04Jun - Recortes da Justiça

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Magistrados e funcionários unidos

A contestação dos profissionais da justiça está a subir de tom.

Alberto Costa é acusado de decidir tudo sem ouvir os operadores. "Discurso incoerente. Falta de consideração. Marginalização."

Todas estas expressões partem em uníssono dos representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, visando um só destinatário o ministro. Neste pacote inclui-se também a insatisfação provocada pelas medidas restritivas anunciadas pelo Governo, que afectará o sector a nível dos salários e da progressão nas carreiras.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já fez saber que vai participar na globalidade dos actos reivindicativos levados a cabo pelos sindicatos dos trabalhadores da administração pública. "Para além de estar a ponderar acções individualizadas que afectem somente os tribunais", declarou ao DN Fernando Jorge, presidente daquela entidade sindical.

Desiludida está também toda a magistratura ao verificar que uma reivindicação de há 14 anos "volta para a gaveta" que os vencimentos deixassem de depender do sistema remuneratório dos titulares dos cargos políticos, que estão impedidos de ultrapassar o tecto a que corresponde o salário do Presidente da República (6897,94 euros ilíquidos).

Mas a indignação maior para magistrados e funcionários diz respeito à decisão de Alberto Costa em formar um grupo de reflexão - com individualidades oriundas, sobretudo, do meio académico - com vista a apurar e a solucionar os mais graves problemas da justiça, deixando de fora todos os profissionais do foro.

"O facto de não ter sido contactado sequer o Conselho Superior da Magistratura, e de o grupo ter sido constituído completamente à margem dos órgãos institucionais judiciários, indicia o que temos vindo a constatar o pouco respeito que o Governo tem pelas instituições judiciárias", disse Alexandre Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

Esta entidade vai reunir-se em Assembleia Geral dia 18 para ponderar sobre algumas medidas reivindicativas. "Não posso antecipar qualquer deliberação que venha a ser tomada. Posso prever uma resposta firme da magistratura judicial relativamente ao estado de coisas que nos preocupa", explicou o responsável, frisando que a classe está particularmente indignada com o modo como o titular da pasta abordou as férias judiciais.

Para Baptista Coelho, o Governo apresentou um "discurso incoerente" sobre essa matéria, lembrando que os magistrados defendem a eliminação das férias judiciais. "Foram apresentados dados estatísticos quanto ao aumento da produtividade no caso da redução. Mas, qual seria o aumento se fossem eliminadas? Isso o Governo é incapaz de dizer", explicou.

O mal-estar afecta também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que não poupa críticas ao Ministro. "A composição do referido grupo de reflexão, para além de revelar uma preocupação de homogeneidade ideológica, e a predominância de acadé micos desligados da prática judiciária, demonstra também a vontade de integrar apenas os representantes dos grande escritórios de advogados", disse Jorge Costa, secretário-geral do SMMP. Nesse sentido, garantiu que o sindicato "irá solicitar ao Governo informação sobre os critérios que presidiram à escolha das individualidades, e os motivos pelos quais as magistraturas e os funcionários, bem como a sociedade e seus representantes, não são considerados interlocutores válidos na reflexão dos problemas da justiça".

Para Fernando Jorge, do SFJ, o diagnóstico da justiça está feito. "Provavelmente alguns dos académicos convidados por Alberto Costa só conhecem os tribunais pela televisão", advertiu.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Lacuna absurda da legislação eleitoral

"O preço a pagar pela democracia são os absurdos". Quem o diz é Rui Pereira, membro do Conselho Superior do Ministério Público e ex-director do SIS.

O penalista não tem dúvidas em afirmar que Fátima Felgueiras, ou qualquer outro cidadão fugido à justiça, não pode ser preso durante o processo eleitoral.

"A intenção da lei é boa, serve para garantir que não há perseguições políticas. O problema está no facto de um cidadão que se furta à acção da justiça ser ou não ilegível. E Fátima Felgueiras parece-me claramente que é".

Rui Pereira defende ainda que não é possível outra interpretação "Reduzir a letra da lei não me parece possível. Só em nome de uma inconstitucionalidade e essa não existe". O jurista fala ainda da ironia da situação e do facto da lei premiar os não cumpridores. "Alguém preso preventivamente poderia candidatar-se? Sim, mas não seria posto em liberdade, porque não está previsto na lei. O que significa então que a ordem jurídica premeia quem escapa e castiga quem cumpre".

in JORNAL DE NOTÍCIAS

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O que faz falta ...

Num esclarecido e esclarecedor post (in Incursões) do Dr. Rui do Carmo, Procurador da República (tendo sido igualmente docente e director-adjunto do Centro de Estudos Judiciários), é doutamente demonstrado o "inaudito" sistema de privilégios que os magistrados gozam e das grandes "virtudes" que os sucessivos governos têm demonstrado para exterminar, de vez, a separação de poderes, a independência dos Tribunais e dos Juízes e a autonomia do Ministério Público enquanto fundamentos estruturantes e garantísticos de um Estado de direito democrático.

Alguns extractos desse post:

«São 9 horas do dia após três de cativeiro numa sala de provas orais do concurso de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, com um antes e um depois diários de visita ao Tribunal para despachar o que era urgente, impedir que o papel subisse demasiado pelas paredes e responder aos pedidos de contacto que ficavam anotados.

Um deles teve a ver com um assunto que me trouxe de novo ao pensamento os privilégios dos magistrados, que conheci bem quando acedi ao honroso (falo a sério!) convite de ir de Coimbra para Lisboa, para o CEJ, como docente, e depois para desempenhar o cargo de director-adjunto, à minha custa (leram bem: à minha custa!).

O assunto é a realização de acções de formação para órgãos de polícia criminal no âmbito do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, a realizar a partir de Setembro deste ano; o que me trouxe ao pensamento os privilégios foi um excerto de um dos documentos que recebi, onde pude ler (sem espanto, de resto!):“[quanto] à questão do pagamento aos formadores, foi transmitida pela representante do MAI [Ministério da Administração Interna] a informação de que, tal como discutido em anterior reunião, e ao contrário dos demais, os magistrados não auferirão qualquer remuneração”.

(...)

A propósito, dizia o Prof. Boaventura Sousa Santos, na 3ª feira à noite, num jantar-debate organizado pela “República do Direito” no Hotel Astória, cujo mote foi o actual momento da Justiça, que «a rotina impede os magistrados de estudar e de aumentar o seu conhecimento da realidade». Não posso estar mais de acordo. E será ainda pior se o sentido das reformas continuar a ser o de considerar este sector como sendo de “mão-de-obra intensiva”, como já aqui referi noutra altura. Foi um debate interessante em que a esmagadora maioria dos presentes eram advogados, aos académicos foi marcada falta, e os magistrados (mais procuradores do que juízes) estavam timidamente representados.

Uma nota vale a pena realçar. Uma nota que faltava na intervenção inicial do conferencista (Boaventura Sousa Santos), que tinha acabado de chegar da reunião dos notáveis chamados pelo Ministro da Justiça. Uma nota importantíssima, na minha opinião, para perceber o actual estado das coisas, que ficou bem marcada e que aquele acabou por publicamente assumir como devendo integrar também o seu diagnóstico: «o poder político, pelo menos uma parte influente com poder de decisão, aposta na fragilização e no descrédito do sistema de justiça. Este é um passo necessário para o formatar como um sistema de resposta eficaz às rotinas e o impedir, de facto, de qualquer ousadia de interferência nas relações íntimas entre o poder político e o poder económico, mesmo que para cumprimento das leis da República».

Pelo que disse, tenho para mim que é cada vez mais importante que se reflicta sobre a separação e a interdependência de poderes, sobre o lugar dos tribunais na organização do poder político, sobre a jurisdição, sobre a organização judiciária, sobre o estatuto das magistraturas, sobre a ética e a deontologia.

E é cada vez mais preocupante ver que estas são questões não tratadas nas Universidades, que não mobilizam muitos para o debate e sobre as quais a generalidade dos candidatos à admissão ao CEJ, mesmo entre os mais bem preparados, manifestam um profundo desconhecimento».

03Jun - Recortes da Justiça

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Juízes, governos e "pensos-rápidos"

POR DR. JOÃO HENRIQUE GOMES DE SOUSA

JUIZ DO CÍRCULO JUDICIAL DE ÉVORA

Sou frontalmente contra qualquer tomada de posição que aparente colocar os juízes contra a redução das "férias judiciais".

