04Dez - Recortes da Justiça

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Reforma da acção executiva foi um 'flop'

A Reforma da Acção Executiva, anunciada como um «elixir para alguns males da justiça», nomeadamente a nível da cobrança dos créditos, não passou de um «verdadeiro flop».
A afirmação é do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, durante um encontro promovido por aquela entidade, em Faro, frisando que os «fracos resultados» daquela lei ficam a dever-se à «inadequação e inoperacionalidade dos procedimentos que se visou implementar».
O ministro da Justiça, presente também naquele encontro, reconheceu ser indubitável que a lei, com um ano de vigência, «necessita de grandes alterações que visem restituir o seu objectivo inicial - maior rapidez e eficácia na cobrança das dívidas», pelo que, segundo afirmou aos jornalistas, já tem «algumas ideias para melhorar a performance da reforma», para além de outras que serão criadas «a montante das questões processuais», e um terceiro grupo com uma «componente fiscal». Aguiar-Branco garante que até ao final do seu mandato anunciará essas medidas.
Na perspectiva do vice-presidente do CSM, o importante e urgente é «diagnosticar e analisar a falta de operacionalidade e os bloqueios da lei, tentando encontrar para eles os adequados remédios e vias de solução».
Entre esses bloqueios, frisou, encontra-se a «escassez dos meios humanos e a inadequada preparação dos disponíveis, por deficiente operacionalidade do modelo informático imposto e pela complexidade dos formulários adoptados».
Santos Bernardino aponta ainda a «insuficiência dos juízos de execução criados, por falta de aclaração legal de questões que se têm colocado na prática, como as relacionadas com as citações e as multas a solicitadores».
Aquele magistrado recordou que, no âmbito da Reforma da Acção Executiva - o tema que esteve ontem em debate no II Encontro do CSM -, os juízes deixariam de ser os garantes da cobrança de dívidas, passando essa função para os solicitadores de execução. Um cenário que trazia, à partida, na opinião de Santos Bernardino, uma «maior rapidez na cobrança dos créditos, beneficiando empresas e cidadãos, permitindo uma maior justiça na execução dos direitos e dando voz a uma descompressão nos tribunais, ao nível do volume de trabalho».
Fonte: Diário de Notícias

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Face à fraca defesa proporcionada pelos advogados oficiosos, a verdadeira defesa dos arguidos é feita pelos Juízes

O professor de Direito Germano Marques da Silva defendeu hoje em Faro a alteração do regime de detenções, que considera que deveriam ser ordenadas pelos juízes para evitar eventuais violações do segredo de justiça.
"As detenções só deveriam ser ordenadas pelo Ministério Público em casos excepcionais, para evitar que se alimente o espectáculo que a Comunicação Social faz à volta da justiça e que muitas vezes decorre da violação do segredo de justiça", afirmou.
O professor da Universidade Católica Portuguesa falava em Faro, durante o II Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorreu ontem e hoje na Escola Superior de Hotelaria e Turismo.
Germano Marques da Silva falou ainda da necessidade de fomentar a igualdade material nas partes de um processo jurídico, que está a ser travada pela existência de uma "percentagem muito grande de advogados oficiosos, nomeados em cima do acontecimento". "É o cancro no sistema penal português", disse, referindo-se ao número cada vez maior de "aprendizes de advogados" que obrigam a que, nos processos, "a verdadeira defesa" seja feita pelos juízes, que acabam por adoptar uma postura "paternalista".
"Enquanto isto não for resolvido, é utópico falar-se em processos de partes, porque há sempre uma que está tecnicamente mais preparada", afirmou, acrescentando que isso leva a que o juiz tenha que intervir "para evitar desigualdades substanciais no tratamento dos arguidos".
Fonte: Lusa.

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Juízes descansam com saída de ministro da Justiça

Estando anunciada a queda do Governo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) desconvocou uma Assembleia Geral marcada para dia 11 onde os magistrados iriam discutir o pacto de regime para a justiça, promovido pelo primeiro-ministro, e as suas relações com o ministro da Justiça, havendo quem admitisse que dali saísse a aprovação de uma greve contra as políticas que estavam a ser levadas a cabo pela tutela. Isto no mesmo dia em que Aguiar-Branco se insurgiu de forma violenta contra «alguns» membros daquela classe que puseram em circulação uma carta aberta com críticas acutilantes contra si, acusando-os de tecer «insinuações torpes» e «passíveis de censura criminal», classificando-as de «impróprias de quem exerce tão altas funções».

O ministro aproveitou a sua intervenção no II Encontro do Conselho Superior da Magistratura, que ontem começou em Faro, para se referir à missiva, sendo que esta foi colocada no site da ASJP, na área apenas reservada a associados, a fim de ser subscrita pelos interessados, deixando aquela entidade claro que partilhava das mesmas preocupações.

Os autores da carta aberta acusam o ministro de pretender «controlar os juízes através da criação de um sistema de gestão e de promoção na carreira potencialmente intimidatório e, como tal, condicionador ou balizador das suas decisões». Referindo-se, depois, ao facto de o governante ter escolhido uma pessoa não magistrada para dirigir o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), afirmam: «Quem quer controlar, começa pelo controlo da formação», frisando que a opção pela professora de Direito Anabela Rodrigues tem «um significado político». Dizem mais: «O que interessa ao Governo é ter a possibilidade de infiltrar ao nível dos tribunais superiores juízes da sua escolha directa ou indirecta e ao nível da primeira instância magistrados dóceis, atentos e veneradores, submissos e obrigados.»

José Pedro Aguiar -Branco não gostou mesmo nada destas afirmações, dizendo que «nunca ninguém viu e ninguém verá, nos meses que sobejam de exercício de funções, o ministro da Justiça a falar por interposta via de notícias de jornal, de sites ou de blogues, de cartas secretas ou reservadas, anónimas ou colectivas, de ameaças veladas, difusas ou efectivas».

O elevar das tensões entre os juízes e o ministro começou a sentir-se logo após o anúncio do pacto para a justiça, agravando-se com a entrada de um director não magistrado para o CEJ - o que aconteceu pela primeira vez na instituição. A convocação de uma assembleia geral para discutir as políticas do Governo, com ameaça de greve, e a carta aberta - por parte dos magistrados - eram sinais de que José Pedro Aguiar-Branco estava sob «fogo cerrado», e de que alguém teria de sucumbir nesta guerra.

O cessar-fogo foi promovido, por via indirecta, pelo Presidente da República. «A carta aberta vai agora para a gaveta», disse ao DN Jerónimo de Freitas, informando que já foi pedido ao presidente da mesa da assembleia geral da ASJP a desconvocação da assembleia geral agendada para dia 11. «Com a anunciada dissolução do Parlamento, os motivos daquela reunião magna ficaram prejudicados», explicou o secretário-geral daquela entidade.

Quanto às afirmações «passíveis de censura criminal» - Jerónimo de Freitas convidou o ministro a «fazer o que melhor entenda», frisando que os juízes são cidadãos com direito à opinião». Agora, «resta aguardar pelo próximo Governo», adiantou.

Fonte: Diário de Notícias

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A ASJP considera "despropositadas" as palavras do ministro e faz questão de salientar que a iniciativa da carta aberta partiu de um grupo de associados e não da associação, embora esta partilhe dos mesmos sentimentos.

"Aceito que a carta seja contundente, mas não, de forma alguma, injuriosa. Não está em causa a pessoa mas as políticas deste Governo", disse, ao JN, Baptista Coelho, o presidente da ASJ.

Este responsável disse, ainda, que a carta constitui uma crítica que é "normal num regime democrático". A reacção do ministro, acrescenta também, não é mais do que um exemplo da "falta de capacidade deste Governo em encaixar a crítica". "Surpreende-me, porque, perante declarações injuriosas para instituições da Justiça do presidente da Governo Regional da Madeira, nada disse", refere Baptista Coelho que, quanto a um eventual processo reponde apenas "O senhor ministro fará o que entender. Os juízes são responsáveis".

Fonte: Jornal de Notícias.

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(...) Falando na abertura dos trabalhos do II Encontro do Conselho Superior de Magistratura, o ministro da Justiça respondeu às críticas, lançado perguntas: "Pode alguém sustentar com foros de plausibilidade e seriedade, que a nomeação de um não magistrado para a direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) representa um atentado à independência judicial e uma tentativa de controlo da formação" (...) Senhores juízes, insisto: será sério e plausível ver aí uma ameaça tentacular e uma intromissão intimidatória?" Aguiar Branco justificou as suas afirmações e interrogações, pela necessidade que tinha em "falar directo e falar claro", não se refugiando em "cartas secretas ou reservadas, anónimas ou colectivas, de ameaças veladas, difusas ou efectivas".
Reagindo às declarações do ministro, o Juiz Baptista Coelho, da ASJP, disse ao PÚBLICO que as "afirmações do ministro da Justiça são despropositadas quanto à forma e quanto ao conteúdo". Para Baptista Coelho, não está em causa qualquer matéria criminal, uma vez que a carta aberta promovida por um grupo de juízes continha apenas um conjunto de críticas à actuação do Governo no âmbito da justiça.

Por outro lado, o Juiz salienta também que, com as recentes alterações políticas e com eleições legislativas a realizarem-se a curto prazo, a carta aberta já perdeu a sua razão de ser, pelo que as declarações críticas do ministro Aguiar Branco também já não fazem sentido.

