Notícias do dia [14.09.2005]

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DECLARAÇÕES DO SMMP
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disponibilizou no respectivo site dois documentos referentes à reunião da Direcção do SMMP ocorrida no passado dia 12.
Na deliberação (em PDF), dá-se conta que a Direcção do SMMP «analisou a situação criada com as diversas medidas decretadas pelo Governo contra o Estatuto Sócio-Profissional dos Magistrados e, em geral, da Função Pública e deliberou as formas de luta a adoptar reservando o momento do seu anúncio público para o final da semana que decorre entre 19 e 23 de Setembro. Espera o SMMP que o Governo até esse momento responda às diversas propostas e solicitações que o Sindicato formulou. O Sindicato não divulga desde já as medidas que decidiu tomar tendo em vista evitar que o Governo venha a acusar os magistrados de frustrarem a negociação ainda em curso dos diplomas legais que os afectam».

No comunicado aos Magistrados do MP (em PDF), consta ainda que «teme, muito justamente, a Direcção que o Governo não pretenda, ainda desta vez, conduzir uma negociação séria sobre as propostas que formulou e as contrapropostas que recebeu do SMMP depois de ter aprovado já um projecto de diploma no Conselho de Ministros e da recente intervenção pública do Governo sobre a matéria. Porém, entendeu-se não dar ao Governo a oportunidade de vir responsabilizar publicamente o SMMP pela ruptura de uma negociação que, inicialmente, chegou a parecer, desta vez, assumir-se como séria e auspiciosa. Nesse sentido, tendo embora deliberado o que fazer no caso – mais previsível – de nenhuma das nossas propostas vir a ser aceite, entendeu a Direcção reservar a divulgação pública das medidas que vão ser tomadas até ao dia 23 de SETEMBRO, período que se considera suficiente para o Governo poder responder e para o SMMP poder concertar algumas dessas formas de luta com as outras organizações sindicais do sector, tanto mais que está agendada para dia 22Setembro uma reunião entre todos os sindicatos do sector. No dia 23 de Setembro vai, por outro lado, ocorrer o Fórum Nacional do Ministério Público, um momento de unidade convocado pelo SMMP e que se pretende venha a constituir um marco de reflexão crítica sobre os destinos da Justiça do MP e as condições de desempenho das nossas funções constitucionais e estatutárias».

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CIBERJUS COMEMORA 9 ANOS

A lista de debates entre juristas «ciberjus» foi criada em 1996, perfazendo agora 9 anos de existência. Actualmente, além de sítio na Internet, tem um Blawg próprio. Ao Dr. Bruto da Costa e demais pioneiros da lista de debates, os parabéns merecidos.

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O mal dos outros

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É triste assistirmos à solidificação de uma cultura mesquinha, de nivelação por baixo e de inveja medíocre, que vai crescendo no nosso país e que consiste em ficar satisfeito com o mal dos outros.

Se os funcionários públicos ficam com a sua carreira e remunerações congeladas, óptimo.

Se aos magistrados e funcionários judiciais é retirado um direito fundamental básico, que é o direito à saúde, face às suas específicas funções, melhor ainda.

Se se nega o direito à manifestação dos militares ou se esvazia o direito à greve dos magistrados, dos professores, dos funcionários públicos, excelente.

Desde que ... não se mexa nos direitos adquiridos de quem assim rejubila.

Isto, a propósito da manutenção intocável das regalias de saúde dos jornalistas [ver tabela infra], particularmente dos órgãos de comunicação audiovisual.

Segundo questiona o Portugal Profundo (cfr. link), «se caiem os subsistemas de saúde e de segurança social, dos militares, polícias e outros, como é o que o Governo mantém o subsistema de segurança social e de saúde dos jornalistas (ver link), mais vantajoso que o dos próprios funcionários públicos?

...A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas (CPAFJ), [...] tem um estatuto próprio (cfr. link) e mais favorável do que o regime geral de segurança social.

O Governo, garantiu em 30 de Maio, segundo o Sindicato dos Jornalistas (cfr. link), a manutenção da Caixa dos Jornalistas "com o actual estatuto". Isto é, garante a excepção face ao regime geral e a manutenção do respectivo subsistema de saúde».

Por isso se compreende a forma tão fácil como alguns falam da perda de direitos dos outros, "assobiando para o ar". É que, como diz o adágio popular, «com o mal dos outros, posso eu bem». Se o Governo apontou armas às corporações, esqueceu-se porventura da corporação dos jornalistas ou é mais uma estratégia para manter-se em "estado de graça", já que neste país parece que é essa corporação que faz cair e levantar governos ?

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ANEXO:

Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas (CPAFJ)

TABELA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ACÇÃO MÉDICO-SOCIAL

TIPO DE DESPESA E COMPARTICIPAÇÃO
CONSULTAS MÉDICAS: TABELA ADSE

INTERNAMENTO HOSPITALAR (MÁXIMA POR DIÁRIA): TABELA ADSE

DIÁRIAS NAS TERMAS: 1/40 SMN

INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS a): 100%

MÉDICO AJUDANTE, ANESTESIA E INSTRUMENTISTA: 100%

PISO DA SALA DE OPERAÇÕES E PARTOS: 100%

ECG, RX, TOMOGRAFIAS, ANÁLISES E EXAMES DIVERSOS b): 100%

TRANSFUSÕES DE SANGUE E OXIGÉNIO: 100%

TRATAMENTOS TERMAIS c): 100%

TRANSPORTES EM AMBULÂNCIAS PARA HOSPITAIS: 100%

TRATAMENTOS MÉDICOS E ASSISTÊNCIA AO PARTO: 80%

SERVIÇOS DE ENFERMAGEM d): 80%

TRATAMENTOS DENTÁRIOS e): 80%

PRÓTESES DENTÁRIAS: TABELA ADSE

PRÓTESES AUDITIVAS, ORTOPÉDICAS E APARELHOS DIVERSOS b): 75%

REPARAÇÃO DE APARELHOS: 75%

MEDICAMENTOS f) E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL: 75%

AGENTES FÍSICOS ( EX: ULTRA SONS ) b): 75%

LENTES, ARMAÇÕES E LENTES DE CONTACTO g): 75%

TRATAMENTOS ESPECIAIS: 75%

ECODOPPLER: 80%

EXAMES NEUROLÓGICOS: 80%

TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA: 100%

DISPOSITIVOS INTRA-UTERINOS: 100%

TIRAS E APARELHOS PARA DIABÉTICOS: 100%

LITOTRÍCIA: 80%

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA: TABELA ADSE

Observações:

a) O recibo deve vir acompanhado de um relatório médico a indicar a intervenção efectuada.

b) Os recibos devem vir acompanhados das respectivas prescrições médicas.

c) É necessária declaração médica justificando doença adequada às termas.

d) É necessária a discriminação da quantidade dos actos praticados.

e) Os recibos devem indicar os tratamentos efectuados bem como os seus valores unitários.

f) É necessário o envio da receita médica, onde deve colar os códigos de barras dos medicamentos, incluindo a parte Estado-Utente.

g) O recibo deve ser acompanhado da receita médica com a graduação das lentes. No caso de lentes de contacto deve vir ainda um relatório médico a indicar a necessidade do uso das mesmas.

Reembolso: O reembolso é feito "pela Administração Regional de Saúde (ARS)".

Mais informações: Cfr. este link do Sindicato dos Jornalistas.

Recortes do dia [13.09.2005]

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MAGISTRADOS MALTRATADOS

Marques Mendes, em entrevista ao jornal Público de hoje, à pergunta «qual é a mensagem do PSD para os juízes e magistrados que anunciaram uma greve e para os militares que se preparam para se manifestar?», respondeu: ««Primeiro, discordo abertamente do Governo na forma como tratou os magistrados no caso das férias judiciais. Independtemente da bondade ou do conteúdo das medidas, acho errada populista e afrontosa a forma como se abordou esse problema. Mas não vou agora pronunciar-me sobre a greve dos magistrados».

E mais: «O governo não percebe que se pode decidir sem agredir».

