30Mar - Recortes da Justiça

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Férias Judiciais: Comunicado da ASJP

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses publicou no seu site, um comunicado da Direcção Nacional, relativamente à questão da redução das designadas "férias judiciais", o qual é do seguinte teor:

«1. A intenção governamental de reduzir para um mês as férias judiciais de Verão, anunciada no âmbito da discussão parlamentar do Programa do XVII Governo, suscitou a natural atenção da opinião pública, e em particular dos profissionais do foro.
2. Sendo matéria que obviamente interessa aos juízes, não deixará ela de merecer uma tomada de posição por parte da ASJP, quando vierem a ser conhecidas as várias implicações legislativas e funcionais que semelhante medida necessariamente acarreta.
3. Será esse aliás um dos temas que serão certamente abordados na audiência que a Direcção Nacional da ASJP havia já solicitado ao Ex.º Ministro da Justiça, logo após a posse do actual Governo, e que aguarda agendamento.
4. Entende por isso a ASJP que, de momento, qualquer outra posição associativa seria prematura e precipitada, e só aproveitaria àqueles que, por má fé ou simples ignorância, insistem em considerar as férias judiciais como se de um privilégio corporativo da magistratura se tratasse».

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Férias Judiciais: Mais um testemunho

O Juiz Conselheiro Artur Costa escreveu o seguinte texto no Blog Cum Grano Salis:

«Há muito tempo que a redução das férias tem sido aflorada, sem que tenha encontrado grandes obstáculos por parte dos magistrados. A ideia não é nada original e nem sequer tem a autoria do PS. Acontece que este Governo tomou agora a dianteira com o anúncio de a levar por diante, inscrevendo a medida, aparentemente, numa luta contra os interesses das corporações: primeiro, o lobbie das indústrias farmacêuticas e agora as corporações judiciárias. Esta iniciativa aparentemente audaciosa pretende ser emblemática da determinação do Governo em, finalmente, encarar a sério os grandes problemas numa perspectiva de «interesse nacional», cortando a direito pelas resistências corporativas. Tem um relevo mais semântico, do que pragmático ou de eficiência. Ora, tal como Bruto da Costa, acho que seria uma tolice não aproveitar a oportunidade para, de uma vez por todas, aceitar o repto e pôr a nu a questão da demagogia das férias judiciais e da lentidão da justiça. Por mim, acho que só teremos a lucrar com isso. Quem é que faz dois meses de férias? É possível que haja uma minoria de magistrados que o faça. Eu não faço e nenhum dos meus colegas no STJ o faz. Além de uma semana de turno, que normalmente é de trabalho intenso (basta ver o número de habeas corpus que entram nas férias), são bem precisos 15 dias, no mínimo, de trabalho normalíssimo para pôr o serviço em dia e uma semana, também no mínimo, para preparar a «rentrée» com a leitura da legislação que saiu durante as férias (e normalmente as grandes reformas legislativas entram em vigor, por causa disso mesmo, a seguir às férias) e a jurisprudência que foi sendo publicada, principalmente a do Tribunal Constitucional, que normalmente a Imprensa Nacional aproveita para actualizar no período de férias. Por outro lado, a seguir a estas, as distribuições de processos são de tal ordem (porque os processos não considerados urgentes ficaram, afinal, a aguardar que os magistrados regressassem de férias para os fazerem depois), que é preciso todo ou quase todo o período que vai de meados de Setembro às férias de Natal para, com esforço suplementar, ter o serviço controlado. Falo do STJ, que é a realidade que eu agora melhor conheço, mas nas outras instâncias passar-se-á o mesmo.

Isto, pelo que toca às férias. Mas há ainda os feriados e fins-de-semana. Há muito que eu não sei o que são feriados nem fins-de-semana completos. Pelo menos um dos dias do fim-de-semana é preciso ocupá-lo como um dia de trabalho normal. Mesmo que um juiz tivesse só dois processos por semana (e são mais, bastando atentar na distribuição normal de processos), é fácil de ver que, tirando o dia em que se realizam as sessões, ficam apenas 4 dias úteis para estudar e decidir esses processos, o que daria, em média, se fosse aquela a distribuição, um dia para estudar cada um desses processos e outro para escrever o projecto da decisão, o que, numa grande parte dos casos é completamente impossível. Já tenho tido decisões que demoram uma semana inteira e mais do que isso a passá-las ao papel. Mas, para além dos processos que cabem a cada juiz como relator, há os dos outros colegas, em que cada um de nós é adjunto. Se quisermos ter, realmente, a responsabilidade colegial da decisão, teremos de os estudar com a seriedade que tal implica. Só não temos o trabalho da redacção, mas temos o tempo perdido no seu estudo. Continuo a falar dos tribunais superiores e, sobretudo do STJ, mas na 1ª instância as coisas não são mais simples. Têm até outras complicações, que por agora descuro, deixando que outros falem do que melhor conhecem.

Ora, as férias reduzidas a um mês vêm clarificar toda esta situação. Não teremos problemas de consciência para estabelecermos novas e mais claras regras de trabalho, em que se possa, à vontade, falar da contingentação de processos, sem que se possa invocar a desculpa dos dois meses de férias, e também, correlativamente, para termos os nossos fins-de-semana e feriados. E férias na sua plenitude, sem que os processos acumulem durante estas, para depois os termos que fazer em esforço redobrado. Por outro lado, poderemos reclamar tempo para uma superior qualidade do trabalho e para uma revalorização profissional mais assídua, pois é notório que os magistrados frequentam pouco os cursos de formação contínua, o que é levado à conta de desinteresse, quando, muitas vezes, é devido à falta de tempo, embora não seja este o exclusivo factor de ausência. Tudo isto redundará em qualidade e qualificação profissionais, prestígio da justiça e melhoria dos direitos dos cidadãos. E também em qualidade de vida para os magistrados. Então, com estas medidas, se poderemos ser responsabilizados sem ambiguidades nem demagogias pelos atrasos que nos possam ser imputados, que não ao sistema, poderemos também nós claramente responsabilizar quem deve ser responsabilizado, porque tudo isto tem os seus custos e só por via deles, creio, é que a redução das férias, há muito tempo pensada, nunca foi implementada.

Artur Costa

PS – Comecei a escrever este texto na segunda-feira, dia 21. Interrompi para prosseguir um trabalho que tinha em mãos – um processo complicado – e foi de tal modo absorvente o trabalho, que só parei na 5.ª feira à hora de almoço. Tudo para conseguir ter uns curtos dias de férias de Páscoa, como toda a gente. Hoje, segunda, retomei o trabalho e depois do jantar, a finalização deste texto».

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Porque falha a reforma das execuções

O que há a fazer não são novas leis, sem prejuízo de se dever restringir drasticamente a monstruosidade neoliberal do sigilo bancário: da mudança constante da lei de processo, álibi permanente dos governos, estão fartos os operadores dos tribunais. Crie o novo Governo as infra-estruturas que se impõem e poderemos então, tranquilamente, verificar, nos próximos dois anos, se a reforma da acção executiva foi ou não acertada
Preparada por António Costa e aperfeiçoada por Celeste Cardona, a reforma da acção executiva entrou em vigor a 15 de Setembro de 2003. Com a desjudicialização, a simplificação e a racionalização dos actos processuais, contava-se superar as causas de bloqueio das execuções, que cada vez mais entupiam os tribunais, proporcionando maior eficiência sem deixar de garantir a salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Embora tendo de respeitar timings políticos mais apertados do que os timings científicos, o texto da reforma foi cuidadosamente elaborado, por forma que a experiência da introdução no nosso direito da figura do solicitador de execução, inspirada no huissier de França e de cada vez maior número de países europeus, se fizesse com arrojo, mas também com a prudência que a novidade aconselhava.Um ano e meio passou e o resultado não é brilhante: o número de execuções pendentes cresceu; o seu tempo de duração média não diminuiu. É tentador - e enche de orgulho o ego da nossa crítica - clamar que "urge varrer de alto a baixo o processo civil e destruir a chamada reforma da acção executiva". Mais sensato é, porém, analisar as razões do falhanço e ver se são ainda ultrapassáveis.

