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Cadeias com bloqueadores de chamadas de telemóvel segurança
A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está a estudar a aquisição de meios técnicos para impedir a utilização de telemóveis a partir das cadeias portuguesas, método que tem estado a ser usado por detidos para o planeamento e execução de crimes. Vários outros governos europeus buscam também soluções para o mesmo problema. O director-geral dos Serviços Prisionais, Miranda Pereira, reconheceu ao JN que a medida é "uma opção". "Pode haver uma decisão para daqui a um ano ou dois anos, mas a verdade é que temos que encontrar um a solução para o problema dos telemóveis nas cadeias", acrescentou.
Segundo o mesmo responsável, "está em causa a segurança, uma vez que embora seja proibido o uso de telemóveis nas cadeias, a verdade é que, cada vez que são feitas acções de fiscalização, eles são encontrados", admite.Miranda Pereira salientou, sem especificar, que " tem havido vários crimes que são praticados com recurso aos telemóveis a partir das cadeias". "Estamos a falar não apenas em execução de crimes, mas também da sua planificação", explica o responsável, que destaca a preocupação com o tráfico de drogas.
Recentemente, o Fórum Prisões estimou em 365 o número de aparelhos introduzido ilegalmente em dez cadeias centrais, nos últimos três meses. O negócio, segundo a mesma fonte, terá movimentado entre 600 e os 2000 euros por aparelho entrado nas cadeias. Em França, a situação tornou-se "inquietante" para o Governo, quando, no ano de 2001, se verificou a introdução de um total de 313 telemóveis entre os reclusos. O tráfico de drogas, a organização de assaltos e de crimes diversos a partir do interior das prisões e a criação de uma rede de negócios ilícitos estavam entre as situações detectadas. No ano anterior, três prisioneiros tinham conseguido evadir-se do centro penitenciário de Moulins-Yzeure, utilizando o telemóvel antes e durante a fuga de helicóptero da prisão.
A gravidade destes casos levou o senado francês a propor uma "disposição relativa às comunicações telefónicas" e o Governo a alterar a legislação. Além dos reclusos, também os guardas prisionais e restante pessoal estão proibidos de utilizar telemóveis. Mas a medida extrema vai ser aplicada a partir de 2005, com a implementação de um equipamento, até hoje proibido um "jammer", ou "bloqueador" de comunicações - semelhante ao que poderá vir a ser adoptado em Portugal.
O equipamento também está em vias de ser introduzido nas prisões belgas, alemãs, inglesas, americanas e suíças, porque, "ao que parece, também enfrentam o mesmo problema", afirmou, ao JN, o suíço Raoul Girod, autor do "jammer". "Estes países também têm em curso a alteração à sua legislação".
Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)
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38.000 DVD piratas triturados como lixo
Trinta e oito mil DVD piratas, apreendidos no início do ano na alfândega do Aeroporto de Lisboa, foram hoje destruídos, no Barreiro, numa iniciativa para demonstrar que "o destino do produto" cinematográfico ilegal "é o lixo".
Promovida pela Federação de Editores de Videogramas (FEVIP), com a participação da Brigada Fiscal da GNR, entre outras entidades, a acção decorreu nas instalações fabris da empresa de reciclagem IPODEC, no parque empresarial da Quimiparque, na presença de cineastas e actores portugueses.
Durante meia-hora, uma máquina triturou os discos, previamente desembalados, fazendo-os em pequenos pedaços.
Simbolicamente, o realizador António Pedro Vasconcelos e os actores Francisco Costa e Carlos Vieira de Almeida lançaram alguns DVD para o triturador.
No final, o material destruído será reciclado.
A destruição dos DVD piratas ocorre sob a ordem do Ministério Público, no seguimento de uma operação desencadeada no início deste ano, na alfândega do Aeroporto de Lisboa, pela Brigada Fiscal da GNR, com o apoio da FEVIP.
Provenientes da Malásia, os DVD contendo filmes nalguns casos inéditos em Portugal, viajavam escondidos em caixas identificadas como sendo material automóvel e misturados com CD virgens.
O material, avaliado em 2,5 milhões de euros, destinava-se à venda por comerciantes ambulantes de Portugal e Espanha.