TRANSCRITO DE BLOG INCURSÕES

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BASE DE DADOS GENÉTICA

"A criação de uma base de dados genética avança já este ano em Portugal. O Ministério da Justiça vai nomear um grupo de trabalho para ouvir as instituições com responsabilidades nesta matéria e estabeleceu já uma prioridade a investigação criminal. Uma das primeiras questões é saber se a base de dados inclui apenas condenados ou também os suspeitos de prática criminal. Para mais tarde fica o registo de todos os portugueses - inscrito no programa de Governo - para situações de protecção civil e salvaguarda da identificação em situações de catástrofes.

Entre as instituições que serão ouvidas no processo de construção da base de dados genética está a Assembleia da República, o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), a Comissão de Protecção de Bases de Dados, o Conselho Nacional de Ética e Ciências para a Vida e a Polícia Judiciária.

(...) O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OA), Carlos Pinto de Abreu, enunciou já algumas preocupações por considerar que "estas bases de dados podem ser extremamente invasivas da privacidade e intimidade dos cidadãos, se não forem salvaguardadas algumas condições de secretismo". Num artigo publicado no site da OA, este advogado lembra que o "o aprofundamento do debate nacional sobre a defesa e salvaguarda da informação genética pessoal está ainda por fazer" e que o legislador não pode "precipitar-se".

(...) Helena Machado, socióloga da Universidade do Minho, afirma que existe actualmente uma atitude diferente da justiça face à possibilidade de criação de uma base de dados genética. "Os magistrados, que há cinco anos tinham muitas reticências, estão mais receptivos", explica. Uma mudança que poderá estar associada à generalização do uso da prova genética, nomeadamente em investigações de paternidade".

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS.

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MINISTÉRIO PÚBLICO EM GREVE ?

«Se, "até ao final da semana que decorre entre 19 e 23 de Setembro" o Ministério da Justiça não der resposta às contrapropostas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o recurso à greve pode ser o passo seguinte. Esta foi a principal mensagem que o presidente do SMMP, António Cluny, transmitiu ontem aos jornalistas, após uma reunião da direcção que aprovou, por apenas um voto, a concessão de mais tempo ao Governo para negociar.

Ainda assim, a ameaça de greve está em cima da mesa. Mas, tal como referiu António Cluny, o SMMP quer esgotar todas as hipóteses de negociação, apesar de a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) terem decidido avançar para a paralisação. "O SMMP não divulga, para já, as medidas que decidiu tomar, tendo em vista evitar que o Governo venha a acusar os magistrados de frustrarem a negociação ainda em curso dos diplomas legais que os afectam", acrescentou.

Questionado sobre uma eventual contradição na posição do SMMP - uma vez que por um lado diz estar aberto à negociação, mas por outro estipula um prazo -, António Cluny disse que o sindicato não quer "ficar com o onús de ter frustado as negociações", afirmando estar a "tentar, in extremis, que as coisas se possam compôr".

(...) A paralisação visa protestar contra uma série de situações, que vão desde a falta de condições de trabalho nos tribunais até às anunciadas alterações que o Governo pretende introduzir no universo de beneficiários do subsistema de saúde do Ministério da Justiça.

Por sua vez, a ASJP decidiu convocar uma greve nacional da classe contra o que considera ser uma "ofensiva governamental contra a magistratura". A ASJP está também em luta contra "as condições de funcionamento dos tribunais", traduzidas pela ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual».

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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DITADURA DISFARÇADA

«O país vive uma ditadura substancial, disfarçada sob o manto diáfano de uma democracia cada vez mais forma e de opereta», disse António Garcia Pereira, no acto pelo qual anunciou a sua candidatura à Presidência da República.

in PÚBLICO ON-LINE

Recortes do dia [12.09.2005]

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CERCADOS

«Um dos que entende que a greve dos juízes lhe lembra a de outro órgão de soberania, a greve do Governo quando era primeiro-ministro o falecido almirante Pinheiro de Azevedo, esquece um pormenor. É que o destemido almirante, quando se decidiu a tal inesperado acto, fê-lo pois o Governo havia sido sitiado por uma manifestação, ao que ele reagiu, convocando a greve, com a lendária frase «é que a mim chateia-me ser cercado». Ora aí está um argumento que os dirigentes sindicais poderiam hoje repristinar: é que a nós, na Justiça, chateia-nos ser cercados».

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS, in PATOLOGIA SOCIAL

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CONGELAMENTO DE SALÁRIOS

«O Governo fez aprovar recentemente a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento, até 31 de Dezembro de 2006, de todos os suplementos remuneratórios dos funcionários públicos.Tal medida - cirurgicamente publicada em Agosto - mereceu a concordância e até o aplauso de praticamente todas as forças políticas, de todos os comentadores e opinadores.

(...) Antes de mais, importa salientar que deveria ser democraticamente intolerável que um partido político se candidate a ser Governo com base num dado programa, obtenha o voto popular e alcance o poder com base nesse programa, e uma vez lá chagado não só não o cumpra como, pior do que isso, faça exactamente o oposto a que se comprometeu.

Como se impõe referir que para um Presidente da República verdadeiramente empenhado em defender a democracia e em cumprir e fazer cumprir a Constituição, um tal tipo de conduta, de traição aos compromissos assumidos perante os cidadãos, não poderia deixar de ser considerado como inadmissível e afectador do regular funcionamento das instituições democráticas.

(...) Depois, importa deixar claro que esta - como as outras medidas (a da elevação da idade da reforma a ponto de a aproximar da esperança máxima de vida de molde a que, no futuro, todos morramos ainda a trabalhar e não haja pensões a pagar, e os pensionistas que ainda e apesar de tudo sobrevivam sejam olhados como "algo" que está cá a mais e a prejudicar as contas do Orçamento e a agravar o défice - não resolve rigorosamente nada do problema estrutural do País, e que é, não o de termos salários ou progressões salariais a mais (bem pelo contrário), mas o termos economia a menos; não o de termos trabalhadores e funcionários a mais, mas sim termos incorporação tecnológica, qualificação de recursos, inovação e eficácia a menos! (...)

Por fim, "the last but not the least", creio ser inegável que é tão democrático quanto constitucionalmente inaceitável que, a meio do "jogo" ou até a menos de cinco minutos do fim, torpedeando por completo os princípios fundamentais de qualquer Estado de direito minimamente digno desse nome, como são a certeza e a segurança jurídicas dos cidadãos, se mudem unilateralmente as regras a estes aplicáveis, lesando assim de forma irremediável as legítimas expectativas dos mesmos.

Só para um Governo e também para um Presidente da República que acham que as (novas) regras são boas desde que elas se apliquem aos outros é que um tal desaforo é admissível e admitido.

GARCIA PEREIRA, in DIÁRIO DE NOTÍCIAS (V. TEXTO INTEGRAL - LINK)

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QUEM TEM MEDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ?

«Quando um instituto público renova contratos de avença, escassos dias depois de ter recebido do Tribunal de Contas um relatório de auditoria em que os mesmos são considerados ilegais, é caso para questionar as consequências reais das auditorias daquela instituição nas práticas da administração pública.

O mesmo se pode dizer das críticas do tribunal , que se repetem ano após ano, à falta de transparência nas contas, por exemplo, de institutos de gestão financeira ligados à Segurança Social ou à Saúde. Ou, só para citar outro exemplo, à falta de documentos comprovativos de pagamentos efectuados ou a inexistência de meios eficazes de controlo para detectar se um beneficiário de uma prestação social a está a receber indevidamente ou não. (...)

Dividido em dez departamentos e empregando um total de 600 funcionários, o tribunal tem como uma das suas principais atribuições a elaboração de pareceres sobre a Conta Geral do Estado. Neste momento está ainda a preparar o parecer sobre a Conta de 2004. Um dos relatórios mais aguardados, que deverá estar pronto até Novembro, é, por exemplo, o relativo às contas do Euro 2004. No último ano, aquela instituição homologou 480 contas relativas a 386 entidades».

