07Mar - Newsletter VJ 04/2005

Foram inseridos no Verbo Jurídico os seguintes novos conteúdos (acesso gratuito):
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JURISPRUDÊNCIA STJ - Secção Criminal
• 3.ª Semana Fevereiro 2005
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DOUTRINA
Novas Tecnologias
• Regulando a contratação electrónica
Dr. Nuno Trocado da Costa
Direitos de Autor
• Direito de autor: algumas limitações legais
Dr. Luiz A. Pierre
Direito Brasileiro
• Reforma sindical e trabalhista
• Mundo do trabalho e globalização
Dr. Jair Teixeira dos Reis
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LEGISLAÇÃO PARA DOWNLOAD

Direito Rodoviário
• Código da Estrada 2005
Actualização de Códigos
• Código da Publicidade [V.2.]
• Código das Sociedades Comerciais [V.3. c/ Dec.-Lei 35/2005]
Códigos Fiscais Actualizados
• Código de Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa Imóveis
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• Código do Imposto de Selo
• Código do Imposto sobre Valor Acrescentado
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Lei Geral Tributária
• Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Todos os conteúdos do verbojuridico são de acesso público e gratuito.
verbojuridico.net com org.

05Mar - Recortes da Justiça

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Alberto Costa: novo ministro da Justiça

O primeiro-ministro indigitado e secretário-geral do Partido Socialista, José Sócrates, apresentou ontem, a Sua Excelência o Presidente da República os nomes dos ministros que integrarão o XVII Governo Constitucional, entre os quais, para ministro da Justiça, o Dr. Alberto Costa.

O Blog do Verbo Jurídico conseguiu reunir os principais elementos bibliográficos do novo Ministro da Justiça:

Nome:

Alberto Bernardes Costa

Data de Nascimento
16-08-1947

Habilitações Literárias

Licenciatura em Direito

Profissão

Advogado

Cargos que desempenhava até à data

Deputado (do PS, pelo Círculo Eleitoral do Porto); Membro da Convenção Sobre o Futuro da Europa em representação da Assembleia da República; Secretário Nacional do Partido Socialista.

Cargos exercidos

Ministro da Administração Interna; Administrador da Petrogal - Petróleos de Portugal SA; Docente Universitário; Director do Gabinete dos Assuntos de Justiça de Macau (1987-1988); Membro da Comissão Nacional de Inquérito (1974-1975); Jornalista; Membro do Conselho de Imprensa (1990); Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (2001-2002); Membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus (2001-2002); Membro da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas; Membro da Delegação à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte; Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS (1992-1995); Ministro da Administração Interna (1995-1997); Deputado à Assembleia da República nas V, VI, VII e VIII Legislaturas.

Títulos Académicos e Científicos

Licenciatura em Direito

Obras publicadas

Contributo para a Definição de uma Política do Direito de Macau, 1989; Para a Modernização da Actividade Policial, 1996; Esta (Não) É a Minha Polícia, 2002.

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O Administrador do Verbo Jurídico deseja uma boaventura nas novas funções que o mesmo irá exercer, designadamente que no seu mandato possam ser finalmente encontras as soluções que tanto têm afligido os profissionais forenses, esperando que a Justiça seja um sector prioritário e de canalização de meios, em prol dos direitos de cidadania e da função de soberania de Estado que a Justiça representa.

03Mar - Recortes da Justiça

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Novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça promete "mão firme"

O novo presidente do Supremo Tribunal da Justiça (STJ), José Moura Nunes da Cruz, prometeu hoje "mão firme" no sector, a começar pelos próprios juízes, admitindo que nem todos os magistrados do país "rendem aquilo que deviam render".
"Terei de ter mão firme em todos os sentidos, a começar por nós próprios, porque os juízes também são responsáveis", afirmou José Moura Nunes da Cruz, depois de ter sido eleito hoje presidente do STJ e, por inerência, presidente do Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais).

Nunes da Cruz, que em anteriores ocasiões já tinha criticado o comportamento de alguns advogados pelo "uso abusivo de incidentes processuais" que atrasam os processos, referiu que os juízes devem ser os primeiros a assumir responsabilidades, porque "há muitos que não trabalham o que deviam trabalhar".

Mostrando-se favorável à existência de um número limite de processos por juiz (contingentação), Nunes da Cruz considera, contudo, que "não é admissível" que um caso que pode ser despachado em meia hora, por exemplo, esteja um ou dois anos à espera.

O novo presidente do STJ voltou a denunciar advogados que mandam requerimentos e "outros expedientes para empatar e complicar" os processos.Cruz reconheceu que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois do que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.

LUSA - 18h34

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QUARTA FIGURA DO ESTADO PORTUGUÊS

Nunes da Cruz eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça
O Juiz Conselheiro José Moura Nunes da Cruz foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tornando-se a quarta figura do Estado português.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento.

As eleições foram antecipadas devido à morte do anterior presidente daquele Tribunal, Aragão Seia, no dia 29 de Janeiro.O Supremo Tribunal de Justiça representa o topo da pirâmide dos Tribunais Judiciais. Na base estão os tribunais de primeira instância, seguindo-se os tribunais da Relação e, como última instância, o Supremo.

O seu presidente é eleito por três anos, não podendo ser reeleito por três mandatos consecutivos. Por inerência é também o presidente do Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes.

O novo presidente do STJ afirmou ontem que os advogados são responsáveis pela morosidade da justiça."Eu tenho já 40 anos de magistratura, sei que desde sempre este expedientezinho e diligenciazinhas dilatórias são utilizadas para retardar as decisões", disse à rádio TSF."Não podemos ter dúvidas de que há uma parte interessada e outra desinteressada. Uma parte interessada em que a justiça seja rápida e outra que lhe convém que seja o mais tarde possível", afirmou.

LUSA - 16:30

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Retrato do delinquente juvenil

Tem 14 ou 15 anos, é português, vive com um ou ambos os progenitores, mora no Porto ou em Lisboa, frequenta o ensino básico e comete crimes contra a propriedade.

Este é o perfil do jovem delinquente que engrossa as estatísticas dos menores abrangidos pela lei tutelar educativa e cujos casos de internamento têm vindo a aumentar.

A conclusão consta do relatório mais recente do Observatório para a Segurança.

Os casos de criminalidade juvenil aumentam em todo o país, com destaque para o distrito do Porto. Além disso, o documento detecta falhas e até alterações do espírito que originou a lei tutelar de menores, que entrou em vigor em 2000.

Uma delas tem a ver com o aumento ao recurso ao internamento. O número tem vindo a crescer (no primeiro ano que a lei foi aplicada foram 219 e em 2003 já eram 294) o que é assumido pelos magistrados como uma perversão. "Promover e aplicar medidas de internamento para satisfazer necessidades sociais", explicaram em entrevistas publicadas no mesmo documento.

O relatório traça ainda um perfil dos jovens, que põe por terra algumas teorias existentes. Em termos absolutos não é Lisboa que lidera as estatísticas. Também não são os concelhos limítrofes, como a Amadora, sempre marcado pelo estigma da delinquência, que surge no topo da lista. É no Porto (159 situações em dois anos) que se regista o maior número de casos e o terceiro concelho, depois de Lisboa, fica também no mesmo distrito - Matosinhos.

Os jovens também não são menores abandonados que vivem em instituições de acolhimento e não conhecem os pais. A grande maioria mora com os progenitores e são residuais os casos de analfabetismo. Quase todos frequentam a escola e muitos deles concluem a escolaridade obrigatória. Os crimes "preferidos" são roubos ou furtos contra a propriedade. Seguem-se os crimes contra a integridade física e condução sem habilitação legal.

