26Maio - Recortes da Justiça

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Especialização dos Tribunais ?

O ministro da Justiça admitiu ontem que a especialização dos tribunais é uma das alternativas possíveis na tarefa de conferir maior eficácia aos tribunais sem aumentar os custos.

António Costa reuniu nesta semana com a Associação Forense do Oeste, que propôs ao governante a realização de uma experiência-piloto que consiste na especialização dos tribunais que compõem o círculo judicial da região, de forma a economizar meios. Esse projecto pioneiro seria realizado num dos três círculos judiciais existentes na zona Oeste: Torres Vedras, Alcobaça ou Caldas da Rainha. Ontem, o ministro da tutela disse considerar «muito interessante» a proposta daquela associação, embora tenha admitido que «não é simples preparar as condições, já que é necessário um novo quadro legal mesmo sendo esta uma experiência-piloto». O governante já solicitou uma avaliação preliminar do projecto, «para ajuizar da sua exequibilidade». O inquérito preliminar deverá ser realizado no prazo de 45 dias, embora, no caso de ser aprovada, a medida só tenha efeito no ano judicial 2006/07. «A especialização é um caminho interessante e ao contrário do que acontecia com o Governo anterior, que imaginava que tudo se resolvia diminuindo o número de comarcas e diminuindo e encerrando tribunais, há outras soluções criativas que podem envolver economias, melhor funcionalidade, mas que não têm necessariamente de suprimir um número extraordinário de tribunais», adiantou ontem António Costa.

in A CAPITAL

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Poupanças e Impostos

«A acreditar numa notícia muito mal escrita no Público de 24/5/05, uma comissão (mais uma) do Ministério da Justiça deslocou-se a Espanha, na semana passada, para analisar o regime de férias judiciais que ali se aplica. Na mesma altura em que o governo exige dos contribuintes mais e maiores sacrifícios e dinheiro para alimentar a sua avidez sem limites, envia para Espanha uma comissão para apreender coisas que qualquer elemento ligado à justiça portuguesa sabe como funcionam (por exemplo, que os tribunais em Espanha encerram às 15h00 da tarde) ou, mesmo que assim não fosse, para conhecer dados que podiam ser enviadas por simples fax. A coisa já era estúpida se feita depois de alardoarem os propósitos antes de fazerem os estudos mas se é para isto que o governo nos exige maiores impostos, seria conveniente começarem as manifestações de rua que por muito menos se fazem aos governos de direita. Para mera satisfação da minha curiosidade nestas coisas, gostaria de saber em que restaurante de Madrid se discutiu tão importante assunto».

VASCO LOBO XAVIER, in MARSALGADO

25Maio - Recortes da Justiça

Sobre o colapso do STJ
Num escrito esclarecido, o Juiz Conselheiro Simas Santos, inseriu o seguinte "post" no Blog Incursões:
«O Diário de Notícias trazia no passado sábado um artigo com este título bombástico e com o seguinte subtítulo "Tribunal não está dimensiado para a tendência crescente de interpor recursos" a propósito da apresentação do estudo apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça.Esse título foi retomado pela Estação televisiva SIC no espaço noticioso.
Mas, como se vê do próprio texto do artigo, tal título não corresponde, como é sugerido a um colapso do Supremo Tribunal de Justiça.Antes se reconhece que o paradigma do recurso sistemático ao Supremo Tribunal está esgotado, pois que, a prazo, o aumento de recursos que se tem verificado é insustentável sem descaracterização do Supremo Tribunal, enquanto Tribunal encarregado de velar pela jurisprudência, pela aplicação da lei pelas instâncias.
Como muitos de nós temos vindo a defender ao longo dos anos, é desejável a susbitutição do modelo actual opor outro que reafirme e valorize esse papel insubstituível do Supremo tribunal, em detrimento de uma concepção de 3.ª instância sempre acessível. Eu próprio o escrevi (Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998) e reafirmei em recente artigo no "Público".Duvidoso é que se consiga realizar tal escopo numa só legislatura, embora possam ser dados seguros passos nesse sentido, nesse horizonte temporal.
O que não se pode é aceitar o título já glosado.Com efeito, o Supremo tribunal de Justiça, como noticiava recentemente o"Público" é dos Tribunais Supremos mais rápidos da Europa, com um tempo médio de pendência dos recursos de 3 meses, mercê do grande esforço dos seus magistrados e funcionários.»
A missão dos Supremos Tribunais
«A primeira missão dos Supremos Tribunais é a de velar pela aplicação das regras jurídicas pelas jurisdições inferiores e assim assegurar ao direito unidade, clareza e certeza, do que é indissociável a modernização do direito, a sua adaptação às novas condições sociais e às aspirações contemporâneas. Só secundária ou reflexamente surge a realização de um novo esforço para fazer boa justiça ao recorrente.» (Manuel Simas Santos, Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998).
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Divulgação: «Feira do Livro» no verbojuridico
De 25 de Maio a 13 de Junho de 2005, mediante protocolo outorgado entre Autor e Editora e no sentido dos utilizadores do verbojuridico poderem beneficiar de uma promoção semelhante à das feiras do livro de Lisboa e Porto, as encomendas efectuadas durante esse período através do verbojuridico gozam de 10% de desconto e oferta de portes de envio para todo o território português.
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Advogados e livre concorrência
A Ordem dos Advogados instaurou um processo disciplinar a José Miguel Júdice por causa de uma entrevista onde o ex-bastonário afirma que antes de contactar serviços de consultadoria, o Estado devia ouvir as três maiores sociedades de advogados do país.
Júdice é, alegadamente, acusado de ter violado as regras profissionais porque pertence a uma das três sociedades.
Ouvido pela TSF, Pires de Lima, que também já foi bastonário da Ordem dos Advogados, não compreende as declarações de Júdice: «Já tinha ouvido falar nessa entrevista mas não compreendo a afirmação, penso que deve ter sido feita num momento de pressão».«Qualquer advogado sabe que é o cliente que escolhe os advogados, e que essa regra de livre concorrência não pode ser posta em causa, muito menos por uma pessoa com as responsabilidades do ex-bastonário», conclui.Júdice nega atitude censurável.
Entretanto, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, nega ter cometido qualquer atitude censurável para que lhe fosse instaurado um processo disciplinar por violação das regras deontológicas da profissão.«Não me pesa na consciência nenhuma atitude censurável, mas por respeito por uma instituição que servi e tenho no coração, não faço comentários sobre o processo disciplinar do qual não fui notificado», afirmou José Miguel Júdice à agência Lusa.
in TSF.PT
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Salários glup, digo galp (sem iva)
O ex-presidente da Câmara Municipal do Porto Fernando Gomes foi ontem nomeado administrador da Galp. A assembleia geral não definiu se o cargo de Fernando Gomes é de administrador executivo ou não executivo. Uma missão que caberá ao conjunto dos membros da administração recém-eleita levar a cabo na próxima segunda-feira.
Se for dado a Fernando Gomes um cargo executivo, o ex-autarca deverá ganhar um salário de 15 mil euros por mês, a que acresce cartão de crédito e outro tipo de ajudas de custo.
Se se mantiver a tabela salarial praticada durante a presidência de Ferreira do Amaral, o novo ‘chairman’ vai ganhar 30 mil euros por mês.
Num momento em que o Governo impõe um aperto do cinto aos portugueses e em que os funcionários públicos também vão perder alguns direitos, com estes sinais, é a perda total de credibilidade para pedir sacrifícios aos portugueses.
in CORREIO DA MANHÃ
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Lei da Água ... dividida.
O ministro do Ambiente anunciou ontem que a Lei da Água, que transpõe a directiva-quadro europeia sobre a matéria, vai ser divida em dois diplomas, um que estabelecerá as regras de protecção dos recursos hídricos e outro que vai definir a sua propriedade. Francisco Nunes Correia, que falava no Parlamento na Comissão do Ordenamento do Território, Ambiente e Poder Local, afirmou que a proposta da lei da água está «em trânsito legislativo» e que os dois diplomas irão ser discutidos na «próxima reunião de secretários de Estado». O ministro recordou as «atribulações» do processo de elaboração desta lei, que teve várias versões desde 2002, e apontou como um dos motivos de «grande complexidade» o facto da lei estar «muito marcada pelas abordagens próprias do normativo comunitário».
in A CAPITAL
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Proença de Carvalho defende fim do segredo de justiça
O actual regime do segredo de Justiça é “inadaptado à sociedade actual já que proíbe os advogados de intervirem junto da opinião pública.
Para Daniel Proença de Carvalho, num processo judicial “não basta ser um técnico, é também importante que o advogado defenda as pessoas visadas junto da opinião pública". No âmbito do ciclo de conferências "Grandes Advogados - percursos e testemunhos em discurso directo" - que decorreu na passada semana no Porto, o jurista salientou a importância de o advogado conquistar a opinião pública numa sociedade em que os media exercem o papel de informação e formação de opinião, e onde "têm a força de condenar arguidos desde o primeiro dia".
O advogado alertou assim para a necessidade de acabar com o segredo de justiça, classificando como “inadaptada à sociedade actual”, a lei que proíbe os advogados de intervirem na opinião pública. "Os media não respeitam nenhum segredo e não é suposto respeitarem, porque têm o papel de informar. Quando as coisas passam para a opinião pública joga-se dos dois lados e, com a lei do segredo de justiça, uma parte fica amordaçada", referiu.
Relativamente ao estado da advocacia, Proença de Carvalho lembrou com saudade os anos 60 como a "época de espírito de missão" da profissão e de respeito unânime por valores deontológicos como a lealdade, desafiando os futuros advogados que compunham a assistência a "criarem a simbiose entre os valores da defesa do Direito, ao mesmo tempo que os adaptam às novas realidades da globalização".
in DIÁRIO ECONÓMICO