Em primeiro lugar, não foram criados (senão só agora, timidamente e apenas em Lisboa e no Porto) os tribunais de execução que a lei previa. A desjudicialização empreendida repousava na existência de dois poderes: o poder jurisdicional e de controlo, cujo exercício havia de caber a um juiz de execução liberto de outras tarefas; o poder de direcção do processo por um agente de execução para tal dotado de atributos de autoridade. Para o equilíbrio destes dois poderes, sem prejuízo da subordinação do segundo ao primeiro, era essencial a existência de tribunais de execução com juízes privativos. Manter a ligação à execução de magistrados sobrecarregados com a preparação e o julgamento das acções declarativas era contrário às finalidades da reforma e era fácil ver que a comprometeria. Enquanto o país não estiver coberto por tribunais de execução, com jurisdição circunscrita às grandes comarcas ou abarcando várias comarcas menores, continuará a faltar uma condição essencial para que se possa falar de experiência da nova acção executiva.

Em segundo lugar, não foram criados os depósitos públicos que, do Norte ao Sul do país, deviam receber os bens móveis penhorados. Nos primeiros meses de vigência da reforma, várias execuções terminaram antes da penhora: a ameaça da apreensão e remoção do bem levou muitos a pagar imediatamente. Foi assim obtido o mesmo êxito que teve a circulação, no círculo de Lisboa, em alguns dias de 2001, de uma carrinha que o Ministério da Justiça disponibilizou para a remoção dos bens móveis penhorados. Mas, a breve trecho, conhecido o bluff, os devedores, sabendo que, não pagando, não perderiam a guarda dos móveis apreendidos, preferiram voltar aos bons velhos hábitos de deixar correr a execução. Tendo em conta que as execuções de pequeno valor constituem, de longe, a maioria absoluta dos processos executivos, encontramo-nos, também aqui, perante uma grave deficiência.

Em terceiro lugar, falharam os sistemas de comunicação electrónica que a reforma postulava. Por um lado, o modelo de petição inicial da execução não é apenas escusadamente complexo; os funcionários das secretarias não estavam preparados para a decifrar e distribuir, pelo que o número de petições executivas paradas à espera de distribuição não parou de aumentar em flecha. Recentemente, cuidou-se, enfim, de introduzir as petições directamente no sistema; mas a absorção de todos os atrasos vai levar necessariamente muito tempo. Por outro lado, a reforma pressupunha, para a penhora de bens imóveis e de outros bens sujeitos a registo, a ligação informática às conservatórias. Esta ligação está inteiramente por fazer e, não tivesse o legislador tido a prudência de admitir, em alternativa, a feitura do registo pelo meio tradicional, nenhuma penhora de bens dessa natureza teria sido conseguida.

Em quarto lugar, muitos magistrados judiciais não estão a entender a razão por que a nova lei, que dispensa em regra o despacho do juiz a ordenar a penhora, o exige quando se penhora um depósito bancário. Tratou-se apenas de evitar que o executado viesse opor-se a essa penhora, feita pelo agente de execução, com fundamento em violação do direito à reserva da vida privada, suscitando questões de inconstitucionalidade. Não se tratou de exigir para a penhora do depósito bancário especiais justificações de que as outras não carecem. Mas muitos juízes assim não entendem e dão com dificuldade o despacho de autorização. A penhora de depósitos bancários, que no projecto António Costa estava destinada a ser prioritária (mediante a criação duma entidade interbancária centralizadora de informações, que o lobby dos bancos acabou por impedir), é praticamente nula.

Estas quatro razões, mesmo que outras não houvesse, são suficientes para anular os resultados de uma experiência que só deveria ter sido iniciada quando estivessem reunidas todas as condições necessárias. O que há a fazer não são novas leis, sem prejuízo de se dever restringir drasticamente a monstruosidade neoliberal do sigilo bancário: da mudança constante da lei de processo, álibi permanente dos governos, estão fartos os operadores dos tribunais. Crie o novo Governo as infra-estruturas que se impõem e poderemos então, tranquilamente, verificar, nos próximos dois anos, se a reforma da acção executiva foi ou não acertada.

in PÚBLICO (ARTIGO DE UM PROFESSOR UNIVERSITÁRIO)

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Trabalhadores com mais férias

Já neste ano e inclusivamente para a Função Pública, os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias por ano, a que irão acrescer um, dois ou três dias em função da sua assiduidade. Os trabalhadores que não tenham faltado em 2004 ou o tenham feito por um dia justificadamente irão ter este ano direito a 25 dias úteis de férias; os que faltaram dois dias com justificação gozarão 24 dias; se faltaram três, reduzem para 23 dias; quem tiver mais de três faltas, mesmo justificadas, fica pelos 22 dias úteis de férias.

in PÚBLICO

29Mar - Recortes da Justiça

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SEGUNDO MARCELO REBELO DE SOUSA NA RTP

(Redução d') as férias judicias é pura demagogia

(...) Terceira crítica, a mais polémica, a Justiça. Apresentou uma medida que é a passagem das férias judiciais de dois meses para um mês, e toda a gente disse "formidável, grande ideia, genial". [Nem toda a gente...] Praticamente toda a gente, digamos que as corporações não gostaram muito. Mas esta medida, sozinha, é pura demagogia, porque as pessoas ficam com esta ideia - pois é evidente, os tribunais parados dois meses, por isso é que os processos estão todos parados, assim,um mês parado, será óptimo. As pessoas não sabem que quem trabalha nos tribunais tem um mês de férias e o outro mês aproveita para recuperar os processos atrasados, para fazer aquilo que não pode fazer no dia-a-dia. Resultado ao acabar-se com isso, sem tomar medidas de encurtar processos, simplificar processos, aumentar recursos, aumentar o número dos funcionários judiciais, etc., qual é o risco disto? É encher o olho das pessoas e os processos ainda ficarem mais lentos, é contraproducente. Porque deixam de ter aquele mês. A Justiça merecia mais medidas e mais fundas.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

28Mar - Recortes da Justiça

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Base de dados com perfil genético

Governo quer perfil genético de todos os cidadãos para usar na investigação forense
O Governo vai criar uma base de dados genética de identificação civil que abrangerá toda a população portuguesa e que será utilizada na investigação criminal. Ou seja, actualmente cada cidadão tem a sua impressão digital num arquivo central, a partir daqui também o perfil genético será incluído numa base de dados, para ser comparado com amostras biológicas recolhidas nas cenas de crime.

Esta proposta - um modelo que não é usado em nenhum país europeu- está a gerar forte discussão nos meios científicos, académicos e judiciais sobre os critérios de inclusão de pessoas numa base deste tipo. Há quem defenda que nesta seja apenas incluída informação sobre condenados, há quem receie a ausência de confidencialidade e o acesso ilegítimo dos dados. Do gabinete do ministro da Justiça garantiram que este é um "objectivo a cumprir nesta legislatura" e é mesmo "uma das primeiras prioridades" da acção governativa, estando já Alberto Costa a trabalhar no assunto.

Não é a primeira vez que a constituição de uma base de dados genética com fins de investigação criminal está em cima da mesa, mas é novidade o facto de abranger toda a população portuguesa. Projectos anteriores consideraram a hipótese de incluir apenas perfis genéticos de pessoas condenadas pela prática de crimes. Esta é, por exemplo, a posição de Francisco Corte Real, investigador do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). Mas outros cientistas da área forense, como António Amorim, do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, defendem o modelo apresentado pelo Governo, considerando que a sua eficácia aumenta significativamente.

Este investigador reconhece que o conceito de base de dados genética informatizada pode assustar, pela possibilidade de acesso ilegítimo a uma informação tão sensível, mas recorda que já existem "bases de dados para tudo e mais alguma coisa". Por outro lado, "é um preconceito achar-se que é mais fácil piratear um sistema informatizado". Todas as instituições que trabalham já no campo da genética, nomeadamente em investigações de paternidade, têm as suas bases de dados. Mas, como não há regulamentação sobre esta matéria, há muita informação que não está a ser usada, por exemplo, para informar o tribunal de que, afinal, o potencial pai é outro sujeito que foi submetido a testes em outro caso.

