31Maio - Recortes da Justiça

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Ministro da Justiça recusa eliminação das férias judiciais
O ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou hoje o fim das férias judiciais e anunciou para breve "medidas práticas" para desbloquear a acção executiva, relativa à cobrança de dívidas.
No final de uma reunião com personalidades ligadas ao sector, Alberto Costa indicou que na ordem das prioridades está a acção executiva, área que tem 100 mil processos por autuar. Para atacar este e outros "pontos de estrangulamento" do sistema judicial, o ministro prometeu que dentro de oito a 15 dias será anunciado um conjunto de "medidas práticas", algumas delas com efeitos "imediatos" e outras com resultados visíveis até final do ano. De acordo com Alberto Costa, o Governo atacará aspectos do sistema em que foram detectados e identificados "pontos de estrangulamento".

(...)

Quanto à decisão do Governo de reduzir as férias judiciais de Verão de dois meses para um mês, em Agosto, e a recente contraproposta da Associação de Juízes e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para o fim definitivo das férias judiciais, Alberto Costa disse que o Governo optou pela solução mais "equilibrada" e que é seguida na vizinha Espanha: "Entre as vantagens e os inconvenientes de cada uma das hipóteses chegamos à conclusão que as perturbações e os inconvenientes que resultariam da eliminação total das férias judiciais seriam muito superiores", explicou Alberto Costa.No entender do ministro, a eliminação das férias judiciais, incluindo nos períodos do Natal e da Páscoa, criaria problemas de gestão na "esfera de substituição de juízes" das muitas comarcas que têm falta de magistrados.

[comentário: e já terá reflectido o senhor ministro dos problemas de gestão na esfera de substituição de juízes e funcionários, ao reduzir as férias judiciais para o mês de Agosto, havendo turnos de 10 e mais dias e tendo os juízes, magistrados do MP e funcionários, à semelhança dos demais cidadãos, no mínimo, direito a 25 dias úteis de férias por ano, no período entre Junho a Outubro de cada ano ? Estará porventura a presumir que os Juízes e funcionários vão prescindir do seu direito legal a férias e continuarão no regime de escravatura como até aqui tem sucedido ?]

"Não queremos criar um sistema que não funcione, que dê perturbação, mas um sistema que possa fluir e satisfazer os interesses dos utentes da Justiça", disse o responsável da tutela, em apoio do diploma governamental que reduz as férias judiciais de Verão a partir de 2006.

Boaventura Sousa Santos - defensor há muitos anos de uma diminuição das férias judiciais - reconheceu que esta medida do Governo não vai resolver os problemas do sector, mas pode, "acima de tudo, dar um sinal aos portugueses de que as profissões jurídicas também estão interessadas numa reforma da justiça". "No interesse das profissões jurídicas, estas podiam dar um sinal que estão com vontade de sacrificar, eventualmente, aquilo que muitos cidadãos portugueses consideram ser um privilégio, porque já ninguém tem dois meses de férias no Verão", aconselhou. "É evidente que muitos deles trabalham durante as férias, mas a maioria talvez não o faça", concluiu.

[!!!! comentário: em direito, as conclusões devem ser sempre devidamente fundamentadas]

O grupo de reflexão, que se reuniu hoje pela primeira vez, integra nomes como os professores Vital Moreira, Menezes Cordeiro, Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, bem como o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice e os causídicos Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro, entre outras personalidades.

[comentário: este grupo de reflexão não inclui qualquer Magistrado ou funcionário judicial, bem revelador que o executivo ignora por completo o contributo dos magistrados e funcionários. Questiona-se então se porventura, ignorando o contributo dos magistrados e funcionários, poderá esperar destes, no futuro, qualquer colaboração relativamente a medidas tomadas à revelia e algumas delas contra os mesmos].

Financiamento do sector, novo mapa judiciário, sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que este grupo pretende aprofundar em próximas reuniões.

in PÚBLICO ONLINE

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SMMP desafia Governo a acabar com férias judiciais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) desafiou ontem (30/05/2005) o Governo a acabar com as férias judiciais, mas sublinhou que os magistrados "não abdicam" de ter "férias próprias" em períodos distintos do ano.
Esta posição foi hoje transmitida a José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, por uma delegação do SMMP composta por João Palma, Sérgio Pena e Inês Bonina, numa reunião que coincidiu com o dia em que foi publicado em Diário da República (DR) a decisão do Executivo em reduzir de dois meses para um (Agosto) as férias judiciais de Verão.
No final do encontro, João Palma referiu à Agência Lusa que os magistrados não percebem porque razão o Governo não acaba definitivamente com as férias judiciais se na resolução de Conselho de Ministros hoje publicado em DR se justifica a redução das férias de Verão com a necessidade de assegurar uma "gestão racional do sistema judicial" e dos tribunais.
Para o dirigente do SMMP, se as férias judiciais são uma questão fundamental da gestão do sistema, então "até deviam ser abolidas", sendo certo que os magistrados não abdicam de gozar "férias próprias" a que têm direito.
"As férias (próprias) dos magistrados é algo sagrado. Dessas não abdicamos, mas as férias judicias se são uma questão (de gestão) do sistema até podem ser abolidas", disse João Palma, criticando a confusão que tem sido feita entre férias judiciais e férias dos magistrados.
Ao assumirem uma posição semelhante à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que foram recebidos pelo mesmo secretário de Estado há uma semana, o SMMP rejeita que esta proposta seja vista como uma tentativa de dificultar a acção do Governo, tanto mais que, observou, seria mais fácil de levar à prática do que concentrar as férias de todos os magistrados em Agosto.
Os magistrados do Ministério Público mostraram-se ainda "desiludidos" com o facto de o Governo ter limitado às férias judiciais as medidas tendentes a uma gestão mais racional do funcionamento dos tribunais.
"Esperávamos que o Governo tomasse outras medidas", disse, criticando ainda o Governo por não ter apresentado, até agora, quaisquer "medidas instrumentais" relativamente à alteração das férias judiciais, quando os Conselhos das magistraturas não têm meios, nem capacidade técnica, para gerir a situação criada.
"Estamos na expectativa. Não sabemos como isto vai acabar. Esperávamos que o Governo tivesse mais soluções. A nossa colaboração e diálogo vão continuar até se arranjar uma solução", prometeu.
Contudo, e até ao momento, o SMMP entende que a medida de redução das férias judiciais de Verão continua a ser uma "medida que agrada às pessoas mas que têm pouca consistência técnica", podendo revelar-se uma "medida de risco" que não avalia as consequências e a falta de meios para a pôr em prática.”
in LUSA

30Maio - Recortes da Justiça

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005. DR 103 SÉRIE I-B de 2005-05-30

Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.

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I Convenção Resolução Alternativa de Litígios

Lisboa, 2 e 3 de Junho de 2005.

A entrada é gratuita, mas dependente de inscrição prévia, até ao final do dia de hoje.

Ver Programa e Inscrição on line

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Perguntas a que urge dar resposta

O Juiz Desembargador Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira, num brilhante artigo publicado no "Expresso" do passado sábado, formulou 14 perguntas a que os sucessivos Governos não têm dado resposta, as quais foram compiladas e disponibilizadas no Blog Ciberjus, que aqui também se reproduzem:

1. Porque não se aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM?

2. Porque não ficam os membros maioritários do CSM e que são os designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, a tempo inteiro e em exclusividade?

3. Porque não se dá autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM?

4. Porque não há contingentação processual?

5. Porque não há assessoria aos magistrados?

6. Porque não se admitem funcionários judiciais há 4 anos?

7. Porque é o C.E.J. uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?

8. Por que não há condições de trabalho dignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores?

9. Porque é que os docentes do CEJ não são escolhidos por concurso?

10. Porque está o estatuto remuneratório dos magistrados congelado há 12 anos?

11. Porque não ficam os Juízes o tempo que a lei determina nas Comarcas de 1º acesso e obrigatoriamente são logo lançados "às feras", colocando-os nas Comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais?