24Maio - Inclusões no verbojuridico e divulgação

Foram inseridos no verbojuridico, os seguintes conteúdos:

Juízes
Movimento judicial ordinário de Julho de 2005
Lista de códigos dos Tribunais para movimento judicial (Word Zip)
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Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do MP (2004)
Aviso para movimento ordinário de 2005
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Advogados
Regulamento do Laudo de Honorários
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Divulgação de Evento
Realiza-se no próximo dia 28 de Maio, pelas 15h, no Auditório Municipal de Ferreira do Alentejo, organizado pela Universidade Moderna de Beja uma conferência de Direito Comercial com o tema "Novos Rumos do Direito Comercial".

A conferência terá a presença do Mestre Eduardo Santos Silva, que dissertará sobre as Sociedades Europeias, a Drª Teresinha Ramos que vai apresentar um estudo sobre a Penhora do Estabelecimento Comercial, Hugo Lança que se vai pronunciar sobre os Sinais Distintivos do Comércio Electrónico e o Drº Miguel Pupo Correia que disserterá sobre O regime dos atrasos no cumprimento das obrigações comerciais.

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Novidade Editorial

Breviário Latim - Português

Expressões jurídicas e não jurídicas. Este livro reúne palavras, frases e adágios, utilizados com frequência na actividade jurídica. Não se limita ao direito romano. Tem expressões de uso corrente e clássico. E também inclui frases de autores famosos, juristas e não juristas. Permite a consulta rápida e directa, sem recurso às declinações. Os textos em latim foram revistos pelo Professor Gianluca Miraglia. Autora: Virgílio Queirós e Sofia Miranda. Editora: Quid Juris.

24Maio - Recortes da Justiça

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Magistrados exigem resposta do Governo ao problema

Associação de Juízes prefere fim de férias judiciais à sua redução
O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu hoje que é preferível que o Governo acabe "definitivamente" com as férias judiciais, em vez de reduzir o período de descanso de Verão de dois meses para um.
Jerónimo de Freitas, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, José Conde Rodrigues, disse esperar que o Governo avançasse no encontro "qualquer coisa de concreto" sobre a forma como os tribunais vão funcionar caso a redução das férias judiciais de Verão seja aplicada em 2006, mas, segundo disse, "nada foi dito" sobre a solução proposta pelo Executivo.

O responsável enfatizou que a solução que existe "há dezenas de anos, ou seja, haver dois meses de férias judiciais no Verão, é a mais adequada" e aquela que permite que o "sistema funcione melhor". Porém, para o dirigente associativo, “para que a opinião pública não fique equivocada e os profissionais do sistema de justiça possam gozar as suas férias como qualquer outro cidadão" a proposta “é que se acabe definitivamente com as férias judiciais”.

Jerónimo de Freitas recusou a ideia que a contraproposta dos juízes seja uma "provocação" ou uma "ironia" face à intenção do Governo, considerando que cabe ao Executivo avaliar se há meios para avançar com os projectos.

O responsável da ASJP criticou ainda a forma como a questão das férias judiciais foi abordada junto da opinião pública, dando a ideia que "toda a gente ia a banhos" durante dois meses, quando isso "não é verdade", pois o sistema "continua a funcionar" nesse período.

Quanto à reunião entre ASJP, Ordem dos Advogados e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público marcada para sexta-feira, Jerónimo de Freitas limitou-se a admitir que há "descontentamento" geral quanto à questão das férias judiciais e que todos os intervenientes no encontro querem que "o sistema funcione melhor".

Juízes alertam tutela para consequências da reforma da acção executiva

Na reunião de hoje, a ASJP confrontou também o Governo com os problemas resultantes da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), alertando que a situação criada - 60 mil processos por abrir em Lisboa e 40 mil no Porto - pode demorar cinco a dez anos a ser recuperada.

Segundo Jerónimo de Freitas, a acção executiva (uma reforma herdada do anterior Governo PP-PSD) devia ter sido uma das prioridades a anunciar pelo actual Executivo, mas "até agora não se viu nada", com a justificação de que se está a estudar o problema.

O secretário-geral da ASJP revelou que fora de Lisboa e Porto "as penhoras não estão a ser feitas" e que o seu número tão pequeno que "se torna ridículo". O responsável considera que a reforma "andou precipitadamente" sem que antes tenham sido criados tribunais, secretarias e sem que tenha sido reforçado o quadro de funcionários. A falta de preparação dos solicitadores de execução e a má escolha do sistema informático que serve de modelo à acção executiva foram outras das razões apontadas para o fracasso da reforma em curso.

in PÚBLICO ON-LINE

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Justiça ou demagogia ?

POR ANTÓNIO PIRES DE LIMA, ex-Bastonário da Ordem dos Advogados

1. O primeiro-ministro (PM) anunciou seis medidas para a Justiça. Tentei-me pela análise da "receita" e a divulgação do que penso.

2. Do discurso depreende-se que uma das causas da crise da Justiça são as inúmeras acções de cobrança de prémios intentadas por seguradoras. Por mera casualidade vi o PM repreender energicamente aquelas entidades, como responsáveis de muitos dos males do "sistema". A verdade é esta presentemente, nos termos do Decreto-Lei 142/2000 de 15 de Julho, a seguradora está obrigada a avisar por escrito, e com 30 dias de antecedência, o responsável pelo pagamento do prémio, indicando-lhe a data do vencimento. E se este não for efectuado, a companhia tem de manter o contrato pelo menos mais 30 dias, durante os quais assume os riscos cobertos. É a lei que obriga as seguradoras ao prolongamento da vigência dos contratos. É o Governo, por lei sua, que facilita a situação litigiosa.

3. Anunciou-se a substituição de penas de prisão por trabalho para a colectividade. Ignoro se para todos, ou apenas para alguns casos de condenação até três anos. Não cuido de saber se se vai agravar a insegurança dos cidadãos. Esta é situação que a Ordem dos Advogados (OA) denunciou há muito, chegando mesmo a apostar que não se encontraria um agente em 20 quilómetros de ruas de Lisboa. Mas qual serviço cívico? Ele não avançou no que de essencial tem. E não avançou precisamente porque são raras as entidades públicas, mesmo entre as que a ela aderiram em vésperas de eleições, que se interessam pela sua realização. De resto, a proposta, na prática, libertará a ocupação nas cadeias, mas não o funcionamento dos tribunais.

4. Aumenta o valor dos cheques que os bancos são obrigados a pagar. Os balcões que se multiplicam em cada esquina vão continuar a alertar que o anúncio de extravio do cheque continua a permitir o seu não pagamento ainda que o "extraviado" esteja à frente dos olhos?! Enquanto tal, o Banco de Portugal, recebida queixa, continuará a integrar os factos em segredo bancário até para o queixoso, o cheque continuará a ser, como é, apenas um título que será honrado... por quem o for. E porque não disse que o não pagamento do cheque, saindo da área criminal, agravava a pendência cível?

5. As contravenções vão ser resolvidas administrativamente. Mas multiplicar-se-ão os recursos para os tribunais? São vedados? O Estado português verá engrossado o número recorde de processos que lhe são movidos nas jurisdições internacionais.