VER ARTIGO INTEGRAL in DIÁRIO DE NOTÍCIAS (LINK)

VJ escrito pelos seus leitores

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SSMJ E CCJ

Está tudo aqui. Mais uma vez bem haja e parabéns.
Pergunto com tanta arrogância e prepotência (o governo parece que quer ter só um sector nas mãos PJ e Cadeias, o resto é desnecessário ? ...).
Pergunta-se porque não acabar, incluindo com partes das distribuições previstas no artº 131º do C. C, Judiciais, também para os processos entrados a partir de 1.1.2004 ? ...
As famigeradas permilagens ...
Será que é justo e legitimo haver entidades que ficam a beneficiar com o "sangue, suor e lágrimas" de quem recorre à justiça e de quem procura obter JUSTIÇA ? ... (57% de1/2 da taxa de justiça cobrada nos processos anteriores a 2004 e o artº 131º do novo CCJ ?...)
Aliás consta que há gente no poder que embora com os vencimentos e outros subsídios que tem direito já usufrui desta "benesse", através duma reforma como causídico.
Deveria de ser publicado um livro/listagem (depois de se cruzar informações da CGA e Segurança Social e outras entidades com regimes próprios de reformas ou aposentações), de quem já está a receber reformas ou pensões e está ainda a trabalhar ... num país com tantos desempregados e jovens licenciados à procura dum emprego ! ...

[De leitor devidamente identificado (F.S.F.)]

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O VERBO JURÍDICO ESCRITO PELOS SEUS LEITORES

Em virtude de uma má experiência anterior, em que alguns utilizadores abusaram da faculdade de inserir comentários, com a aposição de frases e menções ofensivas, de spam ou não correspondentes aos fins e princípios que estão na base do sítio verbojuridico e do seu blog, desactivamos a opção de inserção automática de comentários.

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Phishing - o novo cibercrime

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«Phishing» é uma expressão que resulata da contracção da palavra 'phreaking' (pirataria da linha telefónica), com a palavra 'fishing' (que quer dizer pesca). No DN de hoje, um artigo de opinião de Helena Sacadura Cabral sobre este cibercrime (que já não é novo, mas que importa sempre denunciar):

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«A imaginação posta ao serviço da perversidade permite crimes cada vez mais sofisticados, sendo a banca um dos objectivos mais visados quando se trata de ataques cibernautas. Há uns largos meses, uma amiga minha recebeu um mail que lhe anunciava que a sua conta num determinado banco americano poderia render-lhe um juro mais elevado se ela actualizasse determinados elementos. Dado que o seu dinheiro nunca havia passado do território nacional, contou-me o episódio e não ligou mais ao assunto. Mas, como o seu mail, à época, tinha um remetente que entrava na composição de vários nomes, o que a levava a receber muitas mensagens que não lhe eram dirigidas, aconselhei-a a responder que não possuía dinheiro no referido banco e a mudar de endereço electrónico. É que ter trabalhado 18 anos no Banco de Portugal deu-me uma saudável desconfiança e algum "calo" nestas matérias.

Não me lembrei mais do assunto até ler, esta semana, no Nouvel Observateur, um artigo que alertava para um novo delito, de contornos semelhantes ao caso da minha amiga. O citado crime denomina-se phishing, expressão que resulta da contracção da palavra phreaking (que significa pirataria da linha telefónica) com a palavra fishing (que quer dizer pesca).

Então, como é que os "artistas" funcionam? Simples. O leitor recebe um e-mail oriundo do departamento comercial do seu banco com o seguinte texto "Prezado senhor (a) X, estamos a actualizar os dados dos nossos clientes. Agradecemos, por isso, que clique no endereço abaixo, a fim de nos fornecer o seu número de conta e código de acesso." O endereço em causa, que parece sério e usa o nome do vosso banco, irá conduzir-vos a uma página de acolhimento, em tudo idêntica à da vossa instituição bancária.

Só que, se o leitor tiver tido a infeliz ideia de fornecer os elementos pedidos, eles irão parar ao computador dum cyberescroque que, sem problemas, se deleitará a esvaziar a sua conta.

A sordidez é engenhosa mas tecnicamente infantil, porque consiste na construção de um "site espelho", cópia de um site oficial, e no envio de um correio-isco que remete para o dito. Como um pescador que apanha o peixe nas suas redes! A informática, que tantos benefícios soube trazer a todos nós, transformou-se, também, num imparável campo de banditismo. Os hackers, criminosos especializados, foram os semeadores de vírus, os fornecedores de mails não solicitados, os invasores de segredos de Estado e agora, com a nossa própria colaboração, os caçadores do nosso dinheiro, constituindo um enorme pesadelo não só para os visados, mas para toda a gente.

De acordo com os dados revelados pela associação Anti-Phishing Working, em Janeiro deste ano existiriam mais de 2500 sites-escroque, que já atacaram na América, na Alemanha, na Inglaterra e na França. E pelos vistos, como aconteceu com a minha amiga, já começaram a ver se fazem cá negócio.

No início de 2005, foi julgado e condenado um phisher, estudante de informática em Estrasburgo, que conseguiu atrair uma dezena de clientes do Crédit Lyonnnais, e obter cerca de 15 mil euros. Ora como estes casos se vão tornando cada vez mais frequentes, impõe-se alertar os incautos e criar legislação que preveja formas de prevenir os danos causados por este tipo de actuação. Até porque, por exemplo, os membros da British Bankers Association estão a discutir seriamente a eventualidade de não reembolsar os clientes que em Inglaterra estão, há já algum tempo, postos de sobreaviso para este tipo de práticas.

Os cuidados a ter, mencionados na notícia em causa, eram os seguintes "Não aceder nunca a sites bancários provenientes de e-mails, porque os bancos jamais solicitam coordenadas bancárias por correio electrónico; "Não escrever, em caso algum, de memória, o endereço de Internet do seu banco, porque os phishers utilizam sites armadilhas, cujo endereço é quase idêntico ao original, e que se destinam, justamente, a apanhar pessoas distraídas. Tenha o mencionado endereço na sua agenda ou nos favoritos e não utilize senão esse».

Repor a verdade

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Alguns órgãos de comunicação social fizeram referência ao actual Secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que tem dado a cara pelo Ministério da Justiça nos últimos desenvolvimentos de confronto e afronta à Magistratura e aos profissionais forenses, como sendo ele, também Juiz de Direito.

Desconhecem-se as motivações desses órgãos de comunicação social assim o apresentarem, ou quem lhes sugeriu que o fizessem. Mas trata-se de uma afirmação que importa corrigir.

Do seu curriculum profissional, constante do próprio site do MJ, resulta que o mesmo foi tudo menos Juiz - no verdadeiro sentido do exercício efectivo das funções.

Com efeito, andou a saltar de lugar em lugar (quanto a isso, nada contra, cada um define as opções da sua vida como melhor entende), desde membro da Unidade de Gestão e da Unidade de Acompanhamento do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Docente na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Membro da Assembleia de Freguesia de Pontével e da Assembleia Municipal do Cartaxo, Quadro Superior da Companhia de Europeia de Seguros (Grupo Winthertur), Presidente de Câmara Municipal do Cartaxo de Janeiro de 1994 a Maio de 2000, Secretário de Estado da Cultura, Assistente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e Director de Organização e Serviços Gerais da Companhia Europeia de Seguros ... e só em Setembro de 2003 ingressou como Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais, num concurso muito polémico [...] [eliminado]

Mas parece que o lugar não o deve ter encantado, pois passado pouco mais de um ano deixou os TAF (que, reconhecidamente, têm muito trabalho pendente) e voltou à política. Sem surpresa perante tão vasto curriculum.

Por isso, é coerente que a comunicação social apresente o Sr. Secretário de Estado Adjunto com as grandes referências políticas, empresariais e académicas que constam do seu vasto curriculum, mas não como sendo um Juiz «de carreira», por não o ser. É extremamente redutor (para não classificar de outra forma), apresentar alguém no exercício de uma função, que só a prestou efectivamente durante pouco mais de um ano, abandonando-a logo depois, como contrapeso à afronta que este MJ está a operar contra a Magistratura, os Profissionais Forenses, mas principalmente contra os direitos e garantias dos cidadãos em geral (apesar de muitos destes pensaram precisamente o contrário).

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PARTE ELIMINADA:

[...ad hoc, onde entraram para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais uma panóplia de cidadãos, chefes de finanças incluídos, sem prévia passagem pela formação normal do Centro de Estudos Judiciários e sem o respectivo estágio temporal, passando a auferir, logo no primeiro ano, a mesma remuneração que um Juiz de Círculo, que necessariamente tem que ter pelo menos 10 anos de serviço e classificação de mérito de «Bom com distinção» (uma espécie de ingresso «per saltum»]

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REPONDO A VERDADE (II)

Xavier Ieri, no seu Blog Excêntrico, verifico que no texto originalmente escrito foi inserida uma parte agora eliminada (transcrita supra), que não corresponde totalmente à verdade.