Demasiado tempo

Os primeiros problemas da lei surgem com o tempo de demora de um processo. O estudo do Observatório dá conta de que a espera, por vezes, é demasiado longa. Embora em cerca de 24% dos processos a medida tutelar tenha sido aplicada em menos de três meses, há quase 20% de casos que demoraram mais de dois anos. "É preocupante, pelas consequências nefastas que este período de tempo pode causar no desenvolvimento psicossocial do jovem", lê-se. Quanto às medidas que foram aplicadas, a principal escolha dos magistrados parece recair na admoestação. Segue-se o acompanhamento educativo e só por fim o internamento. Mesmo assim, tem-se vindo a verificar um aumento do recurso a esta medida, sendo que no caso dos mais jovens a escolha normalmente recai em regimes mais brandos, enquanto nos mais velhos a opção dominante são os regimes fechados.

Outra deficiência da lei está no apoio jurídico prestado a estas crianças. O seu defensor é habitualmente um advogado estagiário, que muda várias vezes durante o processo. Quanto à baixa taxa de sucesso de certas medidas, o relatório dá conta de algumas propostas dos operadores judiciários. Uma delas passaria mesmo pela responsabilização dos pais, de forma monetária ou legal, quando se demitam das suas responsabilidades de educação.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

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Plano Cid - um sítio a visitar

CID - Crianças, Idosos e Deficientes

CID - Cidadania, Instituições e Direitos

Os maus-tratos, entendidos no seu sentido mais lato como a ofensa ou o não provimento dos direitos fundamentais da pessoa, afectam a qualidade de vida dos indivíduos. particularmente dos que pertencem a grupos vulneráveis da nossa sociedade, como sejam as crianças e os jovens, as pessoas idosas ou os cidadãos portadores de deficiência, acolhidos em instituições.As agressões físicas, as violências psicológicas, o abuso sexual e a omissão das acções indispensáveis à satisfação das necessidades fundamentais a nível físico, orgânico, psicológico, afectivo, social e cultural, entre outras, são formas bem conhecidas de maus tratos. Muitas vezes, contudo, por motivos sociais e culturais, passam 'ao lado' dos cidadãos em geral e também dos profissionais.

Este Grupo de Coordenação, nomeado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, visa a melhoria da qualidade do atendimento, a implementação de boas práticas e a prevenção dos maus tratos nas instituições de crianças, jovens, idosos e pessoas portadoras de deficiências.

Visite o seu sítio na Internet em http://www.planocid.org. Inclui artigos e estudos jurídicos e sociais de elevada qualidade.

VERBOJURIDICO.
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Dois candidatos disputam a Presidência do Supremo

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai ser eleito, hoje à tarde, pelos 75 conselheiros que compõem o órgão máximo da magistratura. Qualquer um desses juízes pode ser eleito para o cargo, mas dois nomes anunciaram já a sua disponibilidade o actual presidente em exercício, Nunes da Cruz , e Noronha do Nascimento, ex-vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. O que propõem, só os seus pares conhecem. Os programas de acção de cada uma das candidaturas foram distribuídos entre os Conselheiros e só a eles compete decidir quem será a quarta figura do Estado.

In JORNAL DE NOTÍCIAS

02Mar - Recortes da Justiça

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Advogados são responsáveis pelos atrasos na Justiça

O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça pensa que, se os advogados tivessem outra atitude, a justiça portuguesa seria muito mais rápida. Nunes da Cruz, um dos candidatos à liderança do Supremo, faz apelo da sua experiência de 40 anos para concluir que os advogados são os grandes responsáveis pela lentidão da justiça.
Um dos dois candidatos a presidente do Supremo Tribunal de Justiça, actual número dois, Nunes da Cruz, considera que os advogados são dos principais responsáveis pelos atrasos verificados na Justiça portuguesa.

Segundo aquele responsável, as manobras dilatórias e recurso, previstos nos Códigos do processo, são a solução para adiar julgamentos e decisões. Fazendo uso da experiência de 40 anos que tem na magistratura, Nunes da Cruz defende que «estes expedientes, estas diligencias dilatórias são utilizadas para retardar as decisões».

O bastonário da Ordem dos advogados reconhece que esta não é a primeira vez que ouve uma acusação destas, nomeadamente ao próprio juiz Nunes da Cruz, mas diz que não concorda. Rogério Alves desafia, por isso, os juízes a agirem contra os advogados que utilizem a litigação por má fé e avisa que um discurso deste nível pode conduzir a um corte de garantias.«É muito redutor dizer que os advogados atrasam os processos. Mas mais que isso é perigoso», avançou «Quando se começa a alegar muitas vezes esse atrasos é quando se cai na tentação de cortar nas garantias. E uma das garantias fundamentais, não é em Portugal, é no Estado de Direito, civilizado, é o direito ao recurso. E muitas vezes quando de fala mal de obras dilatórias está-se a pensar mal do direito ao recurso», avançou.

As eleições para o Supremo Tribunal de Justiça, que vão escolher o sucessor de Aragão Seia, realizam-se na quinta-feira, mas apenas Nunes da Cruz aceitou falar. O outro candidato, Noronha do Nascimento, diz que só fala depois de conhecidos os resultados.

In TSF

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Será que a culpa é dos advogados ?

Leia a opinião de Augusto T., de Lisboa, no seu blog Ad Causa.

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CTT permite mudar moradas

Os Correios lançaram o serviço CTT Transfer, destinado a permitir aos seus clientes notificar um vasto conjunto de entidades sobre a mudança de morada, através do simples preenchimento de um formulário. Admite, ainda, o reencaminhamento da correspondência da anterior para a actual morada. O serviço foi desenvolvido em parceria com a UMIC-Agência para a Sociedade do Conhecimento.

Mais info: http://www.ctt.pt

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Simuladores - Cálculo de IRS

Simuladores gratuitos (monoposto):

IRS2004 (Ministério das Finanças);
IRSCalc2004 (Jurinfor);

IRS2004 (Filosoft).

Pela simplicidade e funcionalidade, recomendamos este último.

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Bastonário da OA considera que o novo EOA foi feito à pressa

Há problemas que ficaram por resolver com este novo Estatuto da Ordem dos Advogados”. Quem o diz é o recém empossado bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, na cerimónia de apresentação do diploma, finalmente publicado depois do texto ter sofrido várias redefinições até chegar à sua versão final. José Miguel Júdice, anterior bastonário e membro da Comissão que ajudou a redigir o texto aprovado, considera que “o Estatuto podia ter sido mais bem elaborado”. O actual sócio da PLMJ considera ainda o diploma muito extenso e pormenorizado em questões pouco prementes. No entanto, José Miguel Júdice considera ter sido dado “um grande passo na história da advocacia”. Quanto a mudanças, a maior responsabilidade atribuída aos titulares dos órgãos da Ordem é desde logo a principal alteração orgânica. Assim, foi revisto o sistema de incompatibilidades e impedimentos, bem como a consagração de um processo de averiguação de idoneidade para o exercício da profissão. Alterações ao nível do alargamento do período de estágio, que terá de ter um período mínimo de dois anos a partir de agora, e do regime da formação contínua, da estipulação de rigorosas regras de transparência na gestão de fundos de clientes, da determinação de um capital actualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade são outras das alterações mais significativas ao texto anterior, que datava ainda do governo de Mário Soares. Outra das alterações previstas no diploma é a passagem dos laudos, decisões sobre tabelas de honorários dos advogados, para o Conselho Superior da Ordem.