6. Vamos ter uma redução de férias judiciais. E houve até quem assegurasse que 97% dos processos não se movem no período daquelas. E os processos administrativos nas repartições e no gabinete dos ministros movimentam-se quando eles estão em visita ao povo ou nas respectivas férias, ou se passeiam pelo estrangeiro? E quem descobriu esses dados estatísticos que se anunciaram? Não há um único magistrado ou funcionário que tenha beneficiado de mais que um mês de férias. Há muitos processos que nunca teriam solução se o magistrado não beneficiasse da possibilidade de suspender a rotina, dispondo do tempo necessário para estudar e preparar, ou mesmo concluir, decisões. Admito que o PM já tenha encontrado solução para os muitos casos que, obrigatoriamente, têm de ser decididos de imediato, em férias; p.e. apresentação de presos, sua confirmação ou libertação, julgamento, temas que impõem medidas cautelares. Com quem? Com as bolsas de magistrados e funcionários? Onde estão? Só faltava que reclamassem aos advogados essa tarefa, alargando-lhes a mesma obrigação para além das notificações que já são chamados a fazer em substituição dos serviços públicos, etc.

7. Porque o processo é mais simples, amplia-se o valor das causas que podem ser objecto de "injunção". Mas se o processo é mais simples, se assegura os direitos das partes, porque não é generalizado? Será porque poderia ter de abranger as dívidas do Estado?

Nem uma palavra sobre o vergonhoso caso das execuções que não têm qualquer andamento e que entopem a Justiça.

Nem uma palavra sobre o fenómeno das declarações de incompetência territorial em que se chega a gastar mais de um ano de pingue-pongue !

Nem uma palavra sobre a demora com que certas entidades decidem o que seria evidente - e é - e que não exige mais que uns minutos.

Nem uma palavra sobre a formação dos magistrados e do acesso ao CEJ que continua a fazer esperar dois anos quem sai da faculdade.

Nem uma palavra de incentivo a magistrados que, sacrificando-se, oneram os seus familiares com a sua ausência permanente.

Nem uma palavra para muitos funcionários que saem do amontoado dos papéis a desoras.

E que é feito da lei que impõe que medidas desta natureza só possam ser tomadas com prévia audição da OA, conforme dita a alínea j) do número 1 do artigo 3.º do respectivo estatuto?

Justiça? Não. Demagogia.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Justiça gerida com pouco dinheiro

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, empossou ontem de manhã os novos dirigentes de vários organismos, avisando-os que vão encontrar dificuldades financeiras. Por isso, pediu-lhes que enfrentem "os desafios com atitude", não se ficando pela reclamação de dinheiro e de meios.

Na parte da tarde deslocou-se ao ministério uma delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para abordar com o secretário de Estado adjunto, Conde Rodrigues, a alteração à lei da férias judiciais.

Mas, "o governante não tem ainda uma ideia concreta sobre o assunto", contou ao DN Jerónimo Freitas, secretário-geral daquela entidade sindical.

A Direcção Geral da Administração da Justiça é, desde ontem, dirigida por Helena Ribeiro, juíza oriunda do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, substituindo Pedro Mourão. A magistrada disse ter consciência das dificuldades do País e, nesse sentido, garantiu que exercerá o cargo com "resistência física e psicológica para realizar e construir a justiça".

António José Morais é o novo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e, para os serviço sociais do ministério, tomou posse Pedro Duarte Silva. A secretaria geral ficou a cargo de Maria dos Anjos Maltez.

Menos felizes ficaram os juízes que à tarde se deslocaram ao ministério. Foi-lhes dito que não existe ainda nenhuma proposta com vista à alteração das férias judiciais, medida que Alberto Costa anunciou para melhorar a eficácia dos tribunais. A ASJP não se opôs à alteração da legislação, mas exigiu que a opinião pública seja esclarecida, tendo em conta o modo como a medida foi anunciada.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Podem os Magistrados receber formação ?

Veja a resposta, com reportagem fotográfica expressiva, no Blog Incursões.

Através desta ligação.

23Maio - Recortes da Justiça

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V Convenção das Delegações da O.A.

Decorreu no passado fim de semana a V Convenção das Delegações. Os temas em debate foram a organização estatutária da OA e o exercício da profissão. No sítio da OA, podem ser lidas as comunicações apresentadas

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"Não dá para se fazer 10, fazem-se 4" !

Um excelente artigo de opinião, da autoria da Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros. Publicado n'O Independente de sexta passada e agora igualmente disponibilizado no Verbo Jurídico.

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Justiça restaurativa

Já existe um novo blawg dedicado à nóvel justiça restaurativa.

Link: http://jusrespt.blogspot.com/

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Acabar com a escravatura dos Juízes
«Uma justiça feita por escravos, à partida não é uma boa justiça.

Pois hoje em dia muitos Juízes portugueses têm uma vida de perfeita e completa escravatura, coisa que não é conhecida da generalidade dos cidadãos.

Imaginem a vida de um profissional que acorda às 7 horas da manhã, está na sua secretária de trabalho a partir das 8 horas e 30 minutos, trabalha que nem um louco o dia todo e às 20 horas regressa a casa, com uma "molhada" de processos na pasta; janta com a mulher e os filhos e às 21 horas está de novo sentado à secretária; trabalha até às 2 horas e vai-se deitar a seguir, completamente exausto; no dia seguinte, às 7 da manhã, recomeça a via sacra.Imaginem que esse profissional é Juiz e acredita piamente que o seu esforço traz benefícios à sociedade que pretende servir - e acaba por cair na "tentação" de sacrificar fins de semana e parte das férias a esse trabalho tão absorvente, colhendo críticas amargas da família e dos amigos - a sua única compensação é o brio profissional conseguido.»

É assim que começa um texto da autoria do Juiz Desembargador Dr. Francisco Bruto da Costa.

>> Ler no Blog Ciberjus o resto do texto.

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Garantia de independência

O Dr. Linhares de Carvalho, Advogado, publicou no Blog Ciberjus, uma reflexão sobre a pretensão do Executivo em limitar os recursos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Do texto integral dessa reflexão, consta o seguinte parágrafo:

«Um governo que seja, pelo menos, digno duma democracia – (...) - tem não só que ter consciência da imprescindível necessidade da existência de órgãos que garantam plenamente a divisão dos poderes do Estado como assegurar que esses órgãos exerçam as respectivas funções com toda a dignidade e rigorosa eficácia. O remédio, por conseguinte, não é, pura e simplesmente, restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, antes consiste em dotar o Supremo Tribunal e os demais Tribunais dos meios necessários a que funcionem e, sobretudo, a de proceder a uma reforma processual estudada, rigorosa e adequada».
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Internet: Pagar mais por menos

Os internautas portugueses pagam mais por ligações menos velozes e com limites de tráfego inferiores, em comparação com os franceses, alemães e holandeses, revela um estudo comparativo dos custos de ligação à Rede da autoria da Associação para a Defesa dos Direitos dos Consumidores (Deco), que será publicado na revista "Proteste" de Junho.
A Deco salienta que as ligações de banda larga, apesar de serem muito mais rápidas do que as ligações analógicas, ainda têm fraca implantação nacional e apresentam preços elevados. Os limites de tráfego que apresentam são também inferiores aos que oferecem alguns servidores europeus, nomeadamente na Alemanha, França e Holanda, onde "a maioria" dos serviços não impõe limites de tráfego baixos. Em Espanha, por exemplo, estes limites nem sequer existem.

Comparando esses três factores - preço, velocidade de ligação e limites de tráfego - os internautas portugueses ficam claramente a perder. Ainda que, por exemplo, "um utilizador esporádico de Internet que tenha aderido ao operador por cabo nacional mais barato [pague] 10,50 euros", em comparação com os 17,59 euros pagos por um holandês, a verdade é que o português está a pagar por 256/128 Kbps (400 MB ou sete horas por mês), enquanto o holandês está a pagar por 512/128 Kbps (2,5 GB)."No ADSL, um utilizador nacional intensivo paga 169,79 euros por mês", ao passo que em França "a tarifa mais elevada para este perfil [de utilizador] não chega a 40 euros, e sem limite de tráfego".A Deco refere ainda que "Portugal tem um longo caminho a percorrer para acompanhar o comboio da sociedade de informação, cujo ritmo é ditado por países como a França, a Alemanha e a Holanda. O Governo tem de apostar fortemente na generalização do uso da Net nas escolas e na banda larga, com preços mais competitivos".

in PÚBLICO

21Maio - Recortes da Justiça

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Supremo Tribunal caminha para o colapso total

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, vai entrar em colapso a breve prazo, perdendo a capacidade para responder aos recursos judiciais. O aviso é do próprio Ministério da Justiça (MJ), através de um recente estudo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP), onde se aconselha a uma "restrição efectiva do direito de recurso para aquele tribunal, erigindo-o como instância excepcional de avaliação".