Um registo deste tipo, explica ainda António Amorim, abre portas à inversão do actual método de investigação criminal, que primeiro escolhe os suspeitos, para depois os submeter a perícias "Agora será possível indicar à polícia os suspeitos." Quantos aos custos necessários para criar uma base deste tipo, o investigador questiona: "E quanto se gasta com os métodos tradicionais."A inclusão de toda a população é essencial para António Amorim, já que a restrição aos condenados constitui uma limitação da eficácia deste dispositivo "Se já está condenado, está na cadeia, logo não comete outros furtos ou crimes." Assim, garante, "a única utilidade de uma base, para maximizar o investimento, é cruzar a identificação civil com o criminal".

Francisco Corte Real defende uma base mais conservadora, que inclua apenas condenados. A sua utilidade seria "em crimes de tendência repetitiva" ou nos que "deixam material biológico, como os de natureza sexual". As experiências norte-americana e britânica (com uma base menos restrita que o modelo que defende), mostram "um sucesso muito grande na prevenção da criminalidade", impedindo uma escalada na dimensão da transgressão. O responsável do INML, tal como António Amorim, garante que existe já muita informação genética nos laboratórios e que "até já se poderia ter criado um programa informático para cruzar os dados se fosse legal", defendendo que "há várias formas de criar bases. O importante é que se avance."

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Cardona Ferreira, Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, defende

Lei dos Julgados de Paz deve ser revista

Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, defende a revisão urgente da lei dos Julgados de Paz, com vista ao alargamento da rede a todo o País, assim como das suas competências.Os Julgados de Paz pretendem, em harmonia com todos os demais sistemas de Justiça, servir aquele em cujo nome todos os Juízes julgam: o Povo.

Que balanço faz do trabalho realizado até agora pelos Julgados de Paz?

Na minha opinião, se esta questão for relativizada, como deve ser, o balanço geral é seguramente positivo, pois obviamente devem-se pesar as possibilidades que estas instituições têm para concretizar o seu trabalho. Para apreciar o serviço dos Julgados de Paz há que considerar duas questões fundamentais; quatro julgados de paz durante três anos, doze há pouco mais de um ano, num País com mais de 300 comarcas é muito pouco e, em alguns casos, com poucos meios, para não falar das frágeis competências … Na minha visão, a lei dos Julgados de Paz é das mais bem feitas neste País, porque é extremamente simples, só que foi feita há quatro anos e hoje está carenciada de realidade. Daí que o Conselho dos Julgados de Paz tenha, por diversas vezes, recomendado a sua revisão urgente, assim como também sabemos da existência de alguns projectos com o mesmo objectivo. Esperamos que isso aconteça agora, com a nova legislatura, pois, como é sabido, os litígios são cada vez, em maior número, mais diferenciados e com maior “criatividade”, o que torna insustentável a capacidade de resposta através de um sistema único. É importante recordar que os Julgados de Paz foram recriados, para ajudarem a defender um dos direitos fundamentais dos cidadãos, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, por processo equitativo e em prazo razoável, conforme o art.º 20.º da Constituição.

Quais são então as carências fundamentais dos Julgados de Paz?

A partir do contexto actual, tudo é melhorável. Os Julgados de Paz, de acordo com a Constituição, são tribunais, do tipo sistemas extrajudiciais de justiça, portanto com uma gestão própria. Essa gestão tem cabido, na parte dos Juízes, ao Conselho dos Julgados de Paz, e este órgão precisa de meios mais completos e de uma recomposição, o que implica que, dele, façam parte, designadamente, um Juiz de Paz e um Advogado. O que ainda não aconteceu porque a lei, aprovada há quatro anos, ainda não foi revista. No terreno, também temos várias situações que necessitam de uma reapreciação. Existem alguns agrupamentos de concelho excessivos, há Julgados de Paz que agregam seis concelhos, o que é demasiado porque desvirtua a proximidade que estas instituições devem ter com o cidadão. É necessário ampliar a rede dos Julgados de Paz, para que haja impacto junto das populações e tenham significado global no campo da justiça. Só conseguem ter uma acção relevante, em termos globais, se forem bastante mais, se forem gradativamente alcançando o País e se tiverem maiores e reconhecidas competências.

Quais as áreas onde as competências devem ser alargadas?

Reconheço que as competências já são algumas, mas, por exemplo, o facto de as pessoas colectivas não poderem aceder ao Julgado de Paz deve ser revisto no sentido de pessoas colectivas sem intuitos lucrativos e, mesmo, micro-empresas poderem ser consideradas excepções. No que respeita à parte cível, mormente quanto a valores, há que ampliar as competências; assim como na área criminal há que atribuir aos Julgados de Paz algumas competências, o que não é difícil, uma vez que os Julgados de Paz já tem atribuições para apreciar um pedido cível indemnizatório resultante de certos crimes menores, como ofensas corporais simples, difamações, injúrias, ou seja, situações juridicamente mais simples. Então, se já aprecia estes casos com base no acto penalístico, está aberto o caminho para exercer essas competências, como acontece nos Juízados Especiais brasileiros. Quatro anos depois da sua restauração, os Julgados de Paz, ainda estão muito embrionários, uma vez que só definem os direitos dos cidadãos, já que, se os casos precisarem de execução têm de ir a tribunal judicial. Também falta um Julgado de Paz de 2º grau, para efeitos recursórios.

Que importância podem ter os Julgados de Paz para a celeridade dos processos na Justiça?

Podem e devem contribuir para ajudar e resolver os problemas da Justiça, uma vez que estes são tão grandes, que os Julgados de Paz podem, ao seu nível, ser uma forma de ajudar para que os problemas da Justiça fiquem menores. Se puderem ajudar, há então que apoiá-los, há que divulgá-los, ainda que não sejam a oitava maravilha do mundo e tenham algumas pequenas imperfeições, porque todas as obras humanas as têm. Portanto os Julgados de Paz podem e devem ajudar, só ajudar, o que já é bastante bom. Por mais idealista que seja, também sei que os problemas da Justiça nunca ficarão todos resolvidos. E penso que o sistema de Justiça básico, nuclear, continuará a ser o Judicial. Os Julgados de Paz resolvem as causas juridicamente menos difíceis através de um processado extremamente simples, que inclui mediação (se nenhuma das partes a recusar) numa média temporal geral de cerca de 2 meses.

Qual a sua opinião sobre a intervenção da advocacia nos Julgados de Paz?

Sobre esse assunto gostaria de dizer duas coisas: Este Conselho tem tido com a Ordem dos Advogados um magnífico relacionamento, até porque a advocacia tem constitucionalmente uma função pública insubstituível. E exactamente porque os Julgados de Paz têm uma lei própria, os advogados, para além de poderem sempre intervir nas causas, também têm uma obrigatoriedade de presença maior do que nos tribunais judiciais. Por exemplo, se o cidadão, quando for estabelecer um acordo, tiver ao seu lado um advogado sente-se muito mais à vontade; por outro lado, designadamente, nos casos em que uma das partes está em inferioridade é obrigatória a representação forense. O Juiz de Paz tem a obrigação de motivar a presença de um advogado em casos previstos na Lei 78/2001. A margem de obrigatoriedade é maior do que nos comuns sistemas de justiça, conforme resulta de uma singela comparação, designadamente, entre o art.º 32.º do C.P.C. por um lado, e o art.º 38.º da Lei dos Julgados de Paz por outro.

Qual o Julgado de Paz que apresenta maiores problemas?

