma quantidade significativa dos mesmos irá para a reforma. Pedia, portanto, que entrassem mais 130, para que a pendência pudesse ser reduzida.

Outra solução que parece dividir os especialistas é a necessidade de reduzir as instâncias de recurso. Com muitos a defender que existe um excesso de garantismo, que põe em causa o funcionamento dos tribunais. "Ainda recentemente, houve uma recomendação europeia nesse sentido", lembra António Cluny, procurador geral adjunto, garantindo que qualquer processo sem réus presos tem como destino a prescrição. "Basta que seja tratado por um bom advogado, que conheça as fragilidades da lei".

Os atrasos nos laboratórios de polícia científica e a dificuldade em conseguir que os restantes países da UE respondam aos pedidos da justiça portuguesa também são preocupantes. "Chega-se a esperar um ano para uma perícia a uma assinatura. É inacreditável", concluiu Rogério Alves.

Fonte: Jornal de Notícias

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Sistema de avaliação dos funcionários da A.R. é diferente

Os funcionários públicos da Assembleia da República podem todos receber «excelente» na avaliação do desempenho, enquanto nos restantes sectores da Função Pública só 5 por cento dos trabalhadores é que podem receber a nota máxima.
Os funcionários da Assembleia da República, tal como todos os trabalhadores da Função Pública, vão ter uma avaliação de desempenho, todavia, ao contrário dos seus colegas, não têm um limite de notas máximas que podem ser atribuídas.
No decreto que regulamenta a avaliação dos funcionários da administração pública, o Governo estabeleceu um limite percentual para as notas «muito bom» e «excelente» de 20 e 5 por cento, respectivamente. Mas a avaliação para a Assembleia da República teve direito a um regulamento próprio.
Por exemplo, na altura da avaliação e com este limite percentual, mesmo que todos os trabalhadores de um serviço tenham desempenhado de forma «excelente» a sua função, apenas cinco por cento poderá receber esta nota. O facto de não haver limites no Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (Siadar) significa, em última instância, que todos os funcionários podem ter «excelente».
A decisão de definir percentagens para as notas máximas na função pública nasceu no governo de Durão Barroso, quando Manuela Ferreira Leite ainda era ministra das Finanças e Bagão Félix responsável pela Administração Pública.
O PortugalDiário procurou saber junto do Ministério das Finanças e Administração Pública, liderado agora por Bagão Félix, o motivo da distinção destes funcionários do Estado. E ainda saber de quem tinha partido a iniciativa de especificar a avaliação de desempenho dos trabalhadores da Assembleia da República. No entanto, até ao momento não foram dadas quaisquer respostas às questões colocadas. Em resposta a um idêntico pedido de esclarecimento do PortugalDiário sobre esta situação, o gabinete da secretária-geral da Assembleia da República confirma que «pelas suas competências, estatuto, organização e modelo de funcionamento, a Assembleia da República é uma instituição "sui generis" que a diferencia substancialmente dos restantes órgãos».

Fonte: portugaldiario.iol.pt

15Dez - Recortes da Justiça

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Novos Julgados de Paz

Do sítio da Internet do Ministério da Justiça, é possível verificar ser intenção do Governo em criar e instalar mais julgados de paz em diversas localidades do país, além dos que já se encontram a funcionar. Assim, foram celebrados protocolos para instalação de 4 novos julgados de paz em Coimbra, Santa Maria da Feira, Trofa e Sintra.

Os Julgados de Paz são competentes para apreciar e decidir as acções cíveis previstas na lei até ao montante de 3.740,98 euros, com excepção das acções relacionadas com o Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.

Acções respeitantes a condomínio, arrendamento, vizinhança, incumprimento contratual e resolução de litígios entre proprietários são alguns dos seus domínios de intervenção. Os Julgados de Paz são ainda competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou desta as partes tenham desistido, como são os casos de ofensa corporal simples, furto simples, difamação ou injúrias.
POR VERBOJURIDICO.

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Novidades Editoriais

Antologia de Acórdãos do STA e TCA - Ano VII - N.º3, Abril-Julho 2004

Antologia dos Acórdãos efectuados pelo Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, entre Abril e Julho de 2004 .

Autores: Abílio Madeira Bordalo e Helena Cristina Queirós Bordalo de Matos.

Editora: Livraria Almedina.

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Minerva – Revista de Estudos Laborais - Ano III - N.º 5

I - Doutrina - O Desemprego, Estratégias para o atenuar - Conclusões da alegação, objecto do recurso e outras notas sobre recursos em processo de trabalho - I Encontro Luso-Espanhol de Direito do Trabalho, Homenagem ao Prof. Manuel Alonso Olea, Mensagem - A "civilização" do Código do Trabalho, Exemplo: uma certa desregulação da duração do trabalho - Discriminação pela conduta e orientação sexuais do trabalhador - Da transmissão da Empresa ou Estabelecimento no âmbito da Relação Laboral.