"É justo reconhecer-se que, a manter-se a tendência crescente observada na evolução de recursos entrados no STJ de 1990 a 2003, este tribunal poderá deparar-se, a curto/médio prazo, com um aumento do volume de trabalho para o qual não se encontra dimensionado", lê- se no relatório do GPLP intitulado "Avaliação do sistema de recursos em processo civil e em processo penal", divulgado na quarta-feira.

O número de recursos entrados no STJ cresce continuamente desde 1980. Em 1984, por exemplo, entraram 1807 processos, enquanto que 2003 se alcançou o número de 4456, tendo diminuído ligeiramente no ano passado. O número de juízes-conselheiros, por seu lado, não tem aumentado na mesma proporção. Neste momento estão colocados no STJ 60 magistrados, apenas mais 10 do que em 1990. Segundo o relatório do GPLP, a preocupação está, sobretudo, na tendência de concentração das matérias dos recursos cíveis, que representam mais de 60% dos processos entrados, com uma clara predominância das acções relativas a dívidas civis e comerciais. Estas somam mais de 40%, tendo atingido quase 56% em 2001. Os dados de 2003 revelam que 33 % dos recursos dizem respeito a dívidas comerciais, enquanto 17% a dívidas civis. As restantes matérias mais recorridas são praticamente coincidentes com as dos tribunais das relações acidentes de viação (8%), relações de trabalho (5%), despejos (3%). No entanto, o aumento de recursos cíveis não é directamente proporcional ao aumento da litigância na 1.ª instância.

Nos tribunais das relações e no STJ, o número de recursos cíveis em 2004 é 1,8 vezes superior aos entrados em 1990, enquanto na 1.ª instância esta relação é de 2,5. No que respeita a processos-crime, os recursos relativos ao tráfico de droga representam 30% do total de trabalho dos juízes conselheiros, seguindo-se os homicídios - 12%. O abuso sexual de crianças e menores representa 3%, acima dos recursos por ofensa física.

A continuar esta tendência crescente, o STJ vai entrar em colapso. Por isso, urge ponderar sobre uma intervenção legislativa clarificadora da delimitação dos recursos. "De acordo com a doutrina maioritária, tal limitação permitirá libertar aquele órgão superior para a sua tarefa fundamental e prioritária a uniformização da jurisprudência", lê-se no relatório da GPLP.

O funcionamento do STJ como um terceiro grau de jurisdição é, assim, apontado como "um luxo" do sistema de recursos português. "O que sucede hoje é que também as relações podem funcionar, e funcionam efectivamente, como tribunais de revista, conhecendo a matéria de direito. Tal significa, na prática, que existe uma dupla revista", diz o GPLP, propondo a restrição do acesso ao STJ por duas vias a elevação da alçada dos tribunais das relações, actualmente de 14 963,94 euros, e a instituição de mecanismos de rejeição de recursos, entre os quais a admissão discricionária.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Condenações aumentaram

A partir do ano 2000 (ver infografia) é possível identificar um extraordinário aumento do número de condenados em processos-crime e a correspondente diminuição do número de absolvidos, invertendo-se a tendência anterior, segundo o estudo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça. Um fenómeno que poderá estar ligado, fundamentalmente, às alterações legislativas entretanto verificadas - designadamente depois de o legislador, em 1997, ter descriminalizado a conduta de quem emite cheques sem cobertura pré-datados e de valor igual ou inferior a 12 500 escudos (62,35 euros), explicou ao DN Germano Marques da Silva, especialista em direito penal. A alteração à contagem dos prazos de prescrição também terá tido influência, acrescentou o professor. Recorde-se que, em cinco anos - entre 1993 e 1998 -, ficaram por julgar quase 40 mil processos, devido ao facto de terem sido ultrapassados os prazos legais. Outro dado curioso no estudo do GPLP tem a ver com a condução de veículo em estado de embriaguez. Foi o crime que, a partir do ano 2000, mais recursos originou nos tribunais das relações, seguido da ofensa à integridade física naquele ano os dois tipos de delito somaram 14% dos recursos penais, mantendo-se nessa ordem de grandeza.

Newsletter # 9 Verbo Juridico

Foram inseridos no sítio Verbo Jurídico, os seguintes conteúdos:

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JURISPRUDÊNCIA DE 1.ª INSTÂNCIA

Responsabilidade por omissão de dirigentes estatutários

Dr. Joaquim Arménio Correia Gomes, Juiz de Círculo

Descritores: Dever de conservação do património societário.Gestão ordenada e onscienciosa.Dissimulação fictícia do activo. Posição legal de garante. Dever de vigilância.Responsabilidade por omissão dos dirigentes estatutários.

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JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. (CRIMINAL)

1.ª e 2.ª semanas de Maio de 2005

Relator: Juiz Conselheiro Simas Santos
Acórdão 768/05

Questão de facto - poderes da Relação - omissão de pronúncia - nulidade - sucessão da lei no tempo
Acórdão 897/05

concurso de infracções - cúmulo jurídico - penas parcelares suspensas na sua execução - pena de prisão- pena única.
Acórdão 909/05

Princípio do juiz natural - recusa de juiz - requisitos - discordância jurídica do requerente
Relator: Juiz Conselheiro Pereira Madeira
Acórdão 237/05

Homicídio tentado - Medida da pena - In dubio pro reo
Acórdão 1011/05

Nulidade da sentença - vícios da matéria de facto - falta de enumeração dos factos não provados
Acórdão 1442/05

Acórdão da Relação confirmativo - admissibilidade de recurso para o STJ - mesmo em caso de concurso de infracções
Acórdão 1552/05

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - requisitos formais - inobservância - oposição de acórdãos
Acórdão 1692/05

prisão preventiva - prazos - decisão instrutória - revogação
Relator: Juiz Conselheiro Rodrigues Costa
Acórdão 338/05

Segurança de transporte - atentado à segurança de transporte ferroviário - indemnização pelos danos - concorrência de culpas
Relator: Juiz Conselheiro Santos Carvalho
Acórdão 467/05

Competência territorial - crimes cometidos em diversas comarcas - conexão de crimes
Acórdão 1127/05

Medida da pena - agravação da pena - recurso do Ministério Público.
Relator: Juiz Conselheiro Arménio Sottomayor
Acórdão 1737/05

Habeas corpus - fundamentos - liberdade condicional

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DOUTRINA: PROCESSO CIVIL

• Do julgamento da matéria de facto (fundamentação)

Dr. Jorge Delfim

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DOUTRINA: DIREITO COMERCIAL

• Deliberações sociais: qual amplitude do abuso de direito

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

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DOUTRINA: MARKETING JURÍDICO

• A publicidade dos serviços profissionais

Francesc Domínguez, Consultor

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ARTIGO DE OPINIÃO

• Uma questão de soberania e de cidadania

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

19Maio - Recortes da Justiça

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Uma história sobre os mundos da Justiça

"Na China, no período dos Ming, numa cidade de uma província distante a população decidiu escolher os juízes. Fartos de uma justiça indiferente aos crimes dos poderosos e vergados à pesada punição dos pequenos delitos, destinaram outras funções aos julgadores..."

Para ler o resto desta história/artigo, da autoria de João Ferreira, um cidadão português que não é Juiz, nem tem qualquer ligação ao mundo do direito, prima aqui (site da ASJP).

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Avaliação do sistema de recursos

O Blog Cum Grano Salis enuncia que Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal (299 páginas), da responsabilidade do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, pode ser consultado neste link (ficheiro PDF).

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Afinal, a produtividade dos Juízes ...

Conforme cit o Blog Incursões, a propósito desse relatório de avaliação de recursos, no Jornal de Notícias de ontem, é referenciado que uma das conclusões desse relatório é precisamente que ... "quanto maior é o número de processos entrados, maior é a produtividade dos juízes."

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Relatório propõe restrições nos recursos para o Supremo

A entrada de recursos nos tribunais superiores tem vindo a aumentar progressivamente desde 1980 e apesar de terem sido introduzidas alterações com vista a disciplinar esse direito da defesa a verdade é que muita da morosidade da Justiça ainda encontrará aí a sua explicação. Não tanto a nível do tempo necessário para produzir uma decisão, mas dos procedimentos que a mesma implica.