Aliás, até deveriam acabar com elas.Poucos terão percebido que os juízes se sentem injustiçados, não pela redução o das férias judiciais, sim pelo, que isso representa de crítica aos juízes, passando a ideia de que a produtividade dos Tribunais não é maior porque os juízes "gozam" dois meses de férias.

A mensagem era simples: "férias judiciais" é igual a "férias dos juízes". E a mensagem "passou". Era o pretendido pelo Primeiro-ministro para dar a aparência de luta contra as "corporações".

Ninguém se apercebeu ainda das consequências de tal medida. O Sr. Ministro não sabe, como lhe ouvi numa entrevista na rádio, quais serão as consequências da medida? A ver vamos.

Vários "pensos rápidos" (os "fast-thinkers" de Bourdieu, expressão já traduzida desta forma por articulista cujo nome na"o recordo) adoptaram rapidamente as dores políticas e vá de zurzir nos juízes, uns de boa-fé, outros nem tanto. Em comum o alinhavar de textos politicamente correctos, o estar na moda contra os juízes, os "culpados".

Infelizmente, como lhes é próprio, rápidos na escrita e no alinhavar de parágrafos, espalharam sem pudor a superficialidade e, bastas vezes, o desconhecimento. Recolha de informação adequada é coisa que lhes desagrada.Assim, o meu contributo modesto começará pela exposição pública das minhas "férias" judiciais de 2004.

As "férias judiciais" decorrem de 15 de Julho a 14 de Setembro.

No ano transacto, terminei julgamentos a 30 de Julho, percorri várias comarcas do Círculo de 2 a 6 de Agosto a preparar processos e a confirmar estatísticas e, excluindo 5 dias para tratar de assuntos pessoais, passeio resto de Agosto a fazer sentenças cíveis. Após um curto período de férias (de 1 a 9 de Setembro), regressei ao Tribunal a 10 de Setembro. Foram estas as minhas "férias de Juiz" no ano de 2004.

A isto se reduziram as minhas férias no ano judicial em questão, já que algo de semelhante ocorreu no Natal e na Páscoa.A comunicação social e a população estão ávidas de critica, abertas a aceitar que o governo está a lutar contra "privilégios" e avessa a escutar qualquer argumento. Assumir uma posição de "razoabilidade" vai sendo inútil.

Em alguns artigos de opinião vários "opinantes" equipararam a judicatura aos mais imobilistas sectores da sociedade portuguesa, ficando a imagem de uma magistratura judicial avessa à mudança e defensora de privilégios próprios.

Mas eu sei que isso não é verdade para a grande maioria dos juízes que, de há muitos anos, anseiam por um D. Sebastião na Justiça. O nevoeiro, no entanto, só se vislumbra nas medidas legislativas e governativas; sem Norte e sem veia.

Quem vamos vendo ao leme do barco não mostra saber a rota e os pilotos apenas demonstram ter capacidade para a navegação lacustre.Como diz o Sr. Ministro, o projecto de redução de férias judiciais tem por base um estudo do ministério da justiça que afiança que essa redução implicará um aumento de produtividade.

Isto é, a fórmula do estudo deverá ter levado em conta os seguintes factores: "número de juízes" e "número de processos" vezes "tempo", igual a "Produtividade".

Os autores de tal estudo terão ponderado que isso supõe que os juízes continuem a trabalhar até às 3h da manhã e aos fins-de-semana? Obviamente olvidaram o factor "sacrifício dos juízes". A ver vamos como ficará a produtividade na fórmula; "número de juízes" mais "número de processos", vezes "tempo", menos "sacrifício".

Em resumo, aos juízes é atribuída a responsabilidade pelos defeitos do sistema judiciário. O facto de o sistema ter sido pensado para meados do século XX, de a legislação ser desadequada, formalista e pouco pragmática, parece ser irrelevante. Apenas as práticas erradas (que as há) de alguns relevam.Somos sobrecarregados com serviço, como única forma de suprir a incapacidade de governar de forma a ultrapassar as insuficiências do sistema.

E não se negará, suponho, que o sistema judiciário não está pior porque há quem se sacrifique. Como ficará o sistema judiciário sem esse sacrifício colectivo? É questão que já deixou de me preocupar.

O termos sido um dos suportes de funcionamento do sistema judiciário, que se esboroaria não fosse (entre outros) o nosso sacrifício e o das nossas famílias, nada vale.

Custa, agora, ser acusado de ter mantido tal sistema em funcionamento. Teria sido bem mais fácil aplicar o aforismo de Grant, o de não conhecer forma mais expedita de revogar leis iníquas do que o seu escrupuloso cumprimento.

Mas o meu sacrifício deixará de ser suporte do sistema judiciário.

E essa é a questão que se coloca aos juízes. Estar até às 3 ou 4 da manhã a fazer despachos, sentenças e acórdãos? Trabalhar exaustivamente ao fim de semana? Marcar vários julgamentos para um só dia e andar num stress constante?

Não deverá a função ser exercida na estrita medida em que os meios o permitam? Por mim sei as respostas.

O dever de fazer sentenças e acórdãos em prazo continuará a ser cumprido, em tempo e horas próprios. E os julgamentos serão marcados tendo isso em mente. Não poderão ser tantas como agora? Paciência.

O respeito pela magistratura alicerça-se na prática dos próprios, na imagem que os juízes criam entre os seus concidadãos e no respeito que lhes é tributado pelo poder político.

É o que ocorre, por exemplo, com a judicatura inglesa, magistratura respeitada por séculos de prática e favorecida pelo respeito constante do poder político. Passível de crítica, sim, mas respeitada.A nossa situação é diversa.

Vai-se vendo que à classe política falta grandeza para perceber a essencialidade democrática de uma magistratura respeitada e que se deve dar ao respeito (aqui somos culpados).

E assim se vai sacrificando a imagem dos Tribunais, minando um dos pilares essenciais da Democracia.

in PÚBLICO

02Jun - Recortes da Justiça

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CRIAÇÃO DE "GRUPO DE REFLEXÃO" DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Comunicado do SMMP

Foi com surpresa, mas já sem espanto, que a Direcção do SMMP tomou conhecimento público sobre a composição do grupo de reflexão do MJ sobre a Justiça. Ao contrário do que sempre aconteceu, verifica-se que, desta vez, nenhum elemento das magistraturas, da OA ou dos funcionários integra esse grupo de reflexão.
A composição do referido grupo, para além de revelar uma preocupação de homogeneidade ideológica, que se quis preservar no núcleo central, e a predominância de académicos desligados da prática judiciária, demonstra também a vontade de integrar apenas os representantes dos grande escritórios de advogados.
De fora ficam magistrados, advogados, funcionários, representantes da sociedade civil e das organizações sociais (sindicatos, associações de defesa de direitos dos cidadãos, associações patronais etc.), dando a ideia pública de que serão os responsáveis pelo estado da justiça e de que se trata de interlocutores indesejados.
Por considerar que a experiência prática de tais interlocutores, que diariamente são confrontados com as falhas e as perplexidades do sistema, constitui um contributo indispensável para o sucesso dos trabalhos, o SMMP entende necessário ampliar a composição desse grupo.
Nesse sentido, irá solicitar ao Governo informação sobre os critérios que presidiram a esta escolha e os motivos pelos quais as magistraturas, a advocacia e os funcionários, bem como a sociedade e seus representantes, não são considerados interlocutores válidos na reflexão dos problemas da Justiça.
Desde já, o SMMP manifesta a sua disponibilidade para indicar ao Governo vários magistrados que, pela sua experiência profissional e anterior participação em estruturas similares, em muito podem ajudar a detectar e apresentar soluções para os problemas da Justiça e dos cidadãos.
in SMMP.PT

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MJ prepara alargamento dos julgados de paz