12. Porque não há uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias?

13. Porque não concorrem os Juristas de mérito ao, novamente, atraente Supremo Tribunal de Justiça?

14. Porque é o nosso Estatuto de Juiz, o paradigma para o Estatuto do Juiz Europeu - como se concluiu numa reunião com representantes de quase todos os países europeus ocidentais e orientais, realizada não há muitos anos na Sala do Senado da nossa Assembleia da República - e está, de certeza na memória do Dr. Almeida Santos, na altura Ilustríssimo Presidente da Assembleia da República?

Cumpre apenas fazer uma correcção. O estatuto remuneratório dos magistrados está congelado há 14 anos (desde 1991). A essência do artigo encontra-se igualmente publicada no site da ASJP (ver link).

29Maio - Reflexões de Domingo

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Conclusão viciada
Aderindo a uma estratégia protagonizada por grandes interesses, de colocar a Justiça e os seus profissionais no banco dos réus, a qual tem tido a colaboração conduzida intencionalmente por alguns "opinion makers", uma jornalista do "Expresso" editado ontem, conclui num artigo onde constam alguns resultados constantes de um "estudo" do Conselho da Europa (cujos critérios se desconhecem), que a justiça portuguesa é uma das que tem mais tribunais, juízes, funcionários, gasta mais e tem mais meios entre 40 países da Europa. E, assim, conclui, "estes dados contrariam, como se vê, a habitual argumentação de que a Justiça portuguesa emperra por falta de meios".

É estranha tal afirmação:

1) Quanto ao número de Juízes por habitante, Portugal aparece em 13.º lugar num rol de 21 países e em que abaixo de Portugal (no número de juízes por habitantes) constam apenas países nada desenvolvidos (Holanda, França, Dinamarca, Grã Bretanha, Alemanha, Espanha...)...

2) Quanto à despesa pública na saúde Portugal surge em 9.º lugar (e não nos primeiros), mas resulta do gráfico precisamente que há um maior dispêndio na Justiça em praticamente os mesmos países onde o número de juízes é inferior (Áustria, Bélgica, Alemanha, Suécia, Espanha, Holanda, Grã Bretanha ...)

Mas mais.

Ou estudo do Conselho da Europa não se pronuncia ou o jornal (deliberadamente ?) não publica outros elementos relevantes para se aferir do estado da justiça em cada país. Designadamente:

a) Qual o número de processos entrados e pendentes por Juiz, em cada país ? Serão 3000 ou 4000 como sucede em Portugal, ou não passam de 2 ou 3 centenas, no máximo, na generalidade dos países da União Europeia ?

b) Foi considerado se em cada país há estruturas estabelecidas de efectiva resolução alternativa (extrajudicial) dos litígios ? O recurso a essas estruturas reduz, em larga escala, a instauração de processos em Tribunal. Em Portugal essas estruturas existem, em reduzido número e os cidadãos têm um conhecimento muito diminuto sobre as mesmas. Além disso, importa comparar não apenas os números, mas também os resultados da intervenção dessas estruturas em cada país.

c) A tramitação processual dos países da União Europeia é semelhante à tramitação burocrática própria do século XIX, como sucede com o sistema processual português (criado e mantido dessa forma pelos poderes legislativo e executivo ?)

d) Como funciona o sistema de recursos em cada país da União Europeia ? Há 2 e 3 graus de recurso ordinário admissíveis (considerando que o recurso ao Tribunal Constitucional em Portugal já quase se tornou num novo grau de jurisdição em termos de recurso) ?

e) O poder judicial está dotado de condições administrativas e financeiras próprias ? O Conselho da Europa é favorável à autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, porém em Portugal a simples aquisição de qualquer equipamento, por mínimo que seja, está dependente da boa vontade de um outro órgão de sobernia, o Governo (através do ministério da Justiça).

f) Como funcionam os Conselhos Superiores da Magistratura em cada país da União Europeia ? Têm autonomia financeira e administrativa ou estão também dependentes da boa vontade do ministério da justiça ? Há cerca de três anos que o Conselho Superior da Magistratura apresentou um projecto de Lei Orgânica, sem a qual esse órgão constitucional não pode efectivamente exercer as suas funções, mas essa Lei Orgânica, ainda que prometida, tem sido sempre mantida na gaveta pelos sucessivos Governos...

g) Os juízes dos países analisados têm assessores, com competência técnica adequada, que praticam todos os actos de expediente, assim como detêm no seu gabinete um funcionário privativo para todos os actos inerentes ao exercício das suas funções, ficando o Juiz unicamente com a função de julgar e decidir ou ... é o Juiz que tem que fazer todos os actos burocráticos, administrativos e processuais, fazendo de assessor e secretário de si próprio, além dos actos jurisdicionais que tem de praticar, sem qualquer assessor ou funcionário privativo, como sucede em Portugal ?

h) As decisões podem ser proferidas verbalmente, mediante súmula do dispositivo (condenação ou absolvição) ou têm que ser profusamente fundamentadas, sob pena de nulidade (como sucede em Portugal) ?

i) Os Tribunais Superiores estão circunscritos à apreciação de questões de mérito ou para uniformização de jurisprudência ou têm que decidir sobre todo e qualquer incidente que seja deduzido, ainda que a priori, pelas soluções plausíveis de direito, já seja quase certo que a decisão jurisprudencial a proferir seja aquela que foi decidida pela Instância recorrida ?

Não serão estes - e outros - elementos fundamentais, para se apreciar das razões do estado da justiça que impera num país ?

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Mais um ataque cego, ignóbil e injusto

Nos telejornais, nas rádios e jornais do dia de ontem, na especificação de medidas de pretensa contenção orçamental que este Governo propala aos quatros ventos, consta uma pretensa abolição dos sistemas especiais de saúde das Forças Armadas, PSP, GNR e ... dos Juízes..., claro.

O Conselheiro Simas Santos, escrevendo no Cum Grano Salis, bem intitula tais notícias como "sugestão subliminar" e, com mestria, afirma: «Nós que pensavamos que o sistema especial de saúde dos juízes era o subsistema do Ministério da Justiça, que abrange todos os seus funcionários e todos os magistrados...É um erro exasperante este do esquecimento de todos os outros beneficiários do Sistema do Ministério da Justiça (Serviços Sociais). Ou é antes (mais) uma sugestão subliminar do combate em que o Governo está envolvido contra os Juízes, a quem imputa todos os males do sistema de justiça? (...)».

Com a "devida vénia" cumpre acrescentar que os Juízes não beneficiam directamente do subsistema dos SSMJ, porque todos os Juízes têm "restrição de direitos" na sua utilização, ou seja, são beneficiários da ADSE e só em situações muito específicas e actualmente cada vez mais raras, podem gozar de alguns benefícios dos SSMJ, para os quais, cumpre assinalar também contribuem nos descontos das suas remunerações.

Os principais beneficiários dos SSMJ são os oficiais de justiça (funcionários judiciais), que têm plenos direitos (100%) e todos os funcionários de todos os departamentos, direcções e organismos do Ministério da Justiça (em muito maior número que o dos Juízes).

Mas, como é óbvio, isso não interessa nem convém que se saiba.

O Governo encontrou um bode expiatório para todos os males do país: enquanto houver no País um único Juiz que respire, é ele o culpado pelo estado da justiça, da economia, das finanças, da administração interna, dos negócios estrangeiros, da administração pública e quiçá, do despesismo do Parlamento, do Governo e das sucessivas viagens do Presidente da República.

Infelizmente, são os cidadãos conscientes, responsáveis e cumpridores, que mais uma vez, continuam a pagar por actos irreflectidos de sucessivos titulares de cargos políticos que parece desconhecerem a orgânica constitucional e legal do Estado de Direito democrático português, violando com as suas práticas o princípio basilar da separação dos poderes, da independência do Poder Judicial e do respeito para com a Instituição soberana do Estado que garante e faz cumprir os direitos e deveres de todas as entidades públicas e privadas.

Infelizmente, e em última instância, "sem apelo nem agravo", será o País a pagar um preço bem caro.

Mas, quem acredita na demagogia e favorece o populismo, merecerá as nefastas consequências que lhes são inerentes.