O relatório ontem apresentado em Lisboa pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) faz não só uma análise do sistema de recurso como propõe algumas pistas. O documento servirá de base às decisões do ministro da Justiça, Alberto Costa, que já prometeu entregar à Assembleia da República, no próximo mês de Setembro, uma proposta de alteração legislativa.

Segundo os autores do texto, a evolução do movimento processual nos tribunais superiores é explicada principalmente pela evolução dos recursos cíveis, que, desde meados da década de 90 ocupam 50% dos casos apreciados pelos Tribunais da Relação e 60% dos que chegam ao Supremo Tribunal de Justiça.

As dívidas civis e comerciais encontram-se entre as matérias mais recorridas. Seguem-se, em menor escala, os acidentes de viação, as acções relativas a relações de trabalho, os despejos e os embargos. Em matéria penal são a condução de veículo em estado de embriaguez e a ofensa à integridade física que mais ocupam os tribunais superiores. Nos últimos anos, porém, o tráfico de droga tem conhecido uma importante evolução, sobretudo no Supremo, onde representa já 30% dos processos. Entre as várias propostas e sugestões avançadas, o relatório defende uma restrição no acesso ao Supremo, reservando-o para "situações em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito".

Pela análise dos dados concluiu-se parecer ser um "percurso normal" interpor-se um Recurso para a Relação e depois para o Supremo.

Segundo dizem os autores do estudo, a manter-se a tendência crescente observada entre 1990 e 1993 (anos analisados pelos investigadores), o Supremo Tribunal de Justiça "poderá deparar-se com um volume de trabalho para o qual não se encontra dimensionado".

O tempo gasto pelos tribunais superiores para decidir diminuiu nos últimos anos. O relatório apresentado justifica o ganho com um aumento do número de agentes nos tribunais, mas também vê ali melhorias na produtividade dos magistrados.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

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Denúncias anónimas a autarcas dividem Ministério Público

O volume de denúncias anónimas contra presidentes de câmaras municipais está a crescer com a aproximação das eleições autárquicas, em Outubro, e os magistrados do Ministério Público (MP) estão divididos quanto ao modo de as resolver.

Uns defendem que deve proceder-se à recolha de elementos antes da abertura do inquérito, outros consideram que esse acto deve ser imediato, ainda que depois seja arquivado por falta de provas, não obstante os eventuais prejuízos eleitorais para quem se recandidata ao mesmo cargo.

O alerta surgiu no fórum de debate do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), confirmando as previsões feitas em Abril pelo procurador da República Rosário Teixeira, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, durante um curso promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, na Anadia. O magistrado referiu-se às eleições de Outubro, afirmando "Não podemos ser ingénuos. Até ao Verão, vamos ser inundados com denúncias sobre autarcas", alertando para o risco de o MP prestar "fretes políticos", caso avance com todas as investigações.

Tal como o previsto, as denúncias anónimas estão aumentar, sobretudo nas autarquias mais pequenas.

Em consequência, um magistrado, colocado numa comarca do interior do País, pediu ajuda aos colegas, através do site do PGDL. As opiniões que depois lhe chegaram são notoriamente divergentes, reflectindo a divisão que o assunto provoca na classe."Por muito que custe, a notícia de um crime público dá sempre lugar à abertura de um inquérito. Entendo, por isso, que deve ser aberto, e imediatamente", defende um dos um magistrados cibernautas, identificado apenas por Miguel. Em sua opinião, "causa alguma perplexidade tentar-se recolher elementos mais sólidos fora de um processo de inquérito propriamente dito". Ao admitir, por outro lado, que tais processos podem ser fatais para a imagem dos candidatos autárquicos, afirma "Se (o inquérito) decorrer nos próprios serviços do MP, parece-me mais fácil preservar o segredo de justiça e, assim, salvaguardar a imagem do visado, de forma a que não seja (porventura injustamente) afectado a nível eleitoral.

"Um outro magistrado, identificado por Hélder, mostrou-se mais próximo da posição defendida por Rosário Teixeira na acção de formação da Anadia. "A denúncia anónima não deveria ser logo registada como inquérito, devendo antes recolher-se alguns elementos que dêem mais consistência a tal denúncia", explicou, aconselhando que a mesma seja enviada para a Polícia Judiciária. "Trata-se de competência reservada (àquele órgão de polícia criminal) para proceder ao tratamento dessa informação", frisou.O próprio procurador Rosário Teixeira havia advertido para a necessidade de um devido enquadramento das denúncias. Se a decisão avançar, deve "ser devidamente fundamentada", e não pode servir para apenas "fazer um fogacho", disse.Sem regras. A uniformização de procedimentos por parte dos investigadores parece ser impossível. "Não há uma regra. Perante a denúncia anónima, o magistrado deve também recorrer à sua experiência pessoal", disse ao DN Dias Borges, director da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "Há o risco de se investigar queixas condenadas à morte", explicou.Daí a importância de o magistrado "ponderar com bom senso", caso contrário, nesta fase "assistiremos a uma chuva de inquéritos", acrescentou Luís Felgueiras, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, recordando que, em geral, o aumento de um determinado tipo de queixas-crime está também relacionado com o momento histórico que se vive. Por exemplo, as denúncias de abuso sexual de menores aumentou substancialmente depois do processo Casa Pia. O mesmo se passa sempre que se aproximam as eleições autárquicas. Corrupção, peculato, tráfico de influências são os crimes mais frequentes nas denúncias anónimas, visando, muitas, apenas denegrir a imagem dos presidentes de câmaras que se recandidatam ao cargo.

Dias Borges é de opinião que só deve ser aberto inquérito se a denúncia anónima contiver elementos credíveis, nomeadamente os factos criminosos e o modo como neles está envolvido o autarca. Senão, "arquive-se", aconselhou o procurador-geral adjunto, lembrando que a lei prevê também a averiguação sumária nos casos, por exemplo, de indícios de crimes de peculato.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

18Maio - Recortes da Justiça

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Parabéns

Ao Blawg Incursões, que hoje comemora o seu 1.º Aniversário, pela sua intervenção permanente e construtiva no direito, na sociedade e na cidadania.

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Re-reforma da acção executiva
O Bastonário da Ordem dos Advogados, em entrevista ao Jornal de Negócios, da edição de ontem, afirmou que:

«A acção executiva “tem de ter remédio”.

A pedido do Governo, a Ordem dos Advogados já indicou um responsável para começar a trabalhar neste dossier. “Vamos estruturar um grupo que faça a abordagem das reformas necessárias” à acção executiva. “Temos uma oportunidade excelente para inaugurar uma nova era” nas relações entre Governo e Ordem.

O que fazer? Remendar o que está mal ou recomeçar tudo?

“Temos que fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Em primeiro lugar tem que haver uma intervenção prática. As execuções que estão propostas em tribunal têm que avançar”, o que passa por “dotar as secretarias judiciais de meios para que elas tramitem verdadeiramente”. E depois “alterar o estatuto e a forma como actualmente os solicitadores de execução exercem as suas tarefas”. (...). Além disso, frisa o bastonário, os actos de direcção da acção executiva têm que voltar para o representante da parte, “que é o advogado”. “Cada um no seu lugar”, conclui Rogério Alves.»

Importa, contudo, questionar se as estruturas representativas dos demais profissionais forenses também foram convidadas a indicar um responsável para começar a trabalhar nesse dossier ou se, à semelhança de outras pseudo-reformas, vão recebê-las em surpresa.

17Maio - Recortes da Justiça

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Três artigos sobre o estado da Justiça
Magistratura e Dificuldades da Democracia
Por Dr. Orlando Afonso, Juiz Desembargador
Uma questão de soberania e de cidadania
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Permitam-me um desabafo
Por Maria Teresa M. Garcia, Juiz de Direito.
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Nomeações à pressa

O Governo não conseguiu esperar e, furando uma promessa sua, está já a nomear novos dirigentes para altos cargos públicos, antes mesmo de uma nova lei entrar em vigor. O estabelecimento de novas regras de escolha dos dirigentes da Função Pública foi uma das bandeiras eleitorais de José Sócrates. E, assim que foi eleito, o novo Governo reuniu-se por diversas vezes com os partidos na Assembleia da República, na busca de um consenso.