Editora: Livraria Almedina.

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Revista da Ordem dos Advogados - Novembro 2004

Congresso da Justiça 2003• Artigos Doutrinais• Temas e Referências• Estatutária• Jurisprudência dos Tribunais• Jurisprudência dos Conselhos

Edição: Centro Livreiro da Ordem dos Advogados.

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Direito Notarial e Direito Registal - O Novo Regime Jurídico do Notariado Privado

Da Função Notarial• Do Instrumento Público Notarial• Da Representação nos Actos Notariais• Dos Registos e Geral

Autor: Pedro Nunes Rodrigues. Editora: Livraria Almedina.

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A Autorização Administrativa para Implantação Comercial

O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais.

Autor: António Vigário: Edição: Livraria Almedina.

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Urban Legends: Fotos falsas do «Tsunami» de 24.12.2004

Algumas das fotos classificadas e que circularam por e-mail como sendo do tsunami de 26/Dez, são falsas - isto é, não se referem a esse evento, antes foram tiradas em 2002, no rio Qian Tang River, na China.
Cfr. os seguintes links:
http://www.snopes.com/photos/tsunami/tsunami1.asp
http://www.geocities.co.jp/SilkRoad-Ocean/4668/gallery/gallery.html

http://www.snopes.com/photos/tsunami/
Mais uma prova que nem tudo o que circula na Internet é passível de confiança.

14Jan - Recortes da Justiça

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Taxa de juros moratórios comerciais para 1.º semestre 2005

Aviso n.º 310/2005, Direcção Geral do Tesouro (DR,II, 14.01.2005)

"Em conformidade com o disposto no n.º 1.º da portaria n.o 1105/2004 (2.a série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.o do Código Comercial, em vigor no 1.o semestre de 2005, é de 9,09%.

6 de Janeiro de 2005. — A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote".

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Aberto concurso para ingresso no CEJ (auditor de justiça)

Foi publicado no Diário da República, II Série, de hoje, o Aviso 317/2005, pelo qual faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República (prazo contado nos termos do disposto no artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo), concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para o preenchimento de 140 vagas de auditor de justiça (sendo 2 ocupadas por candidatos de anterior concurso autorizados a frequentar o curso, nos termos do n.º 2 do artigo 50.ºda Lei n.º16/98, de 8 de Abril), sendo 70 para a magistratura Judicial e 70 para a magistratura do Ministério Público.

Aceda ao texto integral, em PDF, na secção de legislação do site do verbojuridico (160 Kb).

Sugerimos que prima com o botão direito do rato e seleccione «Guardar como ...»

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Índice de preços ao consumidor - 2004

A taxa de inflação média em 2004 fixou-se nos 2,4 por cento, um valor que revela uma desaceleração acentuada em relação aos 3,3 por cento apurados um ano antes, anunciou hoje o Instituto Nacional de Estatística (INE).

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Diário da República

Portaria n.º 30/2005. DR 10 SÉRIE I-B de 2005-01-14
Aprova os Estatutos da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar.

Portaria n.º 29/2005. DR 9 SÉRIE I-B de 2005-01-13

Prorroga o prazo para a instalação dos taxímetros e dispositivos luminosos nos táxis.

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Retiradas de circulação 14 mil notas de euro falsas
O número de notas falsas de euros retiradas de circulação em Portugal atingiu, no ano transacto, um total 14.454, o que corresponde a um aumento de 83% face a 2003. A informação foi ontem avançada pelo Banco de Portugal (BP).De acordo com os dados, em 2003 tinham sido apreendidas 7,9 mil notas. Em 2004, o segundo trimestre foi o mais produtivo em termos de retirada da circulação de notas falsas, com o número a chegas às 6,18 mil. As notas preferidas pelos falsários foram as de 100 e 50 euros, com 6,63 e 5,08 mil notas retiradas de circulação, respectivamente. Em 2003, por sua vez, as notas de 50 euros foram as mais detectadas, seguindo-se as de 20 euros. Das 14,4 mil notas contrafeitas detectadas em 2004, apenas sete estavam já em circulação.

Fonte: Jornal de Notícias.

Divulgação

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Novidade Editorial

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Prontuário de Formulários e Trâmites

Volume 2 - Procedimentos e Medidas Cautelares
* 2.ª edição * Revista e Aumentada *

Autor: Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo.