Fonte: Público.

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Rogério Alves é o novo bastonário da Ordem dos Advogados
Rogério Alves, candidato da Lista A, é o novo bastonário da Ordem dos Advogados durante os próximos três anos, em resultado das eleições realizadas ontem.

Rogério Alves venceu com 5849 votos, contra os 4930 da Lista B, liderada por António Marinho Pinto, e os 4574 da Lista C, liderada por João Correia.

Fonte: Lusa.

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03Dez - Novidades Editoriais

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Direito e Prática Notarial - Formulários - 2.ª edição
Mestre José Alberto González, Docente Universitário e Dr. Rui Januário, Auditor dos Registos e do Notariado
Com prefácio do Dr. Joaquim Barata Lopes, esta edição tem mais páginas. Inclui capítulos novos sobre agrupamentos complementares de empresas, cooperativas, consignação de rendimentos e instrumentos públicos avulsos. O livro é um prontuário de explicações, formulários e notas necessárias às práticas notariais. Reúne numerosas minutas. Indica os documentos necessários para qualquer escritura. Ensina a calcular a conta dos emolumentos e o imposto do selo. E menciona os actos posteriores e suas fórmulas.

Edição de Novembro 2004. 1056 Páginas. Quid Juris ? - Sociedade Editora

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Código da Concorrência

José Luís da Cruz Vilaça Miguel Gorjão-Henriques

Direito Nacional Lei da Concorrência (Lei 18/2003) Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei 10/2003) Formulário de notificação de concentrações - Direito Comunitário Regulamento 1/2003 Regulamentos de isenção categorial Regulamento das Concentrações (138/2004) Regime dos Auxílios de Estado Comunicações interpretativas da Comissão Serviços de interesse geral.

Edição de Novembro de 2004. 1242 pags. Livraria Almedina

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Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. II / 2002.
Apesar de referido apenas a 2002, o presente volume do Anuário cobre, na realidade, dois anos: os de 2001 e 2002. Este volume assinala a abertura de uma secção específica de «História Constitucional» – opção que cremos perfeitamente justificada -com a inserção de três artigos de indiscutível interesse, incidindo sobre diferentes momentos da história constitucional portuguesa.

Novembro/2004 - 368 págs. Coimbra Editora.

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Privatização da Função Pública
Paulo Veiga e Moura
Novembro/2004 - 460 págs. Coimbra Editora

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Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Vol. LXXIX - 2003
A.Santos Justo; António Pinto Monteiro; Fernando Alves Correia; Vital Moreira; Catarina Sarmento e Castro; José Manuel Aroso Linhares; Eryk Jayme;Fernando Rey Martínez; J. P. Remédio Marques; Teodoro Bastos de Almeida; Milagros Otero Parga; Carlos Ruiz Miguel; Santiago B. Brage Cendan; Antonia Nieto Alonso; Marta Requejo Isidro; Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira; Ana Margarida Simões Gaudêncio; Luciana Rodrigues Krempel; Germano Marques da Silva; Costa Andrade; Manuel Porto; Fernando Seabra Santos; Fernando Aguiar-Branco; José Francisco de Faria Costa; Anabela Miranda; Rodrigues; Rui Manuel Moura Ramos
Outubro 2004 - 871 págs.- Coimbra Editora

03Dez - Recortes da Justiça

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Advogados elegem novo bastonário

A Ordem dos Advogados vai ter a partir de hoje um novo bastonário, que sucederá no cargo a José Miguel Júdice. Dos três candidatos que disputaram uma campanha eleitoral viva e animada, um deles, logo à noite, vai ter motivos para festejar a vitória e pôr em prática, nos próximos três anos, os princípios pelos quais se bateu nos últimos meses.

António Marinho Pinto (Não há Justiça sem Cidadania, não há Cidadania sem Justiça), João Correia (Um Bastonário, uma Equipa para Afirmar a Advocacia) e Rogério Alves (Uma Ordem para todos) são os três advogados que têm o idêntico desejo de assumir o cargo de bastonário durante o triénio 2005/2007. Qual deles vai vencer as eleições de hoje, isso vai ser decidido pelos milhares de advogados portugueses.

“A profissão vai enfrentar no próximo triénio grandes desafios e grandes oportunidades”, adverte José Miguel Júdice no último Boletim da Ordem dos Advogados, recordando que esses pressupostos “vão exigir, obviamente, muito dos dirigentes que vamos eleger e acima de todos do nosso futuro bastonário”. “Por isso vos peço que votem (...) Mas o importante é que todos votemos com convicção e exigência”, pede ainda o bastonário cessante. (...)

Fonte: O Primeiro de Janeiro

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Ministro quer defesas oficiosas pagas este mês
O ministro da Justiça está a fazer "um enorme esforço" para que a dívida aos advogados fique regularizada até final deste ano. Em vésperas de eleição para o cargo de bastonário dos Advogados e sob uma ameça de greve às defesas oficiosas a partir de Janeiro, decretada por José Miguel Júdice se esse prazo não for cumprido, o chefe de gabinete do ministro da Justiça disse, ao JN, não ser ainda conhecido o montante exacto da dívida, mas garantiu que pelo menos seis milhões de euros já foram pagos, entre 1 de Outubro e 15 de Novembro.

João Miguel Barros disse, também, que o Governo disponibilizou 10 milhões de euros para abater a dívida de cerca de 13 milhões existente em Setembro, mas que alguns tribunais terão usado esse dinheiro para pagamento de outras dívidas. O Governo aguarda o resultado das eleições que hoje se disputam para avançar com a regulamentação da Lei do apoio Judiciário e definira forma de funcionamento do Instituto de Acesso ao Direito. Logo que assim seja, o pagamento das defesas oficiosas será feito noutros moldes e - espera-se - de forma regular e sem atrasos.

Fonte: Jornal de Notícias.

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Uma vida vale 50 mil euros

Estabelecer o valor económico da vida humana é um dos grandes desafios dos juízes. Se alguns entendem que devem ser consideradas as circunstâncias da morte, a idade da vítima e a sua relevância a nível para o rendimento familiar; outros entendem que o valor da vida é igual para todos os cidadãos.

Esta dualidade de critérios aplica-se apenas aos direitos não patrimoniais ou morais - entendidos, em sentido lato, incluindo o sofrimento da vítima - e não aos direitos patrimoniais, que se referem a valores facilmente quantificáveis, como por exemplo objectos ou rendimentos perdidos.

Nesta matéria, a queda da ponte de Entre-os-Rios, em 2001, constitui um marco importante, uma vez que as indemnizações concedidas pelo Estado depois desta data tiveram sempre em conta os 50 mil euros (10 mil contos) recomendados pelo Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, como o valor justo para ressarcir a vítima. Na sua decisão, o Provedor considera que a indemnização pelo dano de morte deve ser igual em todos os casos. Anteriormente a 2001, algumas indemnizações atingiam valores bastante baixos, chegando mesmo a ser miserabilistas. Em média, o valor de uma vida era fixado entre 20 mil e 25 mil euros.

Fonte: A Capital.

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Apenas 80 vítimas pediram indemnização

Em 2004, a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, sob a tutela do Ministério da Justiça, só recebeu 80 pedidos de indemnização, em casos de homicídio ou ofensas corporais graves.

Um número que até o próprio presidente, o juiz-desembargador Caetano Duarte, considera diminuto. «Calcula-se que existam entre 1000 e 1500 processos em que as vítimas poderiam requerer indemnização, sendo que pelo menos 500 e 600 receberiam o respectivo ressarcimento». Trinta mil euros é o máximo que a vítima, ou os seus herdeiros, pode receber de indemnização do Estado.

O limite é fixado por lei, mas a sua atribuição é proposta pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e decidida pelo Secretário de Estado da Justiça.

Fonte: A Capital

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Vital Moreira defende que referendo "cai" com dissolução do Parlamento

O constitucionalista Vital Moreira defendeu que a iniciativa do referendo sobre a Constituição europeia caduca com a dissolução do Parlamento dado que o Presidente não poderá convocá-lo com base numa proposta feita pela Assembleia da República dissolvida.

"O referendo europeu fica irremediavelmente adiado. Com a dissolução da Assembleia da República, a iniciativa do referendo caduca. O Presidente já não poderá convocá-lo com base numa proposta que lhe foi feita pela Assembleia da República dissolvida", afirma Vital Moreira no seu "blog" na internet, causa-nossa.blogspot.com.

O constitucionalista defende que "não teria o mínimo sentido realizar um referendo para vincular um parlamento diferente do que o propôs", sustentando que em Portugal, "os referendos são compromissos de autovinculação parlamentar". Para o constitucionalista, "terá de ser o novo Parlamento a aprovar uma nova proposta de referendo". "Como não é crível que o vá fazer nos primeiros tempos - há o governo para formar, o orçamento para rectificar, etc. - não é realista um referendo antes do Verão. Com os processos eleitorais subsequentes (eleições locais e presidenciais), o referendo ficará para 2006, já com novo Presidente".

Fonte: O Comércio do Porto

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Adopção: efeitos da nova lei visíveis a partir do próximo ano
Os efeitos da nova lei da adopção, que promete tempos de espera mais curtos e menos burocracia para agilizar os processos, serão visíveis a partir do próximo ano, garante o presidente da Comissão de Acompanhamento da Lei de Adopção, Luís Villas Boas.