António Costa, ministro de Estado e da Administração Interna, tinha o processo em mãos. Recorde-se o que disse, por exemplo, a imprensa depois da ronda de contactos de 23 de Março " Queremos que o processo decorra com grande celeridade", afirmou o ministro, ao mesmo tempo que se mostrava disponível para aplicar já as novas regras nas futuras nomeações, assegurando que o governo pretendia "autovincular-se às novas regras"'. Ou seja, nas palavras do próprio ministro, o Governo tencionava esperar pela aprovação de uma nova lei antes de avançar para as nomeações.

O Governo aprovou, entretanto, em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre a matéria e submeteu-a ao Parlamento, onde vai ser debatida no próximo dia 27.

Só que se verifica que, nesta altura, já foram nomeados alguns dos novos dirigentes, entre outros, da Direcção Geral das Florestas, do ICEP, do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), do ITP (Instituto do Turismo de Portugal), do INFTUR (Instituto Nacional de Formação Turística), bem como os coordenadores do PRIME (programa para a modernização da economia), os gestores de intervenção operacional para a Educação e Saúde - com "remuneração de presidente de conselho de administração de empresa pública"- ou a nova equipa dirigente do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil).

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Governo não tem cooperado

O bastonário da Ordem dos Advogadoslamenta a “total ausência” da acção executiva no debate mensal sobre a Justiça. Rogério Alves quer reformas urgentes no Processo Penal e Processo Civil e discorda com a polémica redução das férias judiciais. Em entrevista ao DE, o bastonário garante que o Governo não tem dialogado com a Ordem e que a apresentação do primeiro pacote de medidas não foi promissora.

Alertou recentemente o Ministério da Justiça para o entupimento da acção executiva. Quais foram as soluções que apresentou ao ministro Alberto Costa?

Temos que perceber se o Governo quer trabalhar connosco e nesse sentido não tem cooperado. Esta primeira entrada em cena deste pequeno pacote de medidas não foi muito promissora. As medidas chegaram à Ordem dos Advogados dois dias antes de serem apresentadas no Conselho de Ministros. Sem darem oportunidade para que nos pronunciássemos sobre elas. E a nossa pronúncia é essencial e complexa.

E quanto à acção executiva...

Para nós é uma grande prioridade e é lamentável que tenha sido excluída no primeiro debate mensal na AR, dedicado à Justiça.

O ministro Alberto Costa quer criar mais juízes de Execução, mais depósitos públicos. Quer intervir ao nível das penhoras. Da nossa parte, achamos que é preciso atacar o coágulo vigente. É preciso que as execuções sejam autuadas, que evoluam nos Juízos de Execução, que as que estão pendentes ganhem a máxima urgência, ainda que no quadro da lei actual. Temos de intervir já nos factores de bloqueio, que são a dificuldade de autuar as execuções e a dificuldade de arranjar agentes de execução para as pôr a funcionar. Temos de criar depósitos públicos, para que se possa acabar com esta situação provisória.Está de acordo com as primeiras propostas avançadas pelo ministro da Justiça?Sim, mas é preciso que vão para a frente. As alterações legais também são necessárias, mas não parecem estar nos planos do ministro Alberto Costa. Este Governo não parece adepto das intervenções legais. Temos de alterar o estatuto dos solicitadores de execução, repondo o papel do advogado como impulsionador das execuções. Até ao momento, só temos boa vontade e ideias genéricas da parte do Ministério da Justiça.

A penhora electrónica das contas bancárias é uma solução para ultrapassar o bloqueio da acção executiva?

Sou perfeitamente a favor dessa medida apresentada pelo secretário de Estado da Justiça, Joâo Tiago Silveira, desde que essa penhora das contas bancárias seja solicitada pelo advogado do exequente. E desde que se especifique que contas serão penhoradas e até que valores devem ser penhoradas, bem como a indicação de solicitar ao tribunal as diligências necessárias para a descoberta dessas contas e a autorizado pelo juiz.A penhora feita por métodos electrónicos é uma medida excelente, desde que seja garantido o controle jurisdicional e o impulso processual dado pelo advogado, passando-se depois para o processo de execução. Mas isto é apenas um meio.

Já disse que não concorda com a redução das férias judiciais. Vai juntar-se aos magistrados na greve de zelo?

Não podemos fazer greve de zelo porque somos profissionais liberais. Temos sim todo o gosto em partilhar e temos tido contactos com os magistrados nesse sentido. A opinião pública nesta matéria foi claramente manipulada, porque foi dado um silogismo simples, mas falacioso, com o argumento de que reduzindo num mês as férias judiciais, se aumenta em 10 por cento a produtividade. Quando o mapa judiciário do país estiver reagrupado, quando os quadros dos funcionários judiciais estiverem preenchidos, quando os processos estiverem devidamente contigentados, quando existirem estruturas de mediação, aí a redução das férias judiciais poderá ser uma das soluções.

Em sede de processo, o que é preciso mudar?

É preciso tornar o processo mais ágil, com mais possibilidades de conciliação e com menos perdas de tempo.

in DIÁRIO ECONÓMICO

16Maio - Recortes da Justiça

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Protecção de crianças vive do voluntariado

Por voluntarismo. É assim que funcionam as 261 Comissões Locais de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ). Com técnicos a trabalhar a tempo parcial e uma enorme dificuldade em acorrer às centenas de situações que é preciso avaliar, decidir e acompanhar. Um pequeno descuido pode colocar em causa a vida de uma criança.

Criadas numa perspectiva de desjudicialização da protecção de menores, as comissões seriam na essência o reflexo de uma sociedade atenta ao bem-estar das suas crianças. Cinco anos depois da criação destes organismos, alicerçados na sociedade civil, faltam meios técnicos e coordenação.O jurista Rui do Carmo põe o dedo na ferida. "As CPCJ estão completamente desacompanhadas e abandonadas pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco", presidida pela magistrada Dulce Rocha. No fundo, refere, estamos perante "uma enorme contradição entre as prioridades definidas e o que se pede na lei".

Para o jurista, o problema não está na lei, unanimemente considerada boa, mas nos meios alocados para a sua cabal execução, sendo notória a "falta de estruturas de apoio". Rui do Carmo não põe em causa a existência das comissões. "São uma realidade implantada no terreno que é necessário redimensionar, dotando-as dos meios necessários ao seu funcionamento". Ao contrário de algumas vozes, que sempre que um caso dramático surge, apontam como solução a alteração da lei, Rui do Carmo vai por outro caminho "É necessário criar estruturas para executar a legislação." No município do Porto, por exemplo, existem três comissões, a funcionar há pouco mais de um ano. Em todas, o pessoal técnico trabalha a tempo parcial. Manuela Rezende, a coordenadora, aponta como exemplo a Segurança Social, que disponibilizou uma funcionária a 50%. O que não significa que o seu serviço na origem tenha sido reduzido em metade. "Continua com a mesma carga de processos."

Também o representante do Ministério Público não conseguiu ainda participar numa reunião da comissão alargada, embora, sublinhe Manuela Rezende, "esteja permanentemente disponível sempre que o procuramos... por telefone".

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

15Maio - Recortes da Justiça

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Juízes recusam férias

Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes aprovou eliminação de todas as férias judiciais

Os juízes querem que o ministro da Justiça, Alberto Costa, acabe de vez com as férias judiciais. Esta foi uma das deliberações aprovadas, ontem, durante uma reunião do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) que decidiu, também, convocar uma assembleia geral extraordinária para uma discussão mais alargada sobre a actual situação. Alexandre Baptista Coelho, presidente da ASJP , disse ao JN que os juízes manifestaram toda a disponibilidade para "dialogar" e "contribuir" para a procura de "soluções de fundo". Mas não estão disponíveis para "soluções demagógicas".

Os juízes entendem que a redução das férias judiciais para um mês não é uma "solução que traga qualquer eficácia". E sugerem mesmo que o Governo acabe com as férias judiciais de vez. "Não se percebe por que razão não se acaba com as férias judiciais da Páscoa, do Natal e do Verão", afirma Baptista Coelho. "Se o Governo diz que com a redução prevista vai obter um ganho de 10%, deveria acabar de vez com as férias e conseguir um ganho de 25%", ironizou.

Na reunião de ontem, os juízes reafirmaram, também, que não vão abdicar de gozar as suas férias no período do ano em que entenderem gozá-las, tal como a restante Administração Pública.

Até agora, os juízes gozavam as suas férias entre meados de Julho e meados de Setembro, altura em que os tribunais apenas funcionam para processos urgentes e se encontram em férias judiciais. Alberto Costa quer reduzir esse período ao mês de Agosto. E os juízes querem ter o direito de ir de férias no mês que escolherem.