Dando a mão à palmatória, como é devido, decorrente de nessa parte apenas ter recorrido à memória e não à leitura dos diplomas legais respectivos, transcreve-se infra, a correcção devida:

«Foi sim, efectuado um curso especial que teve a duração de um ano, incluindo matérias da especialidade, processo civil e estágio, com exames semanais e exclusão, obviamente.Em Janeiro de 2004 foram nomeados 84 juízes para os tribunais administrativos de círculo e para os tribunais tributários, ou seja, os tribunais administrativos e fiscais (TAF).Por lei (artº 58º do ETAF) esses magistrados são juízes de direito, e não juízes de círculo, nem equiparados a juízes de círculo, como o eram anteriormente a 2004, quando os juízes desta jurisdição eram recrutados de entre os magistrados dos tribunais judiciais, mesmo sem os referidos 10 anos de serviço e mesmo sem o Bom com distinção igualmente referido».

Além disso, é também verdade que os referidos juízes auferiram de início pelo índice 100 e não pelo índice de Juiz de Círculo. Pensava que essa situação tinha sido corrigida por notícias entretanto vindas a público em Maio de 2005, como passo a expor.

Referencia-se no Blog Excêntrico que esses juízes ainda continuam a ser remunerados pelo índice 100. Parece-me, contudo, que tal já não sucede. Com efeito, compulsando os arquivos, designadamente do site da ASJP (ver link) e que também chegou a constar do site do MJ, os vencimentos dos 83 juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais que eram abonados pelo índice 100, passaram a partir de Maio de 2005, a sê-lo pelo índice 135, com efeitos reportados a 1/1/2004.

Foi nesta parte que, efectivamente, fui levado em equívoco, na medida em que pensava que o índice reposto seria o correspondente a Juiz de Círculo, sendo certo que houve pagamento dos respectivos retroactivos desde 1/1/2004, isto é, desde a sua nomeação efectiva, deixando assim os mesmos de ser remunerados em qualquer momento desde a sua nomeação efectiva pelo índice 100, mas sim pelo índice correspondente ao início da carreira judicial de nomeação efectiva (que, nos cursos normais corresponde ao 3.º ano de exercício de funções).

Impõe-se assim esta reposição da verdade, mas «repondo» também em parte quanto à questão dos vencimentos, na qual fui parcialmente induzido em erro, pelo também qual me penitencio.

= Inserido às 23:30hr=

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REPONDO A VERDADE (III)

Na sequência, Xavier Ieri referencia no seu mesmo Blog que a remuneração para o índice 135 é mentira do governo, porque embora o MJ tenha despachado «no sentido de aqueles 83 juízes serem remunerados pelo índice 135, isso nunca aconteceu, uma vez que o Ministro das Finanças recusou acatar o despacho do colega».

Trata-se de matéria que desconheço, mas que a ser verdade, evidencia um facto muito grave, que deve ser objecto de denúncia pública e, se necessário, da instauração de acção executiva contra o Estado.

Contudo, como referencia um anónimo que deixou um comentário no mesmo Blog, e considerando o objectivo essencial deste post, «não confundindo o acessório com o principal, o que é certo é que o sr. dr. Conde Rodrigues é, abusivamente, apresentado como sendo juiz de direito...O resto é folclore...». Concordo. Não concordo que a questão da remuneração seja folclore porque colide com direitos fundamentais, mas no demais, o essencial é que importa repor a verdade que o Sr. Secretário de Estado não pode continuar a ser apresentado como Juiz de carreira, que não o é. Neste momento é político. Um Juiz não pode ser político, pois é expressa e legalmente incompatível com o respectivo estatuto.

Na verdade, a apresentação como tal, não visa mais do que amesquinhar toda a Magistratura Judicial (e não só) para que surjam na opinião pública comentários jocosos de que afinal, até há juízes (como o sr. secretário de estado...) que até aceitam as medidas do governo. Tal artifício é hipócrita, falso e desprezível. O resto é fait-divers.

= Inserido às 11:15hr. de 11/09/2005=

Recortes da Pré-Greve I

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JUÍZES E OFICIAIS DE JUSTIÇA ANUNCIAM GREVE NACIONAL

Os juízes e os funcionários judiciais anunciaram, ontem, que vão mesmo avançar para uma greve nacional. Estão fartos daquilo a que chamam "ofensiva governamental contra a magistratura e as condições de funcionamento dos tribunais". Minutos depois da divulgação dessas decisões, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, ele próprio um juiz de Direito, convocou uma conferência de Imprensa. Conde Rodrigues garantiu que o Governo não recuará relativamente às medidas que tem vindo a tomar, nomeadamente as que se encontram em negociação com as estruturas sindicais relativas ao fim do subsistema de Saúde do Ministério da Justiça.
Essa posição de força só vem "reforçar" a convicção dos juízes. "As negociações são uma farsa. O Governo já decidiu tudo", disse, ao JN, Baptista Coelho, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que será recebido no Ministério, na próxima segunda-feira, no âmbito das ronda de negociações. "Se o Governo quer ser sério tem agora a oportunidade de demonstrar que está de boa-fé. A bola está do lado do Governo", disse, lembrando que qualquer greve pode ser desconvocada.
O fim do subsistema da Saúde não é, no entanto, o único motivo que leva juízes e oficiais de Justiça a avançar para uma paralisação. "Mas foi a gota de água", diz Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais. "Já tínhamos uma série de situações como o congelamento dos salários, o aumento da idade da reforma e agora o sistema de saúde, para já não falar da redução das férias judiciais", acrescenta, ao mesmo tempo que sublinha o facto de o Governo não atacar as questões que considera verdadeiramente prioritárias como a "falta de funcionários, a formação ou a revisão do estatuto".

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29 e 30 DESTE MÊS

Os funcionários judiciais anunciaram já que a greve ocorrerá a 29 e 30 deste mês e a 3 e 4 quatro de Outubro. Os juízes não agendaram ainda qualquer data, uma vez que a decisão da Direcção Nacional tem ainda de ser ratificada pelo Conselho Geral, cuja reunião está marcada para o próximo dia 24. "Mas podemos muito bem concertar as datas com os funcionários judiciais", admite Baptista Coelho.

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SINDICATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não tem ainda "posição definida" quanto à greve. Segundo Jorge Costa, secretário-geral, a direcção vai reunir-se segunda-feira e colocar "todos os cenários em cima da mesa". A posição inicial deste sindicato era a de aguardar o final das negociações em torno do subsistema de Saúde. Jorge Costa foi recebido quarta-feira no Ministério e saiu de lá "muito optimista" . Segundo disse ao JN, o secretário de Estado prometeu que iria avaliar as contrapropostas apresentadas pelo sindicato. As declarações de Conde Rodrigues, ontem, não parecem apontar nesse sentido. "O Governo tem os seus objectivos e, se entender que está a defender o interesse público, como entende que está, não tem qualquer intenção de recuar no seu propósito", disse. Apesar de se mostrar aberto ao "diálogo", Conde Rodrigues não fugirá "ao essencial" da proposta: transferir para o sistema da Função Pública (ADSE) a grande parte dos trabalhadores do Ministério da Justiça. Apenas permanecem no subsistema os trabalhadores cujo exercício da profissão implique risco, como os guardas prisionais ou os investigadores da Polícia Judiciária.

Estas declarações abalaram o optimismo do Ministério Público e o sindicato garante que também aderirá à greve se, no final das negociações, o secretário de Estado afirmar que não terá em conta as contrapropostas apresentadas para evitar a exclusão dos magistrados do subsistema de saúde do Ministério da Justiça.

in JORNAL DE NOTÍCIAS

Convocada Greve dos Juízes

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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em comunicado da respectiva Direcção Nacional, acabou de anunciar a convocação de uma greve nacional dos Juízes portugueses. O texto do comunicado é do seguinte teor:
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«Face à ofensiva governamental contra a magistratura e as condições de funcionamento dos Tribunais, traduzida pela ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, conduzida com arrogância e desprestigiando as instituições judiciárias, a Direcção Nacional da ASJP, reunida em 09-09-2005, deliberou por unanimidade convocar greve nacional dos Juízes, por período e data a determinar, após audição do Conselho Geral da Associação, que reunirá a 24-09-2005.