Luís Villas-Boas explicou hoje à TSF que a nova lei teve até agora o efeito de permitir uma recuperação dos casos em atraso. “Um ano depois de a lei sair as várias centenas de casos que estavam à espera, alguns desde 1999, estão todos avaliados", anunciou o responsável. Com o fim das listas de espera para avaliação das famílias que pretendem adoptar crianças, Villas-Boas explica que "as crianças que não sejam adoptáveis num qualquer centro do país" podem ser avaliadas noutro ponto do país "segundos depois", graças ao novo sistema informático. Essa base de dados liga numa rede os 21 centros regionais de adopção e entrará em funcionamento assim que a Comissão Nacional de Protecção de Dados dê o seu aval ao programa.

Fonte: Público (on-line)

02Dez - Recortes da Justiça

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DOSSIER JUSTIÇA DE 'A CAPITAL' (Entrevista a Juiz Fátima Mata-Mouros)
«Existe a ideia de que o tribunal é o mau da fita»

Há cinco anos que tem a seu cargo todos os processos distribuídos ao Tribunal Central de Instrução Criminal, onde é a única juíza. Uma mulher que lida diariamente com crimes de terrorismo, com o crime organizado, com delitos económico-financeiros, a uma escala nacional. Mas uma mulher que lida, também, todos os dias com a falta de condições dos tribunais nacionais e com a falta de funcionários. Num tempo em quea justiça está em crise, Fátima Mata-Mouros faz a A Capital um julgamento do funcionamento da justiça portuguesa e de todos os seus envolvidos.

Adriana Silva Afonso - A dra. Fátima Mata-Mouros tem um tribunal por sua conta. Considera-se uma privilegiada ou, pelo contrário, sente o peso de um excesso de responsabilidade?

- Reconheço que foi um grande pri-vilégio ver nascer um tribunal e tem sido uma enorme responsabilidade servi-lo. O maior privilégio foi ter tempo para estudar as questões e reflectir sobre elas, que é um bem raro e escasso nos tribunais. Os primeiros processos chegaram a espaços largos e sob a forma de inquérito, dando-me tempo para pensar sobre as solicitações policiais que me eram feitas. Permitiu-me chegar a uma conclusão, como penso que qualquer juiz em igualdade de circunstâncias conseguiria perceber: que, afinal, nem tudo o que os investigadores solicitam para o prosseguimento da sua investigação é adequado aos fins visados, proporcional aos direitos prejudicados ou sequer verdadeiramente necessário, não sendo tudo deferido.

- Como assim?

- Esta descoberta não é uma censura sobre a polícia, que se quer dinâmica, entusiasta, activa e mesmo imaginativa. Esta descoberta é antes a dolorosa percepção de que os juízes de instrução não têm condições para exercerem efectivamente as funções de controlo e guardiães dos direitos dos cidadãos que a lei lhes confiou. A maior responsabilidade que sinto é manter o mesmo grau de exigência e rigor nas decisões, a capacidade de reflexão e de dizer não, das questões que me são suscitadas apesar do enorme aumento de serviço que se verificou no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), e isso significa essencialmente dar o seguinte testemunho de que, havendo excesso de serviço, o que deve ceder não é o rigor e a exigência, mas sim a celeridade. Se a celeridade não puder ceder, como na maior parte dos processos confiados a juízes de instrução, porque têm presos, o que deve ceder é o deferimento das pretensões policiais. É claro que isto pressupõe também a responsabilidade da comunicação imediata ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) para que junto do poder executivo reivindique as condições necessárias ao bom desempenho dos juízes. É tempo de deixar de relegar para julgamento todo o rigor que se espera do juiz. Isso é tarde de mais. A nossa constituição exige a fiscalização de toda a investigação da parte do juiz de instrução, mas é preciso haver condições. A confiança que o legislador depositou no juiz de instrução não pode continuar a ser sistematicamente adiada para o juiz de julgamento. Isso tem efeitos muitas vezes irreversíveis porque o mal está feito e, mesmo que seja anulado e não possa ser considerado em termos de prova, isso não retira o mal que entretanto foi feito aos direitos das pessoas. O poder executivo tem obrigação de acautelar as condições do exercício da jurisdição de instrução criminal nos termos em que a própria Constituição o exige. Um juiz de instrução não tem tempo para reflectir. Mas eu tento manter a capacidade de reflexão e dizer não, pois nem tudo o que a polícia me pede é para deferir.

- Pelo facto de ser a única juíza no TCIC, a responsabilidade de dizer «não» é acrescida ?

- Naturalmente nenhum tribunal deve ter só um juiz. As funções judiciais em si mesmas exigem que não caiam numa só pessoa as regras de investigação, porque o direito é um mundo de controvérsia. Ter a responsabilidade de definir para o país inteiro o que está bem feito ou mal feito é capaz de ser excessivo, uma responsabilidade excessiva. Sinto uma responsabilidade acrescida por não inviabilizar determinados caminhos de investigação, mesmo que à partida me pareçam um pouco duvidosos. Procuro sempre que a minha palavra seja uma palavra equilibrada, não caindo na primeira inclinação.

Fonte: A Capital

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AAFDL pede mais professores
A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa pediu hoje a contratação de mais professores para assegurar o regime de avaliação contínua, numa acção de protesto que reuniu 30 estudantes.

Os alunos concentraram-se no átrio da faculdade para a abertura solene da acção "Ajude a Salvar uma Faculdade", uma iniciativa da associação, que abriu uma conta bancária para receber doações de quem queira "ajudar a contratar mais docentes para garantir a avaliação contínua sem restrições". O dinheiro será "doado ao conselho directivo da faculdade, que assim poderá contratar assistentes para que o 2º semestre funcione", disse Filipa Louro, vice-presidente da associação.

Os estudantes temem que esteja em causa a avaliação contínua, um serviço que valeu à faculdade a classificação de excelência no relatório de avaliação da qualidade de ensino das Faculdades de Direito.

"Os alunos são distribuídos por turmas de 25 alunos [rácio de um professor por 25 alunos], cada uma com um docente, o que obriga a um número elevado de assistentes", explicou.Segundo explicou Filipa Louro, actualmente faltam 26 assistentes por várias razões, entre elas o facto de só poder entrar um assistente por cada três que saem, de muitos terem saído para assessorar cargos públicos e de alguns preencherem carga horária em ensino pós-laboral.

A falta de docentes levou já o "conselho directivo a determinar que os repetentes não têm direito à avaliação contínua", tendo sido criado um "sistema alternativo de frequências que funciona muito mal", discriminando estes alunos, que são impedidos de usufruir da "mais valia desta faculdade", considerou.

Filipa Louro queixou-se da falta de apoio financeiro do Governo, que deveria ter em conta as especificidades da faculdade, "a única que presta um verdadeiro serviço público de ensino nocturno e de acompanhamento aos alunos através de avaliação contínua". "Não se pode tratar de forma igual o que é desigual", sustentou.

Questionada sobre a fraca adesão a este protesto, que passou quase despercebido aos alunos, Filipa Louro alegou a "passividade e descrédito" dos estudantes.

Fonte: Lusa (on-line)

01Dez - Recortes da Justiça

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CARTA ABERTA CONTRA AGUIAR BRANCO

Juízes acusam ministro da Justiça de tentativa de controlo

Os juízes estão em ruptura com o ainda ministro da Justiça José Pedro Aguiar Branco, que é acusado de ter "uma estratégia global de agressão à magistratura", segundo uma carta-aberta, promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

O documento circula entre os juízes para recolha de assinaturas.Segundo o texto posto a discussão, a que o PÚBLICO teve acesso, os magistrados acusam o Governo de querer "controlar os juízes através da criação de um sistema de gestão e de promoção na carreira potencialmente intimidatório e, como tal, condicionador ou balizador das suas decisões".

E continuam: "O que interessa ao Governo é ter a possibilidade de infiltrar ao nível dos tribunais superiores juízes da sua escolha directa ou indirecta e ao nível da primeira instância magistrados dóceis, atentos e veneradores, submissos e obrigados." Os proponentes da carta consideram que esse é o objectivo que preside ao afastamento de magistrados da direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a mudanças no modelo de presidência dos tribunais superiores. "Quem quer controlar, começa pelo controlo da formação", refere a carta-aberta, considerando que a escolha da professora de Direito Anabela Rodrigues para a direcção do CEJ tem "um significado político". "Todos sabemos que V. Exa. quer, porque assim o exigem determinados grupos de pressão, modificar estruturalmente as magistraturas para melhor exercer sobre elas o seu controlo. Aliás, o que se passa com a independência da magistratura já o Governo teve a oportunidade de o demonstrar relativamente à independência da comunicação social", sublinham ainda os juízes, que defendem que "a justiça não é propriedade do ministro, nem dos grupos político-económicos que possam constituir a base de apoio do Governo".

Segundo a ASJP, a carta foi apresentada à associação por um "grupo de juízes associados", está a ser subscrita através da página da Internet da associação e será divulgada publicamente "no momento oportuno".

O texto afirma, ainda, que "estes primeiros meses de acção do Governo em matéria de justiça confirmam a vontade política de controlo da magistratura" e que "as constantes acusações feitas ao trabalho dos magistrados, especialmente por aqueles que pretendem ter uma justiça à sua medida, encontraram eco" no ministro da Justiça, "fazendo agora parte de uma estratégia global de agressão à magistratura".