Todos os meses recebemos relatórios dos doze Julgados de Paz existentes no País. Os sedeados em Santa Marta de Penaguião e Tarouca talvez sejam os mais complicados, porque abrangem, cada um, seis concelhos, o que é demasiado e dificulta o princípio da proximidade. Neste momento, temos outros problemas de duas naturezas: o Julgado de Paz tem de ter tempo, qualitativamente mais do que quantitativamente. Em Vila Nova de Gaia existem demasiadas entradas de processos, ao contrário de outros que têm pouco serviço, o que exige uma nova avaliação colocando a hipótese de um agregamento. De todo o modo, os Julgados de Paz devem ser assumidos com as suas características próprias porque vale a pena lutar por eles e pensar, como referência, nos Juízados Especiais brasileiros, que são enorme sucesso, sem que possam confundir-se os sistemas orgânicos de um e outro País.

Qual a importância dos Julgados de Paz na proximidade entre os cidadãos e as decisões da Justiça?

A esse nível, funcionam por excelência, só tenho pena que alguns Julgados de Paz tenham pouco serviço e isso deve-se em parte à falta de suficiente divulgação. Os Julgados de Paz precisam de ser constantemente divulgados, no sentido de esclarecer com exactidão o que são, para que servem e como funcionam, através de acções permanentes, porque o português, por natureza, é uma pessoa um pouco renitente em aderir a coisas que parecem novas e, se não estiver esclarecido, a situação agrava-se. O que desejamos é que haja muitos Julgados de Paz no País e que sejam bem divulgados, valorizados e com tantas competências que consigam aliviar o sub carregado sistema judicial, pois só assim é possível alcançar o objectivo de todos os sistemas de Justiça: serviço eficiente ao cidadão.Os Julgados de Paz pretendem, em harmonia com todos os demais sistemas de Justiça, servir aquele em cujo nome todos os Juízes julgam: o Povo. Por isso, o Conselho de Acompanhamento entende que as perguntas sobre mérito ou demérito dos Julgados de Paz devem ser feitas aos cidadãos que já entraram num Julgado de Paz e já utilizaram os respectivos serviços.

in JUSTIÇA & CIDADANIA

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Começou a caça à multa

A BT/GNR multou sábado, primeiro dia do novo Código da Estrada, 372 condutores. As estimativas da Direcção-Geral de Viação (DGV) apontam para 200 mil euros arrecadados em coimas.

Tudo aponta para que, no sábado, as multas aplicadas e cobradas (a não ser que o condutor não tivesse dinheiro consigo, devendo saldar a dívida em 15 dias), alcancem os 200 mil euros, uma média de 500 euros por multa.

Apesar de algumas multas atingirem valores muito altos (até 2500 euros), as patrulhas optaram anteontem “por uma intervenção pedagógica e informativa”, não aplicando – a não ser em casos muito graves – o máximo. A fiscalização de sábado foi, até, menos apertada que na véspera, em que foram multados 680 condutores. “Houve menos pessoas na estrada e os meios estiveram mais empenhados na Sexta-feira Santa e hoje [ontem]”, explica a BT.

Os 200 mil euros são, para já, “uma estimativa”, explica a fonte da DGV – entidade que recebe os pagamentos –, já que não estava ontem disponível o valor das multas da BT, às quais têm de se juntar as dos postos da GNR e PSP e própria DGV. “O valor da multa depende da ‘sensibilidade’ do agente”, adianta fonte da BT.

A BT fiscalizou sábado 921 condutores, registando 372 contra-ordenações (159 graves e 22 muito graves). Trinta e quatro pessoas não tinham cinto (multa de 120 a 600 euros) e 371 conduziam em excesso de velocidade (60 a 2500 euros). Sete viaturas não tinham seguro (500 a 2500 euros).

Ao álcool foram testados 244 condutores. Quinze tinham entre 0,5 e 1,19 g/l (250 a 2500 euros de multa) e sete foram detidos com taxa igual ou superior a 1,20 g/l. Crime praticaram também cinco condutores que foram detidos sem carta de condução.

in CORREIO DA MANHÃ

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Diário da República

Portaria n.º 313/2005. DR 60 SÉRIE I-B de 2005-03-28

Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações em território nacional em 2005.

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.
Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel.
Portaria n.º 311-A/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.
Portaria n.º 311-B/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.
Portaria n.º 311-C/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.

Portaria n.º 311-D/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada.

Páscoa Feliz

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25Mar - Recortes da Justiça

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Ainda a vexata quaestio das férias judiciais...
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«24 horas na vida de um Juiz»

CARTA PUBLICADA IN EXPRESSO, 25032005

DO JUIZ DESEMBARGADOR DR. ALMEIDA CABRAL

(...) " Não imagina aquele (o primeiro ministro) como felizes irão ficar os Juízes portugueses com a referida medida (de reduzir as férias judiciais para 30 dias). É que:

- Finalmente, não vão ter que trabalhar diariamente mais do que as oito horas, (...) a sua consciência e elevado sentido do dever (de qualquer juiz digno, empenhado e orgulhoso da sua profissão) impeliam-no, quantas vezes, a ter que o fazer durante todas as 24 horas do dia. (...)

- Finalmente, vão poder acalentar a esperança de verem melhorar a sua situação económica, com o pagamento de horas extraordinárias (que nunca lhes foi efectuado!) (...)".

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«É dia de sessão»...

BLOG DO JUIZ DESEMBARGADOR DR. CLEMENTE LIMA

Anúncio do PM, (...) na AR, em apresentação do programa do Governo: - as férias de verão, nos Tribunais, vão ser reduzidas a 30 dias.
Importa que se saiba:
- que as tais longuíssimas férias de verão dos Tribunais não correspondem, nem de perto, às férias dos magistrados e funcionários (aqueles por via da isenção de horário, estes por regra de função e, uns e outros, seja pela regra dos turnos, seja, em muitos casos, por dedicação à causa)
- que tais longuíssimas férias são, o mais das vezes, a única oportunidade que aqueles têm para, sem diligências nem audiências, limpar as mesas
- que grande parte dos advogados precisa desse período de acalmia nas diligências externas para arrumar os escritórios
De experiência própria (ando nisto desde 1981):
- só nos 3 anos em que estive fora (no CEJ), é que tive um completo mês de férias de verão
- grande parte dos Colegas que conheço e dos Funcionários Judiciais com quem trabalhei nunca gozaram, por completo, um mês de férias de verão
Assim:
- bem vinda seja a anunciada redução das férias de verão dos Tribunais
- para quem trabalha nos Tribunais, é um ganho de merecido período de ócio retemperador
- já não era sem tempo- e os advogados estarão capazes de se reorganizar.

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Férias, feriados e faltas ... de senso !

in BLOG GRANDE LOJA DO QUEIJO LIMIANO

O primeiro ministro do Governo que temos, anunciou na AR que as férias judiciais de Verão, seriam reduzidas para metade, e conta-se que a medida seja para entrar a vigorar já no próximo ano.Assim, em vez de 15 de Julho a 15 de Setembro, o período de férias judiciais de dois meses, será reduzidas para…metade!

Primeiro problema: o mês de férias que passar a vigorar como lei geral, vai ser definido? E quem vai escolher esse mês, naturalmente entre Junho e Setembro?

Segundo, terceiro e seguintes problemas: A ideia do Governo, aparentemente, será a de assimilar as férias judiciais às dos demais funcionários públicos e por via travessa, acantonar a magistratura e os funcionários dos Tribunais, num pan-funcionalismo agregante ao restante funcionalismo público, amarfanhando e subjugando as páginas de todos os capítulos do Título V da Constituição (e talvez do VI que se refere ao trib. Constitucional…) aos artigos do título IX que se referem ao estatuto da Função Pública.

Vital Moreira já vituperou os privilégios e em nome de uma igualdade com “ os demais servidores públicos”. “A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos. “Além disso, “A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.

”Assim, vamos lá a ver esses privilégios, mesmo sem atender a outros privilegiados, e menos ainda a OUTROS, nada privilegiados no seu direito a pelo menos três meses de férias! Vamos então analisar essa lógica niveladora e a amálgama de preceitos constitucionais.

O Regime Jurídico das Férias Feriados e Faltas da Função Pública-Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março- Artigo 2.º, consagra

Direito a férias:

1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito, em cada ano civil, a um período de férias calculado de acordo com as seguintes regras:

a) 22 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;

b) 23 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;

c) 24 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;

d) 25 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.