O secretário de Estado da Justiça disse hoje que o seu Ministério vai apostar nos Julgados de Paz e pedir um estudo científico para o alargamento da rede destes meios alternativos de resolução de conflitos.
Na abertura da primeira convenção sobre "Resolução Alternativa de Litígios (RAL)", o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, abordou a importância dos Julgados de Paz, que desde o início da sua actividade, em 2002, já trataram 4.658 processos.
De 2003 para 2004, o número de entradas de processo nos Julgados de Paz cresceu 264 por cento, disse o secretário de Estado para justificar o sucesso deste mecanismo, adiantando que este ano, e até ao final de Abril, já deram entrada 1.100 processos.
Tiago Silveira adiantou que mais de 30 por cento dos processos são resolvidos nos Julgados de Paz numa média de cerca de dois meses.
Porque "vale a pena apostar" nos tribunais de proximidade, o Ministério da Justiça já estabeleceu protocolos para a abertura de quatro Julgados de Paz em Coimbra, Sintra, Santa Maria da Feira e Trofa, lembrou o secretário de Estado.
Tiago Silveira anunciou hoje que o seu Ministério vai pedir um estudo científico ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e do Emprego (ISCTE) com vista ao alargamento da rede de Julgados de Paz nos locais onde são mais necessários.
Esse alargamento não pode ser feito de forma "casuística" pelo que o Ministério resolveu pedir um estudo científico, explicou o secretário de Estado.
Na abertura da Convenção, o presidente do Conselho Executivo da Concórdia, António Pires de Lima, disse que os Julgados de Paz são uma alternativa à justiça estatal, que está em "degradação".
"Nos últimos anos, as medidas tomadas (no âmbito da Justiça) são demagógicas", adiantou o ex-bastonário dos advogados Pires de Lima para se queixar sobretudo da morosidade da justiça portuguesa.
Pires de Lima defendeu ainda, em declarações à agência Lusa, que é necessário "convencer os advogados" que não há uma luta contra eles - com a criação dos Julgados de Paz e dos centros de arbitragem - mas que tem de haver uma "conjugação de esforços" para um fim.

in PORTUGALDIARIO.IOL.PT

01Jun - Recortes da Justiça

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CRIAÇÃO DE "GRUPO DE REFLEXÃO" COM EXCLUSÃO DE MAGISTRADOS

Comunicado da Direcção Nacional da ASJP

«1. Perante notícias divulgadas pela comunicação social a propósito da criação, no âmbito do Ministério da Justiça, de um ‘grupo de reflexão’ constituído por 23 personalidades, e que ontem se reuniu para debater cinco questões principais, (reforma da acção executiva, racionalização do sistema de recursos, política criminal, recrutamento, formação e carreira de magistrados, e funcionamento do sistema de justiça), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem manifestar a sua indignação e perplexidade pelo facto de tal debate ter ocorrido completamente à margem dos Conselhos Superiores, e sem que o referido grupo fosse integrado por um único elemento oriundo da magistratura, no que constitui mais uma elucidativa demonstração do respeito e da consideração que o poder judicial merece do Governo.

2. Embora continue a aguardar que lhe seja facultado o há muito solicitado texto da proposta de lei aprovada no Conselho de Ministros de 5 de Maio p.p., regista ainda a ASJP a incoerência do discurso governamental no que toca à justificação da não extinção total das férias judiciais, tal como foi sugerido pelas associações representativas de juízes, procuradores, e funcionários judiciais.

3. Reitera por último a ASJP a sua já manifestada disponibilidade para, num espírito de reciprocidade e boa fé, colaborar com o Governo e com o Conselho Superior da Magistratura, no sentido de se proceder de imediato ao levantamento metódico dos problemas que obstam à celeridade processual e tendo em vista o assumir das medidas adequadas à sua resolução. »

in ASJP.PT

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RELATÓRIO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A JUSTIÇA

Conclusões viciadas

Acaba de ser publicado no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, um artigo de opinião, da nossa autoria, intitulado «Conclusões viciadas» que aborda e aprecia os resultados e as omissões do Relatório da Comissão Europeia sobre a Eficácia da Justiça.

Ver texto integral do artigo.

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JUÍZES «DESMOTIVADOS E INDIGNADOS» DEIXAM O ALERTA

“A paciência começa a esgotar-se”

Para a Associação Sindical de Juízes Portugueses, a redução das férias judiciais per si é uma medida “demagógica”. Esta estrutura lamenta também a falta de diálogo e a forma “afrontosa” como a questão foi apresentada à opinião pública.

O presidente da Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPJ), Alexandre Baptista Coelho, revelou aque, “na generalidade, os juízes encontram-se desmotivados e indignados pela forma como a temática da redução das férias judiciais foi apresentada à opinião pública, sem uma palavra à magistratura e com dados estatísticos afrontosos”.

“A paciência começa a esgotar-se”, advertiu Baptista Coelho, afirmando, contudo, que “ainda é cedo” para falar em formas de protesto.

Por enquanto, a ASJP vai continuar o trabalho de reflexão e aguarda por soluções complementares que permitam a eficácia da redução das férias judiciais.

“O cepticismo é mais que evidente”, referiu o magistrado, acrescentando que é comum aos funcionários judiciais e aos advogados.

Ao contrário do que sustentou o ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou a redução das férias judiciais como uma forma de reduzir 10 por cento a morosidade da Justiça, o dirigente da ASJP manifestou “sinceras dúvidas”. Segundo Alexandre Baptista Coelho, esta medida “não vai trazer benefícios, pois a suas implicações podem ter efeitos perversos”.“Só pode ser levada à prática, se for complementada com outras soluções que ainda não são conhecidas”, sustentou, ressalvando que “não se trata de uma reivindicação de classe”.

Explicou ainda que a férias judiciais existem há dezenas de anos e não são um privilégio dos juízes. De acordo com o Estatuto da Magistratura, gozam 22 dias úteis de férias numa época limitada (de 15 de Julho a 15 de Setembro).

“Por alguma razão existem férias judiciais há dezenas de anos. Por que razão nenhum outro Governo pôs esta medida em prática?”, questionou o Juiz Desembargador, exortando o Governo a acabar simplesmente com as férias judiciais, permitindo aos juízes usufruir do regime da Administração Pública.

“É mais que legítimo que os juízes possam gozar férias, como qualquer outro cidadão”, considerou.

O representante dos juízes portugueses criticou também que o processo tenha decorrido sem conversações. “Não houve diálogo, nem sequer com o Conselho Superior de Magistratura, que tinha uma palavra importante a dizer”, lamentou.

Ressalvando que a intenção dos Juízes “não é usurpar o poder e que a iniciativa legislativa pertence à Assembleia da República”, manifestou novamente a disponibilidade da classe para colaborar na adopção de “medidas eficazes e adequadas”.

“É preciso vontade política para ir ao fundo das questões”, frisou. Baptista Coelho recordou que, entre outras medidas, a ASJP defende a simplificação do formalismo processual, a dotação o Conselho Superior de Magistratura de mais meios, designadamente no que respeita à aprovação da Lei Orgânica há muito reclamada, e de mais condições aos juízes de Instrução Criminal para que possam desempenhar a função com dignidade.

Baptista Coelho lamentou também que ainda “não se tenha ouvido da parte do Governo uma palavra de reconhecimento e estímulo para com os juízes que trabalham em condições particularmente difíceis”.

Para o Juiz Desembargador não se pode exigir Justiça de qualidade sem condições mínimas, porque os juízes, “ao contrário dos membros do Governo, não têm assessores, nem sequer gabinetes partilhados e desempenham funções administrativas sem staff de apoio”.

in JUSTIÇA & CIDADANIA - O PRIMEIRO DE JANEIRO

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Estratégias de defesa

«Uma das "estratégias" dos arguidos nos processos-crime é pedir a passagem de certidões das declarações das testemunhas prestadas em julgamento e que os incriminam para procedimento criminal. Intimida as testemunhas que já prestaram declarações e as que ainda não prestaram...Mas, é preciso que se saiba, como o reafirmou o Supremo Tribunal de Justiça no passado dia 21 de Abril, que as declarações prestadas em juízo, por cidadãos na qualidade de testemunhas gozam de um especial protecção da liberdade de expressão...»

Este é o início de um artigo de Francisco Teixeira da Mota (Advogado), publicado no Público de 27/05, no blog Incursões e Cum Grano Salis.

O texto integral do acórdão a que se faz referência no artigo, cujo relator foi o Juiz Conselheiro Simas Santos, pode ser consultado no verbojuridico, neste link. E delicie-se com esta esclarecida jurisprudência.