Para o actual bastonário, este diploma, que foi aprovado ainda no mandato de José Miguel Júdice, “foi feito à pressa, atendendo ao contexto político que se atravessava na altura”, explica RogérioAlves, e “apresenta muitas falhas e dificuldades na interpretação”, continua. Para já, o bastonário denunciou a falta de “normas transitórias capazes” no novo estatuto. Uma das grandes alterações inscritas no novo diploma passa pela alteração do regime de publicidade, já que esta passa a ser, a partir de agora, permitida. Assim sendo, e atendendo ao contexto europeu que actualmente os advogados dispõem, passa a ser permitido ao advogado publicitar a sua actividade, “de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos do segredo profissional”, explica o artigo 89º do diploma.

O que mudou e o que se manteve
Alarga-se o período de estágio para o mínimo de dois anos, em que a primeira fase do período de formação terá a duração mínima de seis meses.
Acentua-se a necessidade de apostar na formação inicial e contínua.
Consagração do regime de publicidade informativa de escritórios de advogados, com respeito do princípio da confidencialidade da carteira de clientes.
Consagração do regime de responsabilidade civil profissional, no caso de mera culpa.
Obrigatoriedade da existência de um seguro de responsabilidade civil profissional.
Reforço da defesa de obrigação de segredo profissional
Clarificação de matérias relativas à pronúncia pública dos advogados.
Assegura-se a independência da Ordem dos Advogados face aos orgãos de Estado, mantendo-se “livre e autónoma nas suas regras”, como pode ler-se logo no artigo 1º.
A unidade nacional da Ordem mantém-se, com a manutenção geral do esqueleto dos orgãos, apenas com pequenas alterações.
Preserva-se a intagibilidade da independência do advogado, reforçada com o artigo 68º.
Fim da norma de obrigatoriedade de nomeação, pela parte da Ordem dos Advogados, de um patrono para os recém licenciados inscritos na mesma, para o regime de estágio.

In Suplemento Advogados de DIÁRIO ECONÓMICO

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Excesso de drogas legais em Portugal

O consumo de substâncias psicotrópicas legais é maior em Portugal do que em qualquer outro país europeu à excepção da Irlanda, revela o relatório anual da Organização Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE), ontem divulgado.
A OICE, um organismo das Nações Unidas a quem cabe analisar o cumprimento das três convenções da ONU sobre droga, afirma que as razões por trás deste consumo exagerado de drogas legais não são conhecidas pelas autoridades portuguesas. O relatório chama a atenção do Governo português para as práticas correntes de prescrição dos médicos em relação ao uso de benzodiazepinas (tranquilizantes e indutores do sono), por um lado, e para o sistema de controlo da distribuição de produtos farmacêuticos por outro.

O organismo da ONU aponta para a apreensão, em Portugal, de fármacos contendo as substâncias activas diazepam, alprazolam e oxazepam (do grupo dos sedativos-hipnóticos), o que é visto como sintoma da possibilidade de desvio destes remédios do mercado legal de medicamentos para o mercado paralelo.A OICE remete o Governo português para a resolução da Comissão de Drogas Narcóticas intitulada "Contribuição para o uso apropriado de benzodiazepinas".

Neste documento, de 2001, aconselha-se que os profissionais de saúde recebam formação específica para a prescrição adequada desta família de medicamentos - nomeadamente informando-os sobre terapias ou remédios alternativos - que deve passar pela descontinuação de tratamentos desnecessários, pela sua toma por períodos curtos de tempo e em pequenas doses. A organização afirma também ter visitado Portugal em Abril de 2004 para verificar como estava a correr a experiência de descriminalização do consumo de drogas, no terreno desde Julho de 2001. Desde então a posse, aquisição e consumo de droga, até certa quantidade, são consideradas contra-ordenações e apenas dão azo a sanções de tipo administrativo, como coimas.

A OICE considera que a não criminalização da posse de pequenas quantidades de droga não colide com os tratados internacionais. Mas no relatório de 2002 chegou a reiterar que a legislação portuguesa violava a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas. Agora, observa que o objectivo dos tratados em vigor é prevenir o abuso de substâncias e limitar a fins médicos e científicos o uso de substâncias controladas. Neste sentido, a presidência da OICE pede ao Governo português que estude maneiras de as comissões de dissuasão da toxicodependência poderem contribuir para a prevenção do uso de drogas.

A terceira menção ao país tem que ver com a questão do tráfico. No ponto 515 do documento diz-se que Portugal e Espanha continuam a ser uma das principais portas de entrada da cocaína vinda da América do Sul, representando cinco por cento das apreensões mundiais desta droga.

Fonte: PÚBLICO

01Mar - Recortes da Justiça

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3.º Aniversário - Julgado Paz Gaia - Texto da Intervenção
O texto integral da intervenção do Juiz de Círculo Joel Timóteo Ramos Pereira (Administrador deste Blog), que participou na cerimónia do 3.º Aniversário do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, pode ser acedido aqui (ficheiro em Acrobat Reader - PDF).

Sugerimos que prima com o botão direito do rato sobre o link e após, seleccione a opção «Guardar destino como...», após seleccionando o directório do computador onde pretende seja gravado o ficheiro

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Três anos a conseguir paz no melhor Julgado do País

Tribunal alternativo, instalado na freguesia de Pedroso, demora 40 a 50 dias a resolver conflitos Intervenção de advogados considerada essencial para maior esclarecimento.

Há três anos, a Junta de Pedroso, em Gaia, começou a partilhar as instalações com o Julgado de Paz. Nascia uma nova forma de fazer Justiça, pela mão do então ministro António Costa, quiçá inspirado em boas experiências de outros países, de que foi pioneiro o Brasil . Nascia a chamada "Justiça para o povo" ou já designado"o correio azul da Justiça", porque os processos chegam a um desfecho com celeridade, sem togas nem burocracias. Quarenta a 50 dias é o tempo médio para que pequenos litígios fiquem resolvidos, mesmo que tal implique a deslocação do juiz de paz ao local de conflito ou tentativas de sentar, à mesma mesa, os lados da contenda.

O Julgado de Paz de Telheiras, em Lisboa, foi o primeiro a abrir portas em Portugal a este tipo de fazer Justiça com informalidade, diálogo, proximidade e simplicidade. Seguiu-se o de Gaia. No princípio, abrangia apenas seis freguesias gaienses. Hoje, já toma conta de casos das 24 freguesias e pode gabar-se de, em termos estatísticos, ser o mais eficiente dos 12 Julgados de Paz existentes. Aliás, foi sempre o mais concorrido.

"Ainda há, na comunidade jurídica, quem olhe de soslaio para os Julgados de Paz e que os considere como uma estrutura menor. Não deveria ser assim, mas é. Talvez porque os juízes não tiveram formação no Centro de Estudos Judiciários", afirmou, ao JN, a coordenadora do Julgado de Paz em Gaia, Paula Portugal.

Na cerimónia comemorativa dos três anos volvidos desde a criação desses tribunais alternativos no país, realizada, ontem, em Gaia, com a presença do presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes, Joel Pereira, um magistrado convidado a dar a sua visão sobre a questão, admitiu isso mesmo. "Infelizmente, uma parte da comunidade jurídica portuguesa ainda vê este fenómeno com alguma desconfiança. Alguns pensam que os Julgados de Paz lhe retirarão alguns constituintes e respectiva fonte de receita. Para outros, os Julgados de Paz correspondem a uma menorização da justiça", disse Joel Pereira, Juiz de Círculo, defensor dessa forma simplificada de fazer Justiça, mas receoso que a falta de estruturas venha pôr em causa, no futuro, os princípios porque foi criada.

Também o conselheiro jubilado e presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Cardona Pereira, avisa que é preciso fazer correcções e fazer melhorias, depois de estar provado que estes tribunais "nasceram para servir os cidadãos".