"Os tempos, os modos e os conteúdos das acusações, agora politicamente tomadas por boas, fazem parte de uma metodologia de comunicação que visa um elevado número de objectivos" como "criar um juízo difuso de injustiça para futuras decisões sensíveis, sobretudo as que se prendem com processos mediáticos em curso" ou "tutelar a pretensa impunidade de grupos sócio-político-empresariais".

Fonte: Público (edição on-line)

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ESPAÇO PÚBLICO: CARTAS AO DIRECTOR
Deixem os Juízes fazer Justiça

Os portugueses foram confrontados nos últimos dias com uma sondagem que visou julgar os juízes de Portugal. Numa atitude terceiro-mundista, os "media" proclamaram durante um dia, que mais de 70 por cento dos portugueses "acham" que os tribunais não funcionam e no julgamento da Casa Pia não vão fazer justiça. Uma rádio esteve uma manhã inteira no seu fórum a ouvir dezenas de anónimos revoltados com a política do país, como é habitual, ditando a sentença, em julgamento público, que todos os arguidos de tal processo iam ser absolvidos excepto o Bibi, por não ter posses para pagar a advogados de luxo e, por isso, nunca os tribunais portugueses iriam fazer justiça. Tais afirmações disparatadas, ditadas pela emoção que o caso desperta por estar relacionado com o abuso de crianças, são idênticas ao chamado Partido Nacionalista (?) que apareceu à porta do tribunal com um enorme cartaz onde se lia simplesmente: "Pena Máxima". Um dos "nacionalistas" explicou às câmaras da TV, superatentas ao "grande acontecimento", que queria penas de 25 anos de prisão para todos os arguidos. Estas são as reacções emotivas de um povo latino que dantes fazia e ditava a justiça em casa. Só que, agora, com uma comunicação social ávida de sensacionalismo e, por vezes, submetida ao poder económico, transmite-a e propaga-a através de sondagens e fóruns, tão adequados a países de terceiro mundo. Fazer justiça não é condenar ou absolver quando o leigo cidadão comum julga e lhe dá na "real gana". Os juízes, técnicos de direito, coadjuvados por magistrados do Ministério Público, advogados e outros juristas de nomeada, é que condenam quando há provas inequívocas produzidas em julgamento e absolvem quando não existem ou são insuficientes. E mesmo quando essas provas não são conclusivas os juizes têm de aplicar o princípio de direito secular "in dubio pro reo", isto é, havendo dúvidas, favorece-se sempre o arguido e iliba-se da sua responsabilidade. E um povo civilizado deve sempre confiar no poder judicial para julgar e deixar apenas os juízes fazer justiça e não as sondagens ou fóruns mais ou menos parciais e tendenciosos dos "media".

José Lacerda e Megre - Ponte da Barca
Fonte: Público (edição impressa)

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Tribunais estão na infância da tecnologia

Política do Governo é dúbia. Por um lado aprova plano para a justiça na sociedade de informação, por outro, extingue gabinete de modernização-

Os tribunais portugueses ainda estão na infância no que diz respeito a tirar partido da aplicação das novas tecnologias para aperfeiçoar a celeridade e a eficácia da justiça. Existem apenas programas específicos aplicados a jurisdições próprias, mas não há nada que os integre numa perspectiva global, com o objectivo de servir melhor o cidadão.

H@bilus, Hermes, GEPSE e STIAF são siglas que correspondem a aplicações informáticas localizadas. Mas ainda antes de podermos falar em sistemas desenvolvidos com o objectivo de ganhar eficácia, temos de falar de computadores. E estes só foram instalados nos tribunais portugueses, no ano 2000. Todos com ligação à Internet e conectados em rede local e alargada - com o Ministério da Justiça e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça - concluída em 2001.

Voltando às siglas. O H@bilus foi desenvolvido pela Divisão de Informatização dos Tribunais, em 2000, com o objectivo de facilitar as acções desenvolvidas pelos oficiais de justiça, nas secretarias dos tribunais. No ano seguinte foi instalado em todos os juízos cíveis e em 2002 estendeu-se aos 317 tribunais de primeira instância. Esta aplicação disponibiliza um amplo número de modelos de actos de secretaria; está preparada para receber documentos por via electrónica; permite a consulta de bases de dados; e possibilita a consulta da distribuição e diligências online através do site www.tribunaisnet.mj.pt.

O Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) é a jóia da coroa no que diz respeito à aplicação das novas tecnologias na justiça portuguesa e o Tribunal de Mirandela, em Trás-os-Montes, o exemplo mais flagrante do que a informatização em sentido lato pode beneficiar a justiça.

Fonte: A Capital (edição impressa)

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Governo extingue modernização

O Gabinete de Auditoria e Modernização (GAM) do Ministério da Justiça, criado em 2001 por António Costa para monitorizar várias reformas e modernizar a justiça, foi oficialmente extinto, por razões de racionalidade de custos. O decreto-lei que decide a sua extinção já foi aprovado e aguarda apenas a promulgação para ter efeitos em Janeiro do próximo ano.Mas esta não é a primeira vez que este organismo, tutelado pelo secretário de Estado da Justiça, é ameaçado de extinção. Já na altura em que Celeste Cardona assumiu a pasta da Justiça, decidiu a sua extinção, para posteriormente rever a sua decisão. Agora, a extinção já está decidida e os quatro funcionários públicos, cinco auditores e dois elementos da direcção vão ser integrados no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Este ano, o orçamento para o GAM é de 150 mil contos.Ao mesmo tempo que extingue este gabinete, o Conselho de Ministro aprova o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação. Os objectivos deste plano são agilizar os registos e notariados, informatizar os tribunais com um sistema único e criar um portal da justiça.Contactado por A Capital, o Ministério da Justiça não prestou qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria.

Fonte: A Capital (edição impressa)

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Muitos tribunais não convidam ao trabalho

Falta de controlo na entrada de pessoas, processos deixados em balcões e corredores. É esta a realidade de muitos tribunais portugueses.

A justiça, para além de estar na rua da amargura, mora em prédios velhos, degradados e inseguros.

Os tribunais portugueses não apresentam, em grande parte dos casos, a segurança que seria exigível, nem as condições mínimas para o bom desempenho dos funcionários judiciais que lá trabalham diariamente. Estas não-condições provocam nos funcionários uma «motivação menor para o trabalho, causando até um mau ambiente de trabalho», concluiu Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Por outro lado, «torna-se difícil de afirmar a credibilidade que a justiça deve mostrar», referiu Alexandre Baptista Coelho, presidente do Sindicato dos Juízes Portugueses (ASJP).

Uma questão leva à outra. A falta de espaço nos tribunais e as más condições das instalações existentes originam também uma quebra na segurança dos processos e dos edifícios. Fernando Jorge apresentou a A Capital o Palácio da Justiça como um exemplo do que não deve acontecer nos tribunais. «Não há sítios onde colocar os processos, então têm de ficar em cima dos balcões, separados do público apenas por um painel de vidro fusco.» O tribunal de Oeiras parece, porém, ocupar o primeiro lugar no ranking do presidente do SFJ, uma vez que «há pessoas que têm de trabalhar "encaixotadas" entre armários, os processos estão no chão, ou em caixotes dos CTT. As condições são degradantes».

Fonte: A Capital (edição impressa)

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CASA PIA: JUÍZA PEDIU SALA DO TRIBUNAL MILITAR EM OUTUBRO

Ministérios da Defesa e da Justiça ignoraram pedido
Ana Peres pediu ao Conselho Superior da Magistratura para interceder junto de Paulo Portas e Aguiar Branco. O CM sabe que, ainda em Outubro, o CSM pediu ao Ministério da Justiça que exercesse os seus “bons ofícios” junto do Ministério da Defesa, com vista à resolução da questão, dado que o TTM é propriedade do Exército.

Mas, até ontem, segundo garantiu ao CM fonte do CSM nem Aguiar Branco nem Paulo Portas deram qualquer resposta.

Perante tal impasse, os advogados de defesa do processo Casa Pia, bem como o Ministério Público, resolveram intervir na questão e, na segunda-feira, em requerimento, solicitaram à juíza Ana Peres que o julgamento se realizasse nas instalações do Tribunal Militar.

O CM contactou o Ministério da Justiça, mas fonte do gabinete de imprensa de Aguiar Branco não quis prestar qualquer declaração.

Por parte da Defesa, fonte autorizada assegurou ao CM que Paulo Portas recebeu, ontem, o requerimento que tem, entre outros, Sá Fernandes e José Maria Martins como subscritores, e que o despachou para o proprietário do tribunal – o Exército – se pronunciar.

A mesma fonte adiantou, também, não ter qualquer informação sobre o pedido formulado pelo CSM e que, tal como o CM noticiou ontem, se o Exército aceitar ceder as instalações do TTM, estas só poderão ser utilizadas a partir do dia 31 de Dezembro.

Fonte: Correio da Manhã (edição impressa)

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PGR pede inconstitucionalidade de regras da informação médica
O procurador-geral da República, Souto Moura, solicitou ao Tribunal Constitucional que declare a «inconstitucionalidade de todas as normas» do despacho do Ministério da Saúde (MS), que regula o acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços do sector.

Algumas dessas novas regras - estabelecidas a 8 de Janeiro - tinham sido já contestadas pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e consideradas inconstitucionais pelo jurista Jorge Miranda. Também a Ordem dos Médicos (OM) vê algumas das normas como «demasiado radicais».