31Maio - Recortes da Justiça

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Ministro da Justiça recusa eliminação das férias judiciais
O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje o fim das férias judiciais e anunciou para breve "medidas práticas" para desbloquear a acção executiva, relativa à cobrança de dívidas.
No final de uma reunião com personalidades ligadas ao sector, Alberto Costa indicou que na ordem das prioridades está a acção executiva, área que tem 100 mil processos por autuar. Para atacar este e outros "pontos de estrangulamento" do sistema judicial, o ministro prometeu que dentro de oito a 15 dias será anunciado um conjunto de "medidas práticas", algumas delas com efeitos "imediatos" e outras com resultados visíveis até final do ano. De acordo com Alberto Costa, o Governo atacará aspectos do sistema em que foram detectados e identificados "pontos de estrangulamento".

(...)

Quanto à decisão do Governo de reduzir as férias judiciais de Verão de dois meses para um mês, em Agosto, e a recente contraproposta da Associação de Juízes e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para o fim definitivo das férias judiciais, Alberto Costa disse que o Governo optou pela solução mais "equilibrada" e que é seguida na vizinha Espanha: "Entre as vantagens e os inconvenientes de cada uma das hipóteses chegamos à conclusão que as perturbações e os inconvenientes que resultariam da eliminação total das férias judiciais seriam muito superiores", explicou Alberto Costa.No entender do ministro, a eliminação das férias judiciais, incluindo nos períodos do Natal e da Páscoa, criaria problemas de gestão na "esfera de substituição de juízes" das muitas comarcas que têm falta de magistrados.

[comentário: e já terá reflectido o senhor ministro dos problemas de gestão na esfera de substituição de juízes e funcionários, ao reduzir as férias judiciais para o mês de Agosto, havendo turnos de 10 e mais dias e tendo os juízes, magistrados do MP e funcionários, à semelhança dos demais cidadãos, no mínimo, direito a 25 dias úteis de férias por ano, no período entre Junho a Outubro de cada ano ? Estará porventura a presumir que os Juízes e funcionários vão prescindir do seu direito legal a férias e continuarão no regime de escravatura como até aqui tem sucedido ?]

"Não queremos criar um sistema que não funcione, que dê perturbação, mas um sistema que possa fluir e satisfazer os interesses dos utentes da Justiça", disse o responsável da tutela, em apoio do diploma governamental que reduz as férias judiciais de Verão a partir de 2006.

Boaventura Sousa Santos - defensor há muitos anos de uma diminuição das férias judiciais - reconheceu que esta medida do Governo não vai resolver os problemas do sector, mas pode, "acima de tudo, dar um sinal aos portugueses de que as profissões jurídicas também estão interessadas numa reforma da justiça". "No interesse das profissões jurídicas, estas podiam dar um sinal que estão com vontade de sacrificar, eventualmente, aquilo que muitos cidadãos portugueses consideram ser um privilégio, porque já ninguém tem dois meses de férias no Verão", aconselhou. "É evidente que muitos deles trabalham durante as férias, mas a maioria talvez não o faça", concluiu.

[!!!! comentário: em direito, as conclusões devem ser sempre devidamente fundamentadas]

O grupo de reflexão, que se reuniu hoje pela primeira vez, integra nomes como os professores Vital Moreira, Menezes Cordeiro, Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, bem como o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice e os causídicos Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro, entre outras personalidades.

[comentário: este grupo de reflexão não inclui qualquer Magistrado ou funcionário judicial, bem revelador que o executivo ignora por completo o contributo dos magistrados e funcionários. Questiona-se então se porventura, ignorando o contributo dos magistrados e funcionários, poderá esperar destes, no futuro, qualquer colaboração relativamente a medidas tomadas à revelia e algumas delas contra os mesmos].

Financiamento do sector, novo mapa judiciário, sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que este grupo pretende aprofundar em próximas reuniões.

in PÚBLICO ONLINE

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SMMP desafia Governo a acabar com férias judiciais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) desafiou ontem (30/05/2005) o Governo a acabar com as férias judiciais, mas sublinhou que os magistrados "não abdicam" de ter "férias próprias" em períodos distintos do ano.
Esta posição foi hoje transmitida a José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, por uma delegação do SMMP composta por João Palma, Sérgio Pena e Inês Bonina, numa reunião que coincidiu com o dia em que foi publicado em Diário da República (DR) a decisão do Executivo em reduzir de dois meses para um (Agosto) as férias judiciais de Verão.
No final do encontro, João Palma referiu à Agência Lusa que os magistrados não percebem porque razão o Governo não acaba definitivamente com as férias judiciais se na resolução de Conselho de Ministros hoje publicado em DR se justifica a redução das férias de Verão com a necessidade de assegurar uma "gestão racional do sistema judicial" e dos tribunais.
Para o dirigente do SMMP, se as férias judiciais são uma questão fundamental da gestão do sistema, então "até deviam ser abolidas", sendo certo que os magistrados não abdicam de gozar "férias próprias" a que têm direito.
"As férias (próprias) dos magistrados é algo sagrado. Dessas não abdicamos, mas as férias judicias se são uma questão (de gestão) do sistema até podem ser abolidas", disse João Palma, criticando a confusão que tem sido feita entre férias judiciais e férias dos magistrados.
Ao assumirem uma posição semelhante à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que foram recebidos pelo mesmo secretário de Estado há uma semana, o SMMP rejeita que esta proposta seja vista como uma tentativa de dificultar a acção do Governo, tanto mais que, observou, seria mais fácil de levar à prática do que concentrar as férias de todos os magistrados em Agosto.
Os magistrados do Ministério Público mostraram-se ainda "desiludidos" com o facto de o Governo ter limitado às férias judiciais as medidas tendentes a uma gestão mais racional do funcionamento dos tribunais.
"Esperávamos que o Governo tomasse outras medidas", disse, criticando ainda o Governo por não ter apresentado, até agora, quaisquer "medidas instrumentais" relativamente à alteração das férias judiciais, quando os Conselhos das magistraturas não têm meios, nem capacidade técnica, para gerir a situação criada.
"Estamos na expectativa. Não sabemos como isto vai acabar. Esperávamos que o Governo tivesse mais soluções. A nossa colaboração e diálogo vão continuar até se arranjar uma solução", prometeu.
Contudo, e até ao momento, o SMMP entende que a medida de redução das férias judiciais de Verão continua a ser uma "medida que agrada às pessoas mas que têm pouca consistência técnica", podendo revelar-se uma "medida de risco" que não avalia as consequências e a falta de meios para a pôr em prática.”
in LUSA

30Maio - Recortes da Justiça

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005. DR 103 SÉRIE I-B de 2005-05-30

Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.

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I Convenção Resolução Alternativa de Litígios

Lisboa, 2 e 3 de Junho de 2005.

A entrada é gratuita, mas dependente de inscrição prévia, até ao final do dia de hoje.

Ver Programa e Inscrição on line

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Perguntas a que urge dar resposta

O Juiz Desembargador Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira, num brilhante artigo publicado no "Expresso" do passado sábado, formulou 14 perguntas a que os sucessivos Governos não têm dado resposta, as quais foram compiladas e disponibilizadas no Blog Ciberjus, que aqui também se reproduzem:

1. Porque não se aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM?

2. Porque não ficam os membros maioritários do CSM e que são os designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, a tempo inteiro e em exclusividade?

3. Porque não se dá autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM?

4. Porque não há contingentação processual?

5. Porque não há assessoria aos magistrados?

6. Porque não se admitem funcionários judiciais há 4 anos?

7. Porque é o C.E.J. uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?

8. Por que não há condições de trabalho dignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores?

9. Porque é que os docentes do CEJ não são escolhidos por concurso?

10. Porque está o estatuto remuneratório dos magistrados congelado há 12 anos?

11. Porque não ficam os Juízes o tempo que a lei determina nas Comarcas de 1º acesso e obrigatoriamente são logo lançados "às feras", colocando-os nas Comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais?

12. Porque não há uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias?

13. Porque não concorrem os Juristas de mérito ao, novamente, atraente Supremo Tribunal de Justiça?

14. Porque é o nosso Estatuto de Juiz, o paradigma para o Estatuto do Juiz Europeu - como se concluiu numa reunião com representantes de quase todos os países europeus ocidentais e orientais, realizada não há muitos anos na Sala do Senado da nossa Assembleia da República - e está, de certeza na memória do Dr. Almeida Santos, na altura Ilustríssimo Presidente da Assembleia da República?

Cumpre apenas fazer uma correcção. O estatuto remuneratório dos magistrados está congelado há 14 anos (desde 1991). A essência do artigo encontra-se igualmente publicada no site da ASJP (ver link).