No próximo dia 23, o Ministério da Justiça vai receber a ASJP, bem como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para discutir esta medida já aprovada pelo Conselho de Ministros.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

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Assembleia Extraordinária em Junho
A fim de se pronunciar sobre a redução das férias judiciais, a Associação Sindical de Juízes Portugueses convocou uma assembleia-geral extraordinária para Junho. Uma questão que, para a classe, foi tratada pelo Governo de forma “demagógica e afrontosa”.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu ontem convocar uma assembleia-geral extraordinária para Junho, a fim de que a classe se pronuncie sobre a situação actual da Justiça e as medidas anunciadas pelo Governo, disse o presidente. Após a reunião do Conselho Geral da ASJP, que decorreu ontem, o presidente da Associação, Alexandre Baptista Coelho, especificou que a decisão de convocar uma assembleia-geral extraordinária tem como objectivo que a classe “se pronuncie num órgão associativo mais alargado”.
A ASJP tem agendada, para dia 23, uma audiência com o ministro da Justiça, pedida pela associação como tendo carácter de urgência, e vai realizar um encontro, a 27 de deste mês, com a Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para “debater preocupações comuns”. O presidente da ASJP afirmou que os juízes estão igualmente disponíveis para colaborar com o Ministério da Justiça e com o Conselho Superior de Magistratura a fim de encontrar “soluções que melhorem o funcionamento do sistema, como serviço público que deve aproveitar à generalidade dos cidadãos”.
Alexandre Baptista Coelho realçou que “há questões de fundo que devem ser enfrentadas” e, entre estas, a distribuição de processos aos juízes, defendendo por isso a necessidade de se efectuar um levantamento dos tribunais com um número de processos desproporcional aos seus meios humanos e materiais.
O Conselho Geral da ASJP decidiu igualmente “denunciar uma vez mais a forma demagógica e afrontosa como a questão [da redução das férias judiciais] foi tratada pelo Governo”.
Para Alexandre Baptista Coelho, “se o Governo diz que vai obter um aumento de dez por cento na produtividade” ao reduzir as férias judiciais, “ninguém percebe porque não avança para um ganho de 25 por cento, acabando com as férias judiciais”. O objectivo da associação é o de que os juízes “beneficiem do que é o regime de férias para qualquer trabalhador da administração pública”, sublinhou o presidente da ASJP, que frisou ainda haver “necessidade de se desmistificar a confusão entre férias judiciais e férias dos juízes”.
in O PRIMEIRO DE JANEIRO

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Juízes defendem número limite de processos a ter em mãos
A Associação Sindical de Juízes portugueses diz que está na altura de se definir um número limite de processos que cada juiz deve ter em mãos, para precaver atrasos na resolução dos mesmos. A medida é sugerida depois de um magistrado ter sido suspenso por excesso de processos em atraso.
A sugestão da Associação Sindical de Juízes Portugueses - definir um número limite de processos que cada juiz deve ter em mãos, para precaver atrasos na resolução dos mesmos - surge depois do Conselho Superior de Magistratura ter suspendido recentemente um desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa por excesso de processos em atraso.

Os juízes não aceitam ser responsabilizados pelos atrasos na justiça e alertam para o exagero que é avançar para processos disciplinares contra juízes com demasiados processos em atraso.António Batista Coelho, presidente da Associação Sindical de Juízes garante que estes são casos pontuais.«Se é verdade que há situações que só são passíveis de procedimento disciplinar essa não é a regra», explicou aquele responsável.

Perante esta situação, a Associação defende que está na altura de se definir o número de processos que cada juiz deve ter em mãos e sublinha que esse número tem de ser razoável, caso contrário os magistrados não tem capacidade de resposta.«É premente também estabelecer-se a chamada contingência processual fixando números que sejam razoáveis e comportáveis para qualquer juiz ter a seu cargo», explicou aquele responsável.

António Batista não define, no entanto, um número ideal de processos que cada juiz deve ter a seu cargo, explicando que a definição desse número varia de acordo com o tipo de processos, com as instâncias e jurisdições envolvidas.

in TSF.

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Juízes no limite do esforço

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público advertiu, esta sexta-feira, que os juízes estão no limite do seu esforço. António Cluny alertou ainda para o perigo de a falta de meios poder condicionar resultados.
À saída da audiência com Jorge Sampaio, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou ainda para o perigo de a falta de meios poder condicionar resultados. «As pessoas têm que ter a noção de que, não nos podendo dar meios, não se podem fazer exigências. O nosso esforço está no limite do possível e tentaremos aguentá-lo até ao limite», disse António Cluny, sublinhando que «não há omoletas sem ovos».

António Cluny falou ainda na necessidade de garantir aos magistrados um período de férias semelhante ao dos funcionários da Administração Pública e ironizou a propósito da intenção do Governo de reduzir as férias judiciais». «Se é para aumentar a produtividade dos tribunais, então veremos com bons olhos que em vez de se cortar um mês nas férias judiciais se acabasse mesmo com elas. Não conhecemos a proposta do Governo e analisá-la-emos com toda a atenção», disse.

in TSF

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Diplomacia do charro

ALM, in BLOG CUM GRANO SALIS

Um cidadão nacional foi apanhado a consumir droga no Dubai, o que levou à sua captura para julgamento, ao abrigo de uma lei anti-droga drástica, que prevê a pena de prisão, segundo a imprensa, até um máximo de cinco anos.

Parece desproporcionada para os cânones da civilização ocidental tal pena de prisão e por isso se compreenderia que tivessem sido efectuadas diligências do Estado Português com vista a acompanhar o seu cidadão nacional infractor e a evitar uma eventual pena tão desmesurada.

O que já dificilmente se compreende é o seguinte:

- que o caso seja tratado como evento nacional, em que se solicita a um ex-ministro dos Negócios Estrangeiros uma deslocação ao Dubai para pressionar as autoridades do país a adoptarem uma medida de clemência excepcional, o que aliás foi conseguido pois ao que parece o cidadão nacional nem sequer foi julgado;

- que esse ex-ministro exiba as diligências como uma vitória diplomática que proporcionou "um inesperado fortalecimento de laços entre Portugal" e esse país - como se diz na primeira página do semanário Expresso de hoje;

- que a deslocação desse diplomata tenha merecido honras protocolares e no final tenha sido, quanto à estadia, paga "por conta da casa" - mesmo Expresso, p. 18;

- que o convite do ministro dos Negócios Estrangeiros para essa diligência seja entendido como "um grande exemplo de política construtiva ...de política externa, na qual um país deve dar uma imagem de continuidade e harmonia".

Não se compreende tal atitude, também ela manifestamente desproporcionada, porquanto o consumo de drogas em Portugal, apesar de descriminalizado, continua a ser sancionado, como contra-ordenação, com uma coima. Um cidadão no estrangeiro não pode partir do princípio que a lei desse país não sancione o consumo.

Mas o mais iportante, do meu modesto ponto de vista é o seguinte: num momento em que finalmente se desperta para o dito "tráfico de influências" a nível nacional, accionando-se os mecanismos de investigação criminal respectivos contra quem quer que seja, como se explica que a nível internacional se pratique, pelos mandatários do Estado, algo que não pode objectivamente ser qualificado de modo diferente, ainda por cima com estadia "por conta da casa"?

Como é possível ter uma política legislativa que sanciona o consumo de droga e ao mesmo tempo desenvolver esforços deste tipo para conseguir a isenção de qualquer sanção de um cidadão nacional que infringe a lei de um país estrangeiro?

Repete-se: considero a pena prevista no Dubai para o consumo de droga, se é aquela, perfeitamente desproporcionada, e que todo o cidadão nacional arguido no estrangeiro deve ser apoiado pelo seu país.

Oxalá todos os cidadãos nacionais mereçam uma parcela do "apoio" que este teve.

Todavia, o que se passou, nomeadamente esta pseudo "imagem de marca" da diplomacia portuguesa constitui um exagero absurdo. Para completar o quadro de negócios só faltaria uma ou mais reuniões entre diplomacias à volta de uns "charros".