Segundo explicou ao DN Gomes Esteves, presidente da Apifarma, a associação apenas se tinha oposto à regra «que estabelece as sanções aos DIM e às empresas». Em causa estava, por exemplo, a perda do acesso ao Serviço Nacional de Saúde por um máximo de três anos, em caso de violação da legislação. «As infracções devem ser sempre punidas, mas nestes moldes é exagerado, afirmou o responsável, lembrando que a Apifarma chegou a apresentar ao ministério «uma pro- posta concreta de alteração à lei», mas, mesmo assim, o MS decidiu avançar com o despacho. «Pelos vistos, tínhamos razão», comentou.

Em Março, a associação pediu a Jorge Miranda um parecer sobre a conformidade do regulamento com a Constituição. Nesse documento, a que o DN teve acesso, o jurista conclui que as sanções estabelecidas constituem «uma privação ou incapacidade para o exercício da profissão, que só um tribunal judicial poderia decretar».

Embora a Apifarma tenha levantado só a questão das sanções, a carta de Souto Moura - de 19 de Novembro - pede a inconstitucionalidade de todo o despacho, o que abrange as outras normas, como a imposição do limite de seis visitas anuais a cada laboratório, hospital e centro de saúde.

Fonte: Diário de Notícias (edição impressa)

30Nov - Recortes da Justiça

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Nota à Imprensa da Presidência da República

Palácio de Belém 30 de Novembro de 2004

1. O Presidente da República encontrou-se hoje com o Senhor Primeiro Ministro, para continuação da apreciação dos desenvolvimentos políticos recentes.

2. O Presidente da República, ponderada a situação política actual, comunicou ao Senhor Primeiro Ministro a sua decisão de ouvir os partidos políticos com representação parlamentar e o Conselho de Estado, nos termos do art. 133º, alínea e) da Constituição da República.

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A Pergunta e o Tratado

Por PAULO SANDE, Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa

"Concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?"
O principal problema da pergunta para o referendo sobre o Tratado Constitucional não é a sua eventual falta de clareza. O principal problema é que ela está formalmente errada.
O erro consiste no seguinte:
Na parte da pergunta "Concorda... a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia...", usa-se a letra E como conjunção coordenativa aditiva. Neste contexto gramatical ela significa simplesmente "mais". Isto é: "Concorda com... a regra das votações por maioria qualificada mais o novo quadro institucional da União Europeia...?".
São por isso duas questões separadas, como se se perguntasse: "Concorda com a regra das votações por maioria qualificada? E concorda com o novo quadro institucional da União Europeia?".
Ora a regra das votações por maioria qualificada faz parte integrante do novo quadro institucional. O título IV do capítulo I do Tratado Constitucional é, exactamente, "Quadro Institucional". Nele se integra, no artº 25, a definição da maioria qualificada. A pergunta correcta devia ser: "Concorda com... o novo quadro institucional, nomeadamente com a regra das votações por maioria qualificada?"
Terão os perguntantes querido perguntar outra coisa? Corre por aí, mesmo em fontes bem informadas, que a pergunta "Concorda... com a regra das votações por maioria qualificada..." implica todo o processo de decisão, incluindo o alargamento das matérias a que essa maioria se aplica. É tomar a parte pelo todo, erro bem conhecido da ciência jurídica. E resultaria no absurdo de a pergunta incluir tudo o que não está lá - processo de co-decisão, nova tipologia dos actos jurídicos da União, extensão das matérias - excluindo, por força dos termos da pergunta, exactamente aquilo que lá expressamente se pergunta (artº 25 - a forma como se constitui a maioria qualificada e as minorias de bloqueio). Mas se fosse isso que se pretendia então a pergunta devia ser "Concorda com... as novas regras do processo de decisão e com o novo quadro institucional?". Não foi isso que foi perguntado.
Imagine-se aliás que se quer responder sim à "regra da... maioria qualificada" e não ao "quadro institucional". Como é possível, se uma faz parte do outro?!! E qual pesa mais: sim mais não faz o quê? Nim...?.
Dizem alguns que não tem grande importância. Cito Vital Moreira, de um artigo, aliás admirável, sobre a 'Europa social': "Por mais questionável que seja a pergunta concreta, que sempre dirá pouco ao cidadão comum, toda a gente sabe que o que está em causa politicamente é saber quem é a favor ou contra a Constituição Europeia". Quer dizer, a pergunta é indiferente, porque o que se vai debater é todo o Tratado. Mas então bastaria perguntar "Prefere amargo ou doce?", sendo o doce ou amargo a Constituição. O problema não é a pergunta ser questionável, o problema é a pergunta estar errada.
Entende-se a boa vontade dos perguntantes. Tratou-se de obviar às objecções pretéritas do Tribunal Constitucional a propósito da falta de objectividade, precisão e clareza da pergunta de 1998 sobre o Tratado de Amesterdão. Por isso, e na linha do permitido pela Constituição Portuguesa, escolheram-se as questões concretas julgadas mais relevantes e cozinhou-se uma pergunta passível de ser aceite pelo Tribunal.
Não se trata aqui da escolha das questões. A Carta dos Direitos Fundamentais passa a ter carácter vinculativo e é relevante para os cidadãos; o processo de decisão no sentido lato (se tivesse sido essa a pergunta) sofre mudanças substanciais; o quadro institucional inclui novas figuras como o Presidente do Conselho Europeu e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o sistema de Presidência das formações do Conselho, a composição da Comissão ou o processo de eleição do seu Presidente pelo Parlamento Europeu. Claro que ficam de fora outras questões relevantes, que o debate não pode esquecer, qualquer que seja a pergunta. É por exemplo o caso do primado das leis europeias, que merece explicação; das novas regras da aplicação da subsidiariedade às competências partilhadas, com a participação dos parlamentos nacionais; do papel da Agência Europeia de Defesa; do dever de auxílio e assistência a um Estado-membro em caso de agressão armada no seu território.
Mas se isso é indiscutível, não podemos adoptar a posição da avestruz e ignorar o erro que a pergunta contém. Estranha é tanta polémica, que uma revisão constitucional teria evitado.
"Concorda com o Tratado Constitucional que estabelece uma Constituição para a Europa?" é sem dúvida a pergunta certa, se se considera adequado referendar o Tratado em Portugal. Com 50 por cento e mais um dos eleitores a ir às urnas, a resposta será vinculativa para a Assembleia da República.
Como está, a pergunta está errada.

In Público (edição impressa)

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A Direito... volver
O próximo bastonário vai enfrentar uma batalha dura para travar a massificação da profissão e o excesso de licenciados em Direito.

Anualmente saem das faculdades entre 2500 a 3000 licenciados. A maior parte dos jovens advogados abandona a profissão nos três primeiros anos de carreira por dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Quem o diz é Fernando Sousa Magalhães, presidente da Comissão Nacional para a Formação da Ordem dos Advogados.

Este é um problema para o qual o actual bastonário dos Advogados, José Miguel Júdice, tem tentado encontrar solução e que constituirá um dos grandes cavalos de batalha para o seu sucessor. De resto, os três candidatos à liderança da Ordem têm-se mostrado sensíveis para as questões da massificação da advocacia e do elevado número de licenciados em Direito que todos os anos sai das faculdades. Neste ponto, pelos menos, os candidatos a bastonário são unânimes: só os melhores devem aceder à profissão.

Nos primeiros anos, porém, a sobrevivência dos jovens advogados está ligada à autonomia financeira e aos seus conhecimentos, dependendo desdes factores a conquista do mercado de trabalho. Afinal, um mercado já saturado com os actuais 23 mil advogados é incapaz de absorver os cerca de 2500 a 3000 licenciados que anualmente saem das faculdades.

A grande maioria, diz Fernando Sousa Magalhães, inscreve-se na Ordem, mas nem todos terminam o respectivo estágio. “Alguns ficam por vocação, outros vão derivando para outras profissões”. Mesmo assim, obtêm o título de advogado entre 1800 a 2000 estagiários por ano.

A licenciatura em Direito é de cinco anos e pode ser obtida em 17 faculdades, quer do ensino público, quer no sector privado – Universidade do Minho, Universidade de Coimbra, Clássica de Lisboa e do Porto, Nova de Lisboa, Católica de Lisboa e do Porto, Independente, Internacional, Luís de Camões, Lusíada de Lisboa e do Porto, Lusófona, Moderna de Lisboa e do Porto e Portucalense. Há ainda um pólo na Figueira da Foz.Findo o curso, o licenciado deve inscrever-se na Ordem para iniciar o estágio, que dura 18 meses. A inscrição custa 700 euros e pode ser paga de forma faseada. O estágio não é remunerado.

A primeira fase é de apenas três meses. O jovem licenciado deve frequentar um curso de formação ministrado pelos sete centros distritais da Ordem. A frequência é facultativa, mas o exame final obrigatório. Tem de obter classificação positiva nas três áreas curriculares (deontologia profissional, práticas processuais cíveis e práticas processuais penais).