28Maio - Recortes da Justiça

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Reunião da ASJP, SMMP e OA

A Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestaram-se hoje empenhados em contribuir para a reforma da Justiça, incluindo as férias judiciais, mas acusam o Governo de ainda não ter avançado propostas concretas para o sector.
No final de uma reunião entre os três organismos, o bastonário da Ordem dos advogados, Rogério Alves, manifestou, na qualidade de porta-voz das estruturas, "alguma preocupação" sobre questões importantes, como, por exemplo, as férias judiciais, em que indicam ainda não ser conhecido "um texto, uma proposta" em concreto do Governo.

O bastonário referiu que no caso das férias judiciais é difícil analisar "as várias vertentes e perceber quais as suas implicações", quando a tutela apenas anunciou que pretende reduzir esse período de dois meses para um (Agosto).

Sublinhando que esta é uma questão “demasiado séria para ser tratada com ligeireza", Rogério Alves vincou que advogados, juízes e magistrados do Ministério Público estão, contudo, a trabalhar "sobre aquilo que conhecem" e que "queriam conhecer com maior detalhe", sobre aquilo que se "prevê que seja a reforma para o sistema judicial".Tendo em conta o pouco que se conhece em matéria de férias judiciais, o porta-voz da reunião adiantou ser "claro e concreto" que se trata de uma "solução que não agrada" aos profissionais do sector.

"Entendemos que se faz uma confusão grande e grave entre períodos de suspensão de prazos e tribunais fechados, entre o que são férias no sentido jurídico do termo [período em que se concentram as férias dos magistrados e funcionários judiciais em que só se praticam actos urgentes] e período de descanso, entre pausas técnicas e momentos de lazer", observou.

Os participantes na reunião criticaram ainda, pela voz de Rogério Alves, o facto de o Governo ter colocado "totalmente à margem" questões essenciais da reforma da Justiça como a acção executiva (cobrança de dívidas), custas judiciais, acesso ao direito, revisão do processo civil e penal, formação de magistrados e oficiais de justiça, entre outros pontos decisivos para a melhoria do sistema judicial.

Quanto à eventualidade de avançarem com uma proposta única e global para a reforma da justiça, Rogério Alves sublinhou não existir qualquer "obsessão" em encontrar uma resposta colectiva, mas disse que "é possível estabelecer pontos de consenso" sobre diversas matérias. "Onde não houver consenso, que se possa pelos menos produzir boas ideias, boas alternativas, que efectivamente contribuam para que a Justiça funcione melhor", disse, revelando ser "cedo" para falar em propostas conjuntas.

Garantiu, porém, que advogados, juízes e magistrados do Ministério Público estão a trabalhar "afincadamente" para encontrar soluções e propostas válidas, devendo o "diálogo" entre as profissões forenses prosseguir em novas reuniões, que se admite que sejam alargadas a outros convidados, incluindo professores universitários, dirigentes sindicais e empresariais. "Todos temos uma preocupação que é impor que o discurso sobre a reforma do sistema judicial seja um discurso sério, que toque as verdadeiras questões" que interessam à Justiça, concluiu Rogério Alves, à saída da reunião.

in PÚBLICO

27Maio - Recortes da Justiça

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Terá sido apenas simples lapso de protocolo ?

Tensão entre o Presidente do STJ e o ministro da Justiça
A ausência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça na posse de vários altos responsáveis do Ministério da Justiça foi a forma escolhida pelo Conselheiro Nunes da Cruz para exprimir o seu desagrado pelo modo como o gabinete de Alberto Costa o convidou. A falta de comparência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é a quarta figura na hierarquia do Estado, ficou a dever-se ao descontentamento com que acolheu a forma como foi convidado para participar, através de um fax remetido ao fim da noite da passada quinta-feira, subscrito pelo chefe de gabinete do ministro da Justiça.
Na manhã de sexta-feira, quando lhe foi mostrado o convite, o conselheiro Nunes da Cruz solicitou ao seu chefe de gabinete para contactar o seu homólogo do MJ, exprimindo o seu descontentamento. Na origem do protesto estava um fax, análogo ao que foi remetido para outras dezenas de individualidades, dirigido ao presidente do STJ, referindo que "sua excelência o ministro da Justiça convida V. Exª... "
O ministro Alberto Costa ainda tentou emendar o "lapso", subscrevendo pelo seu punho um convite formal, que foi entregue no STJ, na tarde de sexta-feira, mas a iniciativa não foi suficiente para demover Nunes da Cruz a não comparecer na cerimónia. Um gesto que assume significado numa conjuntura em que é de crescente crispação o relacionamento entre o gabinete de Alberto Costa, o presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura, e com outros sectores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
O "incidente diplomático" é explicado como um lapso por responsáveis do Ministério da Justiça, que justificam o "lapso de protocolo", como lhe chamam, por uma falha no tratamento da folha de texto do convite. Num documento assinado pelo chefe de gabinete de Alberto Costa foi colocado como destinatário o presidente do STJ, que é a quarta figura do Estado.
"Quisemos ser tão expeditos que endereçámos mal o convite", explicou um elemento das relações protocolares do MJ. "Foi mesmo um lapso", acentuou. Esta explicação parece, ao que apurou o PÚBLICO, não estar a arrefecer os ânimos e o diluir a controvérsia. Tal favorece o incremento da crispação entre o MJ e os magistrados, numa conjuntura em que dificuldades orçamentais entorpecem a acção da justiça, de que é o último exemplo a falta de verbas para pagar a peritos e traduções de factos comunicados por autoridades judiciárias internacionais.

in PÚBLICO, de 26.05.2005

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Blog sobre ADR

Resolve.com

Pretende ser um espaço de informação e discussão sobre ADR (resolução alternativa de conflitos) e muito em especial sobre mediação de Conflitos.

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ADR em conferência

Decorrerá nos dias 2 e 3 de Junho de 2005, a I Convenção sobre Resolução Alternativa de Litígios.

Programa:

Dia 2 de Junho - quinta-feira

9.00 – Registo e distribuição de documentos

9.45 - Abertura

– João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça

– José Iglésias Soares, Presidente do IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento

– António Pires de Lima, Presidente do Conselho Executivo da Concórdia

10.30 – Pausa para Café

10.45 - Os Julgados de Paz – Justiça de Proximidade

Moderador: Filipe Lobo d’Avila, Director-Geral da Administração Extrajudicial

- O Sistema Extrajudicial de Justiça nos Países de Língua Portuguesa - Jaime Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;

- A Justiça como meio de Desenvolvimento - Maria Alice Vera Cruz de Carvalho, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de S. Tomé e Príncipe;

- A Magistratura e os Julgados de Paz - Eduardo Vera Cruz Pinto, Vogal do Conselho Superior de Magistratura;

- A Advocacia e os Julgados de Paz - João Perry da Câmara, Vice-Presidente do Conselho Geral da OA, Portugal

- O futuro legislativo dos Julgados de Paz - Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito

12.45 – Almoço livre

15.00 - Mediação Comunitária /Social

Moderador: Diogo Lacerda Machado, Advogado e Mediador

-Violência na Comunidade: abordagem e caminhos Juan Carlos Vezzulla, Presidente do Inst. de Mediação e Arbitragem do Brasil

- A questão das Minorias étnicas José Leitão, antigo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

- O Papel da Igreja na Mediação Comunitária / Social Padre João Seabra, Docente na Universidade Católica Portuguesa

- A Mediação Vítima-Agressor Carlota Pizarro de Almeida, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Dia 3 de Junho - sexta-feira

9.30 - A Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação ou Arbitragem

Moderador: Bastonário António Pires de Lima, Presidente da Concórdia

- Raúl Araújo - Bastonário da OA, Angola

- Jorge Fontoura – Representante da OA, Brasil

- Carlos Veiga - Bastonário da OA, Cabo Verde

- Armando Mango - Bastonário da OA, Guiné Bissau

- Jorge Neto Valente – Presidente da Associação dos Advogados de Macau

- Carlos Alberto Cauio – Bastonário da OA, Moçambique

- Rogério Alves – Bastonário da OA, Portugal

- Aristides Salvaterra - Presidente da Assoc. dos Advogados de São Tomé

11.45 - O Projecto de Rede de Centros de Conciliação e Mediação de Conflitos no Espaço de Língua Portuguesa - Miguel Cancella d’ Abreu, Secretário Geral da Concórdia

12.00 - Sessão de Honra

- Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

- Joaquim Chissano, Presidente da Convenção

12.30 – Almoço livre

16.30 – Conflitos Internacionais (Óbidos)

Moderadores: Fernando de Sousa, Director do CEME – Centro de Estudos e Mediação de Conflitos e José Manuel Barroso, Jornalista e Dir. da Lusa

- Jamisse Taimo – Reitor do Inst. Sup. de Relações Intern. de Moçambique

- Luís Monteiro da Fonseca, Secretário Executivo da CPLP

- José Luís Pinto Ramalho, General, Dir. do Inst. de Altos Estudos Militares

- Maria Munnè, Mediadora, Docente na Universidade de Barcelona

18.00 – Assinatura em Óbidos do Protocolo entre o Centro de Estudos do Conflito (CEC) e a Fundação Joaquim Chissano

18.15 – Encerramento

- Telmo Faria, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos

- Alberto Costa, Ministro da Justiça

- Joaquim Chissano, Presidente da Convenção.