A marcação das férias, também não é assim “à balda”!

No artigo 5.º diz-se que :1 - As férias podem ser gozadas seguida ou interpoladamente, não podendo um dos períodos ser inferior a metade dos dias de férias a que o funcionário ou agente tenha direito. 2 - Sem prejuízo dos casos de conveniência de serviço devidamente fundamentada, não pode ser imposto ao funcionário ou agente o gozo interpolado das férias a que tem direito.(...) 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos cônjuges que trabalhem no mesmo serviço ou organismo é dada preferência na marcação de férias em períodos coincidentes.(..)

Artigo 8.º - Gozo de férias

Salvo nos casos previstos no presente diploma, as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem.

Artigo 9.º - Acumulação de férias

1 - As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço, ou por acordo entre o funcionário ou agente e a Administração, ser gozadas no ano civil imediato, seguidas ou não das férias vencidas neste.

2 - No caso de acumulação de férias por conveniência de serviço, o funcionário ou agente não pode, salvo acordo nesse sentido, ser impedido de gozar metade dos dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportam.

3 - A invocação da conveniência de serviço deve ser casuística e devidamente fundamentada.E agora talvez seja altura de chamar a atenção para os imensos privilégios que decorrem da Lei n.º 44/96 de 3 de Setembro que criou 50 tribunais de turno.

No que se refere aos funcionários judiciais, o Artigo 85.º- reito a férias e a dias de descanso: 1- Os funcionários de justiça têm direito, em cada ano civil, a um período de férias igual ao previsto no regime geral do funcionalismo público, acrescido de tantos dias de descanso quantos os de prestação de serviço em dia de descanso semanal, complementar e feriado, designadamente em secretarias de tribunais de turno, relativos ao ano anterior. 2 - O período de férias e de dias de descanso deve ser gozado, ainda que interpoladamente, durante o período de férias judiciais, em especial as de Verão. (...)

Ora bem, resulta daqui o seguinte: os funcionários judiciais, - e os magistrados não podem ficar com menos privilégios, como será de inteira justiça- como funcionários públicos, têm direito a férias! E férias seguidas, de preferência! Pelo menos, -sempre pelo menos que é para vincar os privilégios…- serão 22 dias úteis!

Se o serviço de turnos habitual, permanente e corrente, durante o ano, implicar para cada um dos funcionários e magistrados, o acréscimo – vamos lá fazer um cálculo muito por baixo, por causa dos privilégios…-de cerca de 10 dias, esses dias, deverão ser gozados como férias e que acrescerão aos tais 22 dias úteis.

Como naturalmente, o Governo em nome daquele princípio da igualdade que Vital Moreira também acha uma medida justa e que “só peca por defeito”, vai fixar um mês de férias para os agora privilegiados, pergunta-se onde é que o Governo; o ministro Alberto Costa e Vital Moreira , como bravo extintor de privilégios, vão desencantar os dias úteis, durante o período de férias, para serem gozados pelos privilegiados que trabalham em turno durante o ano?!

Não quererão retirar-lhes direitos fundamentais, pois não?!

Nem quererão ser acusados de, em nome da igualdade, gerarem novas e mais gravosas desigualdades para trabalhadores da função pública, pois não?!

O universo dos visados pelo serviço de turno é extenso…e parece-me bem que os privilegiados de agora vão ter argumentos para brandir numa discussão pública sobre estas matérias. Argumentos que até agora não vi que fosse utilizados, mas que me parecem bem pertinentes.

É claro que o Governo no seu conjunto e particularmente o esclarecido ministro da Justiça, já pensaram nestes problemas; senão, como se poderia pensar que o primeiro ministro tenha sido tão lesto no anúncio da medida?!

24Mar - Recortes da Justiça

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Alerta contra riscos de cartão único do cidadão
O"cartão comum do cidadão" prometido pelo Governo para juntar informações de identificação civil, fiscais, de saúde e outras, já está a levantar receios de devassa da vida privada, não só por organismos do Estado, mas também por entidades privadas, mas o ministro da Justiça garante que "serão conciliados os objectivos de desburocratização e de protecção dos direitos dos cidadãos".
Constante do Programa de Governo e evidenciado, no discurso de anteontem do primeiro-ministro, como uma medida de desburocratização, o cartão único não é uma novidade. "Criado" através de uma resolução do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2001, com prazo de implementação até 2003, o documento não passou de estudos cujas soluções não "eram satisfatórias", segundo reconheceu o ministro da Justiça, Alberto Costa.
De acordo com o governante, estão a ser retomados estudos que garantam a desburocratização das relações dos cidadãos com a Administração do Estado, reunindo numa única peça informações que actualmente constam dos vulgares bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, de utente da saúde, eleitor e outros, mas "sem conduzir a um número único (proibido pela Constituição) ou violar os direitos individuais".
Envolvendo departamentos de vários ministérios, o cartão não tem ainda uma solução técnica definida e Alberto Costa não deseja entrar em pormenores quanto ao suporte da informação a reunir. Será uma mera colecção de números relativos a várias entidades impressos num cartão, ou este incorporará suportes electrónicos de informação susceptível de ser acessível por entidades ou pessoas alheias e até cruzada?
São questões como estas que levam o jurista Mário Frota, da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, a antever "perigos nefastos" de um documento "que abranja diferentes facetas da vida administrativa" dos cidadãos "contendendo com a preservação da reserva da intimidade da vida privada". Mário Frota pede que se acautelem "os riscos de controlo administrativo dos cidadãos individuais" e sublinha haver "valores mais altos que interessa proclamar ante a preocupação desburocratizante do actual poder político". Com cartões deste tipo "ficaremos com a nossa vida inteiramente devassada" e em risco de acesso a dados não só pelo Estado mas também por entidades privadas. "Já viu o que é um cartão com um chip com toda a nossa histórica clínica cair nas mãos de uma seguradora que manipule os dados para decidir sobre seguros de vida?".
Na resolução de 2001, o Governo garantia que o documento de informação múltipla seria objecto de "salvaguarda da inacessibilidade alheia dos registos específicos de cada base de dados". Razão por que, acentua Alberto Costa, a solução será estudada com profundidade e sem pressa, pois o compromisso é para a legislatura.
A Constituição: "É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos" (Constituição da República Portuguesa, artigo 35.º, n.º 5 - Utilização da informática).
Segurança - "A solução tecnológica escolhida tem inultrapassavelmente de preencher exigentes requisitos de segurança que garantam o mais escrupuloso respeito dos valores fundamentais que nos conduzem" (Resolução do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2001).
in JORNAL DE NOTÍCIAS

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Reduzir as férias judiciais ?
ARTIGO DE OPINIÃO DE JORGE BACELAR GOUVEIA

Uma das medidas mais marcantes do Programa de Governo recentemente apreciado foi a da redução das férias judiciais de Verão para um mês (sendo agora de dois, de 15 de Julho e 15 de Setembro), medida que logo surpreendeu diversos sectores que a entenderam num contexto isolado.

Mas a bondade desta solução tem de ser vista em razão dos seus propósitos, partindo-se do pressuposto de que não terá sido certamente agora que nesta matéria se descobriu a pólvora então as férias eram exageradas e nunca ninguém nelas reparou, tendo o XVII Governo Constitucional tido o genial pensamento de ver a luz que os outros não enxergaram durante décadas?

Obviamente que não, porque as férias judiciais se inserem no estatuto global dos operadores judiciários, que ao entrarem nessas profissões sabiam das coisas boas e más com que iam contar, sendo as férias com uma duração um pouco superior à da generalidade da função pública uma dessas vantagens.

Mudar um dos direitos dessas profissões, reduzindo a sua amplitude, pode ser problemático não só em nome dos direitos adquiridos, constitucionalmente relevantes, mas sobretudo porque a evolução global do Direito da Função Pública, nos últimos anos, acelerada no tempo dos Governos socialistas, tem sido a da função premial dos suplementos de férias para os funcionários não faltosos, que já vão muito para além dos antigos 22 dias úteis.