A nova edição (revista) tem mais 80 páginas e inclui um novo procedimento cautelar, previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana. O autor actualizou toda a obra, designadamente: a forma de apresentação dos articulados em juízo; custas judiciais; e execução dos procedimentos. Aditou ainda soluções baseadas na mais recente jurisprudência sobre questões específicas emergentes de todos os procedimentos cautelares.

ISBN: 972-724-241-3; Páginas: 912. Editora: Quid Juris ? - Sociedade Editora, Lda.

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Promoção especial verbojuridico

Durante a fase promocional (até às 24:00 do dia 23 de Janeiro de 2005), a aquisição da 2.ª edição do livro «Prontuário de Formulários e Trâmites - Vol 2 - Procedimentos e Medidas Cautelares», beneficia de 10% de desconto e oferta de portes de envio, com carácter de exclusividade, em todas as encomendas efectivadas através do Verbo Jurídico.
Durante o mesmo período e exclusivamente através do verbojuridico, os interessados beneficiam da mesma promoção (10% de desconto e oferta total de portes) na aquisição de outra(s) obra(s) do Autor, em conjunto com o referido título.

- Prima aqui para o efeito.

13Jan - Recortes da Justiça

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Mais dois blogs sobre assuntos da Justiça
O Administrador do verbojuridico congratula os responsáveis por mais dois blogs que abordam assuntos de natureza jurídica, a saber:
- Ciberjus Blog -"ponto de encontro de juristas portugueses e lusófonos", onde escrevem 16 juristas também pertencentes à mailing list ciberjus.
- Ordem no Tribunal, "onde se encontram histórias pouco sérias ocorridas (a sério!) nos Tribunais".

Divulgação

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Novidades Editoriais:

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Código das Custas Judiciais 2005 e Legislação Complementar

3.ª Edição Actualizada.

Com explicações sobre a reforma de 2004, este livro define os conceitos essenciais e reproduz o regime das custas e as tabelas nas perícias legais. Além do Código inclui legislação avulsa referente a custas e procedimentos, nos tribunais, sejam cíveis, criminais, Constitucional e Julgados de Paz.

Organização e Prólogo por: Joel Timóteo Ramos Pereira

Páginas: 256. Editora: Quid Juris Sociedade Editora. Mais Informações.

Encomenda com desconto 10%, através do Verbo Jurídico

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Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume 2
Autor: Luís Menezes Leitão
Editora: Coimbra Editora, Coimbra.

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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Anotado
Patrícia Martins; Sílvia Capinha Ferreira
Editora: Dislivro, Lisboa.

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Evento:

Debate Providências Internacionais relativas a Menores

28 de Janeiro de 2005, pelas 17 horas
Auditório do Fórum Cultural do Seixal
Oradores:

Dra. Rosa Barroso
(Juiz de Direito - Docente no Centro do Estudos Judiciários)
Dr. Carlos Pinto de Abreu
(Advogado - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados)
Convidam-se todos os magistrados, advogados, auditores de justiça, conservadores e notários, solicitadores, técnicos sociais, juristas e funcionários judiciais a participarem nesta iniciativa.
Esta iniciativa foi creditada com 25 UNIDADES DE CRÉDITO. Os advogados-estagiários que estejam a frequentar a fase complementar de estágio e que desejem obter créditos com a participação nesta iniciativa, deverão inscrever-se previamente e por qualquer meio junto do Tribunal do Seixal enviando o nome, morada e telefone de contacto.
(quem pretenda colocar questões que queira ver esclarecidas durante o debate deve fazê-lo até ao dia 21/01/2005 entregando-as, por escrito, na secção central deste Tribunal ou através de correio electrónico com o assunto DEBATE PIRM).

Organização: Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Seixal.

12Jan - Recortes da Justiça

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Juros das dívidas das empresas indexados às taxas do BCE
Elisabete Miranda Os atrasos nos pagamentos a fornecedores vão ser onerados, no primeiro semestre deste ano, a uma taxa de juro de 9,1%. Este valor é substancialmente inferior à taxa que se aplicou entre 1999 e o terceiro trimestre de 2004 – de 12% –, e resulta da alteração das regras de cálculo dos juros moratórios aplicáveis aos créditos que as sociedades comerciais detêm sobre terceiros, ocorrida o ano passado.Assim, a partir do primeiro dia de Janeiro, as sociedades que tenham créditos em atraso, terão direito a receber juros moratórios equivalente a sete pontos percentuais, acrescidos da taxa usada pelo Banco Central Europeu (BCE) na sua última operação de refinanciamento ocorrida em 2004 – de 2,09%, o que perfaz uma taxa de 9,1% arredondados. A nova taxa, que terá de ser publicada em Diário da República até dia 15 de Janeiro, será novamente revista em Julho.