A verdade é que com os Julgados de Paz questões ligadas a condomínios, acidentes de viação, dívidas, rendas e obras, injúrias e difamações deixam de arrastar-se pelos corredores dos tribunais judiciais, ganhando a atenção de técnicos de atendimento, que são juristas, de juízes de paz e de mediadores (necessariamente licenciados, mas não obrigatoriamente em Direito). E, tal como Paula Portugal contou ao JN, pode repetir-se o final feliz da história entre dois vizinhos, que anos a fio andaram em conflito e acabaram amigos para sempre ao cabo de uma simples conversa de duas horas. "Um juiz de paz quer isso mesmo paz", sublinhou a coordenadora de Gaia, referindo, também, mas como incentivo, o desfecho favorável a um cliente num processo contra uma instituição bancária. "Os pequenos podem vencer, com razão, gigantes".

A eficácia do Julgado de Paz de Gaia tem passado pela participação de advogados nas questões apresentadas. Por ora, em apenas metade dos casos, cenário que Paula Portugal gostaria de ver ultrapassado. "Os cidadãos sentem-se mais protegidos. E ficam melhor esclarecidos sobre os seus direitos e deveres".

Prazer em estar perto do cidadão

A coordenadora do Julgado de Paz de Gaia, Paula Portugal, garante que não troca o papel que lhe coube na justiça. "Gosto do meu trabalho pela proximidade aos cidadãos e pela celeridade nas decisões. Nunca concorri ao Centro de Estudos Judiciários. Estou no Julgado de Paz há três anos e não me passa pela cabeça mudar para outro tribunal", diz. Satisfeita com os resultados da estrutura, a juiza de paz salienta que é preciso "ter muita maturidade e bom senso" na resolução de conflitos, contrariando quem, erradamente, considera que a tarefa "é algo menor".

É tribunal como outro qualquer

"É um tribunal como outro qualquer" - Cardona Pereira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, não admite que se menorize o papel de quem procura "levar a Justiça o encontro dos cidadãos". "O caso de Gaia, onde a sede do Julgado fica numa freguesia com uma certa interioridade, significa democracia", disse, considerando irrisório que se questione o custo de estruturas judiciais. "Sei que não se pode esbanjar dinheiro em nada, mas não é Nossa Senhora de Fátima que vai resolver todos os problemas da Justiça", referiu Cardona Ferreira.

Desconfiança é um equívoco

Foi como "alguém de fora", mas "atento ao que se passa dentro" dos Julgados de Paz que o juiz de Círculo de Santa Maria da Feira, Joel Pereira, criticou quem, na comunidade jurídica portuguesa, "ainda vê este fenómeno com alguma desconfiança". "Os cidadãos não informados e, curiosamente alguns profissionais da justiça, ainda não têm a verdadeira noção do que são os Julgados de Paz e o que resentam em termos de mais-valia para a pacificação social", sublinhou o magistrado, lamentando que haja quem os considere "estruturas menores".

Números

80 Processos deram entrada, em média, por mês, no Julgado de Paz de Gaia. E ficaram resolvidos.

2 dias demorou o caso mais rápido que esteve nas mãos do tribunal, formado por quatro técnicos de atendimento, dois juízes de paz, mediadores e dois funcionários administrativos.

7 recursos foram apresentados, nos três anos de existência do Julgado de Paz de Gaia, referentes a sentenças proferidas

In JORNAL DE NOTÍCIAS.

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Julgado de Paz de Gaia despacha quase o dobro de Lisboa

Estrutura criada há três anos, teve, no ano passado, quase o dobro de processos que Lisboa; Com o aumento de processos previsto, é necessário reforçar os meios humanos

Dos 12 Julgados de Paz (JP) implantados no país, o de Vila Nova de Gaia, em Pedroso, é aquele que tem tido "maior eficiência" e "rentabilidade". Foi este o balanço de três anos de existência feito, ontem, por Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento destes tribunais, no dia em que se assinalou a data. Os números falam por si: no ano passado, deram entrada no JP do concelho 807 processos, enquanto que, em Lisboa, por exemplo, apenas entraram 449.

Não se sabe ao certo a que é que se deve esta discrepância, mas a ainda fraca implementação destas estruturas em Portugal (só existem 12) e a escassa divulgação podem estar na sua origem. Em Gaia, um dos primeiros passos foi exactamente dar a conhecer este novo tribunal que resolve pequenos conflitos mais rapidamente e com menos custas judiciais (nunca excedem os 70 euros).

Depois, é o passa-palavra que funciona. "Acontece, por vezes, as pessoas virem cá na qualidade de demandadas [o equivalente a réu no sistema judicial], e voltarem mais tarde como autoras do processo", referiu ao COMÉRCIO Paula Portugal, coordenadora do JP de Gaia.

A aceitação deste tribunal no concelho torna-se ainda mais surpreendente para Cardona Ferreira tendo em conta a sua instalação numa freguesia do interior.

Estes tribunais foram criados há cerca de três anos e, de acordo com a Lei, aprecia acções cíveis, cuja indemnização pedida não vá além dos 3.741 euros. Entre os casos mais frequentes e cujas decisões são da competência dos JP, encontram-se: responsabilidade civil, incomprimento contratual, arrendamento urbano (excepto despejos, porque pressupõem uma execução), acções de condomínio, litígios entre proprietários, entre outros. Distinguem-se dos tribunais judiciais pela rapidez de decisão, valorização da acção de mediadores e baixas custas processuais.

Desde que foi criado, há três anos, o JP de Gaia tem registado um grande crescimento, conforme adiantou Paula Portugal. No ano passado, deram entrada neste tribunal 807 processos, dos quais 665 foram resolvidos. Este ano, a média mensal é de 80 processos entrados, mais dez que no ano passado.

Com a esperada clarificação da exclusividade de competências dos JP, alguns dos processos que deviam estar a ser decididos nesta instância, mas que se encontram nos tribunais judiciais, passarão para a sua alçada. O que significa um eventual aumento do número de processos e pendência dos mesmos, que é preciso acautelar reforçando os meios humanos e físicos. Para isso alertou Joel Pereira, Juiz do círculo de Santa Maria da Feira, presente na sessão comemorativa do terceiro aniversário do JP de Gaia. "É necessário reforçar o quadro de funcionários, mediadores e juízes de paz" antes que o número de processos "passe a ser incomportável", fazendo com que os julgados "padeçam dos mesmos problemas da estrutura judicial".

Neste momento, em Gaia, existem dois juízes de paz e "a capacidade de resposta ainda é suficiente, mas, com o acréscimo dos processos previsto, será conveniente contratar mais", perspectivou Paula Portugal. Também as instalações - a cave da Junta de Freguesia de Pedroso - tornar-se-ão exíguas a breve prazo. Aliás, já o começam a ser.

Os JP são criados e suportados com base num acordo entre a autarquia e o Ministério da Justiça. Luís Filipe Menezes, presidente da Câmara de Gaia, prometeu "tudo fazer para que o próximo Governo repense" a legislação que rege estes tribunais, a qual foi ontem reclamada. Contudo, para que as pessoas os reconheçam "há que dar a ideia de que vieram para ficar".

Exigida clarificação de competências numa lei demasiado restrita quanto à acção dos Julgados de Paz

Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, reconheceu o fraco impacto que estas estruturas tiveram no país. "Começaram por ser quatro, mas hoje são só 12. Se tivermos em conta que exitem mais de 300 comarcas em Portugal, percebemos que o número é insuficiente". Para esta situação, contribui ainda a falta de conhecimento que a generalidade das pessoas tem acerca dos Julgados de Paz e das suas competências, associada a uma deficiente divulgação.

Para Cardona Ferreira, a lei tem de ser repensada, uma vez que estas estruturas já passaram da fase experimental. "É evidente que não se podia ter o impacto desejado a nível nacional com escassas competências definidas por uma lei demasiado restrita", referiu.