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Advogados exigem a eliminação dos Julgados de Paz

Advogados de todo o País consideram Julgados de Paz um "nado morto

Os advogados portugueses reclamam a "eliminação dos Julgados de Paz" e "repudiam "veemente as alterações anunciadas pelo Governo relativamente ao regime das férias judiciais no que tange à redução ao mês de Agosto".Estas reivindicações, agora divulgadas, resultaram das conclusões dos trabalhos da V Convenção realizada pela Ordem dos Advogados (OA) no passado fim de semana, onde estiveram representadas todas as delegações daquele organismo espalhadas pelo País.

É a primeira vez que, de modo formal, a OA exige o fim dos Julgados de Paz, embora, desde 2002, tenham sido muitas as críticas negativas sobre aquela instância de resolução de conflitos. Desta vez, porém, a Convenção foi um espaço privilegiado de ataques. "A introdução dos Julgados de Paz duplicou estruturas, encargos e poderá ser altamente lesivas da saúde dos senhores magistrados aí colocados, pois o tédio conduz a estados depressivos", disse o representante da delegação da OA de Tondela, incidindo a sua crítica sobre a pouca produtividade daquelas estruturas.

"Pelas estatísticas conhecidas, revelou-se a experiência um enorme fracasso, sem qualquer adesão por parte dos cidadãos, atestou", concluindo "São um nado morto."

Para os advogados de Castro D'Aire "o dinheiro gasto com os Julgados de Paz seria, porventura, mais útil se gasto em mais e melhor equipamento para o Tribunal da Comarca", garantindo "Entre Justiça e Justiça alternativa só se opta pela segunda quando a primeira não seja realizável."Estas afirmações foram secundadas por outras delegações, acabando transpostas nas conclusões finais dos trabalhos, resumidas numa espécie de sentença.

"Eliminação dos Julgados de Paz". Estas pequenas instâncias de resolução de conflitos, criadas para promover uma " justiça de proximidade", começaram a ser implantas no início de 2002. A sua competência é exclusiva a acções declarativas que não excedam a alçada do tribunal de primeira instância, ou seja, até 3741 euros, podendo julgar muitas outras pequenas querelas. Depois de uma fase experimental, foram-se alargando, abrangendo hoje cerca de um milhão e 500 mil pessoas, distribuídas por 25 concelhos e 468 freguesias. No entanto, estatísticas vindas a publico o ano passado revelaram que a média era de dois processos por mês por cada um dos oito juízes colocados nos julgados de paz de Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Gaia. A rapidez das decisões, média de dois meses, foi sempre o aspecto mais aplaudido.

Os advogados nunca deixaram de criticar tão baixa produtividade, para além de contestarem a não obrigatoriedade da sua presença naqueles tribunais, exigindo agora a sua "morte" definitiva.

Quanto às férias judiciais, a OA considera que a proposta do Governo, ao querer reduzi-las ao mês de Agosto, em nada contribuiu para os problemas da Justiça.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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A máfia dos procuradores clandestinos

Mafias - O combate contra a procuradoria ilícita parece estar perdido. "Os tentáculos dos procuradores clandestinos são fortíssimos, e formam com os serviços que os atendem de forma descarada, mesmo sabendo que responderão criminalmente como cúmplices, uma mafia quase indestrutível", queixaram-se os advogados de Tondela, apontando o dedo sobretudo aos escritórios de mediação imobiliário, local onde mais se desempenham de forma ilícita funções que são próprias dos advogados, nomeadamente a denúncia de contratos.

Crise de identidade - Autonomia, independência e liberdade são a identidade específica da advocacia. Mas há cada vez mais advogados a trabalhar em empresas e em sociedades de advogados. "A liberdade e independência destes contratados poderá estar cerceada", alertou a delegação da OA de Mafra, propondo a criação de uma nova cédula profissional. "Será uma nova profissão, tal qual o gestor se diferenciou do economista", explicou.

Desemprego - Os processos de injunção até 15 mil euros vão estar dispensados do acompanhamento de um advogado. A intervenção na acção executiva até ao valor da alçada da 1.ª instância dispensa advogado. Nos Julgados de Paz os advogados estão dispensados, tal como na realização dos actos de registo e em muitos actos notariais. "Andam a por-nos em banho-maria", alertaram os advogados de Tondela, frisando, ironicamente, que é preferível fechar os escritórios e dedicarem-se à procuradoria ilícita, sem pagamento de impostos.

Legalização do Cambão? - A lei impede que um requerente de apoio judiciário escolha o advogado - para evitar o "cambão" (advogado que se oferece ao cliente). Em contrapartida, a OA forneceu aos tribunais uma lista dos advogados disponíveis. A pessoa vê a lista e escolhe quem quiser. Inclusivamente, pode ser o juiz ou o funcionário judicial a fazê-lo. "Será que a OA legalizou o cambão?", questionaram os advogados de Vila Franca de Xira.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Desbloquear a acção executiva

O secretário de Estado da Justiça prometeu, para a próxima semana, a apresentação de "medidas concretas" para a reforma da acção executiva, que considerou essencial para que as pendências processuais, "de que a economia depende fortemente", não se acumulem nos tribunais cíveis.

João Tiago Silveira falava na reunião do Conselho Permanente da Europa da União Internacional de Agentes de Execução e Oficiais de Justiça, reunida em Lisboa, durante a qual António Gomes da Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, lembrou um anteprojecto de alterações ao regime de acção executiva, da responsabilidade de António Costa, ministro da Justiça no primeiro Governo de António Guterres, que, apesar de publicado, não teve seguimento. A reforma da acção executiva tornou-se uma realidade no tempo de Celeste Cardona, ministra da Justiça do Governo PSD/PP.

Gomes da Cunha elogiou esse passo de António Costa, apesar de ter ficado em banho-maria. Ao actual ministro da Administração Interna se deverá o "grande impulso para a reforma da acção executiva" que, após o resultado de um estudo feito pelo Observatório Permanente da Justiça, "retirou a ideia de que havia que simplificar esse processo e travar o crescimento das dívidas, e também entregar o processo executivo a entidades não judiciais, de natureza pública administrativa ou privada", defendeu. Ou seja, "enquanto não houvesse litígio, os actos executivos correriam fora dos tribunais".

O secretário de Estado da Justiça lembrou que a reforma entrou em vigor sem terem sido criados as secretarias e os juízos de execução, pelo que o Governo, disse, "está a avaliar e a elencar todos os problemas" que se prenderão "com os bloqueios às acções executivas".Segundo João Tiago Silveira, o Governo pretende criar as "condições infra-estruturais", e não apenas a nível da legislação, "para que a lei existente possa ser cumprida".

Aos "solicitadores de execução", figura entretanto criada, "serão dadas as condições materiais para que a reforma seja de facto um factor de desenvolvimento", prometeu o secretário de Estado.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

26Maio - Recortes da Justiça

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Especialização dos Tribunais ?