Fonte: Diário Económico

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Procuradoria analisa novo BI sem concurso público

A Procuradoria Geral da República (PGR) vai analisar a legalidade de o Estado recorrer a uma empresa, sem concurso público, para desenvolver o novo bilhete de identidade (BI) português. O pedido de parecer foi enviado pelo Ministério da Justiça há menos de uma semana. O objectivo é que o negócio se efectue por ajuste directo, para evitar a demora de um concurso público. E para que as medidas de segurança do novo cartão não sejam do conhecimento de várias entidades. O ministério pede a isenção com base no artigo 77.º do decreto 197/99, que estabelece as regras das aquisições de serviços. Esta medida está prevista no caso em que os contratos «sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português o exigir». O parecer vai ser emitido pelo Conselho Consultivo da PGR.De acordo com uma fonte do gabinete do ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco, «o Estado fica mais vulnerável se cinco empresas disputarem o concurso público», uma vez que todas ficam a conhecer as medidas de segurança previstas no cartão. O BI, que será de formato reduzido - tipo cartão de crédito -, vai incluir um chip, digitalização de fotografia, uma banda magnética e a informação pessoal. Este ano, pela primeira vez, foi inscrita no OE uma verba de dois milhões e 500 mil euros só para desenvolver o novo cartão. Para 2006 está já previsto um investimento de mais dois milhões de euros.

Fonte: Diário de Notícias (edição impressa)

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Guia: Judiciária ‘assustada’ com dimensão da corrupção na função pública

Segundo apurou o Correio da Manhã junto de fontes da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), aquilo que seria uma “intervenção pontual” de prevenção das práticas corruptivas que estava previsto realizar em alguns institutos públicos, transformou-se, “em virtude da amplitude do fenómeno corruptivo” num guia de seis páginas onde se tipificam algumas das práticas mais usuais de corrupção e se elencam um conjunto de medidas práticas para fazer face à propagação do fenómeno.

Entre as medidas que constam do Guia sobre a Prevenção da Corrupção, está a chamada “tolerância zero” no que se refere ao recebimento de prendas, de qualquer espécie, dentro da Administração Pública.

“Existe aquilo que se circunscreve às chamadas práticas de mera adequação social que não chegam a ser corrupção, mas por questões pedagógicas e pelo facto de aqueles comportamentos poderem pontenciar o fenómeno de corrupção, consideramos que na Administração Pública não deveria ser permitido receber prendas de nenhuma espécie”, afirmou Mouraz Lopes, Director Nacional Adjunto e responsável máximo da DCICCEF.

Estão assim vetadas pela PJ as ofertas normalmente dirigidas aos chefes de repartições de Finanças, engenheiros ou fiscais das Câmaras e outros cargos públicos que, particularmente em épocas festivas, são presenteados por terem cumprido o seu dever para com os cidadãos com maior ou menor zelo.Outra das recomendações do Guia é que a Administração Central e Regional não recorra à desmultiplicação de contratos de modo a contornar a obrigatoriedade de visto pelo Tribunal de Contas. “Por exemplo, no caso dos contratos de publicidade, é vulgar as Câmaras Municipais fraccionarem os valores dos contratos para escapar à fiscalização do Tribunal de Contas”, referiu Mouraz Lopes.

O Guia, que o CM noticiou em primeira mão no passado dia 21 de Novembro, já está concluído e será brevemente apresentado em cerimónia pública. Com seis páginas a cores, o Guia será distribuído por toda a Administração Central, Regional e Institutos Públicos. No texto introdutório do Guia é apresentado o enquadramento legislativo do fenómeno corruptivo em Portugal, seguido de um conjunto de exemplos que procuram ilustrar as práticas mais usuais da corrupção. A terceira e última parte é dedicada à descrição dos meios de prevenção contra a corrupção.

O Guia deverá ter milhares de exemplares que serão posteriormente distribuídos por todos os serviços públicos.Tal como o CM adiantou em Novembro, trata-se de uma iniciativa inédita no nosso país no campo da prevenção e luta contra a corrupção, ao abrigo do artigo 4.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária. O projecto, que esteve inicialmente para ser apresentado por ocasião da realização do seminário internacional sobre ‘Corrupção, Fraude e Branqueamento de Capitais – Aspectos sócioeconómicos e a ética da sociedade civil’, uma iniciativa da Polícia Judiciária e da OLAF – Organismo Europeu de Luta Antifraude, que termina hoje em Lisboa, foi adiado para o final do mês de Janeiro, uma vez que a PJ quer maximizar o efeito da sua apresentação numa vertente pedagógica. “Isto não pode ser mais um papel que chega à Administração Pública”, advertiu o Director Nacional Adjunto, Mouraz Lopes.

Fonte: Correio da Manhã