Por outra parte, importa também referir que quem conhece os tribunais facilmente se apercebe de que esse tempo de férias é pouco gozado, havendo juízes e funcionários de turno - que logicamente não podem estar em férias - e havendo muitos que aproveitam a calmaria das férias para reorganizar trabalho, para pôr processos em ordem, para redigir sentenças mais exigentes do ponto de vista doutrinário, para tanto tendo de estudar e de consultar bibliotecas.

Apenas numa coisa a redução das férias não se apresenta injustificada é que, sendo a justiça um serviço público, nenhuma razão existe para que se paralise num certo período de Verão para além dos processos urgentes, que correm durante as férias. Basta olhar os outros serviços públicos, as forças armadas, o policiamento ou as repartições de finanças, para perceber que isto é exacto.

Evidentemente que a redução das férias judiciais é, no meio de argumentos contra e a favor, um problema bem menor, para além de tacticamente contraproducente por indispor os operadores judiciários, na sua máxima extensão, já que essa alteração atinge outros grupos de profissionais e não apenas os magistrados e os funcionários judiciais os advogados e os seus escritórios, para além de outros serviços que lhe estão conexos.

E corre-se ainda o risco bem mais dramático de não ser através da redução das férias judiciais que o crónico problema do atraso na aplicação da justiça possa eficazmente resolver-se, mas apenas se dando à opinião pública a ideia de que há uns privilegiados que deixarão de ter as férias gordas que tinham. Alguém de bom senso acredita que é por haver menos um mês de férias que os processos passarão a ter uma outra velocidade, afrontando os [juízes] ao reduzir-se-lhes um direito de décadas ?

O que importa é seriamente falar das medidas que verdadeiramente resolvam o problema dos atrasos e das ineficiências da justiça em Portugal, medidas que têm de ser sistémicas para combater uma crise profunda e cultural, muitas delas já devidamente identificadas. No plano legislativo, vivemos a absoluta necessidade da simplificação da tramitação processual, numa época em que a oralidade de muitas diligências vai substituindo a escrita. (...)

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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"Férias e mais lérias"

No Blog Incursões, um post comparativo com as férias da Assembleia da República:

A Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais diz assim, no seu artigo 12.º:

«As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro».

E se dissesse assim?:

«1 - O ano judicial tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2 - À excepção dos períodos de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro e do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa, o período normal de funcionamento dos tribunais judiciais decorre de 15 de Setembro a 15 de Julho, sem prejuízo da prática dos actos urgentes definidos por lei».

Não seria a mesma coisa?

Será que, com esta redacção, alguém escreveria, por exemplo isto?: «A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos».

Vejamos agora.

O artigo 47.º do Regimento da Assembleia da República diz assim:

«1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».

E se o n.º 2 desse artiguinho dissesse assim?:

«As férias parlamentares decorrem de 16 de Junho a 16 de Setembro [três mesitos], sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».

Também não seria a mesma coisa ?

E então alguém, que já foi deputado e nunca se deu por achado, não deveria escrever, por exemplo, isto?: «A redução das férias parlamentares é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que o Parlamento esteja encerrado durante tanto tempo – se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa produção legislativa) – e que os agentes do sistema parlamentar tenham na prática mais férias do que os demais servidores públicos».

Onde está a coerência?

Se é que não se poderia fazer idêntica transposição para o sistema educativo, designadamente o superior…

Moral da história: acabem-se com as férias judiciais, sim, mas também com as férias parlamentares e outras que tais! Abaixo todos os privilégios!»

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Novo Código da Estrada entra em vigor sem obrigação de coletes
Embora o uso do colete reflector só comece a ser obrigatório em Junho, o novo Código da Estrada entra em vigor depois de amanhã, depois de o modelo ser hoje aprovado pelo Governo. A garantia foi dada ontem pelo secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, durante uma sessão de esclarecimento em Lisboa.

As propostas de portaria que incidem sobre os 21 aspectos a regulamentar no novo Código da Estrada deverão ser hoje aprovadas pelo Conselho de Ministros e entrar em vigor dentro de 90 dias, ou seja, a 23 de Junho. Entre as propostas de regulamentação está o modelo de coletes retrorreflectores, que prevê a adopção de duas normas europeias.

Os condutores poderão escolher entre o amarelo, verde, laranja e cor-de-rosa. O uso do colete será obrigatório quando o veículo ficar imobilizado na estrada (avaria ou queda de carga) e a partir do momento em que se colocar o triangulo de sinalização de perigo.

in PÚBLICO

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Conselho de Ministros de 24.03.2005

O Conselho de Ministros aprovou o seguinte conjunto de diplomas necessários à regulamentação das recentes alterações ao Código da Estrada:
1. O Decreto-Lei que mantém nas Câmaras Municipais a competência para proceder ao registo e emissão do competente título para os ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas;
2. Decreto regulamentar que fixa as normas gerais de utilização e segurança das zonas e parques de estacionamento e procede à regulamentação da sua utilização por certas categorias de veículos;
3. Decreto regulamentar que define as regras de utilização especial das vias públicas, nomeadamente, para efeito da realização de actividades carácter desportivo, festivo e outras que possam afectar o trânsito normal.

Ver texto integral do comunicado.

23Mar - Recortes da Justiça

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Tolerância de ponto na Páscoa
Por despacho do Primeiro-Ministro de 17-03-2005, a publicar em Diário da República II Série no dia 23 de Março, foi determinado:

«Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais na época da Páscoa;
Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, determino a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 24 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central».

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Alberto Costa explica-se

O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu ao Diário Económico que o “momento ideal” para a redução das férias judiciais de dois para apenas um mês será “no próximo Verão e não já neste”. O enquadramento legal de que é preciso tratar primeiro e que necessita de ser aprovado na Assembleia da República é um dos factores para se apontar esta data, até porque, como referiu o ministro, “esta redução coloca problemas de montagem que é preciso ter em conta”.

Esta medida não constava no programa do Governo apresentado na passada quinta-feira, mas no primeiro discurso na Assembleia da República, o primeiro-ministro José Sócrates anunciou a redução das férias judiciais como “um contributo decisivo para uma maior celeridade processual”.

O sector não gostou da forma como foi feito este anúncio, por ter dado uma imagem errada das profissões forenses perante a opinião pública e porque a medida, tomada isoladamente, não irá ser suficiente para reduzir a morosidade dos processos.

A falta de propostas concretas para resolver os problemas que atravessam a Justiça é outra das críticas apontadas ao programa de Governo. Baptista Coelho, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, considera que é “um pouco vago”. “Nós pretendemos ver em concreto como se irão solucionar os problemas e dar o nosso contributo, porque somos uns dos principais interessados”, diz. Para exemplificar o cariz vago do programa, Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, cita um ponto onde se diz que para o Governo “a melhoria da resposta judicial é uma prioridade que passa por medidas de descongestionamento processual eficazes”. Para o presidente do sindicato a ideia é consensual, mas “não se explica quais serão essas medidas”, constata.

Perante as críticas ao programa, Alberto Costa confessa ao Diário Económico que “já estava à espera, porque essa tem sido a opinião em relação a todos os aspectos do programa. Não esperava que em relação a este domínio fosse diferente”.

O Programa de Governo visto pelo sector

Baptista Coelho - Magistratura Judicial - “O programa é um pouco vago, porque estabelece objectivos com que estamos de acordo, mas não concretiza a forma de lá chegar. Não são apresentadas as medidas concretas que o Governo irá propor. Somos os principais interessados em que a morosidade seja combatida de forma eficaz, sem pôr em causa os direitos, mas não permitindo que os mecanismos sejam utilizados de maneira perversa".

Luís Felgueiras - Ministério Público - “A proposta da redução das férias judiciais surge desenquadrada de uma estratégia para a redução dos problemas da morosidade. Tem alguns efeitos negativos em termos de imagem para os operadores judiciais, porque quem não conhece a vida dos tribunais julga que os magistrados e funcionários estão dois meses na praia. Deu uma imagem errada. Isto não se resolve com uma medida avulsa.