O Presidente da DN da ASJP».

Afinal, estamos numa ditadura ?

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GREVE CONJUNTA INÉDITA

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais admitem a hipótese de uma greve conjunta dos diferentes operadores judiciários.

Conforme noticia a TSF, «caso a greve conjunta avance, será uma paralisação inédita no país de todos os operadores judiciários. Por detrás da contestação está a obrigatoriedade do gozo de férias em Agosto, o aumento da idade para aposentação, o congelamento do salários e a alegada perda de direitos no que respeita à assistência na saúde.

Em declarações à TSF, Alexandre Baptista Coelho, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, afirmou que o que está em causa é a «reetruturação dos serviços sociais do Ministério da Justiça, que, segundo o propósito anunciado pelo Governo visa excluir a magistratura e a maioria dos profissionais do sector da Justiça desse benefício». «O que vamos também querer saber é se há margem de negociação possível ou se já está tudo decidido e, portanto, se esta proposta de negociação não passa de uma fachada para se cumprir uma formalidade da lei».

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MAS MINISTRO DESPREZA A GREVE

«O ministro da Justiça disse, esta quinta-feira, não estar preocupado com a ameaça de uma greve conjunta dos operadores judiciários. Ainda assim, Alberto Costa sublinhou que as recentes declarações dos sindicatos não ajudam nas negociações. Deste modo, o ministro avisa que a orientação definida pelo Governo não pode ser alterada: «A nossa Constituição consagra o direito à greve e, portanto, é preciso considerar todas as declarações e todas as iniciativas nesse âmbito com normalidade», afirmou. «Nós não devemos rever ou modificar as nossas intenções políticas por haver declarações acerca do exercício de direitos constitucionais», acrescentou. (in TSF)

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COMENTÁRIO (1)

As afirmações do Sr. Ministro da Justiça - para usar as suas próprias palavras - não ajudam a solidificar uma democracia fundada no respeito absoluto pelos direitos constitucionais.

E é estranho que num "Estado de Direito Democrático", alguém avise que a orientação definida pelo Governo (mas não sufragada pelo voto popular, pois tais matérias não foram objecto do programa eleitoral) é irreversível e não pode ser alterada. Se assim é, o direito constitucional de negociação colectiva é letra morta e todos os actos praticados na audição das entidades representativas não passam de uma fachada meramente formal que viola na substância um direito fundamental de todos os cidadãos.

É próprio dos regimes ditatoriais ignorar e desprezar a negociação colectiva e impor a todo o custo as suas pretensões, ainda que com elas os sistemas sejam conduzidos à capitulação. Parece que é isso que está a ser pretendido - o fim do estado de direito democrático, fundado na separação dos poderes, no respeito pelos seus direitos constitucionais (incluindo o de negociação colectiva) e de consideração pela manifestação e exercício desses direitos.

Para o ministro, haver uma greve conjunta e inédita dos profissionais forenses ... é normal ! Cumpre recordar que apesar das sucessivas ofensas e atentados aos Juízes, Magistrados do MP e Funcionários judiciais, não há uma greve de magistrados desde 1989, porque uma greve dos magistrados deve ser a última das últimas medidas, até porque em toda a Europa e mundo ocidental uma greve de Juízes tem o significado da ruptura completa do sistema, designadamente para denunciar violação do princípio da separação de poderes e dos princípios do Estado de Direito Democrático.

Será que pretendem que Portugal passe a ser visto por toda a Europa e mundo ocidental como o primeiro novo país ditatorial do 3.º Milénio e do século XXI ?

Será normal, num estado de direito, esse estado de ruptura ?

Será normal, numa situação de «normalidade» (perdoem-me a hipérbole), uma greve inédita de todos os profissionais forenses ?

Os alicerces da democracia estão a ser abalados. Nunca houve em Portugal, desde o 25 de Abril, um descontentamento total - magistrados, forças armadas, forças policiais e todos os sectores dos funcionários da administração pública - pela violação inédita dos direitos constitucionais básicos - que são, na sua última instância, a garantia dos direitos de todos os cidadãos (do sector público ou privado). Nunca antes se viu um desprezo absoluto pelos fundamentos da Constituição da República Portuguesa. Será necessária uma nova revolução para restabelecer esses fundamentos da democracia constitucional ?

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COMENTÁRIO (2)

«O panorama politico-judiciário está a ficar surrealista.

Então uma greve dos "operadores judiciários" é uma coisa "normal" no entender do senhor Ministro ?!Parece que não foi isso que nos ensinaram na Faculdade de Direito: uma greve é sempre uma manifestação patológica de uma relação negocial que fracassou, sendo o último recurso, normalmente quando o diálogo já se tornou impossível ou inútil.

Qualquer greve de qualquer sector deve ser assim considerada.

Por maioria de razão, uma perturbação laboral de um sector estratégico como o da Justiça envolve um melindre e uma delicadeza francamente invulgares.

Logo, tal perturbação não só não é "normal", como, pelo contrário, é especialmente lamentável.

As declarações do senhor Ministro são, assim, de uma flagrante infelicidade, para dizer o mínimo».

(FRANCISCO BRUTO DA COSTA, in Ciberjus)

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RECORTE EXEMPLAR

«(...) Sobre [a] justiça, não me incomoda que se façam piadas sobre tudo e mais alguma coisa, lamento é que se fale de cor e do que não se se sabe, nem se compreende. Dito isto, uma boa parte - central - dos problemas da justiça são políticos, e derivam de estratégias políticas e legislativas que visam um sistema de justiça judicial manco, coxo, incoerente e ineficaz, por forma a cercear o seu poder».

in GLQL.

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Gestores sem sacrifícios

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Afinal, vai ficar tudo na mesma. Dos sacrifícios pedidos ao sector público, continuam excluídos, além dos deputados e titulares de cargos políticos (cujos diplomas, apesar de anunciados, ainda não foram aprovados na Assembleia da República, permitindo assim a centenas «ressalvar» as suas reformas) agora, sabe-se que também foram excluídos de sacrifícios, os gestores das empresas, institutos e organismos públicos.

O diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros, apesar de referenciar os conceitos de “transparência” e da “equidade”, não estabelece qualquer limite para as respectivas remunerações. Os salários milionários dos gestores públicos vão continuar a ser fixados pelas empresas sem limites máximos de valor.

Conforme narra o Correio da Manhã, «o ministro das Finanças sublinhou que as medidas aprovadas “não são de restrição”. Antes têm o objectivo de “moralizar e acabar com alguns abusos que não acontecem apenas no sector público”. Como exemplos, referiu “a atribuição de prémios que não se justificam, benefícios que escapam aos accionistas ou regalias que os administradores atribuem a si próprios”.

As novas regras terão efeitos imediatos e não são retroactivas, pelo que, ao contrário do que sucede para os funcionários da Administração Pública, forças militares, de segurança pública, magistrados e funcionários judiciais, chamados a fazer todos os sacrifícios, os gestores públicos continuam sem restrições. Chama-se a isto, nas palavras do ministro das finanças, «equidade e transparência».

Enquanto isso, vamos sabendo que a remuneração total do presidente da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), em 2004, era de 16.344 euros mensais, o rendimento mensal do director clínico do Hospital de Bragança era de 15.469 euros e o governador do Banco de Portugal, recebia, em 2004, quase 20.000 euros mensais. Isto, sem contar com os habituais suplementos remuneratórios (v.g., despesas de representação, subsídios de alojamento, viatura de topo de gama, combustível, cartão de crédito, telemóvel, prémios de «produtividade», etc.), pagos por todos os contribuintes.

Recortes do dia [08.09.2005]

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NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Através deste link (documento em word), pode consultar o texto da Proposta de Lei n.º 34/X, apresentada pelo Governo, visando a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede ainda à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.