O ministro da Justiça admitiu ontem que a especialização dos tribunais é uma das alternativas possíveis na tarefa de conferir maior eficácia aos tribunais sem aumentar os custos.

António Costa reuniu nesta semana com a Associação Forense do Oeste, que propôs ao governante a realização de uma experiência-piloto que consiste na especialização dos tribunais que compõem o círculo judicial da região, de forma a economizar meios. Esse projecto pioneiro seria realizado num dos três círculos judiciais existentes na zona Oeste: Torres Vedras, Alcobaça ou Caldas da Rainha. Ontem, o ministro da tutela disse considerar «muito interessante» a proposta daquela associação, embora tenha admitido que «não é simples preparar as condições, já que é necessário um novo quadro legal mesmo sendo esta uma experiência-piloto». O governante já solicitou uma avaliação preliminar do projecto, «para ajuizar da sua exequibilidade». O inquérito preliminar deverá ser realizado no prazo de 45 dias, embora, no caso de ser aprovada, a medida só tenha efeito no ano judicial 2006/07. «A especialização é um caminho interessante e ao contrário do que acontecia com o Governo anterior, que imaginava que tudo se resolvia diminuindo o número de comarcas e diminuindo e encerrando tribunais, há outras soluções criativas que podem envolver economias, melhor funcionalidade, mas que não têm necessariamente de suprimir um número extraordinário de tribunais», adiantou ontem António Costa.

in A CAPITAL

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Poupanças e Impostos

«A acreditar numa notícia muito mal escrita no Público de 24/5/05, uma comissão (mais uma) do Ministério da Justiça deslocou-se a Espanha, na semana passada, para analisar o regime de férias judiciais que ali se aplica. Na mesma altura em que o governo exige dos contribuintes mais e maiores sacrifícios e dinheiro para alimentar a sua avidez sem limites, envia para Espanha uma comissão para apreender coisas que qualquer elemento ligado à justiça portuguesa sabe como funcionam (por exemplo, que os tribunais em Espanha encerram às 15h00 da tarde) ou, mesmo que assim não fosse, para conhecer dados que podiam ser enviadas por simples fax. A coisa já era estúpida se feita depois de alardoarem os propósitos antes de fazerem os estudos mas se é para isto que o governo nos exige maiores impostos, seria conveniente começarem as manifestações de rua que por muito menos se fazem aos governos de direita. Para mera satisfação da minha curiosidade nestas coisas, gostaria de saber em que restaurante de Madrid se discutiu tão importante assunto».

VASCO LOBO XAVIER, in MARSALGADO

25Maio - Recortes da Justiça

Sobre o colapso do STJ
Num escrito esclarecido, o Juiz Conselheiro Simas Santos, inseriu o seguinte "post" no Blog Incursões:
«O Diário de Notícias trazia no passado sábado um artigo com este título bombástico e com o seguinte subtítulo "Tribunal não está dimensiado para a tendência crescente de interpor recursos" a propósito da apresentação do estudo apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça.Esse título foi retomado pela Estação televisiva SIC no espaço noticioso.
Mas, como se vê do próprio texto do artigo, tal título não corresponde, como é sugerido a um colapso do Supremo Tribunal de Justiça.Antes se reconhece que o paradigma do recurso sistemático ao Supremo Tribunal está esgotado, pois que, a prazo, o aumento de recursos que se tem verificado é insustentável sem descaracterização do Supremo Tribunal, enquanto Tribunal encarregado de velar pela jurisprudência, pela aplicação da lei pelas instâncias.
Como muitos de nós temos vindo a defender ao longo dos anos, é desejável a susbitutição do modelo actual opor outro que reafirme e valorize esse papel insubstituível do Supremo tribunal, em detrimento de uma concepção de 3.ª instância sempre acessível. Eu próprio o escrevi (Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998) e reafirmei em recente artigo no "Público".Duvidoso é que se consiga realizar tal escopo numa só legislatura, embora possam ser dados seguros passos nesse sentido, nesse horizonte temporal.
O que não se pode é aceitar o título já glosado.Com efeito, o Supremo tribunal de Justiça, como noticiava recentemente o"Público" é dos Tribunais Supremos mais rápidos da Europa, com um tempo médio de pendência dos recursos de 3 meses, mercê do grande esforço dos seus magistrados e funcionários.»
A missão dos Supremos Tribunais
«A primeira missão dos Supremos Tribunais é a de velar pela aplicação das regras jurídicas pelas jurisdições inferiores e assim assegurar ao direito unidade, clareza e certeza, do que é indissociável a modernização do direito, a sua adaptação às novas condições sociais e às aspirações contemporâneas. Só secundária ou reflexamente surge a realização de um novo esforço para fazer boa justiça ao recorrente.» (Manuel Simas Santos, Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998).
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Divulgação: «Feira do Livro» no verbojuridico
De 25 de Maio a 13 de Junho de 2005, mediante protocolo outorgado entre Autor e Editora e no sentido dos utilizadores do verbojuridico poderem beneficiar de uma promoção semelhante à das feiras do livro de Lisboa e Porto, as encomendas efectuadas durante esse período através do verbojuridico gozam de 10% de desconto e oferta de portes de envio para todo o território português.
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Advogados e livre concorrência
A Ordem dos Advogados instaurou um processo disciplinar a José Miguel Júdice por causa de uma entrevista onde o ex-bastonário afirma que antes de contactar serviços de consultadoria, o Estado devia ouvir as três maiores sociedades de advogados do país.
Júdice é, alegadamente, acusado de ter violado as regras profissionais porque pertence a uma das três sociedades.
Ouvido pela TSF, Pires de Lima, que também já foi bastonário da Ordem dos Advogados, não compreende as declarações de Júdice: «Já tinha ouvido falar nessa entrevista mas não compreendo a afirmação, penso que deve ter sido feita num momento de pressão».«Qualquer advogado sabe que é o cliente que escolhe os advogados, e que essa regra de livre concorrência não pode ser posta em causa, muito menos por uma pessoa com as responsabilidades do ex-bastonário», conclui.Júdice nega atitude censurável.
Entretanto, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, nega ter cometido qualquer atitude censurável para que lhe fosse instaurado um processo disciplinar por violação das regras deontológicas da profissão.«Não me pesa na consciência nenhuma atitude censurável, mas por respeito por uma instituição que servi e tenho no coração, não faço comentários sobre o processo disciplinar do qual não fui notificado», afirmou José Miguel Júdice à agência Lusa.
in TSF.PT
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Salários glup, digo galp (sem iva)
O ex-presidente da Câmara Municipal do Porto Fernando Gomes foi ontem nomeado administrador da Galp. A assembleia geral não definiu se o cargo de Fernando Gomes é de administrador executivo ou não executivo. Uma missão que caberá ao conjunto dos membros da administração recém-eleita levar a cabo na próxima segunda-feira.
Se for dado a Fernando Gomes um cargo executivo, o ex-autarca deverá ganhar um salário de 15 mil euros por mês, a que acresce cartão de crédito e outro tipo de ajudas de custo.
Se se mantiver a tabela salarial praticada durante a presidência de Ferreira do Amaral, o novo ‘chairman’ vai ganhar 30 mil euros por mês.
Num momento em que o Governo impõe um aperto do cinto aos portugueses e em que os funcionários públicos também vão perder alguns direitos, com estes sinais, é a perda total de credibilidade para pedir sacrifícios aos portugueses.
in CORREIO DA MANHÃ
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Lei da Água ... dividida.
O ministro do Ambiente anunciou ontem que a Lei da Água, que transpõe a directiva-quadro europeia sobre a matéria, vai ser divida em dois diplomas, um que estabelecerá as regras de protecção dos recursos hídricos e outro que vai definir a sua propriedade. Francisco Nunes Correia, que falava no Parlamento na Comissão do Ordenamento do Território, Ambiente e Poder Local, afirmou que a proposta da lei da água está «em trânsito legislativo» e que os dois diplomas irão ser discutidos na «próxima reunião de secretários de Estado». O ministro recordou as «atribulações» do processo de elaboração desta lei, que teve várias versões desde 2002, e apontou como um dos motivos de «grande complexidade» o facto da lei estar «muito marcada pelas abordagens próprias do normativo comunitário».
in A CAPITAL
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Proença de Carvalho defende fim do segredo de justiça
O actual regime do segredo de Justiça é “inadaptado à sociedade actual já que proíbe os advogados de intervirem junto da opinião pública.
Para Daniel Proença de Carvalho, num processo judicial “não basta ser um técnico, é também importante que o advogado defenda as pessoas visadas junto da opinião pública". No âmbito do ciclo de conferências "Grandes Advogados - percursos e testemunhos em discurso directo" - que decorreu na passada semana no Porto, o jurista salientou a importância de o advogado conquistar a opinião pública numa sociedade em que os media exercem o papel de informação e formação de opinião, e onde "têm a força de condenar arguidos desde o primeiro dia".
O advogado alertou assim para a necessidade de acabar com o segredo de justiça, classificando como “inadaptada à sociedade actual”, a lei que proíbe os advogados de intervirem na opinião pública. "Os media não respeitam nenhum segredo e não é suposto respeitarem, porque têm o papel de informar. Quando as coisas passam para a opinião pública joga-se dos dois lados e, com a lei do segredo de justiça, uma parte fica amordaçada", referiu.
Relativamente ao estado da advocacia, Proença de Carvalho lembrou com saudade os anos 60 como a "época de espírito de missão" da profissão e de respeito unânime por valores deontológicos como a lealdade, desafiando os futuros advogados que compunham a assistência a "criarem a simbiose entre os valores da defesa do Direito, ao mesmo tempo que os adaptam às novas realidades da globalização".
in DIÁRIO ECONÓMICO