Rogério Alves - Ordem dos Advogados - O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, afirmou à Lusa que a redução das férias judiciais é uma medida “emblemática” que a ser tomada isoladamente ignorando outras medidas de simplificação processual, nada trará de novo. Rogério Alves considera que tal medida precisa de ser “inserida” noutras soluções que levem ao “aumento da eficácia da administração da Justiça”.

Fernando Jorge - Funcionários Judiciais - “É preciso reforçar os meios e os equipamentos. O documento não fala da admissão de novos funcionáios que é uma medida que está atrasada três anos e causou atrasos de quase pré-ruptura em alguns tribunais. É necessária uma bolsa de funcionários, pois o quadro está desfalcado e é preciso rerutamento. O programa diz que é preciso descongestionar, mas não apresenta nada de concreto.”

in DIÁRIO ECONÓMICO

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Código da Estrada: Polícias recebem formação à pressa

O Código da Estrada vai entrar em vigor no próximo sábado. As multas vão mesmo ser pagas no momento da fiscalização. E os coletes já estão escolhidos. O problema vai ser dar formação sobre todas as novidades a milhares de polícias da PSP e agentes da Brigada de Trânsito em apenas quatro dias.
«Vamos difundir pelo dispositivo as cópias das alterações [ao Código da Estrada] e depois as patrulhas levam com eles uma folhinha. Lêem primeiro e fiscalizam depois», explicou o porta-voz da Brigada de Trânsito, Capitão Lourenço da Silva.
Tendo em conta o reduzido prazo entre a regulamentação de alguns artigos e a entrada em vigor do diploma, e também por uma «questão de bom senso, não haverá nos primeiros dias uma fiscalização muito apertada relativamente às situações que o novo Código altera», adiantou o mesmo oficial.
O grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Administração Interna para, durante o último fim-de-semana, trabalhar na regulamentação de alguns artigos já terá concluído a sua tarefa. Assim, as novas regras de trânsito já estarão em vigor nas operações de prevenção e fiscalização que serão feitas nesta Páscoa.
«Há aspectos da lei que já estarão a ser aplicados na Páscoa. As penalizações relativas à condução sob o efeito de álcool ou à condução com excesso de velocidade, por exemplo», adiantou a mesma fonte.
Um dos aspectos que já terá sido ultimado é a definição dos procedimentos que permitem o pagamento das coimas no acto da infracção. Está previsto que os condutores paguem as multas «ou com numerário ou com cartão, se o carro patrulha tiver o POS «Point Of Sale», explicou fonte da Direcção-Geral de Viação.
Caso os condutores não tenham nem dinheiro nem cartão à mão de semear, as polícias terão agora capacidade legal para lhes apreender os documentos. E neste caso, deverão passar uma «guia de substituição de documentos que terá uma validade aproximada de 15 dias», de acordo com a mesma fonte.

in DIÁRIO DIGITAL

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Diário da República

Portaria n.º 298/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23

Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

Portaria n.º 310/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23

Regula a efectivação do dever de pagamento de contribuições e taxas por parte das entidades reguladoras de saúde.

Portaria n.º 311/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23

Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.

22Mar - Recortes da Justiça

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Procurador distrital no Supremo

Arménio Sotto-Mayor, procurador-geral adjunto distrital do Porto, foi nomeado, na passada sexta-feira, juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. O magistrado, que tinha ficado classificado em primeiro lugar, na parte que diz respeito ao Ministério Público, no último concurso de graduação ao Supremo, toma posse no próximo dia 30 de Março.

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"Acabe-se com as férias judiciais !"

Que se acabe com as férias judiciais e se proporcione às pessoas que trabalham nos tribunais a possibilidade de escolher o período para gozar as suas férias como os trabalhadores de qualquer empresa. Esta é a posição defendida pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, em reacção à intenção manifestada, ontem, pelo primeiro-ministro, de reduzir de dois para um mês a interrupção da actividade dos tribunais durante o Verão.

A redução das férias judiciais, "só por si, não vai trazer qualquer benefício no combate à morosidade da justiça", considera, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho.

Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".

Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.

É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.

in PÚBLICO.

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Não é solução nova, nem milagrosa

O sindicato e associações dos funcionários judiciais não se posicionaram frontalmente contra a redução das férias judiciais de Verão de dois para um mês. De qualquer maneira, argumentam que esta não é a “solução milagrosa” para resolver os problemas do sistema judicial. Nem a ideia é nova, dizem ainda, já que já que a questão foi levantada na época do Governo de Cavaco Silva, pelo então ministro da Justiça Fernando Nogueira. Na altura, a proposta foi alvo de objecção por parte da Ordem dos Advogados. Organismo que também desta vez se mostra reticente a apoiar tal medida, uma vez que - segundo o bastonário - esta medida de “carácter emblemático” não será suficiente para combater a morosidade do sistema. “Serão necessárias outras medidas”, advertiu Rogério Alves. O responsável admitiu também que a redução das férias judiciais de Verão irá obrigar a uma nova forma de gestão do pessoal adstrito aos tribunais, mas achou que essa será a “parte mais fácil”. Se as medidas forem tomadas em conjunto, e devidamente articuladas, o bastonário acredita, porém, que a medida pode gerar “ganhos de produtividade” no sistema.

Os responsáveis das organizações que defendem os trabalhadores judiciais desfiam ainda outras explicações para que a duração das férias - de 15 de Julho e 15 de Setembro, altura em que os tribunais só estão abertos para casos considerados urgentes - não seja encarada como um privilégio. Parte daquele tempo, argumentam, é aplicado pelos funcionários para colocar em dia os despachos que, pela sua extensão e complexidade, não estão resolvidos. Lembrado foi também o facto de os tribunais não encerrarem, havendo piquetes e trabalho de escala para magistrados e funcionários judiciais para justificarem que os ditos dois meses de férias não são gozados na totalidade por grande parte dos funcionários. Apontado foi ainda o impedimento daqueles de tirarem férias noutra época do ano.

in O PRIMEIRO DE JANEIRO

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A posição da Ordem dos Advogados

«A propósito da intenção de proceder à redução do período de Verão das férias judiciais, intenção essa anunciada pelo Primeiro Ministro no decurso da apresentação do programa do governo, e da discussão que se gerou em torno dessa medida, o Gabinete do Bastonário torna público o seguinte comentário:

A existência de dois meses de férias judiciais no período que decorre entre 16 de Julho e 14 de Setembro, justifica-se, basicamente, por razões de conveniência do serviço judicial, permitindo, nomeadamente, concentrar o período de férias de juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais.

Este período permite, de igual modo, quer aos tribunais quer aos advogados, organizarem a sua actividade, no tempo deixado disponível pela ausência de diligências, sem embargo daquelas que, por correrem em processos urgentes, mantém o seu agendamento.

A existência de dois meses de férias judiciais no período indicado, não significa, obviamente, que os profissionais forenses gozem dois meses de férias. Esta medida, executada de forma isolada, em nada contribuirá para a melhoria das condições em que a justiça é administrada, nem implementará a respectiva celeridade, podendo mesmo ter efeitos perversos e de sinal oposto.

Espera-se, por isso, a concretização global das várias outras medidas constantes do programa do governo, nas quais, aí sim, se espera que esteja contida uma verdadeira reforma na administração da justiça».

Texto do Bastonário da OA, Rogério Alves, in sítio da Internet da OA

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Mais opiniões

De Vital Moreira, no Blog Causa Nossa:

« Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos».

De um comentador do post de Vital Moreira:

(a partir da respectiva transcrição no Blog Cum Grano Salis):

«E os Professores, senhor Professor Vital Moreira? ... e os Professores?»

De outro comentador do mesmo post:

«(...) Com que então um privilégio? Consultem este estudo intitulado "Portugueses vão menos de férias, mas..", publicado em Mar/Abr 2004.Consultem o gráfico "Verão e Natal marcam as férias", que patenteia a sazonalidade na escolha do período de férias.