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DIVULGAÇÃO DE CONFERÊNCIA
:: Conferência sobre globalização e Direito
:: Data e hora: 15 de Setembro, às 10.00 horas

:: Local: Faculdade de Direito da Universidade Católica - Lisboa Anfiteatro 1

:: Descrição: A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e a Cátedra Garrigues de Derecho Global realizam no próximo dia 15 de Setembro, a partir das 10.00, uma Conferência sobre Globalização e Direito. A Conferência servirá para debater o fenómeno da Globalização do Direito e marcará ainda o lançamento em Portugal do Anglo-American Law Program (AALP), na Universidade Católica. Trata-se de um Programa inovador no ensino do Direito em Portugal, totalmente leccionado em inglês e destinado a responder à exigência de formação estruturada e global em direito anglo-americano. Realizado em colaboração com a Cátedra Garrigues de Derecho Global na Universidade de Navarra, o AALP é leccionado por professores de algumas das mais prestigiadas Faculdades de Direito norte-americanas e britânicas, que asseguram a excelência académica do programa.

Ver Programa (documento em PDF)

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COMUNICADO DO SMMP SOBRE SSMJ

"O SMMP esteve reunido, dia 7 de Setembro, com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, para analisar as propostas de alteração ao regime dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, quer na parte relativa ao sub-sistema de saúde, quer na relativa ao sub-sistema de acção social. No âmbito das negociações, o SMMP teve oportunidade de apresentar várias contra- propostas ao Governo, tendo este assumido o compromisso de as ponderar para oportunamente serem continuadas as negociações."

in smmp.pt

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COMUNICADO DA ASJP SOBRE SSMJ

«1. Recebeu a ASJP do Ministério da Justiça dois projectos de Dec.-Lei (cfr. texto em PDF), respeitantes a iniciativas legislativas visando a alteração do regime jurídico dos SSMJ, sendo simultaneamente convocada para audiência com o Governo, a realizar nesse âmbito, a 7/9/2005.
2. Tendo a representação da ASJP, nessa audiência, constatado que o encontro seria conjunto com o Sindicato dos Magistrados do MºPº, o que, independentemente da eventual coincidência de posições, contrariaria regras elementares da negociação colectiva prevista na Lei nº 23/98, de 26/5, foi solicitada a separação dos processos negociais, tendo nessa sequência sido agendada nova data, agora marcada para 12/9, pelas 15 horas.
3. Entende a ASJP que a pretensão do Governo, no que toca aos SSMJ, constitui mais um grave atentado às cada vez mais degradadas condições de trabalho dos Juízes portugueses, posição que assumirá na reunião agora agendada, e relativamente à qual será dado oportuno e detalhado conhecimento.
4. Para além das regulares reuniões da Direcção Nacional, a próxima das quais ocorrerá já a 9/9, encontra-se designada para 24/9 reunião do Conselho Geral da ASJP, que se ocupará da ofensiva governamental em curso contra a magistratura, e das medidas a tomar pelos Juízes no futuro imediato».

in asjp.pt.

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DESCONTENTAMENTO POLICIAL

«Cerca de 30 polícias concentraram-se esta tarde em vigília na Praça do Comércio, em Lisboa, em frente do Ministério da Administração Interna, contra o novo regime de aposentação e o congelamento de escalões e progressão nas carreiras. "Há insegurança em todo o país, os cidadãos sentem-na, e o Governo, em vez de motivar os profissionais das forças de segurança, nomeadamente os da PSP, retira-lhes regalias e direitos", acrescentou o dirigente sindical.O SPP - tal como a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) - considera que o Governo chefiado pelo socialista José Sócrates "entendeu prepotentemente" congelar as carreiras profissionais, os escalões e o aumento dos suplementos salariais».

Texto integral in Público.

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O DESCALABRO DA ACÇÃO EXECUTIVA

«Um passarinho que hoje poisou na minha janela contou-me que as medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça para repor a funcionar a acção executiva se estão a revelar um flop.

Desde logo, em Lisboa não foram destacados 50 funcionários, como prometido, mas apenas 40.Depois, esses 40 funcionários são todos recém-estagiados, ou seja, estão "verdes" - começaram por autuar a mata-cavalos as petições que por lá andavam há que tempos, mas autuaram aquilo mal, com deficiências graves, de forma que 90% do tempo actualmente despendido por todos eles é consumido com as respostas às catadupas de reclamações dos Advogados.

A cobrança de dívidas... essa continua a não se fazer. Se aquilo que o passaroco contou é verdade e "isto" fosse um País civilizado, o Ministério da Justiça teria muito que explicar.

Mas como "isto" é o que é, provavelmente dirá que o seu generoso e empenhado trabalho está a ser boicotado pelas "corporações" - e siga o baile.»

in Blog Ciberjus.

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TUDO NORMAL...

«Regressados de férias, deparamos com um panorama em que os Tribunais estão cada vez mais afundados, os magistrados e os restantes agentes judiciários estão cada vez mais ofendidos, irritados, revoltados e desmotivados com o poder político, este parece estar ainda de férias, o ambiente é tenso e tende a piorar. Depois de ter conseguido paralisar completamente a acção executiva, tornando inviável a cobrança da maior parte das dívidas, o Governo parece interessado em alargar esse regime à generalidade dos processos judiciais.Assim, lá para o final do ano os Tribunais de 1ª Instância devem estar quase completamente paralisados, sendo previsível que o poder político, com as prestimosas ajudas de que dispõe nos media, tente responsabilizar os Juízes por essa situação, continuando a apostar no seu desgaste e desprestígio junto da opinião pública. Tudo normal, portanto...»

in Blog Ciberjus.

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BLAWGS A VISITAR

Dois novos blawgs portugueses merecedores de uma visita periódica:

- DisLEXias

- O Primeiro Moicano.

Das visitas regulares que se devem efectivar aos demais blawgs portugueses, destaco o brilhante título dado pelo SuoTempore ao estado actual de crispação entre os profissionais forenses e a teimosia cega que vai reinando pela Praça do Comércio: «O Pré do Pré-Aviso». Ver post.

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LEITURAS EM DIA

- Entrevista do Presidente do SMMP a "O Independente"

- A missão da reforma penal (autoria de M.Fátima Mata-Mouros, Juiz de Direito)

(documentos em PDF)

Palavras, leva-as o vento

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Sábias palavras foram proferidas pelo Presidente da República no dia de ontem, hoje objecto de publicação na imprensa (cfr. Diário de Notícias). Apenas o lamento das palavras morrerem na solidão da sua violação prática, com a aprovação, promulgação e publicação de diplomas que atentam contra a dignidade dos servidores do Estado, considerados genericamente como um bando de malfeitores e sanguessugas dos recursos da nação. Ficam as palavras para o arquivo (esperando que não seja para o arquivo morto).

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«O Presidente da República chamou ontem a atenção para a necessidade de "dignificar a função pública" e ter em conta o seu "património de serviço, profissionalismo e dedicação" no momento de "exigir sacrifícios" aos funcionários do Estado.

"Devemos preocupar-nos sempre em dignificar a função pública, não confundindo a necessidade de sacrifícios com a facilidade que consiste em apontar o dedo a um determinado grupo de cidadãos", disse Jorge Sampaio. Em sua opinião, no momento em que se procedem a "reformas indispensáveis" - "incluindo a mudança de alguns regimes da função pública" - é necessário acautelar que essas alterações se façam "com os funcionários públicos", para "terem sucesso".

"Sem o espírito devotado do conjunto dos funcionários públicos seria, por certo, impossível que o Estado pudesse cumprir as suas obrigações. Quando se fala em sacrifícios a exigir aos funcionários importa não esquecer esse património de serviço, de profissionalismo e de dedicação", acrescentou Sampaio».

Férias judiciais como troféu

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Juízes acusam Sócrates de exibir férias judiciais "como um troféu"
in Público on-line
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O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) criticou hoje o primeiro-ministro, José Sócrates, por este ter "exibido perante a opinião pública" a medida de redução das férias judiciais como "um troféu" que "foi conquistado às corporações da justiça".
"É uma demagogia e um populismo que nós condenamos", afirmou Alexandre Baptista Coelho, numa alusão a afirmações feitas por José Sócrates no comício realizado na última sexta-feira no Porto, que assinalou a "rentrée" política do PS.