Uma ideia corroborada por um "outsider" dos Julgados de Paz, Joel Pereira, Juiz do círculo de Santa Maria da Feira, que defende uma maior precisão das competências destas estruturas, uma maior competência executiva e a possibilidade de decidir procedimentos cautelares. Também Paula Portugal, coordenadora do Julgado de Paz de Gaia, defende uma alteração da lei no que concerne às competências. "Devia poder decidir mais questões de natureza cível e ter uma maior competência executiva". Assim, evitava-se que a execução de uma decisão de um Julgado de Paz tivesse de ser tramitada por um tribunal judicial como actualmente acontece.

In COMÉRCIO DO PORTO

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Tribunal Constitucional reconhece direito a investigar paternidade

O Tribunal Constitucional (TC) considerou a norma que impede os maiores de 20 anos de desencadearem acções de investigação da paternidade inconstitucional.
Num acórdão recente (486/04 de 7 de Julho), o TC concluiu que «ao excluir totalmente a possibilidade de investigar judicialmente a paternidade (ou a maternidade), logo a partir dos 20 anos», a norma viola os «direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade», isto é, «o direito ao conhecimento das próprias raízes».
De acordo com os juízes do TC «a norma do artigo 1817 do Código Civil, ao prever a extinção do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos, é inconstitucional».
A decisão teve por base o recurso de uma acção de investigação da paternidade que X moveu contra Y, pedindo que este último fosse reconhecido e declarado seu pai biológico. Uma pretensão que os tribunais inferiores não chegaram a apreciar, alegando que X já tinha 36 anos, tendo por isso caducado o seu direito. As conclusões aplicam-se apenas a este caso concreto, mas abrem caminho a um novo entendimento sobre o direito de investigar as relações biológicas de filiação.
De acordo com este tribunal superior, os argumentos de «segurança jurídica», de «envelhecimento das provas» e de combate aos «caça-fortunas», que estiveram na origem da fixação dos vinte anos como data limite para iniciar uma acção judicial de investigação da paternidade, deixaram de fazer sentido nos dias de hoje.
Lembram os juízes do TC que se o pretenso progenitor receia o protelar de uma situação indefinida, «basta aceitar a realização de um vulgar teste genético de paternidade» que, segundo frisam, tem actualmente uma fiabilidade de «99,5 por cento».
Assim sendo, «caso o réu seja surpreendido pelas consequências de um acidente passado há muito, terá o dever de assumir as responsabilidades».
O argumento da «caça à fortuna» também não colhe segundo os magistrados já que actualmente é frequente ver «autores e réus com meios de fortuna não muito diversos».
Acresce ainda que «o desejo de conhecer a ascendência biológica tem sido tão acentuado, que se assiste a movimentação no sentido de afastar o segredo sobre a identidade dos progenitores biológicos, mesmo para os casos de reprodução assistida».
Para sustentar esta afirmação, os juízes lembram que a Assembleia da República chegou a aprovar uma proposta de lei (Proposta nº 135/VII, de 18 de Junho de 99) que admitia a possibilidade de pessoas nascidas com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida obterem, após a maioridade, informações sobre a identidade dos seus progenitores genéticos.
Uma lei que só não entrou em vigor porque o Presidente da República, Jorge Sampaio, exerceu o veto político.

In PORTUGAL DIÁRIO

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Nota do Administrador

Ver o texto do citado Acórdão do Tribunal Constitucional

Ac. TC n.º 486/2004, de 7 de Julho

(in site do Tribunal Constitucional)

SUMÁRIO:

«Julga inconstitucional o artigo 1817º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873º do mesmo Código, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º, n.º 1, 36º, n.º 1, e 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa»

28Fev - Recortes da Justiça

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Diário da República
Portaria n.º 228/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28
Fixa e revê oscoeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores.
Despacho Normativo n.º 15/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.
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Bastonário da OA espera ministro «corajoso»

Um ministro da Justiça corajoso e empenhado é aquilo que o bastonário da Ordem dos Advogados espera do próximo governante que vier a abraçar a pasta. «É preciso um ministro forte, que mantenha a Justiça como um dos assuntos prioritários do Governo», esclareceu Rogério Alves. Um princípio deve, segundo o bastonário, estar sempre presente na mente do novo titular do cargo: «A reforma da Justiça leva tempo e tem de ser feita com medidas de curto, médio e longo prazo». Na lista de prioridades do novo ministro socialista deve por isso constar a reforma da acção executiva, «que está paralisada e a viver dias de agonia». «É necessário encontrar soluções rápidas, quer do ponto de vista legal, quer sistémico», refere o bastonário. As custas judiciais, «tidas como muito elevadas», é outra das matérias que Rogério Alves considera que necessitaria de intervenção, tal como a formatação do sistema de acesso ao Direito.

Fonte: A Capital.

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Pulseiras electrónicas em todo o país

As pulseiras electrónicas são usadas actualmente por 259 arguidos como alternativa à prisão preventiva. Em 2006, o número de pulseiras poderá subir para mil e o de beneficiários para entre 1 500 e 2 000, abrangendo reclusos em liberdade condicional.

O sistema de vigilância electrónica de arguidos, através de pulseira e que representa uma alternativa à prisão preventiva, é amanhã alargado a todo o país, numa altura em que beneficia 259 arguidos, disse à Lusa fonte oficial.

Segundo Nuno Calado, da Estrutura de Missão para Monotorização Electrónica de Arguidos do Instituto de Reinserção Social (IRS), estão reunidas as condições técnicas para que, a partir de 1 de Março, as pulseiras electrónicas possam ser aplicadas a arguidos de todo o País, até um limite máximo de «500 pessoas em simultâneo».

Havendo 500 pulseiras electrónicas disponíveis, durante este ano e estimando o fluxo de entradas e saídas de arguidos no sistema, o número de beneficiários pode vir a rondar, no total, mil pessoas. Em 2006, e na perspectiva de que a vigilância electrónica possa ser também aplicada na concessão da liberdade condicional a reclusos, conforme propõe a Reforma do Sistema Prisional delineada por Diogo Freitas do Amaral, o número de pulseiras poderá subir para mil e o de beneficiários para entre 1 500 e 2000.

Fonte: Lusa.

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10.000 infracções contra o ambiente

O Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) detectou 10.804 infracções em 2004, quase mais 1500 do que no ano anterior. Mas apenas uma pequena percentagem destas originam processos criminais. A grande maioria resulta só no pagamento de uma contra-ordenação. "O número de infracções detectadas tem aumentado sempre. E não é preciso procurar muito para encontrar estas situações", explicou Marco Gonçalves, capitão responsável pelo SEPNA, ao nível do Comando Geral da GNR. Segundo o relatório do ano passado, apenas 173 infracções resultaram em processos crime, todas as restantes são contra-ordenações que pressupõem apenas o pagamento de uma coima. Há 62 que envolvem a autoria de incêndios florestais, 34 são relativos à fauna, caça e pesca, dez por actos que levaram à poluição das águas, outros dez que envolvem infracções às leis sanitárias, oito no âmbito dos resíduos e, por fim, 46 respeitantes a outras intervenções não especificadas. De acordo com esta divisão da Guarda Nacional Republicana (GNR), vocacionada para as questões ambientais, a infracção mais comum diz respeito ao transporte e ao destino final dado aos resíduos, com 4916 contra-ordenações. Seguem-se os atentados contra o ordenamento do território e poluição das águas, registando no total mais de 2500 infracções. E só depois destas aparecem as situações de irregularidade que atingem o litoral, as leis sanitárias e as áreas do turismo e desporto. O serviço de fiscalização da GNR existe há três anos e estão organizadas em todo o País, contando com cerca de 300 militares que actuam através de equipas locais.