Pois é, a grande maioria dos portugueses goza férias em Julho, Agosto e Setembro - predominantemente em Agosto, mas significativamente em Julho e Setembro.Os filhos têm as suas férias grandes nesses meses.Ora, quando o Sr. José Silva, de Braga, for passar como habitualmente os últimos dias de Julho ou a primeira quinzena de Setembro ao Algarve com a família, não pensará naquele acidente de viação que testemunhou há dois anos em Braga.Mas quando o julgamento for marcado para 26 de Julho ou 3 de Setembro e o Sr. José Silva (...) vier justificar que está de férias, será naturalmente condenado nas 2 UCs da ordem (à volta de 40 contitos) pela falta não justificada.

De facto, estar de férias não se sobrepõe ao dever cívico de testemunhar. Para mais quando o legislador, conhecedor desta realidade social, encurtou precisamente o período de férias judiciais para lutar contra a morosidade da justiça. De resto, o Sr. Advogado do autor acidentado ditará este requerimento: "A parte não prescinde da testemunha". E o tribunal adiará a sua inquirição para mais tarde. E a celeridade a ver-se.Conclusão:Privilégio ou realidade social justificadora, entendida pelo legislador e plasmada na lei ?»

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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 25/2005. DR 57 SÉRIE I-B de 2005-03-22

De ter sido rectificada a Portarian.º 51/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o montante fixo deremuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como astabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dosresultados obtidos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14,de 20 de Janeiro de 2005.

21Mar - Recortes da Justiça

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Diário da República

Portaria n.º 282/2005. DR 56 SÉRIE I-B de 2005-03-21

Altera a Portaria n.º268/97, de 18 de Abril, que estabelece as normas de funcionamento e defineo regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida EstágiosProfissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Portaria n.º 288/2005. DR 56 SÉRIE I-B de 2005-03-21

Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critériosde prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão daprotecção jurídica.

Despacho Normativo n.º 18/2005. DR 56 SÉRIE I-B de 2005-03-21

Estabelece e determina oregime de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão de controlo(SIGC).

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Sobre as pseudo "férias judiciais"...

O discurso do Primeiro Ministro na apresentação do programa do Governo pode ser lido neste link.

No mesmo, consta a referência ao seu projecto de apresenta uma proposta de lei no Parlamento para alterar o período das férias judiciais de verão, de dois para um mês.

Importa esclarecer: o período assim designado não é propriamente de «férias» para os profissionais forenses. Juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais trabalham durante esse período. Os magistrados e funcionários para recuperarem processos em atraso, cuja tramitação não é possível assegurar inteiramente durante o restante período; os advogados para reorganizarem os seus escritórios e praticarem os actos processuais mais complexos, de natureza judicial ou extrajudicial. Além de que, durante esse período os Tribunais não fecham nem páram. Existem turnos que asseguram diariamente, de segunda a sábado, a prática de todos os actos de natureza urgente.

Em bom rigor, a maioria dos profissionais forenses - juízes, procuradores, advogados, funcionários - nem sequer goza o período mínimo de férias a que todos os demais cidadãos têm direito, ou seja, vinte e dois dias úteis, porque nesse tempo praticam actos de recuperação processual não remunerados e/ou reorganizam os seus gabinetes, serviços ou escritórios.

De qualquer modo, sem procurar discutir a medida, porque não esse o nosso desiderato, há que recordar a outra face da moeda. Sendo os Tribunais órgãos de soberania (e não um "serviço público" equiparável aos demais serviços públicos, como o enunciou o Sr. Primeiro Ministro), há também que considerar que, a ser adoptada a medida de redução do período de "suspensão" dos actos ordinários para os Tribunais, o mesmo deverá ser efectivado nos demais órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República, que à semelhança dos Tribunais, deveria deixar de ter "dois meses de férias" (precisamente no mesmo período, de 15 de Julho a 15 de Setembro, em que apenas funcionam comissões especializadas, à semelhança do funcionamento do sistema de turnos nos Tribunais) para apenas um mês.

Afinal, os políticos devem ser os primeiros a dar o exemplo.

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...Reacções (1)

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mostrou-se hoje disponível para analisar a redução do período de férias dos funcionários judiciais proposta pelo primeiro-ministro, mas alertou para que os dois meses actuais não correspondem à realidade.

"Não há objecções a discutir a situação", afirmou à Lusa Luís Felgueiras, sublinhando que os dois meses previstos na lei não são de facto utilizados pela maioria dos funcionários.Luís Felgueiras referiu que tudo dependerá das condições em que a alteração se vai processar e avança com a possibilidade da "flexibilização do período" de férias destes funcionários.

O magistrado defendeu que "este aspecto de regalia não corresponde à realidade", e apontou dois aspectos justificativos: o facto de os magistrados fazerem serviço de turno para as situações urgentes e de muitos aproveitarem o chamado período de férias judiciais para colocar em dia os despachos que, pela sua extensão e complexidade, não estão resolvidos.

Luís Felgueiras lembra, ainda, que esta questão não é nova, já que foi levantada na época do Governo de Cavaco Silva, pelo então ministro da Justiça Fernando Nogueira, tendo sido na altura alvo de objecção por parte da Ordem dos Advogados.

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...Reacções (2)

De acordo com o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, esta redução "não vai trazer grande alteração à situação actual dos funcionários judiciais, que já têm agora pouco mais de um mês de férias".

Para o sindicalista, embora "seja o início de uma mudança", esta é "uma medida psicológica", já que, na sua opinião, "os tribunais deveriam funcionar o ano inteiro, de Janeiro a Dezembro, como acontece na função pública ou numa empresa". "Desta forma, os funcionários judiciais poderiam tirar férias em qualquer altura do ano como qualquer trabalhador, de acordo com os seus desejos e com a coordenação do serviço, e não serem obrigados a gozar férias quando o Governo quer", salientou.

Fernando Jorge realçou ainda a necessidade de serem pagas aos funcionários judiciais as horas extraordinárias, o que disse não acontecer actualmente. "Já que o Governo vai alterar o tempo de férias judiciais, gostaríamos que alterasse também o pagamento das horas extraordinárias", disse, realçando que, "por terem poucos mais dias de férias do que um trabalhador normal, as horas extraordinárias que estes funcionários realizam não são pagas".

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... Reacções (3)

De um jurista (advogado ?), Augusto T., de Lisboa, no seu blog Ad Causa, qualificando a medida como «demagogia populista».

Ver texto integral.

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... Reacções (4)

No blog Blasfémias, C.Loureiro, escreveu:

«(...) Ora, nem os juízes nem os funcionários judicias têm dois meses de férias (têm cerca de um mês, como todos). Os tribunais continuam abertos e há juízes e funcionários de turno no horário normal de funcionamento. As férias judiciais são por isso sinónimo de "suspensão da contagem de prazos judiciais (com excepção dos - cada vez mais - processos urgentes)" e de "não agendamento de diligências" (com excepção, mais uma vez, dos processos urgentes). Muitos juízes aproveitavam o mês de férias judicias em que estavam ao serviço para pôr em dia o trabalho em atraso (presumo que o mês de Setembro seja aquele em que mais sentenças são notificadas às partes). Além disso, um período tão longo de "férias" permite aos tribunais gerirem, dentro daqueles dois meses, as férias propriamente ditas de funcionários e juízes, permitindo, ao mesmo tempo, que nos restantes dez meses do ano todos os funcionários e todos os juízes estejam ao serviço (ressalvadas as "baixas médicas").

Reduzindo-se as férias judicias para um mês, como os tribunais terão de continuar abertos nesse mês (continuará a haver processos urgentes), as férias de juízes e funcionários terão de ser repartidas pelo ano inteiro. Duvido que o trabalho que poderá ser feito no mês extra de abertura geral dos tribunais seja compensado pela redução resultante da falta constante de um ou mais funcionários e de um ou mais juízes. Se dois meses de férias judicias têm a justificação que acabei de referir, um mês não tem qualquer justificação. Se se acredita que reduzir as férias judiciais traz benefícios aos sistema judicial, mais vale acabar com elas de vez, uniformizando-se, agora sim, as férias dos Tribunais com os restantes serviços públicos».