O dirigente da ASJP falava aos jornalistas à saída do Ministério da Justiça (MJ), onde deveria ter participado numa reunião que o Governo pretendia fazer em conjunto com a ASJP e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) sobre questões importantes para ambas as classes, incluindo restrições na assistência à saúde pelos serviços sociais do MJ.

A ASJP, que exigiu que houvesse separação de conversações, entende que "uma negociação conjunta apenas para cumprir uma mera formalidade, quando está tudo decidido, traduz uma total desconsideração pelas entidades envolvidas".

No âmbito da contestação da ASJP a medidas adoptadas pelo Governo, Alexandre Baptista Coelho assegurou que todas as formas de luta continuam em aberto, incluindo a greve, que na eventualidade de ocorrer reflectia o protesto dos profissionais dos tribunais pela "política que tem sido seguida e que se traduz num contínuo e sistemático agravamento das condições de trabalho de todos os profissionais" do sector.

O presidente da ASJP reconheceu, contudo, que "ainda há negociações a decorrer" com o Executivo, afirmando que a associação espera de "boa-fé" pelo desfecho das conversações, pois não há diplomas governamentais que sejam irreversíveis e que não possam ser alterados ou revogados.

Quanto ao diploma sobre as férias judiciais, Alexandre Baptista Coelho disse que a medida não resolve os problemas da justiça e está a ser utilizada para outros fins. "Ainda há poucos dias ouvimos o primeiro-ministro num discurso que fez exibir as férias judiciais não como uma medida que aproveita a justiça, mas como um troféu que é exibido perante a opinião pública e que foi conquistado às corporações da justiça", frisou.

Em vésperas da reabertura dos tribunais, no próximo dia 15, e após as férias judiciais de Verão, o dirigente da ASJP elegeu a morosidade como o principal problema do sector.

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SMMP reuniu-se com secretário de Estado

Por seu lado, o SMMP mostrou-se mais optimista no final da reunião com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, dizendo, pela voz do secretário-geral daquele sindicato, Jorge Costa, que o encontro "correu bem" na discussão do tema sobre o subsistema de saúde que abrange os magistrados.

Segundo Jorge Costa, existe um projecto de diploma do Governo que impõe restrições em relação ao universo de beneficiários do subsistema de saúde junto dos serviços sociais do MJ, em que os magistrados deixariam de ser contemplados, tendo o SMMP apresentando propostas concretas e exequíveis que o Executivo prometeu analisar antes de tomar uma decisão final.Apesar de o Governo ter mostrado receptividade e flexibilidade na abordagem deste tema importante para o SMMP e de prometer uma resposta atempada, o sindicato não exclui a adopção de eventuais formas de luta, caso o resultado final das conversações não traga novidades, pois a actual versão do diploma, considera, é um "rude golpe" para todos os magistrados do Ministério Público.

Ainda segundo o SMMP, o Governo, em vez que tomar medidas para contrariar a lentidão e a morosidade da justiça, tem adoptado soluções contra os profissionais, como é o caso da alteração das férias judiciais, congelamento de carreiras e categorias, congelamento dos aumentos dos suplementos remuneratórios e cortes no subsistema de saúde do MJ.

Funcionários admitem greve

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Não são só os Juízes que admitem fazer greve (cfr. este post). O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, admitiu hoje a realização de uma paralisação geral em protesto contra as medidas adoptadas pelo Governo, não afastando a possibilidade de uma eventual paralisação do sector ser "concertada com outros operadores judiciários", como é o caso de magistrados do Ministério Público e juízes.

Segundo pode ler-se nesta notícia do Público, o presidente do SFJ declarou que "a realidade dos tribunais é pior do que há dois anos quando fizemos greve no consulado da doutora Celeste Cardona [ex-ministra da Justiça]. Na altura, fizemos várias greves e a situação não era tão grave", disse o presidente do SFJ.

«Já um comunicado do SFJ refere que "as medidas adoptadas por este Governo no que concerne ao sector da justiça vieram agravar a já de si difícil situação com que se deparam os cidadãos e todos quantos trabalham nos tribunais"."Não tendo resolvido nem um só dos vários constrangimentos com que se depara a administração da justiça, o Governo piorou a situação com medidas que clara e afrontosamente visam desprestigiar os que nela trabalham. Não resolveu o problema das enormes pendências processuais, nem da excessiva demora na resolução dos processos", frisa o sindicato. O SFJ considera também que o Executivo apresentou "medidas demagógicas" - como a questão das férias judiciais, impondo a obrigatoriedade de gozo de férias em Agosto - para acelerar o andamento dos processos».

«O sindicato lembra igualmente que os oficiais de justiça continuam a ser "obrigados" a trabalhar para além do horário, muitas vezes até de madrugada (como nos tribunais de Instrução Criminal) sem qualquer compensação. O SFJ critica ainda o Governo por responder com medidas como a obrigatoriedade de gozo de férias em Agosto, aumento da idade para a aposentação, congelamento de salários e suplementos e perda de direitos no capítulo da assistência na saúde».

Prova científica

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Os magistrados e funcionários, em regra, trabalham muito mais que oito horas por dia.

Além do serviço prestado durante a hora de expediente dos Tribunais, era regra os julgamentos prolongarem-se durante a hora de almoço, até horas da madrugada, assim como ficarem nos gabinetes ou em casa, durante a noite, fins de semana, feriados e férias, sempre a trabalhar para uma causa pública, cujo sacrifício pessoal agora não lhes é reconhecido pelo poder político e por alguma sociedade mal esclarecida.

Pois bem, surge finalmente um estudo científico da Escola Médica da Universidade de Massachusetts e do Instituto de Ciências da Saúde Ambiental dos EUA, que conclui que quem trabalha mais de oito horas têm 61 por cento de probabilidades de sofrer de problemas de saúde relacionados com essa sobrecarga horária. Depois de analisar as respostas de 10.793 cidadãos sobre as suas condições de trabalho entre 1987 e 2000, o estudo concluiu que um horário de trabalho de 12 horas está associado a um aumento de 37 por cento no risco de acidentes e de danos para a saúde do trabalhador, enquanto um horário superior a 60 horas semanais representa um risco acrescido de 23 por cento.

Se outra razão não houvesse (mas há), esta é suficiente para cessar com a escravatura judicial.

Frases do dia

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PARTIDOCRACIA

"Os partidos tomaram conta do Estado e puseram o Estado ao seu serviço.

Os partidos sufocam e roubam o país".

Vasco Pulido Valente, Jornal Público.

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CONFIANÇA ?

Nos últimos meses, algumas palavras como a confiança e o optimismo tomaram conta do discurso político, insinuando-se como panaceia para todos os males. Mas dois terços do território já arderam, os tribunais continuam a rebentar pelas costuras, o desempenho das escolas, designadamente nas áreas científicas, persiste na mediocridade e não resiste à comparação com outros países, tanto nos resultados como no investimento, o qual tem sido, paradoxalmente, maior em Portugal.

Diogo Pires Aurélio, Diário de Notícias.

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CONVERSA FIADA

Não deve existir, à face da Terra, uma sociedade que perca tanto tempo como esta a falar, com propriedade aliás duvidosa, do psiquismo colectivo, descarregando sobre ele todas as culpas pelo que de bom e de mal acontece, ao mesmo tempo que se revolta contra tudo o que seja apurar, avaliar e classificar responsabilidades individuais. Tudo, aliás, convida a esse exercício de prestidigitação, nomeadamente a credibilidade que a comunicação social costuma oferecer a esse tipo de conversa e a receptividade que tais sedativos encontram nos eleitores.

Ibidem

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Pergunta

A propósito, alguém se lembra ainda das festas de Barrancos ?

Nesse ponto do país continuam as festas com touradas de morte, mas agora ninguém se interessa delas, à excepção do povo da localidade.

A comunicação social, onde está ?

Será que os canais de televisão e rádio só são motivados pela violação da lei, pelo incentivo à violação da lei e à mesquinhez de quem na altura acusava os Tribunais de fazer injustiça, quando o mal - como ainda hoje e grande parte das matérias - reside na legislação ?

O regresso da demagogia

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«Julgavam que era impossível vencer interesses corporativos, mas bastaram cinco meses para se perceber que não ficava tudo na mesma", declarou ontem José [Sócrates] Carvalho Pinto Sousa, num comício na Baixa do Porto, «exemplificando com as decisões tomadas pelo seu Governo relativamente às férias judiciais...» (in DN, de hoje).