Patronos procuram-se

Na segunda fase de estágio, alguém tem de abrir as portas do escritório para receber o jovem licenciado. Regra geral é o estagiário que escolhe o patrono, mas a Ordem também pode nomeá-lo. Estes 15 meses podem ser acompanhados pelos patronos-formadores da Ordem, subsidiados pelo Estado para orientar os estágios. Mesmo assim a Ordem gasta cerca de 1500 euros por cada estagiário. Quanto a saídas profissionais, o leque é vasto. Além da advocacia, o licenciado pode optar pelas Magistraturas, pelos registos, solicitadoria, diplomacia ou consultadoria. No mundo empresarial, as oportunidades são maiores. As eleições para bastonário realizam-se sexta-feira.

40.000 no desemprego

Portugal tem cerca de 40 mil licenciados no desemprego, a maior parte dos quais são mulheres. Uma questão para a qual a ministra da tutela já disse estar sensível. De acordo com Maria da Graça Carvalho, em 2005 o Governo vai disponibilizar 18 milhões de euros para investimentos, sobretudo em equipamentos, nas áreas da Enfermagem, Medicina e Tecnologias da Saúde. Trata-se de um plano que visa reconverter a formação inicial dos licenciados desempregados. Recorrendo a um sistema de créditos, já existente, e a novos cursos de especialização com equivalência a mestrado, vão ser criadas saídas profissionais para todos os que desejem reorientar a sua formação. (...)

Extraído de Correio da Manhã (edição impressa)

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Dossier Justiça d'«A Capital»:

O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

Para se ser magistrado em Portugal, tem de se passar obrigatoria e inevitavelmente pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), visto ser a única escola do país, na área da magistratura. Em 22 meses, o CEJ transforma licenciados na área do Direito em juízes ou procuradores. Um processo de formação classificado de «bom» pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), mas considerado de pouco humano e realista por João Bilhim, professor catedrático do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). O consenso verifica-se,porém, no recrutamento de candidatos a magistrados. Os dois anos de espera exigidos, entre a licenciatura e a admissão ao CEJ, não fazem sentido, pois não trazem qualquer mais valia aos candidatos. Num país como Portugal, onde o CEJ domina a formação de magistrados, não fará sentido a criação de outra instituição semelhante. Ao que parece, o fundamental passa por investir, melhorar e apostar na escola que existe. Uma licenciatura em Direito é o primeiro passo a dar por todos os que auguram uma carreira na magistratura. Só assim poderão realizar o exame de admissão. Contudo, um aspecto há que divide opiniões e causa alguma discórdia e polémica. Após a licenciatura, os interessados só se poderão candidatar ao CEJ passados dois anos da sua graduação. O motivo apresentado para este período de tempo prende-se com a maturidade dos candidatos. Paulo Guerra, juiz-secretário do CSM e antigo juiz-formador do CEJ, refuta esta teoria: «Há muitas pessoas que terminam o curso com 40 anos – os trabalhadores-estudantes, por exemplo. E, aos 42 anos, não terão uma maturidade maior.» De resto, esta exigência temporal poderá «afastar as pessoas da sua vontade de ingressar na magistratura, uma vez que, nesse tempo, podem encontrar outras ocupações». Na verdade, durante esses dois anos, os candidatos não são obrigados a exercer qualquer tipo de actividade, ou a completar qualquer tipo de formação. Mas certo é, também, que, a maioria dos licenciados em Direito, assim que termina o curso, aposta na admissão à Ordem dos Advogados. Admissão essa que implica um grande investimento de capital e de tempo, pelo que pode afastá-los definitivamente da carreira de magistrado. João Bilhim, relativamente ao recrutamento de magistrados, é directo: «É outra parvoíce!» O professor recorda que, «antes do 25 de Abril, ninguém era juiz sem passar por procurador. Agora estão os dois em pé de igualdade, só indo para procurador aqueles que não conseguem notas para ir para juiz».

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ENTRE A DIGNIDADE E A DÚVIDA (OU PORQUE NÃO SOMOS A SUÉCIA)

O juiz sueco apresentou-se no congresso sem gravata e de mochila às costas, para espanto dos restantes oradores. Na mochila, veio a perceber-se depois, tinha o seu portátil e conseguiu assim ser o primeiro dos poucos que entregaram a sua intervenção por escrito à organização, em Word...

Tome-se de empréstimo a Suécia por uns momentos. Na Suécia, país com quase a mesma população que Portugal e uma área consideravelmente superior, existem apenas 68 tribunais de primeira instância. Na Suécia, o seu equivalente ao nosso Supremo Tribunal de Justiça tem 16 juízes. Por comparação, em Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça tem 61 juízes. Para que servem estes dados? Para nada, dirão muitos. Para dizer o que já se sabe, dirão outros: que a Suécia, afinal de contas, não é Portugal... Eu atrever-me-ia a sugerir uma outra utilização. Em vez de se utilizarem as experiências estrangeiras para importar acriticamente um qualquer modelo ou, inversamente, para ilustrar apenas a lamúria solene do nosso atraso estrutural, se o sucesso dos outros pudesse servir-nos para formular as perguntas certas, talvez se conseguisse qualquer coisa de bom. E isto pode ser aplicado aos nossos tribunais e aos nossos juízes. Voltando à Suécia. Há uns anos atrás, num congresso organizado em Lisboa, foi convidado um juiz sueco como orador, para falar da muito bem sucedida experiência sueca num determinado ramo do direito. Era um juiz de um tribunal superior, equivalente ao nosso Tribunal da Relação, com algumas décadas de trabalho em tribunais. Naturalmente, tratava-se de um congresso com a elite palestrante das magistraturas nacionais, sempre prontas para um suposto fausto de croquete e oração de sapiência. O juiz sueco estranhou quase tudo - desde a maçada que foram as intervenções às dúvidas metafísicas que se conseguiam levantar em Portugal em torno de coisas tão simples como quem é o dono de uma casa ou de um carro.

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O TEMPO DOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) É provavelmente o tribunal internacional mais conhecido dos portugueses, em especial daqueles mais atentos aos noticiários das televisões e às páginas dos jornais, onde com frequência se vê alguém a ameaçar o Estado com "uma queixa no tribunal europeu" ou com uma "queixa em Bruxelas". Estas expressões, apesar de correntes, são perigosas, porque não nos conduzem irremediavelmente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) - por um lado, não é o único "tribunal europeu"; por outro lado, este tribunal não se situa em Bruxelas, mas sim no Luxemburgo... O TJCE é a principal instituição judicial da União Europeia e, durante longos anos, a única. Devido ao aumento exponencial das solicitações deste tribunal, foi recentemente criado um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que acaba por fazer uma primeira triagem dos casos que são apresentados à instância da União. Este tribunal da União Europeia pode fazer sentar no banco dos réus quer os Estados-membros, quer as próprias instituições da União, como a Comissão Europeia, o Conselho da União ou o Parlamento Europeu, entre outras. A principal tarefa do TJCE é zelar pelo respeito do direito comunitário - ou melhor dizendo hoje, adaptando o vocabulário às mudanças institucionais, do direito da União, em especial do constante do Tratado da União Europeia. Ou seja, saber se um Estado está a cumprir, no plano interno, aquilo a que se comprometeu em conjunto com os restantes membros da União. Assim, se Portugal se atrasar na transposição para o direito interno de uma directiva comunitária ou se a administração portuguesa fizer uma interpretação errada de uma determinada regra de direito comunitário, isso pode levar à abertura de um processo contra o Estado português por incumprimento. A "queixa" ao tribunal é normalmente apresentada pela Comissão Europeia, designada também graças a essa competência como a "guardiã dos tratados". E muitas vezes a Comissão apercebe-se do erro dos Estados através de uma reclamação de um particular ou de uma empresa, que não têm legitimidade para recorrer directamente ao TJCE. Existe mesmo um formulário padrão, no sítio da Comissão Europeia na Internet, que qualquer cidadão pode preencher e enviar. Mas é claro que nem todas estas queixas acabam por terminar no tribunal, estando sujeitas antes às averiguações da Comissão Europeia.

Extraído de «A Capital»

29Nov - Recortes da Justiça

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Cadeias com bloqueadores de chamadas de telemóvel segurança

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está a estudar a aquisição de meios técnicos para impedir a utilização de telemóveis a partir das cadeias portuguesas, método que tem estado a ser usado por detidos para o planeamento e execução de crimes. Vários outros governos europeus buscam também soluções para o mesmo problema. O director-geral dos Serviços Prisionais, Miranda Pereira, reconheceu ao JN que a medida é "uma opção". "Pode haver uma decisão para daqui a um ano ou dois anos, mas a verdade é que temos que encontrar um a solução para o problema dos telemóveis nas cadeias", acrescentou.

Segundo o mesmo responsável, "está em causa a segurança, uma vez que embora seja proibido o uso de telemóveis nas cadeias, a verdade é que, cada vez que são feitas acções de fiscalização, eles são encontrados", admite.Miranda Pereira salientou, sem especificar, que " tem havido vários crimes que são praticados com recurso aos telemóveis a partir das cadeias". "Estamos a falar não apenas em execução de crimes, mas também da sua planificação", explica o responsável, que destaca a preocupação com o tráfico de drogas.

Recentemente, o Fórum Prisões estimou em 365 o número de aparelhos introduzido ilegalmente em dez cadeias centrais, nos últimos três meses. O negócio, segundo a mesma fonte, terá movimentado entre 600 e os 2000 euros por aparelho entrado nas cadeias. Em França, a situação tornou-se "inquietante" para o Governo, quando, no ano de 2001, se verificou a introdução de um total de 313 telemóveis entre os reclusos. O tráfico de drogas, a organização de assaltos e de crimes diversos a partir do interior das prisões e a criação de uma rede de negócios ilícitos estavam entre as situações detectadas. No ano anterior, três prisioneiros tinham conseguido evadir-se do centro penitenciário de Moulins-Yzeure, utilizando o telemóvel antes e durante a fuga de helicóptero da prisão.