É às brigadas do SEPNA que compete fiscalizar as situações de poluição do ar, da água, do solo e acústica, dos resíduos, do uso de substâncias proibidas e perigosas e efectuar controlos sanitários. "Cabe às nossas equipas fiscalizar e, caso detectem alguma infracção, identificar o infractor. Depois os dados são enviados para as entidades administrativas que dão seguimento ao processo", explicou o coordenador do serviço. A Inspecção-Geral do Ambiente e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são as entidades que recebem a maioria dos processos, averiguam-nos e depois emitem a contra-ordenação, pois a GNR não tem competência para aplicar coimas. Se o processo for criminal, a informação é enviada pelo SEPNA para o tribunal.

No entanto, e apesar de não ter dados concretos que lhe permitam quantificar o problema, o capitão Marco Gonçalves admite que muitas infracções detectadas não tenham depois uma efectiva condenação pois o processo administrativo não fica concluído. Os notificados reclamam, os prazos prescrevem, os processos são impugnados e, muitas vezes, as situações infractoras permanecem. Além disso, as entidades que lhes dão seguimento, não têm mãos a medir em relação aos processos que vão chegando. "É uma função nossa. Claro que gostamos de ver os resultados no terreno. Mas temos que fazer o nosso trabalho detectar situações o melhor possível", disse o coordenador do SEPNA.O valor das coimas é difícil de quantificar, pois está disperso por vários documentos legislativos que regulam as infracções. Por exemplo, ao nível dos resíduos as coimas variam consoante a sua perigosidade, quantidade e especificidade.

Fonte: Diário de Notícias

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3.800 cópias ilegais de CD e DVD

A GNR anunciou hoje a detenção de 11 homens e uma mulher e a apreensão de cerca de 3.800 cópias ilegais de filmes (DVD) e discos (CD) durante uma acção de fiscalização na feira de Joane, em Famalicão.
A acção de fiscalização decorreu no sábado e foi realizada por elementos do Destacamento Territorial da GNR de Barcelos, da Brigada Fiscal de Gaia, do Pelotão de Restabelecimento e Manutenção da Ordem Publica da GNR, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da Inspecção-geral das Actividades Culturais (IGAC).
Sete dos detidos, com idades entre os 32 e os 41 anos, são suspeitos do crime de usurpação (vendas de filmes e discos com direitos de autor) e depois de contactada a procuradora do Tribunal de Famalicão foi-lhes aplicada a medida de coacção de Termo de Identidade e Residência, disse à Agência Lusa o capitão Borlido Rocha, do Destacamento Territorial de Barcelos.
Os restantes cinco, com idades entre os 18 e os 36 anos, ficaram detidos por suspeita de estarem em situação ilegal no país, além de serem também suspeitos do crime de usurpação, e estão hoje a ser ouvidos no Tribunal de Famalicão.
Segundo o capitão Borlido Rocha, os cinco imigrantes são marroquinos. Dois dos suspeitos, um do Bangladesh e outro de Marrocos, foram ainda notificados para comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Durante a operação foram apreendidos 3527 DVD+s, 240 CD's, cinco automóveis ligeiros e 1.387 artigos falsificados, entre os quais óculos, calças e camisolas de marcas conhecidas, no valor de 32.040 euros.
De acordo com o capitão Borlido Rocha, foram também levantados nove autos de notícias pelo crime de usurpação e três pelo crime de contrafacção.
Foram ainda levantados quatro autos de contra-ordenação por causa do IVA, quatro por infracção ao imposto de circulação e 82 relativos à legislação sobre os feirantes

Fonte: INFOPRESS.PT

26Fev - Recortes da Justiça

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Novidades Editoriais

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Litigância de Má Fé
Colectânea de sumários de jurisprudência - 2.ª edição
Autor: Rui Correia de Sousa, Advogado
Editora: Quid Juris. Pág. 416.

Descrição: É uma obra com reconhecido interesse prático para os profissionais do Direito. Nesta segunda edição foram inseridos mais de 150 sumários de Acórdãos relativos à litigância de má fé. A pesquisa está apresentada por ordem alfabética das questões. Também o índice cronológico auxilia o leitor.

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Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais

Autoria: Catarina Sarmento e Castro

Editora: Almedina. 374 pags.

Descrição: Este livro pretende servir de guia a todos os profissionais - do sector público ou privado, juristas e não juristas - que necessitem de resolver problemas práticos em matéria de legalização de tratamentos de dados pessoais, mas também alertar o cidadão comum para os direitos que nesta matéria lhe assistem. Fazendo uso de vários anos de experiência como Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a autora percorre os meandros do tratamento informatizado das informações pessoais em campos tão distintos como o da Administração Pública, o dos dados dos consumidores, dos dados genéticos e de saúde, mas também da biometria, das comunicações electrónicas - onde o SPAM e os dados de localização ocupam um lugar cada vez mais destacado -, da Internet, e até da vigilância electrónica.

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Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Introdução do Professor Doutor Germano Marques da Silva
Editora: Quid Juris. 5.ª edição (actualizada). Pág. 384.

Descrição: Trata-se do texto simples do Código, actualizado. A edição inclui diversos diplomas, entre os quais, o regime das acções encobertas para investigação criminal, a vigilância electrónica, o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, o combate à criminalidade organizada e económico-financeira. O livro tem índices (geral e alfabético).
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Estudos de Direito da Bioética

Coordenação de José de Oliveira Ascenção

Editora: Almedina. Pág. 328.

Descrição: Este livro destina-se essencialmente a permitir o acesso generalizado aos textos que deram a base das conferências pronunciadas no Curso de Pós-Graduação de Direito da Bioética realizado na Faculdade de Direito de Lisboa. Dadas as contribuições muito valiosas que foram reunidas, impunha-se levá-los ao conhecimento de um público mais vasto.

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25Fev - Recortes da Justiça

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25

Transpõe para a ordemjurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança ede saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Decreto-Lei n.º 51/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurançamarítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leisn.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro.

24Fev - Recortes da Justiça

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Diário da República

Portaria n.º 208/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24

Estabelece a aplicação aosubsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas dosregimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1.º doDecreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro.

Portaria n.º 209/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24

Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz).

23Fev - Recortes da Justiça

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

No uso da autorização legislativaconcedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei n.º 45/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Transpõe para a ordem jurídica internaa Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 46/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis.

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Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 650/2004. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 doartigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 deDezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma excluiinteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causadosaos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas deenlace.

22Fev - Recortes da Justiça

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2005. DR 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22

Aprova os princípiosreguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 43/2005. DR 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordemjurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 deSetembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para oscontratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas,constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativosaos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços,constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativosaos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores daágua, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lein.º 223/2001, de 9 de Agosto.

21Fev - Recortes da Justiça

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Eleições Legislativas 2005

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Um bom advogado
Findas as eleições, com certeza de mudança do Ministro da Justiça (ainda que só quando o novo for empossado dentro de duas a três semanas), o trabalho no Foro não pára.

E, não só por uma questão de deontologia, mas também de sã vivência, urbanidade e respeito que deve existir entre todos os profissionais forenses (é insípida a expressão «operadores judiciários), há que saber o que distingue um bom advogado na imensa multidão que cresce anualmente.

O blog de Luis Miguel Amaral, Advogado ele próprio, procura dar uma ajuda. Segundo um inquérito que promoveu, a característica mais importante num advogado é: a Inteligência (41%). Outras características importantes são os conhecimentos jurídicos (26%), o aspecto físico (19%) e a oratória (11%).

Todavia, para o autor desse blog, bom advogado é, em primeiro lugar, o que tem um grande amor pela actividade que exerce. Para muitos, o advogado é o “rei das manhas”, que engana tudo e todos para atingir os seus objectivos e, por isso, tem muito dinheiro. Mas, continuando a citá-lo, "a honestidade, a lealdade e a rectidão não constituem obstáculo ao correcto exercício da advocacia.Estão, pelo contrário, na sua essência".