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Pois é. Com a ditadura de uma maioria absoluta conquistada com promessas violadas e com programa que não contemplava nada do que foi implementado - logo, não sufragado pelo povo soberano -, com uma Assembleia da República que actualmente não funciona como órgão de soberania independente, mas como instituição amordaçada por interesses partidários e, pior, como autêntico braço direito e cego do Governo (também beneficiado com a almofada que lhe é concedida pela Presidência da República), não é de estranhar que nestes cinco meses tenha sido efectivado o para alguns cidadãos aparenta ser a vitória sobre "interesses corporativos", mas que efectivamente corresponde à maior violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, que alguma vez ocorreu em Portugal depois do 25 de Abril.

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Não tenho a menor dúvida: serão os cidadãos comuns, os que recorrem à justiça para defesa dos seus direitos, quem mais vai sofrer com a crescente intromissão do poder político no sistema judicial, procurando pôr em causa a sua independência, enquanto garantia dos cidadãos. O Governo vai prosseguir a sua intenção de retirar dos Tribunais matérias que vão passar a ficar subordinadas aos interesses, enredos e ainda maior burocracia da Administração, assim como vai continuar a afrontar os seus profissionais que com tanto sacrifício - até agora - têm mantido o sistema em funcionamento (ainda que com muitos males, decorrentes na sua maioria pela má legislação produzida pela AR e pelo Governo).

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É altura de fazer prevalecer o estrito cumprimento da lei sobre a «boa vontade» e o sacrifício da vida pessoal que até agora tem sido a regra da generalidade dos profissionais forenses. Esse não é nem pode ser o paradigma da justiça, pelo que se justifica em absoluto o que foi decidido por unanimidade nas assembleias gerais da ASJP, do SMMP e do SFJ: a cessação completa do trabalho não remunerado fora da hora de serviço de expediente, aos fins de semana, feriados ou férias, já que os profissionais forenses (juízes, magistrados do MP, funcionários) são cidadãos com direitos constitucionais no mínimo idênticos aos demais cidadãos.

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No que se refere ao agendamento das diligências, a maioria dos Juízes têm sido compreensivos e atentando para o bem dos cidadãos, apesar de terem agendas preenchidas para vários meses e alguns inclusivamente para os próximos 2 e 3 anos, têm designado datas de audiência de julgamento que ultrapassam os 3 meses de distância, para que os cidadãos organizem as suas vidas e nas datas em que é possível designar, possam comparecer sem grande prejuízo da sua organização pessoal. Todavia, tenho entendido que os Juízes deveriam passar a cumprir de forma estrita o Dec.-Lei n.º 184/200, de 10/09, da autoria do anterior governo socialista (em que era MJ o actual MAI António Costa), isto é, deixar de marcar quaisquer diligências judiciais, quando a agenda esteja preenchida até 3 meses. Seria o simples cumprimento de uma lei que existe, que impede de marcar diligências a mais que três meses; como a agenda está preenchida nos 3 meses seguintes, os demais processos ficam em espera até que haja agenda disponível.

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Só quando os cidadãos que louvam a demagogia passarem a sentir os efeitos nefastos da contínua legislação criada por quem desconhece a realidade do sistema judicial e que vai acrescentando maiores prejuízos que benefícios, sem o beneplácito da boa vontade de quem tem dado a cara por um sistema que não é seu, é que vão dar o verdadeiro valor a quem tem sacrificado a sua vida pessoal, a sua saúde, a sua família, o seu descanso, por uma causa relativamente à qual são agora apontados como bodes expiatórios e relativamente à qual têm sido afastados sequer para emitir a sua opinião (já que sempre têm recusado os contributos que paulatinamente têm sido apresentados).

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Para finalizar, para que não se afirme - como vem sendo apanágio de quem não quer reconhecer a razão dos outros - que este é um comentário corporativo, aqui fica o extracto de dois posts de Vasco Lobo Xavier, in Mar Salgado:

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«José Sócrates acabou de dizer: "a maioria das nossas escolas vão ensinar inglês às nossas crianças". Não obstante a enorme importância da língua inglesa, parece-me que não seria completamente errado ensinar-lhes primeiro o português. Bem como ao nosso primeiro»...

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«O discurso de Sócrates, no Porto, foi de uma vacuidade incrível, tendo-se limitado a repetir o que tem feito: explorar os sentimentos mesquinhos e de inveja do povo português. E assim se lançou ao ataque dos juízes, dos farmacêuticos, dos reformados, dos funcionários públicos, etc., etc.. Mas como todo o país já levou pela medida grande, o homem não engana ninguém e deixou de ter público, explicando-se deste modo que nem entre amigos consiga aplausos. Assim começa o fim, mesmo que pareça muito cedo»...

Juízes admitem greve

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Transcrição de «Correio da Manhã»:

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Nem as férias judiciais de Verão arrefeceram o clima de tensão entre juízes e Governo. Pelo contrário. Para a abertura do ano judicial está prevista uma intensificação das formas de luta dos magistrados e funcionários judiciais contra as medidas tomadas pelo Governo na área da Justiça.
"A greve é uma probabilidade cada vez mais forte”, garante Alexandre Baptista Coelho, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Em causa está a aprovação de dois diplomas – publicados esta semana em Diário da República – que reduzem as férias judiciais, procedem ao congelamento dos suplementos remuneratórios e determinam a não contagem do tempo para progressão na carreira.
Baptista Coelho considera que se trata de “um ataque concertado à dignidade profissional dos magistrados” e avisa: “O Governo não pode esperar por uma atitude passiva. Trata-se de atropelo à legalidade”, afirmou ao CM o juiz, que, perante o que considera ser um “agravamento às condições de trabalho” da classe, revelou que “não está excluída a possibilidade das questões serem suscitadas pelo provedor de Justiça junto do Tribunal Constitucional”.
Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou ontem uma nota onde questiona a constitucionalidade formal e material dos referidos diplomas e revela que estão a ser estudadas formas jurídicas de impugnar as medidas aprovadas pelo governo, nomeadamente através de recurso aos Tribunais Administrativos.
RECURSO A SOUTO MOURA

Em declarações ao CM, António Cluny, presidente do SMMP, revelou que o recurso à greve “não está imediatamente em cima da mesa”, mas admite-o. “Acho que não é a melhor solução, mas é um direito constitucional”, afirmou, classificando como “conservadoras” as observações daqueles que criticam a greve por parte dos magistrados, e lembrando que a acontecer esta não seria a primeira vez em Portugal e na Europa. “Vamos utilizar todos os meios ao nosso alcance”, acrescentou.
O SMMP considera que as medidas do Governo de José Sócrates são “desproporcionadas e infundamentadas”, tendo sido impostas “unilateralmente” pelo Governo, sem possibilidade de participação das associações sindicais, violando assim um direito consagrado na Constituição. O Sindicato vai, por isso, propor ao Procurador-Geral da República, Souto Moura, que sujeite os diplomas a um parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público. Os funcionários judiciais também estão ao lado dos juízes e prometem tomar posição a 9 de Setembro, data da reunião plenária da direcção nacional da associação sincical. No entanto, em declarações ao CM, Fernando Jorge admite também que a “corporização da indignação pode passar, de novo, pela greve.”
MEDIDAS POLÉMICAS
EXCEPÇÃO PARA O CONSTITUCIONALAA Lei n.º42/2005 de 29 de Agosto determina que as férias judiciais de Verão deixam de decorrer entre 15 de Julho e 15 de Setembro e são limitadas ao mês de Agosto. O Tribunal Constitucional não é abrangido por esta alteração. Em causa está a necessidade das férias dos conselheiros coincidirem com as dos deputados e não interferirem com os prazos de apreciação de diplomas do Presidente da República.
DÚVIDAS SOBRE CONGELAMENTO

Está desde terça-feira em vigor a lei que determina a não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários do Estado. Os juízes têm dúvidas sobre a aplicabilidade deste diploma à classe, uma vez que consideram que “o congelamento de carreiras põe em causa um estatuto de exclusividade e a própria cultura da Magistratura”, pelo que querem um parecer sobre a Lei 43/2005 de 29 de Agosto».