24Maio - Inclusões no verbojuridico e divulgação

Foram inseridos no verbojuridico, os seguintes conteúdos:

Juízes
Movimento judicial ordinário de Julho de 2005
Lista de códigos dos Tribunais para movimento judicial (Word Zip)
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Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do MP (2004)
Aviso para movimento ordinário de 2005
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Advogados
Regulamento do Laudo de Honorários
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Divulgação de Evento
Realiza-se no próximo dia 28 de Maio, pelas 15h, no Auditório Municipal de Ferreira do Alentejo, organizado pela Universidade Moderna de Beja uma conferência de Direito Comercial com o tema "Novos Rumos do Direito Comercial".

A conferência terá a presença do Mestre Eduardo Santos Silva, que dissertará sobre as Sociedades Europeias, a Drª Teresinha Ramos que vai apresentar um estudo sobre a Penhora do Estabelecimento Comercial, Hugo Lança que se vai pronunciar sobre os Sinais Distintivos do Comércio Electrónico e o Drº Miguel Pupo Correia que disserterá sobre O regime dos atrasos no cumprimento das obrigações comerciais.

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Novidade Editorial

Breviário Latim - Português

Expressões jurídicas e não jurídicas. Este livro reúne palavras, frases e adágios, utilizados com frequência na actividade jurídica. Não se limita ao direito romano. Tem expressões de uso corrente e clássico. E também inclui frases de autores famosos, juristas e não juristas. Permite a consulta rápida e directa, sem recurso às declinações. Os textos em latim foram revistos pelo Professor Gianluca Miraglia. Autora: Virgílio Queirós e Sofia Miranda. Editora: Quid Juris.

24Maio - Recortes da Justiça

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Magistrados exigem resposta do Governo ao problema

Associação de Juízes prefere fim de férias judiciais à sua redução
O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu hoje que é preferível que o Governo acabe "definitivamente" com as férias judiciais, em vez de reduzir o período de descanso de Verão de dois meses para um.
Jerónimo de Freitas, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, José Conde Rodrigues, disse esperar que o Governo avançasse no encontro "qualquer coisa de concreto" sobre a forma como os tribunais vão funcionar caso a redução das férias judiciais de Verão seja aplicada em 2006, mas, segundo disse, "nada foi dito" sobre a solução proposta pelo Executivo.

O responsável enfatizou que a solução que existe "há dezenas de anos, ou seja, haver dois meses de férias judiciais no Verão, é a mais adequada" e aquela que permite que o "sistema funcione melhor". Porém, para o dirigente associativo, “para que a opinião pública não fique equivocada e os profissionais do sistema de justiça possam gozar as suas férias como qualquer outro cidadão" a proposta “é que se acabe definitivamente com as férias judiciais”.

Jerónimo de Freitas recusou a ideia que a contraproposta dos juízes seja uma "provocação" ou uma "ironia" face à intenção do Governo, considerando que cabe ao Executivo avaliar se há meios para avançar com os projectos.

O responsável da ASJP criticou ainda a forma como a questão das férias judiciais foi abordada junto da opinião pública, dando a ideia que "toda a gente ia a banhos" durante dois meses, quando isso "não é verdade", pois o sistema "continua a funcionar" nesse período.

Quanto à reunião entre ASJP, Ordem dos Advogados e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público marcada para sexta-feira, Jerónimo de Freitas limitou-se a admitir que há "descontentamento" geral quanto à questão das férias judiciais e que todos os intervenientes no encontro querem que "o sistema funcione melhor".

Juízes alertam tutela para consequências da reforma da acção executiva

Na reunião de hoje, a ASJP confrontou também o Governo com os problemas resultantes da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), alertando que a situação criada - 60 mil processos por abrir em Lisboa e 40 mil no Porto - pode demorar cinco a dez anos a ser recuperada.

Segundo Jerónimo de Freitas, a acção executiva (uma reforma herdada do anterior Governo PP-PSD) devia ter sido uma das prioridades a anunciar pelo actual Executivo, mas "até agora não se viu nada", com a justificação de que se está a estudar o problema.

O secretário-geral da ASJP revelou que fora de Lisboa e Porto "as penhoras não estão a ser feitas" e que o seu número tão pequeno que "se torna ridículo". O responsável considera que a reforma "andou precipitadamente" sem que antes tenham sido criados tribunais, secretarias e sem que tenha sido reforçado o quadro de funcionários. A falta de preparação dos solicitadores de execução e a má escolha do sistema informático que serve de modelo à acção executiva foram outras das razões apontadas para o fracasso da reforma em curso.

in PÚBLICO ON-LINE

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Justiça ou demagogia ?

POR ANTÓNIO PIRES DE LIMA, ex-Bastonário da Ordem dos Advogados

1. O primeiro-ministro (PM) anunciou seis medidas para a Justiça. Tentei-me pela análise da "receita" e a divulgação do que penso.

2. Do discurso depreende-se que uma das causas da crise da Justiça são as inúmeras acções de cobrança de prémios intentadas por seguradoras. Por mera casualidade vi o PM repreender energicamente aquelas entidades, como responsáveis de muitos dos males do "sistema". A verdade é esta presentemente, nos termos do Decreto-Lei 142/2000 de 15 de Julho, a seguradora está obrigada a avisar por escrito, e com 30 dias de antecedência, o responsável pelo pagamento do prémio, indicando-lhe a data do vencimento. E se este não for efectuado, a companhia tem de manter o contrato pelo menos mais 30 dias, durante os quais assume os riscos cobertos. É a lei que obriga as seguradoras ao prolongamento da vigência dos contratos. É o Governo, por lei sua, que facilita a situação litigiosa.

3. Anunciou-se a substituição de penas de prisão por trabalho para a colectividade. Ignoro se para todos, ou apenas para alguns casos de condenação até três anos. Não cuido de saber se se vai agravar a insegurança dos cidadãos. Esta é situação que a Ordem dos Advogados (OA) denunciou há muito, chegando mesmo a apostar que não se encontraria um agente em 20 quilómetros de ruas de Lisboa. Mas qual serviço cívico? Ele não avançou no que de essencial tem. E não avançou precisamente porque são raras as entidades públicas, mesmo entre as que a ela aderiram em vésperas de eleições, que se interessam pela sua realização. De resto, a proposta, na prática, libertará a ocupação nas cadeias, mas não o funcionamento dos tribunais.