29Maio - Reflexões de Domingo

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Conclusão viciada
Aderindo a uma estratégia protagonizada por grandes interesses, de colocar a Justiça e os seus profissionais no banco dos réus, a qual tem tido a colaboração conduzida intencionalmente por alguns "opinion makers", uma jornalista do "Expresso" editado ontem, conclui num artigo onde constam alguns resultados constantes de um "estudo" do Conselho da Europa (cujos critérios se desconhecem), que a justiça portuguesa é uma das que tem mais tribunais, juízes, funcionários, gasta mais e tem mais meios entre 40 países da Europa. E, assim, conclui, "estes dados contrariam, como se vê, a habitual argumentação de que a Justiça portuguesa emperra por falta de meios".

É estranha tal afirmação:

1) Quanto ao número de Juízes por habitante, Portugal aparece em 13.º lugar num rol de 21 países e em que abaixo de Portugal (no número de juízes por habitantes) constam apenas países nada desenvolvidos (Holanda, França, Dinamarca, Grã Bretanha, Alemanha, Espanha...)...

2) Quanto à despesa pública na saúde Portugal surge em 9.º lugar (e não nos primeiros), mas resulta do gráfico precisamente que há um maior dispêndio na Justiça em praticamente os mesmos países onde o número de juízes é inferior (Áustria, Bélgica, Alemanha, Suécia, Espanha, Holanda, Grã Bretanha ...)

Mas mais.

Ou estudo do Conselho da Europa não se pronuncia ou o jornal (deliberadamente ?) não publica outros elementos relevantes para se aferir do estado da justiça em cada país. Designadamente:

a) Qual o número de processos entrados e pendentes por Juiz, em cada país ? Serão 3000 ou 4000 como sucede em Portugal, ou não passam de 2 ou 3 centenas, no máximo, na generalidade dos países da União Europeia ?

b) Foi considerado se em cada país há estruturas estabelecidas de efectiva resolução alternativa (extrajudicial) dos litígios ? O recurso a essas estruturas reduz, em larga escala, a instauração de processos em Tribunal. Em Portugal essas estruturas existem, em reduzido número e os cidadãos têm um conhecimento muito diminuto sobre as mesmas. Além disso, importa comparar não apenas os números, mas também os resultados da intervenção dessas estruturas em cada país.

c) A tramitação processual dos países da União Europeia é semelhante à tramitação burocrática própria do século XIX, como sucede com o sistema processual português (criado e mantido dessa forma pelos poderes legislativo e executivo ?)

d) Como funciona o sistema de recursos em cada país da União Europeia ? Há 2 e 3 graus de recurso ordinário admissíveis (considerando que o recurso ao Tribunal Constitucional em Portugal já quase se tornou num novo grau de jurisdição em termos de recurso) ?

e) O poder judicial está dotado de condições administrativas e financeiras próprias ? O Conselho da Europa é favorável à autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, porém em Portugal a simples aquisição de qualquer equipamento, por mínimo que seja, está dependente da boa vontade de um outro órgão de sobernia, o Governo (através do ministério da Justiça).

f) Como funcionam os Conselhos Superiores da Magistratura em cada país da União Europeia ? Têm autonomia financeira e administrativa ou estão também dependentes da boa vontade do ministério da justiça ? Há cerca de três anos que o Conselho Superior da Magistratura apresentou um projecto de Lei Orgânica, sem a qual esse órgão constitucional não pode efectivamente exercer as suas funções, mas essa Lei Orgânica, ainda que prometida, tem sido sempre mantida na gaveta pelos sucessivos Governos...

g) Os juízes dos países analisados têm assessores, com competência técnica adequada, que praticam todos os actos de expediente, assim como detêm no seu gabinete um funcionário privativo para todos os actos inerentes ao exercício das suas funções, ficando o Juiz unicamente com a função de julgar e decidir ou ... é o Juiz que tem que fazer todos os actos burocráticos, administrativos e processuais, fazendo de assessor e secretário de si próprio, além dos actos jurisdicionais que tem de praticar, sem qualquer assessor ou funcionário privativo, como sucede em Portugal ?

h) As decisões podem ser proferidas verbalmente, mediante súmula do dispositivo (condenação ou absolvição) ou têm que ser profusamente fundamentadas, sob pena de nulidade (como sucede em Portugal) ?

i) Os Tribunais Superiores estão circunscritos à apreciação de questões de mérito ou para uniformização de jurisprudência ou têm que decidir sobre todo e qualquer incidente que seja deduzido, ainda que a priori, pelas soluções plausíveis de direito, já seja quase certo que a decisão jurisprudencial a proferir seja aquela que foi decidida pela Instância recorrida ?

Não serão estes - e outros - elementos fundamentais, para se apreciar das razões do estado da justiça que impera num país ?

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Mais um ataque cego, ignóbil e injusto

Nos telejornais, nas rádios e jornais do dia de ontem, na especificação de medidas de pretensa contenção orçamental que este Governo propala aos quatros ventos, consta uma pretensa abolição dos sistemas especiais de saúde das Forças Armadas, PSP, GNR e ... dos Juízes..., claro.

O Conselheiro Simas Santos, escrevendo no Cum Grano Salis, bem intitula tais notícias como "sugestão subliminar" e, com mestria, afirma: «Nós que pensavamos que o sistema especial de saúde dos juízes era o subsistema do Ministério da Justiça, que abrange todos os seus funcionários e todos os magistrados...É um erro exasperante este do esquecimento de todos os outros beneficiários do Sistema do Ministério da Justiça (Serviços Sociais). Ou é antes (mais) uma sugestão subliminar do combate em que o Governo está envolvido contra os Juízes, a quem imputa todos os males do sistema de justiça? (...)».

Com a "devida vénia" cumpre acrescentar que os Juízes não beneficiam directamente do subsistema dos SSMJ, porque todos os Juízes têm "restrição de direitos" na sua utilização, ou seja, são beneficiários da ADSE e só em situações muito específicas e actualmente cada vez mais raras, podem gozar de alguns benefícios dos SSMJ, para os quais, cumpre assinalar também contribuem nos descontos das suas remunerações.

Os principais beneficiários dos SSMJ são os oficiais de justiça (funcionários judiciais), que têm plenos direitos (100%) e todos os funcionários de todos os departamentos, direcções e organismos do Ministério da Justiça (em muito maior número que o dos Juízes).

Mas, como é óbvio, isso não interessa nem convém que se saiba.

O Governo encontrou um bode expiatório para todos os males do país: enquanto houver no País um único Juiz que respire, é ele o culpado pelo estado da justiça, da economia, das finanças, da administração interna, dos negócios estrangeiros, da administração pública e quiçá, do despesismo do Parlamento, do Governo e das sucessivas viagens do Presidente da República.

Infelizmente, são os cidadãos conscientes, responsáveis e cumpridores, que mais uma vez, continuam a pagar por actos irreflectidos de sucessivos titulares de cargos políticos que parece desconhecerem a orgânica constitucional e legal do Estado de Direito democrático português, violando com as suas práticas o princípio basilar da separação dos poderes, da independência do Poder Judicial e do respeito para com a Instituição soberana do Estado que garante e faz cumprir os direitos e deveres de todas as entidades públicas e privadas.

Infelizmente, e em última instância, "sem apelo nem agravo", será o País a pagar um preço bem caro.

Mas, quem acredita na demagogia e favorece o populismo, merecerá as nefastas consequências que lhes são inerentes.

28Maio - Recortes da Justiça

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Reunião da ASJP, SMMP e OA

A Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestaram-se hoje empenhados em contribuir para a reforma da Justiça, incluindo as férias judiciais, mas acusam o Governo de ainda não ter avançado propostas concretas para o sector.
No final de uma reunião entre os três organismos, o bastonário da Ordem dos advogados, Rogério Alves, manifestou, na qualidade de porta-voz das estruturas, "alguma preocupação" sobre questões importantes, como, por exemplo, as férias judiciais, em que indicam ainda não ser conhecido "um texto, uma proposta" em concreto do Governo.

O bastonário referiu que no caso das férias judiciais é difícil analisar "as várias vertentes e perceber quais as suas implicações", quando a tutela apenas anunciou que pretende reduzir esse período de dois meses para um (Agosto).