14Maio - Recortes da Justiça

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Deliberação do Conselho Geral da ASJP
O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido em 14 de Maio de 2005, analisou a situação decorrente da proposta governamental de redução das férias judiciais e deliberou:
1. Manifestar pública indignação pela forma demagógica como tal medida foi anunciada e defendida pelo Governo, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos juízes e, bem assim, profunda preocupação pelo autismo político que exibiu, ignorando por completo quer as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.
2. Afirmar o entendimento de que as férias judiciais, com a duração que actualmente se mostra consagrada no nosso ordenamento jurídico (e que é idêntica, aliás, à que existe em França, Inglaterra, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta ou Roménia) assegura satisfatoriamente o funcionamento dos Tribunais e o gozo das férias de Magistrados e Funcionários que, saliente-se, têm a mesmíssima duração das férias de qualquer funcionário ou agente do Estado. Contudo, tendo em conta as projecções apontadas pelo Governo para o ganho de produtividade decorrente da redução para um mês das férias judiciais de Verão (10%), entendem os Juízes portugueses que a eliminação total das férias judiciais (de Verão, Natal e Páscoa), constituiria nessa lógica um ganho correspectivo de 25%, solução que não só aceitam como reclamam (e que é a situação vigente em países como a Alemanha, Holanda, Finlândia ou Suécia).
3. Reafirmar publicamente que os Juízes portugueses, em matéria de férias, pretendem apenas e tão somente um tratamento igual ao de qualquer servidor do Estado: igual número de dias (artº 2º do DL 100/99, de 31/, na redacção que lhe foi dada pelo DL 157/01, de 11/5), igual faculdade de as gozar em qualquer período do ano (artº 5º do mesmo diploma), bonificação pelo gozo das mesmas no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio seguinte (artº 7º, idem), bonificação por antiguidade (art.º 2.º, n.º 3, idem), acréscimo dos dias trabalhados em dia de descanso semanal, na concretização do serviço de turno, às férias (posto que a possibilidade de os gozar num dos 3 dias úteis seguintes não é praticável, na actividade judiciária).
4. Manifestar a total disponibilidade dos Juízes para colaborar com o Governo e com o Conselho Superior da Magistratura, no sentido de:
a) Se proceder de imediato ao levantamento metódico dos problemas que obstam à celeridade processual tendo em vista o assumir das medidas adequadas à sua resolução, abrindo os trabalhos à discussão plural, se necessário constituindo uma comissão para o efeito, divulgando publicamente a evolução do mesmo e os resultados finais;
b) Se fazer um levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de volume processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública;
c) Se fazer um levantamento imediato das condições de trabalho deficientes, quer em instalações, quer em meios humanos, quer ainda em meios auxiliares, designadamente periciais, com oportuna divulgação pública;
d) Se fazer um ponto de situação sobre o estado da acção executiva e consequências já previsíveis que a mesma vai gerar, divulgando-o publicamente;
e) Em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual.
5. Solicitar à Direcção Nacional da ASJP a convocação urgente de uma Assembleia Geral Extraordinária para decisão das medidas a tomar, devendo aquela Direcção formular a tal Assembleia uma proposta concreta, detalhada e calendarizada.

in ASJP.PT

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Sobre este comunicado

(...) «Os Juízes entendem, portanto, que não era necessária nenhuma redução das férias judiciais, e muito menos uma redução das férias acompanhada de acusações à magistratura no sentido de que os Juízes seriam responsáveis por atrasos, dado que teriam férias "a mais".
Mas uma vez que o Governo alega que uma percentagem substancial dos atrasos será recuperada com a redução das férias judiciais, então os Juízes reclamam alguma coerência e exigem o fim das férias judiciais, à semelhança do que acontece em alguns países europeus.

É uma posição corajosa, que vem demonstrar várias coisas:

Desde logo, os Juízes são os primeiros a reconhecer que a actual situação de acumulação e de congestionamento de processos é inaceitável e pugnam pela sua superação, única forma de acabar com a perfeita escravatura em que as suas vidas se tornaram;
Depois, demonstra-se que os magistrados não regatearão esforços e empenhamento para se alcançar tão almejado objectivo;
Finalmente, torna-se evidente que os Juízes não estão preocupados em manter "privilégios", que aliás não têm, até porque o seu estatuto de escravatura profissional também se reflecte substancialmente nesse período de abrandamento da laboração dos Tribunais que se designa por férias judiciais».

Texto integral, in Blog Ciberjus, aqui.

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Juízes discutem férias judiciais

A Direcção da ASJP criticou a forma como o Conselho de Ministro aprovou a proposta de lei sem que antes tenha havido sobre essa matéria "qualquer tipo de debate com o Conselho Superior da Magistratura" ou outras estruturas representativas dos magistrados judiciais.

A ASJP lamentou também que, em paralelo com a aprovação da proposta de redução de férias judiciais, não tenham sido anunciadas quaisquer medidas complementares que se "afigurem indispensáveis" a assegurar o "regular funcionamento dos tribunais, designadamente ao nível de organização do tempo de trabalho dos diferentes agentes da Justiça".

Além de já haver solicitado, com carácter de urgência, uma audiência ao ministro da Justiça e aos diversos grupos parlamentares, a ASJP decidiu proceder à auscultação da classe, nos competentes órgãos associativos, incluindo o Conselho Geral, sobre o "relacionamento a manter com o Governo e reavaliação da postura de disponibilidade e dedicação ao trabalho, para além do exigível".

A Associação considera que os magistrados têm suportado e "sustentado os excessos do sistema" à custa de sacrifícios pessoais.

A ASJP pretende ainda estabelecer, de imediato, contactos com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP), Ordem dos Advogados e Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para "debater e adoptar eventuais posições conjuntas que venham a ser consideradas convenientes e adequadas" num futuro próximo.

in SIC.

13Maio - Recortes da Justiça

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Férias Judiciais (XV)

«O Primeiro-Ministro anunciou, com veemência - com a mesma com que se dirigiu às farmácias cuja perigosidade lobística parece equiparar à dos Magistrados – o fim dos «três meses de férias judiciais» (sic ) relacionando-as com os atrasos dos processos.

O Ministro da Justiça reforçou a afirmação, declarando, em entrevista dada à revista «Visão» de 5/5/2005, que 97% dos processos estão parados durante as férias.Estas afirmações são, obviamente, demagógicas e completamente incorrectas e o Governo bem o sabe!

Só que, na falta de coragem e determinação política (e provavelmente de competência) para um verdadeiro programa de grandes reformas estruturais, também na Justiça, que todos os economistas e outros especialistas apontam como indispensáveis, o Governo está mais interessado em prolongar o seu estado de graça, se possível até às próximas legislativas, com meia dúzia de medidas populistas que a imprensa docilmente absorve com elogios e a população, em geral, aplaude na sua inocência.

Não cuidando das consequências do seu populismo fácil, o Governo tornou os Magistrados bodes expiatórios dos atrasos na Justiça.

No seu dia a dia, a qualquer lado onde um Magistrado se desloque – à escola dos filhos, à lavandaria ao supermercado – os conhecidos remoqueiam o referido bode: «Então agora vão ter de trabalhar! Acabaram-se os três meses de férias!».

Todos nós, que andamos na Justiça há já alguns anos sabemos o quanto trabalhamos e, outrossim, que não são as férias judiciais as causadoras dos atrasos nos processos.

Daí o POPULISMO E A DEMAGOGIA da medida de redução das férias judiciais já decidida pelo Governo.Ora, é bom que, ao contrário do que se tem feito até agora, os Magistrados, se dirijam à Opinião Pública, através dos meios de comunicação social e digam, em uníssono e em VOZ ALTA, que:

1. Os Magistrados, porque não querem contribuir, segundo o Governo, para a morosidade da Justiça, concordam com o fim do regime especial de férias dos órgãos de soberania (Tribunais e Assembleia da República), sejam essas férias no Verão, no Natal ou na Páscoa;

2. Os Tribunais, tal como a Assembleia da República, deverão funcionar de modo contínuo e produtivo todo o ano, sem quaisquer interrupções, como os demais organismos do Estado, nomeadamente Ministérios, Hospitais, Conservatórias.

3. Por seu turno, os trabalhadores destes órgãos, sejam eles funcionários ou Magistrados, não são mais nem menos do que os outros e, por isso, não devem ter quaisquer privilégios em matéria de férias, merecendo gozá-las nos mesmos moldes de duração e liberdade de escolha dos funcionários públicos.Claro que, se no final disto tudo, continuar a morosidade da justiça, as pessoas não deixarão de constatar que esta medida foi populista e, na altura própria – eleições -, não deixarão de se manifestar…O importante é não permitir, porque isso não é verdade, que o Governo transforme os Magistrados nos bodes expiatórios dos atrasos da Justiça!

Um Magistrado que se preocupa com a Justiça Portuguesa.Sebastião e Silva»

in Blog Incursões.