4. Aumenta o valor dos cheques que os bancos são obrigados a pagar. Os balcões que se multiplicam em cada esquina vão continuar a alertar que o anúncio de extravio do cheque continua a permitir o seu não pagamento ainda que o "extraviado" esteja à frente dos olhos?! Enquanto tal, o Banco de Portugal, recebida queixa, continuará a integrar os factos em segredo bancário até para o queixoso, o cheque continuará a ser, como é, apenas um título que será honrado... por quem o for. E porque não disse que o não pagamento do cheque, saindo da área criminal, agravava a pendência cível?

5. As contravenções vão ser resolvidas administrativamente. Mas multiplicar-se-ão os recursos para os tribunais? São vedados? O Estado português verá engrossado o número recorde de processos que lhe são movidos nas jurisdições internacionais.

6. Vamos ter uma redução de férias judiciais. E houve até quem assegurasse que 97% dos processos não se movem no período daquelas. E os processos administrativos nas repartições e no gabinete dos ministros movimentam-se quando eles estão em visita ao povo ou nas respectivas férias, ou se passeiam pelo estrangeiro? E quem descobriu esses dados estatísticos que se anunciaram? Não há um único magistrado ou funcionário que tenha beneficiado de mais que um mês de férias. Há muitos processos que nunca teriam solução se o magistrado não beneficiasse da possibilidade de suspender a rotina, dispondo do tempo necessário para estudar e preparar, ou mesmo concluir, decisões. Admito que o PM já tenha encontrado solução para os muitos casos que, obrigatoriamente, têm de ser decididos de imediato, em férias; p.e. apresentação de presos, sua confirmação ou libertação, julgamento, temas que impõem medidas cautelares. Com quem? Com as bolsas de magistrados e funcionários? Onde estão? Só faltava que reclamassem aos advogados essa tarefa, alargando-lhes a mesma obrigação para além das notificações que já são chamados a fazer em substituição dos serviços públicos, etc.

7. Porque o processo é mais simples, amplia-se o valor das causas que podem ser objecto de "injunção". Mas se o processo é mais simples, se assegura os direitos das partes, porque não é generalizado? Será porque poderia ter de abranger as dívidas do Estado?

Nem uma palavra sobre o vergonhoso caso das execuções que não têm qualquer andamento e que entopem a Justiça.

Nem uma palavra sobre o fenómeno das declarações de incompetência territorial em que se chega a gastar mais de um ano de pingue-pongue !

Nem uma palavra sobre a demora com que certas entidades decidem o que seria evidente - e é - e que não exige mais que uns minutos.

Nem uma palavra sobre a formação dos magistrados e do acesso ao CEJ que continua a fazer esperar dois anos quem sai da faculdade.

Nem uma palavra de incentivo a magistrados que, sacrificando-se, oneram os seus familiares com a sua ausência permanente.

Nem uma palavra para muitos funcionários que saem do amontoado dos papéis a desoras.

E que é feito da lei que impõe que medidas desta natureza só possam ser tomadas com prévia audição da OA, conforme dita a alínea j) do número 1 do artigo 3.º do respectivo estatuto?

Justiça? Não. Demagogia.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Justiça gerida com pouco dinheiro

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, empossou ontem de manhã os novos dirigentes de vários organismos, avisando-os que vão encontrar dificuldades financeiras. Por isso, pediu-lhes que enfrentem "os desafios com atitude", não se ficando pela reclamação de dinheiro e de meios.

Na parte da tarde deslocou-se ao ministério uma delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para abordar com o secretário de Estado adjunto, Conde Rodrigues, a alteração à lei da férias judiciais.

Mas, "o governante não tem ainda uma ideia concreta sobre o assunto", contou ao DN Jerónimo Freitas, secretário-geral daquela entidade sindical.

A Direcção Geral da Administração da Justiça é, desde ontem, dirigida por Helena Ribeiro, juíza oriunda do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, substituindo Pedro Mourão. A magistrada disse ter consciência das dificuldades do País e, nesse sentido, garantiu que exercerá o cargo com "resistência física e psicológica para realizar e construir a justiça".

António José Morais é o novo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e, para os serviço sociais do ministério, tomou posse Pedro Duarte Silva. A secretaria geral ficou a cargo de Maria dos Anjos Maltez.

Menos felizes ficaram os juízes que à tarde se deslocaram ao ministério. Foi-lhes dito que não existe ainda nenhuma proposta com vista à alteração das férias judiciais, medida que Alberto Costa anunciou para melhorar a eficácia dos tribunais. A ASJP não se opôs à alteração da legislação, mas exigiu que a opinião pública seja esclarecida, tendo em conta o modo como a medida foi anunciada.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Podem os Magistrados receber formação ?

Veja a resposta, com reportagem fotográfica expressiva, no Blog Incursões.

Através desta ligação.

23Maio - Recortes da Justiça

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V Convenção das Delegações da O.A.

Decorreu no passado fim de semana a V Convenção das Delegações. Os temas em debate foram a organização estatutária da OA e o exercício da profissão. No sítio da OA, podem ser lidas as comunicações apresentadas

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"Não dá para se fazer 10, fazem-se 4" !

Um excelente artigo de opinião, da autoria da Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros. Publicado n'O Independente de sexta passada e agora igualmente disponibilizado no Verbo Jurídico.

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Justiça restaurativa

Já existe um novo blawg dedicado à nóvel justiça restaurativa.

Link: http://jusrespt.blogspot.com/

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Acabar com a escravatura dos Juízes
«Uma justiça feita por escravos, à partida não é uma boa justiça.

Pois hoje em dia muitos Juízes portugueses têm uma vida de perfeita e completa escravatura, coisa que não é conhecida da generalidade dos cidadãos.

Imaginem a vida de um profissional que acorda às 7 horas da manhã, está na sua secretária de trabalho a partir das 8 horas e 30 minutos, trabalha que nem um louco o dia todo e às 20 horas regressa a casa, com uma "molhada" de processos na pasta; janta com a mulher e os filhos e às 21 horas está de novo sentado à secretária; trabalha até às 2 horas e vai-se deitar a seguir, completamente exausto; no dia seguinte, às 7 da manhã, recomeça a via sacra.Imaginem que esse profissional é Juiz e acredita piamente que o seu esforço traz benefícios à sociedade que pretende servir - e acaba por cair na "tentação" de sacrificar fins de semana e parte das férias a esse trabalho tão absorvente, colhendo críticas amargas da família e dos amigos - a sua única compensação é o brio profissional conseguido.»

É assim que começa um texto da autoria do Juiz Desembargador Dr. Francisco Bruto da Costa.

>> Ler no Blog Ciberjus o resto do texto.

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Garantia de independência

O Dr. Linhares de Carvalho, Advogado, publicou no Blog Ciberjus, uma reflexão sobre a pretensão do Executivo em limitar os recursos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Do texto integral dessa reflexão, consta o seguinte parágrafo:

«Um governo que seja, pelo menos, digno duma democracia – (...) - tem não só que ter consciência da imprescindível necessidade da existência de órgãos que garantam plenamente a divisão dos poderes do Estado como assegurar que esses órgãos exerçam as respectivas funções com toda a dignidade e rigorosa eficácia. O remédio, por conseguinte, não é, pura e simplesmente, restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, antes consiste em dotar o Supremo Tribunal e os demais Tribunais dos meios necessários a que funcionem e, sobretudo, a de proceder a uma reforma processual estudada, rigorosa e adequada».
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Internet: Pagar mais por menos

Os internautas portugueses pagam mais por ligações menos velozes e com limites de tráfego inferiores, em comparação com os franceses, alemães e holandeses, revela um estudo comparativo dos custos de ligação à Rede da autoria da Associação para a Defesa dos Direitos dos Consumidores (Deco), que será publicado na revista "Proteste" de Junho.
A Deco salienta que as ligações de banda larga, apesar de serem muito mais rápidas do que as ligações analógicas, ainda têm fraca implantação nacional e apresentam preços elevados. Os limites de tráfego que apresentam são também inferiores aos que oferecem alguns servidores europeus, nomeadamente na Alemanha, França e Holanda, onde "a maioria" dos serviços não impõe limites de tráfego baixos. Em Espanha, por exemplo, estes limites nem sequer existem.