Sublinhando que esta é uma questão “demasiado séria para ser tratada com ligeireza", Rogério Alves vincou que advogados, juízes e magistrados do Ministério Público estão, contudo, a trabalhar "sobre aquilo que conhecem" e que "queriam conhecer com maior detalhe", sobre aquilo que se "prevê que seja a reforma para o sistema judicial".Tendo em conta o pouco que se conhece em matéria de férias judiciais, o porta-voz da reunião adiantou ser "claro e concreto" que se trata de uma "solução que não agrada" aos profissionais do sector.

"Entendemos que se faz uma confusão grande e grave entre períodos de suspensão de prazos e tribunais fechados, entre o que são férias no sentido jurídico do termo [período em que se concentram as férias dos magistrados e funcionários judiciais em que só se praticam actos urgentes] e período de descanso, entre pausas técnicas e momentos de lazer", observou.

Os participantes na reunião criticaram ainda, pela voz de Rogério Alves, o facto de o Governo ter colocado "totalmente à margem" questões essenciais da reforma da Justiça como a acção executiva (cobrança de dívidas), custas judiciais, acesso ao direito, revisão do processo civil e penal, formação de magistrados e oficiais de justiça, entre outros pontos decisivos para a melhoria do sistema judicial.

Quanto à eventualidade de avançarem com uma proposta única e global para a reforma da justiça, Rogério Alves sublinhou não existir qualquer "obsessão" em encontrar uma resposta colectiva, mas disse que "é possível estabelecer pontos de consenso" sobre diversas matérias. "Onde não houver consenso, que se possa pelos menos produzir boas ideias, boas alternativas, que efectivamente contribuam para que a Justiça funcione melhor", disse, revelando ser "cedo" para falar em propostas conjuntas.

Garantiu, porém, que advogados, juízes e magistrados do Ministério Público estão a trabalhar "afincadamente" para encontrar soluções e propostas válidas, devendo o "diálogo" entre as profissões forenses prosseguir em novas reuniões, que se admite que sejam alargadas a outros convidados, incluindo professores universitários, dirigentes sindicais e empresariais. "Todos temos uma preocupação que é impor que o discurso sobre a reforma do sistema judicial seja um discurso sério, que toque as verdadeiras questões" que interessam à Justiça, concluiu Rogério Alves, à saída da reunião.

in PÚBLICO

27Maio - Recortes da Justiça

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Terá sido apenas simples lapso de protocolo ?

Tensão entre o Presidente do STJ e o ministro da Justiça
A ausência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça na posse de vários altos responsáveis do Ministério da Justiça foi a forma escolhida pelo Conselheiro Nunes da Cruz para exprimir o seu desagrado pelo modo como o gabinete de Alberto Costa o convidou. A falta de comparência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é a quarta figura na hierarquia do Estado, ficou a dever-se ao descontentamento com que acolheu a forma como foi convidado para participar, através de um fax remetido ao fim da noite da passada quinta-feira, subscrito pelo chefe de gabinete do ministro da Justiça.
Na manhã de sexta-feira, quando lhe foi mostrado o convite, o conselheiro Nunes da Cruz solicitou ao seu chefe de gabinete para contactar o seu homólogo do MJ, exprimindo o seu descontentamento. Na origem do protesto estava um fax, análogo ao que foi remetido para outras dezenas de individualidades, dirigido ao presidente do STJ, referindo que "sua excelência o ministro da Justiça convida V. Exª... "
O ministro Alberto Costa ainda tentou emendar o "lapso", subscrevendo pelo seu punho um convite formal, que foi entregue no STJ, na tarde de sexta-feira, mas a iniciativa não foi suficiente para demover Nunes da Cruz a não comparecer na cerimónia. Um gesto que assume significado numa conjuntura em que é de crescente crispação o relacionamento entre o gabinete de Alberto Costa, o presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura, e com outros sectores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
O "incidente diplomático" é explicado como um lapso por responsáveis do Ministério da Justiça, que justificam o "lapso de protocolo", como lhe chamam, por uma falha no tratamento da folha de texto do convite. Num documento assinado pelo chefe de gabinete de Alberto Costa foi colocado como destinatário o presidente do STJ, que é a quarta figura do Estado.
"Quisemos ser tão expeditos que endereçámos mal o convite", explicou um elemento das relações protocolares do MJ. "Foi mesmo um lapso", acentuou. Esta explicação parece, ao que apurou o PÚBLICO, não estar a arrefecer os ânimos e o diluir a controvérsia. Tal favorece o incremento da crispação entre o MJ e os magistrados, numa conjuntura em que dificuldades orçamentais entorpecem a acção da justiça, de que é o último exemplo a falta de verbas para pagar a peritos e traduções de factos comunicados por autoridades judiciárias internacionais.

in PÚBLICO, de 26.05.2005

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Blog sobre ADR

Resolve.com

Pretende ser um espaço de informação e discussão sobre ADR (resolução alternativa de conflitos) e muito em especial sobre mediação de Conflitos.

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ADR em conferência

Decorrerá nos dias 2 e 3 de Junho de 2005, a I Convenção sobre Resolução Alternativa de Litígios.

Programa:

Dia 2 de Junho - quinta-feira

9.00 – Registo e distribuição de documentos

9.45 - Abertura

– João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça

– José Iglésias Soares, Presidente do IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento

– António Pires de Lima, Presidente do Conselho Executivo da Concórdia

10.30 – Pausa para Café

10.45 - Os Julgados de Paz – Justiça de Proximidade

Moderador: Filipe Lobo d’Avila, Director-Geral da Administração Extrajudicial

- O Sistema Extrajudicial de Justiça nos Países de Língua Portuguesa - Jaime Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;

- A Justiça como meio de Desenvolvimento - Maria Alice Vera Cruz de Carvalho, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de S. Tomé e Príncipe;

- A Magistratura e os Julgados de Paz - Eduardo Vera Cruz Pinto, Vogal do Conselho Superior de Magistratura;

- A Advocacia e os Julgados de Paz - João Perry da Câmara, Vice-Presidente do Conselho Geral da OA, Portugal

- O futuro legislativo dos Julgados de Paz - Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito

12.45 – Almoço livre

15.00 - Mediação Comunitária /Social

Moderador: Diogo Lacerda Machado, Advogado e Mediador

-Violência na Comunidade: abordagem e caminhos Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Inst. de Mediação e Arbitragem do Brasil

- A questão das Minorias étnicas José Leitão, antigo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

- O Papel da Igreja na Mediação Comunitária / Social Padre João Seabra, Docente na Universidade Católica Portuguesa

- A Mediação Vítima-Agressor Carlota Pizarro de Almeida, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Dia 3 de Junho - sexta-feira

9.30 - A Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação ou Arbitragem

Moderador: Bastonário António Pires de Lima, Presidente da Concórdia

- Raúl Araújo - Bastonário da OA, Angola

- Jorge Fontoura – Representante da OA, Brasil

- Carlos Veiga - Bastonário da OA, Cabo Verde

- Armando Mango - Bastonário da OA, Guiné Bissau

- Jorge Neto Valente – Presidente da Associação dos Advogados de Macau

- Carlos Alberto Cauio – Bastonário da OA, Moçambique

- Rogério Alves – Bastonário da OA, Portugal

- Aristides Salvaterra - Presidente da Assoc. dos Advogados de São Tomé

11.45 - O Projecto de Rede de Centros de Conciliação e Mediação de Conflitos no Espaço de Língua Portuguesa - Miguel Cancella d’ Abreu, Secretário Geral da Concórdia

12.00 - Sessão de Honra

- Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

- Joaquim Chissano, Presidente da Convenção

12.30 – Almoço livre

16.30 – Conflitos Internacionais (Óbidos)

Moderadores: Fernando de Sousa, Director do CEME – Centro de Estudos e Mediação de Conflitos e José Manuel Barroso, Jornalista e Dir. da Lusa

- Jamisse Taimo – Reitor do Inst. Sup. de Relações Intern. de Moçambique

- Luís Monteiro da Fonseca, Secretário Executivo da CPLP

- José Luís Pinto Ramalho, General, Dir. do Inst. de Altos Estudos Militares

- Maria Munnè, Mediadora, Docente na Universidade de Barcelona

18.00 – Assinatura em Óbidos do Protocolo entre o Centro de Estudos do Conflito (CEC) e a Fundação Joaquim Chissano

18.15 – Encerramento

- Telmo Faria, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos

- Alberto Costa, Ministro da Justiça

- Joaquim Chissano, Presidente da Convenção.