Em declarações aos jornalistas, o director executivo da FEVIP, António Paulo Santos, justificou que a iniciativa de hoje pretendeu demonstrar que o "destino do produto pirata é o lixo".
De acordo com o responsável, 20 a 25 por cento da indústria nacional cinematográfica em DVD é invadida por material pirata, representando um prejuízo anual para o Estado de dois milhões de euros em IVA.
Advertindo que a pirataria "não vai acabar", António Paulo Santos defendeu, no entanto, que tem havido "maior empenhamento" das autoridades policiais para "inverter o ciclo de crescimento para níveis aceitáveis".
"Tem havido também um esforço enorme para baixar o preço dos DVD no mercado legal", acrescentou, quando confrontado pelos preços reduzidos de material pirata que motivam o público a comprá-lo.
Mais crítico, o realizador António Pedro Vasconcelos disse que em Portugal "não se combate eficazmente a pirataria".
Por isso, apelou para uma maior intervenção da polícia, embora tenha dito compreender que é mais difícil controlar a pirataria na Internet.
"Os DVD vendem-se em quiosques, na rua. Se não houver DVD piratas podem vender-se mais os legais e assim baixar os preços", sustentou.
Uma turma de alunos do realizador, do Curso de Realização e Produção de Projectos Audiovisuais, do Instituto de Audiovisuais e Tecnologias da Comunicação, não se mostrou, porém, muito receptiva a este alerta.
Depois de verem a máquina a triturar os DVD piratas, alguns estudantes exclamaram que era um "desperdício" a destruição do material.
"Já comprei DVD piratas porque são mais baratos, mas no fundo sei que não o devia fazer, porque estou a estudar cinema", admitiu a estudante Maria Machado, reconhecendo que a pirataria lesa os direitos de autor, de cineastas, produtores e actores.
Para sensibilizar o público para os malefícios da pirataria, a Federação de Editores de Videogramas tem promovido acções de formação junto de agentes policiais e dos tribunais, dispondo-se no futuro a intervir nas escolas.
Recentemente, lançou uma campanha no cinema e na televisão sob o lema "A Pirataria é Punida por Lei".
Fonte: Lusa.
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Jornal A Capital: Semana da Justiça - O Mundo dos Advogados
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Rogério Alves: Toda a queixa imbecil é transformada em processo
- O que o motivou a assumir a candidatura à Ordem dos Advogados? - O trabalho desenvolvido enquanto presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, onde tive o privilégio de contar com uma equipa excepcional, aliado à forma como publicamente gerimos três anos tão peculiares para a justiça portuguesa, foram os grandes motores desta candidatura. Muitos e muitos Advogados me foram procurando, contactando, instando, dizendo: Esse trabalho excelente quem têm feito, essa imagem pública que foram cultivando, junta, no mesmo grupo, aquilo que interessa ter na Ordem dos Advogados. Bons projectos, boas equipas e capacidade de liderança. E o desafio foi-se avolumando. Primeiro os mais próximos, depois os colegas que se me dirigiam quando os encontrava nos tribunais ou noutros locais onde o trabalho nos faz cruzar uns com os outros, depois as cartas, os faxes e as mensagens de correio electrónico a incentivar e a instar. Foi--se assim criando a vaga de fundo, que hoje alastra por todo o país, como tive ocasião de constatar ao longo deste período em quem circulando pelo país fora, tive ocasião de contactar com inúmeros colegas. Vaga de fundo de muitos e muitos Advogados, onde se incluem nomes de muito prestígio da advocacia nacional, sobejamente conhecidos, que nos honram também com o seu apoio.-
Quais as prioridades?- Organizar internamente a Ordem, profissionalizando sectores onde ainda impera um insuportável amadorismo, nomeadamente no caso da informática. A Ordem tem de ter métodos profissionais de gestão, sob a direcção e responsabilidade de quem sabe gerir, pois hoje presta um enorme conjunto de serviços, tem um orçamento significativo e um considerável quadro de pessoal. Colocar a justiça da Ordem a funcionar depressa e bem, mediante uma contingentação adequada de processos por instrutor, e a revogação parcial deste regulamento, que transforma toda a queixa imbecil em processo disciplinar. Vamos, rapidamente, absolver quem tenha de ser absolvido e punir quem tenha de ser punido. Criar um Gabinete de Estudos, nascido a partir de uma verdadeira comissão de legislação, que apresente propostas de diplomas e critique os existentes de forma sistemática, completa e subsidiária da observação quotidiana do sistema a funcionar. Hoje a comissão de legislação é pouco mais do que um nome. Revitalizar as publicações da Ordem. A Revista que pouco ou nada se viu e o Boletim que ganhou em imagens e grafismo, mas perdeu em conteúdo e interesse. Depois e para fora, através de uma eficaz política de comunicação com os Advogados e os cidadãos, a Ordem tem de se bater pelas reformas legislativas que proponha, começando, desde já, pela da acção executiva, um verdadeiro logro e sofrimento quotidiano para os todos, e por todas as outras, e são muitas, que merecem correcção.