Para ler mais, prima aqui.

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Um novo perigo nas estradas

Artigo de Opinião de JOÃO CÉSAR DAS NEVES

Há uma coisa em que todos os partidos estão de acordo é preciso endurecer o Código da Estrada. Portugal tem um grave problema no trânsito. As mortes por acidente, das mais elevadas na Europa, geram um terrível risco suportado por todos. Que pode o Estado fazer?Se formos realistas e honestos, a resposta tem de ser "Quase nada!".

A política não afecta a condução dos automobilistas. Uma pessoa ao volante de um carro está acima de qualquer lei ou regulamento, controlando a sua circunstância em interacção com os outros condutores. É uma das situações evidentes de poder individual, como o proverbial capitão, "único senhor absoluto do navio abaixo de Deus".

Mas esta afirmação é inaceitável para o nosso tempo.A civilização ocidental foi construída sobre a crença implícita no poder da política. A asserção anterior fere as nossas convicções mais profundas, suscita escárnio de colunistas e repúdio de doutrinadores. Tudo tem de ter uma solução, estratégia, regulamentação. Das coisas mais íntimas, como família e higiene, às mais vastas, como cultura ou arte, em todas o Estado estende a sua ânsia estatutária.S omos a primeira época da História que confia mesmo na omnipotência das portarias. Por isso, num esforço intelectual hoje rotineiro, conseguimos encontrar formas de as leis fingirem interferir até na condução dos automóveis.H á propostas razoáveis a melhoria da rede viária, o policiamento, a formação e o apertar das condições nas cartas de condução.S ão medidas que, a prazo e de forma indirecta, acabam por ter efeitos na sangrenta situação rodoviária. Mas, se abandonarmos preconceitos dirigistas, vemos que isso, apesar de útil e benéfico, pouco afecta a verdadeira causa dos desastres.Só que estas medidas têm um grave inconveniente para os políticos são esforços lentos e continuados, com efeitos seguros mas tardios. A impaciência dos eleitores e a carreira dos eleitos exige medidas decisivas, políticas ambiciosas, estratégias revolucionárias.Aqui, o Estado deixa de ser benéfico e passa a agressor.

As regras do novo Código da Estrada, em breve em vigor, são exemplos desta tolice bem intencionada.

Qual a vantagem de obrigar todos os carros a ter um colete retrorreflector (art.º 88)?!Imaginam-se situações bizarras em que o insólito acessório reduza a sinistralidade. Mas o mesmo se aplicaria a botijas de oxigénio, localizadores de GPS, joelheiras ou desfribiladores cardíacos. Será razoável impor-se o seu uso?

Tirar a carta a quem estacionar na berma (art.º 145 g), parar numa passadeira (art.º 145 o) ou encandear outro automobilista com os "máximos" (art.º 146 d) não resolve nenhum problema e cria vários.Levar 300 euros a quem atirar "quaisquer (?!) objectos para o exterior do veículo" (art.º 79) ou 600 euros a quem andar a 70 quilómetros à hora na cidade (art.º 27) é mais excesso de multa que de velocidade.

O Código usa assim o método dos aeroportos contra o terrorismo não apanha os criminosos, mas finge combatê-los aborrecendo inocentes.

O legislador não compreende a brutalidade das suas armas. Recomendar o uso de cadeirinhas para crianças é útil e conveniente; impor o seu uso abaixo de 12 anos ou 150 centímetros (art.º 55) nos carros (mas não nos autocarros!?) serve só para caçar multas. Os produtores dos acessórios esfregam as mãos e os pobres desesperam. Se faltar a cadeirinha, por alguma razão, é melhor arriscar e ir a pé com a criança pela estrada? Tudo isto nasce da tolice do Estado, que se recusa a confessar a incapacidade em resolver problemas que o ultrapassam. Se leis mais pesadas dessem carros mais bem conduzidos, então prisão perpétua por pisar o traço contínuo acabaria com os acidentes.As vítimas são os pobres, para quem o carro é um luxo com as multas e acessórios inúteis. Temos um grave problema no trânsito. Só a sociedade o resolverá, mudando hábitos, criando associações, gerando pressão.

A obsessão dirigista só consegue ver meios políticos para intervir. Exagera penas, menoriza a sociedade e oprime a população com regras tontas e arrogantes.

In Diário de Notícias

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Diário da República

Portaria n.º 205/2005. DR 36 SÉRIE I-B de 2005-02-21

Aprova os estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Despacho Normativo n.º 13/2005. DR 36 SÉRIE I-B de 2005-02-21

Aprova o regulamento de carreiras da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

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20Fev - Recortes da Justiça

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Eleições para Presidente do STJ

Já há dois candidatos para ocupar o lugar de presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deixado vago com a morte do juiz conselheiro Jorge Aragão Seia.
As eleições para o triénio 2005-2007 estão marcadas para o próximo dia 3 de Março.
Luís Noronha de Nascimento, ex-presidente do Conselho Superior de Magistratura, apresentou o seu manifesto aos outros conselheiros há cerca de uma semana. Propõe-se "resolver muitos dos problemas com que se defrontam este Supremo Tribunal e o Poder Judicial em geral" e a exercer, com "sentido de Estado" uma "magistratura de influência."
No texto dirigido aos colegas, Noronha de Nascimento afirma:"Não vou usar os chavões habituais em circunstâncias idênticas dizendo que a Justiça está em crise. A crise da Justiça é igual, na escala de Richter, à de todos os outros sectores sociais da vida portuguesa, nem para mais nem para menos; ela é o reflexo directo dos macro-problemas que se põem societariamente a todos nós."
Candidato em "benefício dos cidadãos". Nota, contudo, que, "quer se queira quer não, o Presidente do STJ é uma das principais referências institucionais do país". E, nesse sentido, afirma que "é esse lastro institucional que nos permite uma reserva de influência que estou disposto a aproveitar, e de que não largarei mão, em prol do STJ e do Judiciário e para beneficio último dos cidadãos que recorrem à Justiça."
Noronha de Nascimento aponta ainda "um leque de prioridades imediatas" que se compromete a ter em conta caso seja eleito. Entre estas, refere a "limitação urgente da admissibilidade dos recursos para o STJ, de modo a evitar a banalização das decisões deste último, designadamente criando um sistema de triagem prévia de recursos em função da sua dignidade, valor, importância social e carácter inovador das questões aí discutidas"; e a "limitação da faculdade de advogar no STJ"
Este candidato à presidência do tribunal de topo da hierarquia judiciária considera ainda, no seu manifesto, que "se o acesso de juízes ao Supremo se faz mediante concurso curricular de mérito, é inadmissível que não se fixe qualquer critério qualitativo para o patrocínio judiciário" e nota que, nos dias de hoje "há limites qualitativos em diversos países da União Europeia (França, Bélgica, Alemanha) todos eles vocacionados a obviar à banalização do Supremo Tribunal."
Defende também entre um total de 16 medidas, a "aplicação dos limites da contingentação de recursos fixados para o STJ", o alargamento do quadro do Supremo "para fazer face ao excesso de distribuição processual" e a "melhoria do estatuto remuneratório dos Juizes Conselheiros" de forma a que "não seja ínfima, como hoje, a diferença entre o vencimento dos juizes do STJ e o dos de 1° instância".
No que se refere ao Conselho Superior de Magistratura, cuja presidência é ocupada, por inerência, pelo presidente do STJ, Noronha de Nascimento defende que seja finalmente aprovada a lei orgânica daquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, considerando que este"deve ser, cada vez mais, um dos principais órgãos de política judiciária", prometendo, por outro lado, revolucionar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados.
O candidato da "continuidade". O actual vice-presidente deste tribunal superior, José Nunes da Cruz, é o outro candidato a estas eleições. Em carta enviada, na quinta-feira, aos colegas magistrados, apresentou as razões da sua candidatura. Refere a "solidariedade pessoal e institucional" que sempre manteve com Aragão Seia, justificando a intenção de "dar continuidade à linha empreendida".
E menciona os seus principais objectivos: "Repor o horizonte temporal do mandato interrompido, especialmente afirmativo em termos de postura de Estado e de acção"; consolidar a dignidade reclamada para a Magistratura judicial em geral e para o STJ em particular; concluir as iniciativas que se encontram em fase adiantada e levar por diante as obras projectadas e os programas previstos", bem como "ugnar pela consagração de uma Lei Orgânica para o Conselho Superior da Magistratura."
Apenas a um ano de terminar o terceiro mandato na vice-presidência do Supremo, lugar que ocupa há seis anos, Nunes da Cruz anuncia ainda, no texto do referido manifesto, a sua intenção de "dar continuidade à comunicação fluida entre a Justiça e os cidadãos, de acordo com o princípio de abertura e a necessidade de informar de modo descodificado e simples." E adianta a disponibilidade para "garantir um período de transição tranquilo que abra caminho a uma nova presidência, de cunho necessariamente diferenciado e orientação dirigida a novos tempos e a outros prazos."
Para além destes dois candidatos à presidência do Supremo, outro conselheiro, António Neves Ribeiro, chegou a manifestar a sua intenção de se apresentar às eleições mas decidiu não o fazer após a apresentação de Nunes da Cruz.
Um outro juiz conselheiro, Fernando Pinto Monteiro, que já tinha apresentado o seu nome às últimas eleições para o Supremo Tribunal de Justiça, disse ao PÚBLICO ter anunciado que "desta vez, não era candidato", embora não exclua a hipótese de entrar numa próxima corrida ao cargo.