A gravidade destes casos levou o senado francês a propor uma "disposição relativa às comunicações telefónicas" e o Governo a alterar a legislação. Além dos reclusos, também os guardas prisionais e restante pessoal estão proibidos de utilizar telemóveis. Mas a medida extrema vai ser aplicada a partir de 2005, com a implementação de um equipamento, até hoje proibido um "jammer", ou "bloqueador" de comunicações - semelhante ao que poderá vir a ser adoptado em Portugal.

O equipamento também está em vias de ser introduzido nas prisões belgas, alemãs, inglesas, americanas e suíças, porque, "ao que parece, também enfrentam o mesmo problema", afirmou, ao JN, o suíço Raoul Girod, autor do "jammer". "Estes países também têm em curso a alteração à sua legislação".

Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa)

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38.000 DVD piratas triturados como lixo

Trinta e oito mil DVD piratas, apreendidos no início do ano na alfândega do Aeroporto de Lisboa, foram hoje destruídos, no Barreiro, numa iniciativa para demonstrar que "o destino do produto" cinematográfico ilegal "é o lixo".
Promovida pela Federação de Editores de Videogramas (FEVIP), com a participação da Brigada Fiscal da GNR, entre outras entidades, a acção decorreu nas instalações fabris da empresa de reciclagem IPODEC, no parque empresarial da Quimiparque, na presença de cineastas e actores portugueses.
Durante meia-hora, uma máquina triturou os discos, previamente desembalados, fazendo-os em pequenos pedaços.
Simbolicamente, o realizador António Pedro Vasconcelos e os actores Francisco Costa e Carlos Vieira de Almeida lançaram alguns DVD para o triturador.
No final, o material destruído será reciclado.
A destruição dos DVD piratas ocorre sob a ordem do Ministério Público, no seguimento de uma operação desencadeada no início deste ano, na alfândega do Aeroporto de Lisboa, pela Brigada Fiscal da GNR, com o apoio da FEVIP.
Provenientes da Malásia, os DVD contendo filmes nalguns casos inéditos em Portugal, viajavam escondidos em caixas identificadas como sendo material automóvel e misturados com CD virgens.
O material, avaliado em 2,5 milhões de euros, destinava-se à venda por comerciantes ambulantes de Portugal e Espanha.
Em declarações aos jornalistas, o director executivo da FEVIP, António Paulo Santos, justificou que a iniciativa de hoje pretendeu demonstrar que o "destino do produto pirata é o lixo".
De acordo com o responsável, 20 a 25 por cento da indústria nacional cinematográfica em DVD é invadida por material pirata, representando um prejuízo anual para o Estado de dois milhões de euros em IVA.
Advertindo que a pirataria "não vai acabar", António Paulo Santos defendeu, no entanto, que tem havido "maior empenhamento" das autoridades policiais para "inverter o ciclo de crescimento para níveis aceitáveis".
"Tem havido também um esforço enorme para baixar o preço dos DVD no mercado legal", acrescentou, quando confrontado pelos preços reduzidos de material pirata que motivam o público a comprá-lo.
Mais crítico, o realizador António Pedro Vasconcelos disse que em Portugal "não se combate eficazmente a pirataria".
Por isso, apelou para uma maior intervenção da polícia, embora tenha dito compreender que é mais difícil controlar a pirataria na Internet.
"Os DVD vendem-se em quiosques, na rua. Se não houver DVD piratas podem vender-se mais os legais e assim baixar os preços", sustentou.
Uma turma de alunos do realizador, do Curso de Realização e Produção de Projectos Audiovisuais, do Instituto de Audiovisuais e Tecnologias da Comunicação, não se mostrou, porém, muito receptiva a este alerta.
Depois de verem a máquina a triturar os DVD piratas, alguns estudantes exclamaram que era um "desperdício" a destruição do material.
"Já comprei DVD piratas porque são mais baratos, mas no fundo sei que não o devia fazer, porque estou a estudar cinema", admitiu a estudante Maria Machado, reconhecendo que a pirataria lesa os direitos de autor, de cineastas, produtores e actores.
Para sensibilizar o público para os malefícios da pirataria, a Federação de Editores de Videogramas tem promovido acções de formação junto de agentes policiais e dos tribunais, dispondo-se no futuro a intervir nas escolas.
Recentemente, lançou uma campanha no cinema e na televisão sob o lema "A Pirataria é Punida por Lei".

Fonte: Lusa.

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Jornal A Capital: Semana da Justiça - O Mundo dos Advogados

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Rogério Alves: Toda a queixa imbecil é transformada em processo

- O que o motivou a assumir a candidatura à Ordem dos Advogados? - O trabalho desenvolvido enquanto presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, onde tive o privilégio de contar com uma equipa excepcional, aliado à forma como publicamente gerimos três anos tão peculiares para a justiça portuguesa, foram os grandes motores desta candidatura. Muitos e muitos Advogados me foram procurando, contactando, instando, dizendo: Esse trabalho excelente quem têm feito, essa imagem pública que foram cultivando, junta, no mesmo grupo, aquilo que interessa ter na Ordem dos Advogados. Bons projectos, boas equipas e capacidade de liderança. E o desafio foi-se avolumando. Primeiro os mais próximos, depois os colegas que se me dirigiam quando os encontrava nos tribunais ou noutros locais onde o trabalho nos faz cruzar uns com os outros, depois as cartas, os faxes e as mensagens de correio electrónico a incentivar e a instar. Foi--se assim criando a vaga de fundo, que hoje alastra por todo o país, como tive ocasião de constatar ao longo deste período em quem circulando pelo país fora, tive ocasião de contactar com inúmeros colegas. Vaga de fundo de muitos e muitos Advogados, onde se incluem nomes de muito prestígio da advocacia nacional, sobejamente conhecidos, que nos honram também com o seu apoio.-

Quais as prioridades?- Organizar internamente a Ordem, profissionalizando sectores onde ainda impera um insuportável amadorismo, nomeadamente no caso da informática. A Ordem tem de ter métodos profissionais de gestão, sob a direcção e responsabilidade de quem sabe gerir, pois hoje presta um enorme conjunto de serviços, tem um orçamento significativo e um considerável quadro de pessoal. Colocar a justiça da Ordem a funcionar depressa e bem, mediante uma contingentação adequada de processos por instrutor, e a revogação parcial deste regulamento, que transforma toda a queixa imbecil em processo disciplinar. Vamos, rapidamente, absolver quem tenha de ser absolvido e punir quem tenha de ser punido. Criar um Gabinete de Estudos, nascido a partir de uma verdadeira comissão de legislação, que apresente propostas de diplomas e critique os existentes de forma sistemática, completa e subsidiária da observação quotidiana do sistema a funcionar. Hoje a comissão de legislação é pouco mais do que um nome. Revitalizar as publicações da Ordem. A Revista que pouco ou nada se viu e o Boletim que ganhou em imagens e grafismo, mas perdeu em conteúdo e interesse. Depois e para fora, através de uma eficaz política de comunicação com os Advogados e os cidadãos, a Ordem tem de se bater pelas reformas legislativas que proponha, começando, desde já, pela da acção executiva, um verdadeiro logro e sofrimento quotidiano para os todos, e por todas as outras, e são muitas, que merecem correcção.

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João Correia: A expressão «crise na justiça» é falsa

- O que o motivou a assumir a candidatura à Ordem? - O que nos motivou, porque não estou sozinho. Houve grandes problemas relacionados com a justiça, pelo que era necessário uma grande equipa com um bastonário experiente, para que não tivesse de fazer um curso rápido para conhecer a Ordem, e que conhecesse bem a advocacia no seu todo. Perguntaram-me se eu estava disposto a coordenar esta equipa e pensei avançar, mas com a condição de ser essa equipa. Foi isso que me motivou. Por um lado, a opção que fiz de aceitar este grande desafio e, por outro lado, saber que tenho comigo uma belíssima equipa. Todos nós somos de facto advogados e não colegas que têm outras profissões.

- Quais os primeiros tópicos da sua lista de afazeres? Organizar a advocacia, que está desestruturada. Organizá-la quer ao nível dos órgãos, quer ao nível da formação, quer ao nível da libertação económica possível. Em vez de matarmos advogados, podemos dar-lhes independência económica; em vez de defendermos que somos dez mil, podemos dizer que os 23 mil têm de ter condições para sobreviver economicamente. Tenho ideia que o número de advogados existente em Portugal é impensado, porque não se sabe se corresponde ou não àquilo que será a procura dos serviços de advocacia. Somos o país da Europa que menos procuramos esses serviços. Por exemplo, nós não temos nenhum tipo de advocacia preventiva e devíamos ter. Seria um acto de cultura cívica e de protecção pessoal. Há valências na advocacia que não são exploradas em Portugal.