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João Correia: A expressão «crise na justiça» é falsa
- O que o motivou a assumir a candidatura à Ordem? - O que nos motivou, porque não estou sozinho. Houve grandes problemas relacionados com a justiça, pelo que era necessário uma grande equipa com um bastonário experiente, para que não tivesse de fazer um curso rápido para conhecer a Ordem, e que conhecesse bem a advocacia no seu todo. Perguntaram-me se eu estava disposto a coordenar esta equipa e pensei avançar, mas com a condição de ser essa equipa. Foi isso que me motivou. Por um lado, a opção que fiz de aceitar este grande desafio e, por outro lado, saber que tenho comigo uma belíssima equipa. Todos nós somos de facto advogados e não colegas que têm outras profissões.
- Quais os primeiros tópicos da sua lista de afazeres? Organizar a advocacia, que está desestruturada. Organizá-la quer ao nível dos órgãos, quer ao nível da formação, quer ao nível da libertação económica possível. Em vez de matarmos advogados, podemos dar-lhes independência económica; em vez de defendermos que somos dez mil, podemos dizer que os 23 mil têm de ter condições para sobreviver economicamente. Tenho ideia que o número de advogados existente em Portugal é impensado, porque não se sabe se corresponde ou não àquilo que será a procura dos serviços de advocacia. Somos o país da Europa que menos procuramos esses serviços. Por exemplo, nós não temos nenhum tipo de advocacia preventiva e devíamos ter. Seria um acto de cultura cívica e de protecção pessoal. Há valências na advocacia que não são exploradas em Portugal.
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Marinho Pinto: Luxo da OA significa decadência
- O que o fez encabeçar uma lista à Ordem dos Advogados? - A necessidade de mudanças profundas na justiça e na advocacia. A justiça não está ao serviço dos cidadãos, a Ordem não está ao serviço dos advogados e eu quero que ela esteja ao serviço dos advogados e das advogadas de Portugal e que a justiça esteja ao serviço dos cidadãos. É para isso que foram construídos os tribunais, é para isso que foram recrutados magistrados que são pagos - com quem se gasta milhões e milhões de contos por ano -, é para isso que foi formado o sistema judicial, para dirimir os litígios dos cidadãos, para punir os criminosos, para absolver os inocentes, para pacificar a sociedade na sua conflitualidade. É esta noção de que a justiça em Portugal não tem estado ao serviço da cidadania e dos cidadãos que me levou a candidatar. E a noção de que a OA tem estado ao serviço das sucessivas castas de dirigentes de advogados e não dos advogados. A Ordem foi criada para servir, proteger os advogados e zelar pela sua função social. Mas a Ordem autonomizou-se, gerou a sua própria lógica de funcionamento e vive praticamente para glorificar os seus dirigentes. Eu candidato-me contra isso.