Fonte: PÚBLICO.

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NOTAS:

>> Os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça utilizam o título de Conselheiro, usam uma beca como trajo profissional e, em ocasiões solenes, um colar. O quadro dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça é, actualmente, de 60 conselheiros dentro do Tribunal, existindo cerca de 15 em comissão de serviço desempenhando outros cargos.
>> Eleito para um mandato de três anos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é a quarta figura na hierarquia do Estado. Entre as suas diversas funções, compete-lhe presidir ao Plenário do Tribunal, dar posse aos vice-presidentes, aos Juízes, ao secretário do Tribunal e aos Presidentes dos Tribunais de Relação.

>> O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça também é, por inerência, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, composto por dois vogais designados pelo Presidente da República, sete vogais eleitos pelo Parlamento e sete Juízes eleitos pelos seus pares, assim como Presidente do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

>> Lista dos anteriores Presidentes do STJ

>> Lista dos anteriores Vice-Presidentes do STJ

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Salários milionários na RTP

O ordenado mensal bruto do Presidente da República cifra-se em € 6897,94 , mas o Estado atribui-lhe, também, € 2749,18 para despesas de representação.

Mas os jornalistas e directores da RTP, segundo noticia o Correio da Manhã, na edição de hoje, têm salários de mais do dobro.

Para cúmulo, nenhum dos novos directores de informação e de Programas tem licenciatura: ambos têm o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

Diz o Correio da Manhã: "Suportada, duplamente, pelos portugueses – através dos impostos e da taxa do audovisual paga, mensalmente, na factura da electricidade –, a RTP dá-se ao luxo, em período de acentuada crise económica, de remunerar de forma milionária alguns dos seus trabalhadores".

Ver a notícia integral nesta página do Correio da Manhã.

19Fev - Recortes da Justiça

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"O divórcio amigável"

Recomenda-se a leitura.

No Blog Random Precision, de Luís Grave Rodrigues.

Porque, de facto, muitas vezes as coisas acontecem assim.

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De lege agraria nova

Surgiu o primeiro blog jurídico luso-brasileiro !

Este blog, criado e mantido por Professores Universitários de Portugal e do Brasil e associado "Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação", em edição da Forense do Rio de Janeiro e no âmbito da ABLA- Associação Brasileira de Letras Agrárias, trata de matérias que se vão constituindo como nóveis importantes ramos do direito. Aliás, no site do ESTIG/IPBeja já constam diversos recursos no âmbito destas matérias (vd. páginas de direito agrário e rural, direito do ambiente, direito da alimentação).

O Verbo Jurídico parabeniza os seus autores e alvitra desejo de sucessos para o mesmo.

Link completo: http://delegeagraria.blogspot.com/

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Porto aposta em formação forense

Faltam peritos em ciências forenses em Portugal. E esta é uma das razões, alerta Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, para muitos atrasos de julgamentos. Para fazer face às lacunas detectadas, a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto está a estudar o lançamento de pós-graduações e mestrados em química e geologia forense, estando também em análise a parte da biologia.

O lado "investigador " da ciência, tão popularizado em séries policiais de grandes audiências, pode ajudar a dar muitas respostas em tribunais. E, assinala Rogério Alves, "há muitos processos cuja boa decisão depende de uma opinião técnica avalizada". Por isso, defende que "o apoio técnico aos tribunais é algo que deve ser fortemente reforçado, até na óptica do próprio trabalho do advogado", já que a classe "sente muito esta falta". O objectivo dos responsáveis da FCUP é formar pessoas que tenham, para além das competências científicas, domínio da linguagem dos tribunais, trabalhando de forma a maximizar o valor da informação (perícia) enquanto prova. Para detectar oportunidades de formação e de serviços, promoveu mesmo um encontro que envolveu especialistas de várias áreas, inclusivamente do Instituto de Medicina Legal e Polícia Judiciária (PJ).

Actualmente, a FCUP tem já colaborações pontuais com a Justiça, nos domínios forenses. O laboratório de Química é, por exemplo, a par da PJ, em Lisboa, o único centro que faz peritagem de documentos, como cheques. Outras intervenções têm acontecido no âmbito da detecção de combustíveis em incêndios, com suspeitas de fogo posto. Mas o mercado é vasto, podendo ir do bioterrorismo ao crime económico. Por isso, esta é uma aposta que conta já com a vantagem de a instituição "ter condições laboratoriais e pessoas interessadas em química forense".Saudade Nunes, directora do laboratório de Polícia Científica da PJ, afirma que "mais peritos poderiam ajudar a desenvolver outros tipos de análise". Afirmando que o centro tem capacidade de dar resposta em tempo útil, a responsável salienta que, contudo, gostaria de ter mais recursos humanos. A possibilidade de Portugal poder vir a contar com formação especializada na área é importante, até porque, explica «seria melhor em termos financeiros» para a PJ, que tem de recorrer a unidades no estrangeiro para formar peritos.

Fonte: Diário de Notícias.

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Computador substituirá cadernos e livros em 150 escolas até final do ano
Até ao final deste ano, Portugal deverá apresentar uma rede de 150 escolas em que cada aluno dispõe de um computador portátil com programas que substituem manuais escolares, proporcionam o acesso à Internet sem fios e o ecrã serve ainda de caderno para tomar notas ou fazer desenhos. Trata-se do projecto "Escolas Navegadoras", que ontem começou a funcionar na Escola do 1.º Ciclo de Ensino Básico de Avelar, em Ansião. Para além deste estabelecimento, o projecto arranca desde já em mais duas escolas: EB 2, 3 do Avelar e Secundária de Arouca.
"Queremos financiar o projecto com mais 15 milhões de euros, criando uma rede de 150 'Escolas Navegadoras' até ao final deste ano", anunciou Diogo Vasconcelos, responsável da Agência para a Sociedade do Conhecimento, durante a apresentação do projecto.

Fonte: Público