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Advogados exigem a eliminação dos Julgados de Paz

Advogados de todo o País consideram Julgados de Paz um "nado morto

Os advogados portugueses reclamam a "eliminação dos Julgados de Paz" e "repudiam "veemente as alterações anunciadas pelo Governo relativamente ao regime das férias judiciais no que tange à redução ao mês de Agosto".Estas reivindicações, agora divulgadas, resultaram das conclusões dos trabalhos da V Convenção realizada pela Ordem dos Advogados (OA) no passado fim de semana, onde estiveram representadas todas as delegações daquele organismo espalhadas pelo País.

É a primeira vez que, de modo formal, a OA exige o fim dos Julgados de Paz, embora, desde 2002, tenham sido muitas as críticas negativas sobre aquela instância de resolução de conflitos. Desta vez, porém, a Convenção foi um espaço privilegiado de ataques. "A introdução dos Julgados de Paz duplicou estruturas, encargos e poderá ser altamente lesivas da saúde dos senhores magistrados aí colocados, pois o tédio conduz a estados depressivos", disse o representante da delegação da OA de Tondela, incidindo a sua crítica sobre a pouca produtividade daquelas estruturas.

"Pelas estatísticas conhecidas, revelou-se a experiência um enorme fracasso, sem qualquer adesão por parte dos cidadãos, atestou", concluindo "São um nado morto."

Para os advogados de Castro D'Aire "o dinheiro gasto com os Julgados de Paz seria, porventura, mais útil se gasto em mais e melhor equipamento para o Tribunal da Comarca", garantindo "Entre Justiça e Justiça alternativa só se opta pela segunda quando a primeira não seja realizável."Estas afirmações foram secundadas por outras delegações, acabando transpostas nas conclusões finais dos trabalhos, resumidas numa espécie de sentença.

"Eliminação dos Julgados de Paz". Estas pequenas instâncias de resolução de conflitos, criadas para promover uma " justiça de proximidade", começaram a ser implantas no início de 2002. A sua competência é exclusiva a acções declarativas que não excedam a alçada do tribunal de primeira instância, ou seja, até 3741 euros, podendo julgar muitas outras pequenas querelas. Depois de uma fase experimental, foram-se alargando, abrangendo hoje cerca de um milhão e 500 mil pessoas, distribuídas por 25 concelhos e 468 freguesias. No entanto, estatísticas vindas a publico o ano passado revelaram que a média era de dois processos por mês por cada um dos oito juízes colocados nos julgados de paz de Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Gaia. A rapidez das decisões, média de dois meses, foi sempre o aspecto mais aplaudido.

Os advogados nunca deixaram de criticar tão baixa produtividade, para além de contestarem a não obrigatoriedade da sua presença naqueles tribunais, exigindo agora a sua "morte" definitiva.

Quanto às férias judiciais, a OA considera que a proposta do Governo, ao querer reduzi-las ao mês de Agosto, em nada contribuiu para os problemas da Justiça.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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A máfia dos procuradores clandestinos

Mafias - O combate contra a procuradoria ilícita parece estar perdido. "Os tentáculos dos procuradores clandestinos são fortíssimos, e formam com os serviços que os atendem de forma descarada, mesmo sabendo que responderão criminalmente como cúmplices, uma mafia quase indestrutível", queixaram-se os advogados de Tondela, apontando o dedo sobretudo aos escritórios de mediação imobiliário, local onde mais se desempenham de forma ilícita funções que são próprias dos advogados, nomeadamente a denúncia de contratos.

Crise de identidade - Autonomia, independência e liberdade são a identidade específica da advocacia. Mas há cada vez mais advogados a trabalhar em empresas e em sociedades de advogados. "A liberdade e independência destes contratados poderá estar cerceada", alertou a delegação da OA de Mafra, propondo a criação de uma nova cédula profissional. "Será uma nova profissão, tal qual o gestor se diferenciou do economista", explicou.

Desemprego - Os processos de injunção até 15 mil euros vão estar dispensados do acompanhamento de um advogado. A intervenção na acção executiva até ao valor da alçada da 1.ª instância dispensa advogado. Nos Julgados de Paz os advogados estão dispensados, tal como na realização dos actos de registo e em muitos actos notariais. "Andam a por-nos em banho-maria", alertaram os advogados de Tondela, frisando, ironicamente, que é preferível fechar os escritórios e dedicarem-se à procuradoria ilícita, sem pagamento de impostos.

Legalização do Cambão? - A lei impede que um requerente de apoio judiciário escolha o advogado - para evitar o "cambão" (advogado que se oferece ao cliente). Em contrapartida, a OA forneceu aos tribunais uma lista dos advogados disponíveis. A pessoa vê a lista e escolhe quem quiser. Inclusivamente, pode ser o juiz ou o funcionário judicial a fazê-lo. "Será que a OA legalizou o cambão?", questionaram os advogados de Vila Franca de Xira.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Desbloquear a acção executiva

O secretário de Estado da Justiça prometeu, para a próxima semana, a apresentação de "medidas concretas" para a reforma da acção executiva, que considerou essencial para que as pendências processuais, "de que a economia depende fortemente", não se acumulem nos tribunais cíveis.

João Tiago Silveira falava na reunião do Conselho Permanente da Europa da União Internacional de Agentes de Execução e Oficiais de Justiça, reunida em Lisboa, durante a qual António Gomes da Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, lembrou um anteprojecto de alterações ao regime de acção executiva, da responsabilidade de António Costa, ministro da Justiça no primeiro Governo de António Guterres, que, apesar de publicado, não teve seguimento. A reforma da acção executiva tornou-se uma realidade no tempo de Celeste Cardona, ministra da Justiça do Governo PSD/PP.

Gomes da Cunha elogiou esse passo de António Costa, apesar de ter ficado em banho-maria. Ao actual ministro da Administração Interna se deverá o "grande impulso para a reforma da acção executiva" que, após o resultado de um estudo feito pelo Observatório Permanente da Justiça, "retirou a ideia de que havia que simplificar esse processo e travar o crescimento das dívidas, e também entregar o processo executivo a entidades não judiciais, de natureza pública administrativa ou privada", defendeu. Ou seja, "enquanto não houvesse litígio, os actos executivos correriam fora dos tribunais".

O secretário de Estado da Justiça lembrou que a reforma entrou em vigor sem terem sido criados as secretarias e os juízos de execução, pelo que o Governo, disse, "está a avaliar e a elencar todos os problemas" que se prenderão "com os bloqueios às acções executivas".Segundo João Tiago Silveira, o Governo pretende criar as "condições infra-estruturais", e não apenas a nível da legislação, "para que a lei existente possa ser cumprida".

Aos "solicitadores de execução", figura entretanto criada, "serão dadas as condições materiais para que a reforma seja de facto um factor de desenvolvimento", prometeu o secretário de Estado.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

26Maio - Recortes da Justiça

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Especialização dos Tribunais ?

O ministro da Justiça admitiu ontem que a especialização dos tribunais é uma das alternativas possíveis na tarefa de conferir maior eficácia aos tribunais sem aumentar os custos.

António Costa reuniu nesta semana com a Associação Forense do Oeste, que propôs ao governante a realização de uma experiência-piloto que consiste na especialização dos tribunais que compõem o círculo judicial da região, de forma a economizar meios. Esse projecto pioneiro seria realizado num dos três círculos judiciais existentes na zona Oeste: Torres Vedras, Alcobaça ou Caldas da Rainha. Ontem, o ministro da tutela disse considerar «muito interessante» a proposta daquela associação, embora tenha admitido que «não é simples preparar as condições, já que é necessário um novo quadro legal mesmo sendo esta uma experiência-piloto». O governante já solicitou uma avaliação preliminar do projecto, «para ajuizar da sua exequibilidade». O inquérito preliminar deverá ser realizado no prazo de 45 dias, embora, no caso de ser aprovada, a medida só tenha efeito no ano judicial 2006/07. «A especialização é um caminho interessante e ao contrário do que acontecia com o Governo anterior, que imaginava que tudo se resolvia diminuindo o número de comarcas e diminuindo e encerrando tribunais, há outras soluções criativas que podem envolver economias, melhor funcionalidade, mas que não têm necessariamente de suprimir um número extraordinário de tribunais», adiantou ontem António Costa.

in A CAPITAL

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Poupanças e Impostos

«A acreditar numa notícia muito mal escrita no Público de 24/5/05, uma comissão (mais uma) do Ministério da Justiça deslocou-se a Espanha, na semana passada, para analisar o regime de férias judiciais que ali se aplica. Na mesma altura em que o governo exige dos contribuintes mais e maiores sacrifícios e dinheiro para alimentar a sua avidez sem limites, envia para Espanha uma comissão para apreender coisas que qualquer elemento ligado à justiça portuguesa sabe como funcionam (por exemplo, que os tribunais em Espanha encerram às 15h00 da tarde) ou, mesmo que assim não fosse, para conhecer dados que podiam ser enviadas por simples fax. A coisa já era estúpida se feita depois de alardoarem os propósitos antes de fazerem os estudos mas se é para isto que o governo nos exige maiores impostos, seria conveniente começarem as manifestações de rua que por muito menos se fazem aos governos de direita. Para mera satisfação da minha curiosidade nestas coisas, gostaria de saber em que restaurante de Madrid se discutiu tão importante assunto».