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Marinho Pinto: Luxo da OA significa decadência

- O que o fez encabeçar uma lista à Ordem dos Advogados? - A necessidade de mudanças profundas na justiça e na advocacia. A justiça não está ao serviço dos cidadãos, a Ordem não está ao serviço dos advogados e eu quero que ela esteja ao serviço dos advogados e das advogadas de Portugal e que a justiça esteja ao serviço dos cidadãos. É para isso que foram construídos os tribunais, é para isso que foram recrutados magistrados que são pagos - com quem se gasta milhões e milhões de contos por ano -, é para isso que foi formado o sistema judicial, para dirimir os litígios dos cidadãos, para punir os criminosos, para absolver os inocentes, para pacificar a sociedade na sua conflitualidade. É esta noção de que a justiça em Portugal não tem estado ao serviço da cidadania e dos cidadãos que me levou a candidatar. E a noção de que a OA tem estado ao serviço das sucessivas castas de dirigentes de advogados e não dos advogados. A Ordem foi criada para servir, proteger os advogados e zelar pela sua função social. Mas a Ordem autonomizou-se, gerou a sua própria lógica de funcionamento e vive praticamente para glorificar os seus dirigentes. Eu candidato-me contra isso.

- Quais os objectivos primários? A advocacia degradou-se até aos li-mites do sustentável e do admissível, pela massificação. Hoje há 29 cursos de Direito, saem milhares de pessoas licenciadas em Direito todos os anos, que entram todas na OA, porque pagam bem. Pagam bem o estágio - a Ordem recebe por ano, dos estagiários, centenas de milhar de contos -, e recebe centenas de milhar de contos das quotas dos advogados. A própria admissão ao exame paga-se bem. A advocacia é a profissão liberal mais cara. E isso só se justifica porque os dirigentes da Ordem acostumaram-se a gastar dinheiro à "tripa forra" sem prestar contas a ninguém. Como gerir este dinheiro? É a primeira pergunta. Quero acabar com estes gastos escandalosos. As próprias cerimónias da Ordem são de uma sumptuosidade e de uma megalomania, que só significam a decadência. Se a classe quiser mudar vota em mim, se a classe não quiser.

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Bolonha revela «utopias» para curso de Direito

Para Jorge Miranda, com três anos de curso, ninguém está preparado para exercer advocacia, pelo que o esquema "3+2" não se adequa à realidade.

A aplicação da Declaração de Bolonha ao ensino do Direito tem nuances de utopia. Jorge Miranda, professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, analisou a A Capital alguns pontos do documento, classificando de «inaplicável» o ponto que pretende um curso superior de três mais dois anos: «Com três anos de formação ninguém está preparado para exercer advocacia.»

A questão da «mobilidade» causa também certas reticências ao professor. Um advogado formado em Portugal não está preparado para trabalhar em qualquer país da União Europeia, por ter conhecimento aprofundado apenas da legislação portuguesa. Essa mobilidade iria implicar «muito mais estudos», acrescentou Jorge Miranda. A Declaração de Bolonha pretende um ensino superior a nível europeu, possibilitando um alargamento da empregabilidade a toda a União Europeia, independentemente do país onde se frequentou a universidade. Contudo, no que diz respeito ao Direito, a Declaração «tem de ser adaptada» à realidade, considera Miranda.

E o «que não serve mesmo para Direito é o esquema "3+2"». Um esquema em que após os primeiros três anos de curso, os estudantes poderiam integrar o mercado de trabalho, exercendo advocacia. No entanto, para Jorge Miranda, três anos de faculdade de Direito não habilitam uma pessoa para exercer advocacia. Isto porque o curso requer a aprendizagem de aspectos técnicos e culturais, para uma boa formação dos futuros advogados e magistrados.

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Os actos próprios dos advogados

Um sítio na Internet, acessível a todos, onde se disponibilizasse informação sobre os procedimentos e os cuidados a ter na celebração de um contrato, bem como, por exemplo, minutas de contratos de compra e venda de imóveis ou de arrendamento (feitas, pois bem, por advogados) faria mais pela legalidade no mercado e pela segurança nas transacções que dez leis criminais sobre procuradoria ilícita. Será que não nos conseguimos libertar desta tendência de viver sempre na lamúria da "falta de regulamentação", esquecendo tantas vezes soluções mais práticas, mais rápidas e menos dispendiosas?

Em Agosto passado foi publicada a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define os actos próprios dos advogados e dos solicitadores e vem prever o crime de procuradoria ilícita. O sentido geral desta nova legislação é o de consignar de modo exclusivo aos advogados - e, dentro das competências destes, também aos solicitadores, de forma mais limitada - a prática de um conjunto de actividades no âmbito jurídico, a começar pelo exercício do mandato forense (a representação em tribunal) e a actividade de consulta jurídica (ou seja, o aconselhamento em questões de direito). Relativamente à consulta jurídica, também aos professores das Faculdades de Direito e aos mestres e doutores em Direito é reconhecida a possibilidade de emitirem pareceres, paralelamente aos advogados. Grande parte destas limitações constava já, aliás, dos Estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores.

A lei vem também descrever quais são, para além destas actividades, os actos próprios dos advogados e solicitadores. Assim, fica-se a saber que a elaboração de um contrato ou qualquer acto que leve à constituição, alteração ou extinção de um negócio jurídico, tal como os praticados num notário ou numa conservatória, sempre que praticado no interesse de um terceiro e no âmbito de uma actividade profissional, são considerados actos próprios dos advogados e dos solicitadores. Na prática, isto significa que qualquer cidadão pode continuar a pedir um café ou a comprar o jornal - exemplos de contratos de compra e venda comuns - sem precisar de um advogado para o fazer por si (a não ser que seja um «profissional da compra de jornais» para revenda...). No entanto, se, por exemplo, pretender celebrar um contrato-promessa de compra e venda de uma casa, que vai adquirir através de um intermediário, e caso a agência lhe apresente o contrato (como é habitual), este terá de ser elaborado por um advogado.

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Condomínio fechado

Juristas de topo em Portugal: como funcionam, quanto cobram e quanto ganham, fazendo uma advocacia que se assemelha a qualquer outra empresa.

Grandes edifícios nas avenidas novas da cidade acolhem escritórios luxuosos com sofás de pele, madeiras nobres e obras de arte, adornados com juristas de fatos completos e gravatas, que a todo o instante se socorrem de substantivos anglo-saxónicos universais na área do Direito. Um ambiente que transpira grandes negócios e gera muitos milhões. Estes são traços comuns das sociedades de advogados de topo em Portugal, que se dedicam quase exclusivamente a assessorar grandes e médias empresas e em que os particulares representam, apenas, uma ínfima parte do negócio. Falamos de um nicho entre os 20 mil advogados que existem em Portugal. As sociedades representam uma forma distinta de praticar advocacia. São geridas como empresas, com uma estrutura liderada por um director geral, e tendo em vista a obtenção de lucro. A imagem de que o advogado resolve todos os casos em tribunal também aqui não se aplica. Uma minoria recorre aos tribunais e quanto mais alta é a posição que ocupam na hierarquia mais isso se torna verdade. Direito financeiro, bancário, administrativo, fiscal ou de telecomunicações, fusões e aquisições, são algumas das áreas a que se dedicam as sociedades de topo. A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTSS) é uma das poucas que se dedica ao direito penal, uma área prestigiante nos grandes casos, como é exemplo o processo Casa Pia, mas que gera lucros reduzidos.

Fonte: A Capital (extractos da edição on-line)

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Júdice ameaça chamar advogados à greve das defesas oficiosas
O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, ameaça apelar à greve das defesas oficiosas, caso o Governo não pague os honorários em atraso aos causídicos que se dedicam e esse tipo de serviços. Falando à TSF poucos dias antes das eleições para a direcção da OA, o dirigente dá como prazo o dia 31 de Dezembro.
Júdice falava em Tondela, no âmbito de uma reunião com representantes de 31 advogados da comarca que decidiram parar em protesto contra o atraso do pagamento de 30 mil euros desde Fevereiro.
«Se até ao dia 31 de Dezembro as horas extraordinárias não estiverem pagas, no dia 02 de Janeiro - em que ainda sou bastonário porque a posse é dia 06 - vou pedir a todos os advogados portugueses para não cumprirem o apoio judiciário», afirmou o bastonário da OA.

Fonte: Diário Digital

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Mega-fraude do álcool: 253 pessoas acusadas
O Ministério Público deduziu acusação contra 253 pessoas - 181 individuais e 72 colectivas – no âmbito de uma investigação da Guarda Nacional Republicana de uma mega fraude aduaneira no sector do álcool e bebidas alcoólicas, refere um comunicado da GNR.
Os crimes de que são acusados os arguidos incluem homicídio, falsificação de documentos, associação criminosa, fraude fiscal, contrabando de circulação, branqueamento e introdução fraudulenta no consumo, entre outros.
De acordo com o comunicado, a fraude lesou o Estado, no mínimo, em 243 milhões de euros, dos quais 207 milhões relativos ao imposto do álcool e bebidas alcoólicas (IABA) e 36 milhões relativos ao IVA.
A acusação culmina uma investigação iniciada há cerca de três anos e que resultou na apreensão de 212 mil litros de vinho, 118 mil litros de aguardente, 109 mil litros de álcool e 58 mil litros de bebidas espirituosas engarrafadas. Foram também apreendidas 37 viaturas, mais de 100 computadores e milhares de documentos.
No total foram efectuadas 30 detenções, a maior parte das quais realizadas no decurso da operação «Ouro Branco», realizada em Novembro de 2003.

Fonte: Agência de Notícias Lusa (on-line)