- Quais os objectivos primários? A advocacia degradou-se até aos li-mites do sustentável e do admissível, pela massificação. Hoje há 29 cursos de Direito, saem milhares de pessoas licenciadas em Direito todos os anos, que entram todas na OA, porque pagam bem. Pagam bem o estágio - a Ordem recebe por ano, dos estagiários, centenas de milhar de contos -, e recebe centenas de milhar de contos das quotas dos advogados. A própria admissão ao exame paga-se bem. A advocacia é a profissão liberal mais cara. E isso só se justifica porque os dirigentes da Ordem acostumaram-se a gastar dinheiro à "tripa forra" sem prestar contas a ninguém. Como gerir este dinheiro? É a primeira pergunta. Quero acabar com estes gastos escandalosos. As próprias cerimónias da Ordem são de uma sumptuosidade e de uma megalomania, que só significam a decadência. Se a classe quiser mudar vota em mim, se a classe não quiser.
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Bolonha revela «utopias» para curso de Direito
Para Jorge Miranda, com três anos de curso, ninguém está preparado para exercer advocacia, pelo que o esquema "3+2" não se adequa à realidade.
A aplicação da Declaração de Bolonha ao ensino do Direito tem nuances de utopia. Jorge Miranda, professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, analisou a A Capital alguns pontos do documento, classificando de «inaplicável» o ponto que pretende um curso superior de três mais dois anos: «Com três anos de formação ninguém está preparado para exercer advocacia.»
A questão da «mobilidade» causa também certas reticências ao professor. Um advogado formado em Portugal não está preparado para trabalhar em qualquer país da União Europeia, por ter conhecimento aprofundado apenas da legislação portuguesa. Essa mobilidade iria implicar «muito mais estudos», acrescentou Jorge Miranda. A Declaração de Bolonha pretende um ensino superior a nível europeu, possibilitando um alargamento da empregabilidade a toda a União Europeia, independentemente do país onde se frequentou a universidade. Contudo, no que diz respeito ao Direito, a Declaração «tem de ser adaptada» à realidade, considera Miranda.
E o «que não serve mesmo para Direito é o esquema "3+2"». Um esquema em que após os primeiros três anos de curso, os estudantes poderiam integrar o mercado de trabalho, exercendo advocacia. No entanto, para Jorge Miranda, três anos de faculdade de Direito não habilitam uma pessoa para exercer advocacia. Isto porque o curso requer a aprendizagem de aspectos técnicos e culturais, para uma boa formação dos futuros advogados e magistrados.
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Os actos próprios dos advogados
Um sítio na Internet, acessível a todos, onde se disponibilizasse informação sobre os procedimentos e os cuidados a ter na celebração de um contrato, bem como, por exemplo, minutas de contratos de compra e venda de imóveis ou de arrendamento (feitas, pois bem, por advogados) faria mais pela legalidade no mercado e pela segurança nas transacções que dez leis criminais sobre procuradoria ilícita. Será que não nos conseguimos libertar desta tendência de viver sempre na lamúria da "falta de regulamentação", esquecendo tantas vezes soluções mais práticas, mais rápidas e menos dispendiosas?
Em Agosto passado foi publicada a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define os actos próprios dos advogados e dos solicitadores e vem prever o crime de procuradoria ilícita. O sentido geral desta nova legislação é o de consignar de modo exclusivo aos advogados - e, dentro das competências destes, também aos solicitadores, de forma mais limitada - a prática de um conjunto de actividades no âmbito jurídico, a começar pelo exercício do mandato forense (a representação em tribunal) e a actividade de consulta jurídica (ou seja, o aconselhamento em questões de direito). Relativamente à consulta jurídica, também aos professores das Faculdades de Direito e aos mestres e doutores em Direito é reconhecida a possibilidade de emitirem pareceres, paralelamente aos advogados. Grande parte destas limitações constava já, aliás, dos Estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores.
A lei vem também descrever quais são, para além destas actividades, os actos próprios dos advogados e solicitadores. Assim, fica-se a saber que a elaboração de um contrato ou qualquer acto que leve à constituição, alteração ou extinção de um negócio jurídico, tal como os praticados num notário ou numa conservatória, sempre que praticado no interesse de um terceiro e no âmbito de uma actividade profissional, são considerados actos próprios dos advogados e dos solicitadores. Na prática, isto significa que qualquer cidadão pode continuar a pedir um café ou a comprar o jornal - exemplos de contratos de compra e venda comuns - sem precisar de um advogado para o fazer por si (a não ser que seja um «profissional da compra de jornais» para revenda...). No entanto, se, por exemplo, pretender celebrar um contrato-promessa de compra e venda de uma casa, que vai adquirir através de um intermediário, e caso a agência lhe apresente o contrato (como é habitual), este terá de ser elaborado por um advogado.
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Condomínio fechado
Juristas de topo em Portugal: como funcionam, quanto cobram e quanto ganham, fazendo uma advocacia que se assemelha a qualquer outra empresa.
Grandes edifícios nas avenidas novas da cidade acolhem escritórios luxuosos com sofás de pele, madeiras nobres e obras de arte, adornados com juristas de fatos completos e gravatas, que a todo o instante se socorrem de substantivos anglo-saxónicos universais na área do Direito. Um ambiente que transpira grandes negócios e gera muitos milhões. Estes são traços comuns das sociedades de advogados de topo em Portugal, que se dedicam quase exclusivamente a assessorar grandes e médias empresas e em que os particulares representam, apenas, uma ínfima parte do negócio. Falamos de um nicho entre os 20 mil advogados que existem em Portugal. As sociedades representam uma forma distinta de praticar advocacia. São geridas como empresas, com uma estrutura liderada por um director geral, e tendo em vista a obtenção de lucro. A imagem de que o advogado resolve todos os casos em tribunal também aqui não se aplica. Uma minoria recorre aos tribunais e quanto mais alta é a posição que ocupam na hierarquia mais isso se torna verdade. Direito financeiro, bancário, administrativo, fiscal ou de telecomunicações, fusões e aquisições, são algumas das áreas a que se dedicam as sociedades de topo. A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTSS) é uma das poucas que se dedica ao direito penal, uma área prestigiante nos grandes casos, como é exemplo o processo Casa Pia, mas que gera lucros reduzidos.
Fonte: A Capital (extractos da edição on-line)
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Júdice ameaça chamar advogados à greve das defesas oficiosas
O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, ameaça apelar à greve das defesas oficiosas, caso o Governo não pague os honorários em atraso aos causídicos que se dedicam e esse tipo de serviços. Falando à TSF poucos dias antes das eleições para a direcção da OA, o dirigente dá como prazo o dia 31 de Dezembro.
Júdice falava em Tondela, no âmbito de uma reunião com representantes de 31 advogados da comarca que decidiram parar em protesto contra o atraso do pagamento de 30 mil euros desde Fevereiro.
«Se até ao dia 31 de Dezembro as horas extraordinárias não estiverem pagas, no dia 02 de Janeiro - em que ainda sou bastonário porque a posse é dia 06 - vou pedir a todos os advogados portugueses para não cumprirem o apoio judiciário», afirmou o bastonário da OA.
Fonte: Diário Digital
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Mega-fraude do álcool: 253 pessoas acusadas
O Ministério Público deduziu acusação contra 253 pessoas - 181 individuais e 72 colectivas – no âmbito de uma investigação da Guarda Nacional Republicana de uma mega fraude aduaneira no sector do álcool e bebidas alcoólicas, refere um comunicado da GNR.
Os crimes de que são acusados os arguidos incluem homicídio, falsificação de documentos, associação criminosa, fraude fiscal, contrabando de circulação, branqueamento e introdução fraudulenta no consumo, entre outros.
De acordo com o comunicado, a fraude lesou o Estado, no mínimo, em 243 milhões de euros, dos quais 207 milhões relativos ao imposto do álcool e bebidas alcoólicas (IABA) e 36 milhões relativos ao IVA.
A acusação culmina uma investigação iniciada há cerca de três anos e que resultou na apreensão de 212 mil litros de vinho, 118 mil litros de aguardente, 109 mil litros de álcool e 58 mil litros de bebidas espirituosas engarrafadas. Foram também apreendidas 37 viaturas, mais de 100 computadores e milhares de documentos.
No total foram efectuadas 30 detenções, a maior parte das quais realizadas no decurso da operação «Ouro Branco», realizada em Novembro de 2003.
Fonte: Agência de Notícias Lusa (on-line)