VASCO LOBO XAVIER, in MARSALGADO

25Maio - Recortes da Justiça

Sobre o colapso do STJ
Num escrito esclarecido, o Juiz Conselheiro Simas Santos, inseriu o seguinte "post" no Blog Incursões:
«O Diário de Notícias trazia no passado sábado um artigo com este título bombástico e com o seguinte subtítulo "Tribunal não está dimensiado para a tendência crescente de interpor recursos" a propósito da apresentação do estudo apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça.Esse título foi retomado pela Estação televisiva SIC no espaço noticioso.
Mas, como se vê do próprio texto do artigo, tal título não corresponde, como é sugerido a um colapso do Supremo Tribunal de Justiça.Antes se reconhece que o paradigma do recurso sistemático ao Supremo Tribunal está esgotado, pois que, a prazo, o aumento de recursos que se tem verificado é insustentável sem descaracterização do Supremo Tribunal, enquanto Tribunal encarregado de velar pela jurisprudência, pela aplicação da lei pelas instâncias.
Como muitos de nós temos vindo a defender ao longo dos anos, é desejável a susbitutição do modelo actual opor outro que reafirme e valorize esse papel insubstituível do Supremo tribunal, em detrimento de uma concepção de 3.ª instância sempre acessível. Eu próprio o escrevi (Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998) e reafirmei em recente artigo no "Público".Duvidoso é que se consiga realizar tal escopo numa só legislatura, embora possam ser dados seguros passos nesse sentido, nesse horizonte temporal.
O que não se pode é aceitar o título já glosado.Com efeito, o Supremo tribunal de Justiça, como noticiava recentemente o"Público" é dos Tribunais Supremos mais rápidos da Europa, com um tempo médio de pendência dos recursos de 3 meses, mercê do grande esforço dos seus magistrados e funcionários.»
A missão dos Supremos Tribunais
«A primeira missão dos Supremos Tribunais é a de velar pela aplicação das regras jurídicas pelas jurisdições inferiores e assim assegurar ao direito unidade, clareza e certeza, do que é indissociável a modernização do direito, a sua adaptação às novas condições sociais e às aspirações contemporâneas. Só secundária ou reflexamente surge a realização de um novo esforço para fazer boa justiça ao recorrente.» (Manuel Simas Santos, Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998).
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Divulgação: «Feira do Livro» no verbojuridico
De 25 de Maio a 13 de Junho de 2005, mediante protocolo outorgado entre Autor e Editora e no sentido dos utilizadores do verbojuridico poderem beneficiar de uma promoção semelhante à das feiras do livro de Lisboa e Porto, as encomendas efectuadas durante esse período através do verbojuridico gozam de 10% de desconto e oferta de portes de envio para todo o território português.
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Advogados e livre concorrência
A Ordem dos Advogados instaurou um processo disciplinar a José Miguel Júdice por causa de uma entrevista onde o ex-bastonário afirma que antes de contactar serviços de consultadoria, o Estado devia ouvir as três maiores sociedades de advogados do país.
Júdice é, alegadamente, acusado de ter violado as regras profissionais porque pertence a uma das três sociedades.
Ouvido pela TSF, Pires de Lima, que também já foi bastonário da Ordem dos Advogados, não compreende as declarações de Júdice: «Já tinha ouvido falar nessa entrevista mas não compreendo a afirmação, penso que deve ter sido feita num momento de pressão».«Qualquer advogado sabe que é o cliente que escolhe os advogados, e que essa regra de livre concorrência não pode ser posta em causa, muito menos por uma pessoa com as responsabilidades do ex-bastonário», conclui.Júdice nega atitude censurável.
Entretanto, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, nega ter cometido qualquer atitude censurável para que lhe fosse instaurado um processo disciplinar por violação das regras deontológicas da profissão.«Não me pesa na consciência nenhuma atitude censurável, mas por respeito por uma instituição que servi e tenho no coração, não faço comentários sobre o processo disciplinar do qual não fui notificado», afirmou José Miguel Júdice à agência Lusa.
in TSF.PT
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Salários glup, digo galp (sem iva)
O ex-presidente da Câmara Municipal do Porto Fernando Gomes foi ontem nomeado administrador da Galp. A assembleia geral não definiu se o cargo de Fernando Gomes é de administrador executivo ou não executivo. Uma missão que caberá ao conjunto dos membros da administração recém-eleita levar a cabo na próxima segunda-feira.
Se for dado a Fernando Gomes um cargo executivo, o ex-autarca deverá ganhar um salário de 15 mil euros por mês, a que acresce cartão de crédito e outro tipo de ajudas de custo.
Se se mantiver a tabela salarial praticada durante a presidência de Ferreira do Amaral, o novo ‘chairman’ vai ganhar 30 mil euros por mês.
Num momento em que o Governo impõe um aperto do cinto aos portugueses e em que os funcionários públicos também vão perder alguns direitos, com estes sinais, é a perda total de credibilidade para pedir sacrifícios aos portugueses.
in CORREIO DA MANHÃ
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Lei da Água ... dividida.
O ministro do Ambiente anunciou ontem que a Lei da Água, que transpõe a directiva-quadro europeia sobre a matéria, vai ser divida em dois diplomas, um que estabelecerá as regras de protecção dos recursos hídricos e outro que vai definir a sua propriedade. Francisco Nunes Correia, que falava no Parlamento na Comissão do Ordenamento do Território, Ambiente e Poder Local, afirmou que a proposta da lei da água está «em trânsito legislativo» e que os dois diplomas irão ser discutidos na «próxima reunião de secretários de Estado». O ministro recordou as «atribulações» do processo de elaboração desta lei, que teve várias versões desde 2002, e apontou como um dos motivos de «grande complexidade» o facto da lei estar «muito marcada pelas abordagens próprias do normativo comunitário».
in A CAPITAL
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Proença de Carvalho defende fim do segredo de justiça
O actual regime do segredo de Justiça é “inadaptado à sociedade actual já que proíbe os advogados de intervirem junto da opinião pública.
Para Daniel Proença de Carvalho, num processo judicial “não basta ser um técnico, é também importante que o advogado defenda as pessoas visadas junto da opinião pública". No âmbito do ciclo de conferências "Grandes Advogados - percursos e testemunhos em discurso directo" - que decorreu na passada semana no Porto, o jurista salientou a importância de o advogado conquistar a opinião pública numa sociedade em que os media exercem o papel de informação e formação de opinião, e onde "têm a força de condenar arguidos desde o primeiro dia".
O advogado alertou assim para a necessidade de acabar com o segredo de justiça, classificando como “inadaptada à sociedade actual”, a lei que proíbe os advogados de intervirem na opinião pública. "Os media não respeitam nenhum segredo e não é suposto respeitarem, porque têm o papel de informar. Quando as coisas passam para a opinião pública joga-se dos dois lados e, com a lei do segredo de justiça, uma parte fica amordaçada", referiu.
Relativamente ao estado da advocacia, Proença de Carvalho lembrou com saudade os anos 60 como a "época de espírito de missão" da profissão e de respeito unânime por valores deontológicos como a lealdade, desafiando os futuros advogados que compunham a assistência a "criarem a simbiose entre os valores da defesa do Direito, ao mesmo tempo que os adaptam às novas realidades da globalização".
in DIÁRIO ECONÓMICO