Comparando esses três factores - preço, velocidade de ligação e limites de tráfego - os internautas portugueses ficam claramente a perder. Ainda que, por exemplo, "um utilizador esporádico de Internet que tenha aderido ao operador por cabo nacional mais barato [pague] 10,50 euros", em comparação com os 17,59 euros pagos por um holandês, a verdade é que o português está a pagar por 256/128 Kbps (400 MB ou sete horas por mês), enquanto o holandês está a pagar por 512/128 Kbps (2,5 GB)."No ADSL, um utilizador nacional intensivo paga 169,79 euros por mês", ao passo que em França "a tarifa mais elevada para este perfil [de utilizador] não chega a 40 euros, e sem limite de tráfego".A Deco refere ainda que "Portugal tem um longo caminho a percorrer para acompanhar o comboio da sociedade de informação, cujo ritmo é ditado por países como a França, a Alemanha e a Holanda. O Governo tem de apostar fortemente na generalização do uso da Net nas escolas e na banda larga, com preços mais competitivos".

in PÚBLICO

21Maio - Recortes da Justiça

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Supremo Tribunal caminha para o colapso total

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, vai entrar em colapso a breve prazo, perdendo a capacidade para responder aos recursos judiciais. O aviso é do próprio Ministério da Justiça (MJ), através de um recente estudo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP), onde se aconselha a uma "restrição efectiva do direito de recurso para aquele tribunal, erigindo-o como instância excepcional de avaliação".

"É justo reconhecer-se que, a manter-se a tendência crescente observada na evolução de recursos entrados no STJ de 1990 a 2003, este tribunal poderá deparar-se, a curto/médio prazo, com um aumento do volume de trabalho para o qual não se encontra dimensionado", lê- se no relatório do GPLP intitulado "Avaliação do sistema de recursos em processo civil e em processo penal", divulgado na quarta-feira.

O número de recursos entrados no STJ cresce continuamente desde 1980. Em 1984, por exemplo, entraram 1807 processos, enquanto que 2003 se alcançou o número de 4456, tendo diminuído ligeiramente no ano passado. O número de juízes-conselheiros, por seu lado, não tem aumentado na mesma proporção. Neste momento estão colocados no STJ 60 magistrados, apenas mais 10 do que em 1990. Segundo o relatório do GPLP, a preocupação está, sobretudo, na tendência de concentração das matérias dos recursos cíveis, que representam mais de 60% dos processos entrados, com uma clara predominância das acções relativas a dívidas civis e comerciais. Estas somam mais de 40%, tendo atingido quase 56% em 2001. Os dados de 2003 revelam que 33 % dos recursos dizem respeito a dívidas comerciais, enquanto 17% a dívidas civis. As restantes matérias mais recorridas são praticamente coincidentes com as dos tribunais das relações acidentes de viação (8%), relações de trabalho (5%), despejos (3%). No entanto, o aumento de recursos cíveis não é directamente proporcional ao aumento da litigância na 1.ª instância.

Nos tribunais das relações e no STJ, o número de recursos cíveis em 2004 é 1,8 vezes superior aos entrados em 1990, enquanto na 1.ª instância esta relação é de 2,5. No que respeita a processos-crime, os recursos relativos ao tráfico de droga representam 30% do total de trabalho dos juízes conselheiros, seguindo-se os homicídios - 12%. O abuso sexual de crianças e menores representa 3%, acima dos recursos por ofensa física.

A continuar esta tendência crescente, o STJ vai entrar em colapso. Por isso, urge ponderar sobre uma intervenção legislativa clarificadora da delimitação dos recursos. "De acordo com a doutrina maioritária, tal limitação permitirá libertar aquele órgão superior para a sua tarefa fundamental e prioritária a uniformização da jurisprudência", lê-se no relatório da GPLP.

O funcionamento do STJ como um terceiro grau de jurisdição é, assim, apontado como "um luxo" do sistema de recursos português. "O que sucede hoje é que também as relações podem funcionar, e funcionam efectivamente, como tribunais de revista, conhecendo a matéria de direito. Tal significa, na prática, que existe uma dupla revista", diz o GPLP, propondo a restrição do acesso ao STJ por duas vias a elevação da alçada dos tribunais das relações, actualmente de 14 963,94 euros, e a instituição de mecanismos de rejeição de recursos, entre os quais a admissão discricionária.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Condenações aumentaram

A partir do ano 2000 (ver infografia) é possível identificar um extraordinário aumento do número de condenados em processos-crime e a correspondente diminuição do número de absolvidos, invertendo-se a tendência anterior, segundo o estudo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça. Um fenómeno que poderá estar ligado, fundamentalmente, às alterações legislativas entretanto verificadas - designadamente depois de o legislador, em 1997, ter descriminalizado a conduta de quem emite cheques sem cobertura pré-datados e de valor igual ou inferior a 12 500 escudos (62,35 euros), explicou ao DN Germano Marques da Silva, especialista em direito penal. A alteração à contagem dos prazos de prescrição também terá tido influência, acrescentou o professor. Recorde-se que, em cinco anos - entre 1993 e 1998 -, ficaram por julgar quase 40 mil processos, devido ao facto de terem sido ultrapassados os prazos legais. Outro dado curioso no estudo do GPLP tem a ver com a condução de veículo em estado de embriaguez. Foi o crime que, a partir do ano 2000, mais recursos originou nos tribunais das relações, seguido da ofensa à integridade física naquele ano os dois tipos de delito somaram 14% dos recursos penais, mantendo-se nessa ordem de grandeza.

Newsletter # 9 Verbo Juridico

Foram inseridos no sítio Verbo Jurídico, os seguintes conteúdos:

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JURISPRUDÊNCIA DE 1.ª INSTÂNCIA

Responsabilidade por omissão de dirigentes estatutários

Dr. Joaquim Arménio Correia Gomes, Juiz de Círculo

Descritores: Dever de conservação do património societário.Gestão ordenada e onscienciosa.Dissimulação fictícia do activo. Posição legal de garante. Dever de vigilância.Responsabilidade por omissão dos dirigentes estatutários.

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JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. (CRIMINAL)

1.ª e 2.ª semanas de Maio de 2005

Relator: Juiz Conselheiro Simas Santos
Acórdão 768/05

Questão de facto - poderes da Relação - omissão de pronúncia - nulidade - sucessão da lei no tempo
Acórdão 897/05

concurso de infracções - cúmulo jurídico - penas parcelares suspensas na sua execução - pena de prisão- pena única.
Acórdão 909/05

Princípio do juiz natural - recusa de juiz - requisitos - discordância jurídica do requerente
Relator: Juiz Conselheiro Pereira Madeira
Acórdão 237/05

Homicídio tentado - Medida da pena - In dubio pro reo
Acórdão 1011/05

Nulidade da sentença - vícios da matéria de facto - falta de enumeração dos factos não provados
Acórdão 1442/05

Acórdão da Relação confirmativo - admissibilidade de recurso para o STJ - mesmo em caso de concurso de infracções
Acórdão 1552/05

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - requisitos formais - inobservância - oposição de acórdãos
Acórdão 1692/05

prisão preventiva - prazos - decisão instrutória - revogação
Relator: Juiz Conselheiro Rodrigues Costa
Acórdão 338/05

Segurança de transporte - atentado à segurança de transporte ferroviário - indemnização pelos danos - concorrência de culpas
Relator: Juiz Conselheiro Santos Carvalho
Acórdão 467/05

Competência territorial - crimes cometidos em diversas comarcas - conexão de crimes
Acórdão 1127/05

Medida da pena - agravação da pena - recurso do Ministério Público.
Relator: Juiz Conselheiro Arménio Sottomayor
Acórdão 1737/05

Habeas corpus - fundamentos - liberdade condicional

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DOUTRINA: PROCESSO CIVIL

• Do julgamento da matéria de facto (fundamentação)

Dr. Jorge Delfim

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DOUTRINA: DIREITO COMERCIAL

• Deliberações sociais: qual amplitude do abuso de direito

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

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DOUTRINA: MARKETING JURÍDICO

• A publicidade dos serviços profissionais

Francesc Domínguez, Consultor

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ARTIGO DE OPINIÃO

• Uma questão de soberania e de cidadania

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo