Jornalismos

O CHARME
«Segundo o barómetro DN/TSF das profissões, os jornalistas são os profissionais mais admirados pelos portugueses, seguidos dos médicos, dos polícias e dos militares.
Os políticos, os juízes e os advogados ocupam os últimos e mais desconsiderados lugares do "top ten". Enquanto juízes e advogados são criticados sobretudo por gente das classes altas (e pelos eleitores do PS), 70% dos inquiridos dão (sem surpresa) nota negativa aos políticos. Surpresa, como convirá quem ande de autocarro ou ouça as conversas de café a partir das terças-feiras (porque às segundas só se fala de "penalties" e de "offsides"), é que ainda haja 30% de portugueses sem má opinião dos políticos.
Os estudos de opinião valem o que valem (é o que costuma dizer-e, embora dizer que uma coisa vale o que vale não queira dizer coisa absolutamente nenhuma), mas é significativo que quem mais aprecia os jornalistas sejam homens e mulheres das classes média e baixa, isto é, exactamente o perfil sócio-económico de quem não lê jornais, ou só lê, no caso de saber ler, a "Dica da semana" ou o "Ocasião" Parece, pois, que quem deve sentir-se particularmente feliz com o resultado do inquérito são os jornalistas do "Dica da semana" e do "Ocasião", os únicos (honra lhes seja feita) que não noticiaram nenhum arrastão na praia de Carcavelos nem nenhum acórdão arrasador do Tribunal da Relação de Lisboa».
IN JORNAL DE NOTÍCIAS
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JORNALISMO CELULAR
Para ler, bem pausadamente, na GLQL. Imperdível.
Destacamos as seguintes passagens:
«(...) Sendo verdadeira a notícia, escapa à jornalista um ponto e um aspecto essenciais: a consulta ao código de processo penal cuja omissão e ignorância manifesta, vai sendo penosa e lamentável.
(...) Assim, resta dizer, mais uma vez, que não só desinformou como aproveitou a circunstância para vilipendiar um "procurador" e o MP em geral. Não é a primeira vez e já se generalizou a tendência. Vai-se tornando assim, patente ao observador comum, a notória deriva desinformativa e já de campanha aberta no vilipêndio aos profissionais da Justiça.
Pega-se num caso, que pode ser um recurso penal, uma estatística mal amanhada ou uma decisão polémica mas legítima e configura-se o lado estranho e a aparência de escândalo, mostrando o seu lado manhoso, sem descodificar ou explicar a sua génese e os motivos reais da aparente estranheza. Se tal ocorresse, na maioria dos casos, aliás, nem haveria notícia. E parece ser esse um dos problemas deste jornalismo tipo fast food.
Por outro lado, não menos perverso, a imprensa actual está infelizmente tomada por "jornalistas" de causas, algumas delas espúrias ao jornalismo, e que denotam bem a pequenez de um país e as insuficiências das suas escolas. Mesmo que essas causas sejam temporárias e mudem conforme os governos que estão, há sempre soldados do teclado prontos a sacrificar a objectividade ao altar de interesses diversos. Não é acusação geral nem podia ser, mas são esses soldados do teclado que assumem a liderança das causas e provocam efeitos.
(...) Pessoas que têm uma estrita obrigação de escreverem com correcção mínima sobre aquilo a que se referem, trocam conceitos e confundem funções, como Clara Ferreira Alves numa crónica recente. Mostram despudoradamente o mais completo desconhecimento do funcionamento de certas instituições e as regras legais que as regem e objectivamente manipulam a opinião pública que os lê e fica desarmada para lhes responder ou até para reflectir criticamente sobre aquilo que lêem.
Atiram para a fogueira dos comentadores-inquisidores da praça pública, as maiores aleivosias, estabelecendo conexões erradas e julgando sumariamente comportamentos de instituições de que não conhecem minimamente o funcionamento, falseando dados e manipulando meias-verdades. É preocupante e já irritante ler e reler alguns opinionistas que se fartam de escrever sobre assuntos judiciários partindo apenas de um pressuposto: a justiça está mal e a culpa é exclusiva dos seus operadores, maxime dos magistrados.
Esta tendência arreigada em certos comentadores de generalidades, já assume foros de autêntica magistradofobia, como é o caso evidente de Miguel Sousa Tavares e até de um Vital Moreira, professor de cátedra de Direito. Tudo aquilo que podem aproveitar para levar a água a esse moinho velho e gasto, lhes serve. Vital Moreira, numa crónica de ontem, no seu blog até cita uma decisão do TEDH para zurzir nos tribunais portugueses. Mesmo com alguma razão, o excesso de motivação torna-se suspeito de um incompreensível despeito.
(...) Este tipo de jornalismo, cada vez mais relapso, particularmente do Público, envergonha-nos a todos os que o lêem e compram o jornal, defraudando o leitor com desinformação e, quiçá, outro género de compromissos, mesmo tácitos, que não dignificam nenhum órgão de comunicação social que se preze».

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A TRAGÉDIA DO DOUTO IGNORANTE

POR JOÃO CÉSAR DAS NEVES, DIARIO NOTICIAS, 28/11

«A vida real é espantosa, a vida comum é única, a vida ordinária é extraordinária. Quando foi que nos esquecemos disto? A sociedade ocidental, em nome de um suposto realismo, perdeu a chispa de transcendência que penetra todo o real. Essa é a origem do seu drama patético. Assim, cada um vive projectado fora de si, mergulhado em ficções que considera reais.Vivemos num mundo de aparência. (...)

A suprema mentira é o reality show, ficção com a ilusão de realismo, que vai muito para lá do telelixo. Nesta "era da informação" a maior parte da informação que recebemos é falsa. Se pretendêssemos obter retratos fidedignos do mundo leríamos as publicações do INE, relatórios das direcções-gerais e centros de estudo, volumes das organizações internacionais. Sem paciência, escolhemos os telejornais e a imprensa.

Aí saímos do real e entramos no reality show.

Um repórter, ao cobrir um evento, não está interessado em descrever o que aconteceu. O que procura é um ângulo de abordagem, um ponto picante, uma nota polémica. Os jornais publicam, não informação, mas "notícias", textos dramáticos concebidos livremente a partir da vida monótona. Empolam alarmes, incitam discussões, sublinham o insólito. Baseiam-se, afinal, no fundamento das coscuvilhices de comadres.

Ver o relato jornalístico de algo em que participámos é ficar, em geral, com a sensação de ouvir a única pessoa na sala que não percebeu nada do que ali aconteceu.

O chamado jornalismo de investigação é pior. Pretendendo aprofundar um tema, estatística, tendência ou fenómeno, o jornalista assume então o lugar de dramaturgo. Oculta o aborrecido, corrente, natural, para tomar os aspectos mais incríveis, as interpretações mais alvoroçadas. Depois colecciona opiniões de especialistas e comentadores, mas escolhidos artisticamente para encaixar nos papéis destinados. Por vezes procura muito até conseguir o palpite que compõe o ramalhete.

Não é só nos jornais e televisões que a realidade é distorcida como num reality show. O debate político há muito que abandonou a objectividade. Não só usa vorazmente a distorção jornalística, com os desvios referidos, mas deixou mesmo de se incomodar com o real. A maior parte dos discursos, entrevistas e comentários ocupa-se exclusivamente de discursos, entrevistas e comentários. O tema da política é a política. Muitos são influentes só por serem abstrusos. O mais engraçado é ouvir um político a condenar o desinteresse de outro pela realidade, sem notar que, ao fazê-lo, cai precisamente no que condena.

(...) Vivemos assim num mundo de doutos ignorantes, que falam com autoridade sobre o Bush ou a fusão do átomo, porque leram as aldrabices que alguns lhes impingiram. Consideram-se largamente informados sobre a realidade que nos rodeia, tendo esquecido totalmente a realidade que os rodeia. Nem sequer sabem que não sabem. Mas, pior de tudo, vivem projectados fora de si, num mundo de ficção que lhes tapa a beleza incomparável de si mesmos. Porque a única coisa admirável na vida é a vida vivida.»

A palavra ao MP

CARTA AO DIRECTOR DO "PÚBLICO"

Na edição do PÚBLICO de 26.11.2005, na página 8, a jornalista Tânia Laranjo assina uma notícia, encimada pelo título "Mais de 30 por cento dos magistrados não comunicaram adesão à greve", relativamente à qual solicito a publicação dos seguintes esclarecimentos:

1. Consigna-se no texto que, "No que se refere aos magistrados do Ministério Público, os fenómenos são relativamente idênticos, com excepção de Lisboa. Nesse caso, os dados a que o PÚBLICO teve acesso davam conta de que nenhum magistrado havia comunicado a adesão à greve ao Tribunal da Relação respectivo" - destaque e sublinhado nosso.

2. Sou magistrado do Ministério Público (procurador da República) e exerço funções na 1.ª Vara Criminal de Lisboa (Tribunal da Boa-Hora).

3. Aderi à greve decretada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nos transactos dias 25 e 26 de Outubro. Dei, de resto, público conhecimento do facto.

4. Comuniquei, por escrito, em 4.11.2005, à Procuradoria-Geral Distrital, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, essa mesma adesão, nomeadamente, para efeitos de desconto, no vencimento, do correspondente aos dias de greve que cumpri. Posso, aliás, garantir que, no Tribunal da Boa-Hora, todos os magistrados do Ministério Público que aderiram à greve - e apenas um não aderiu - igualmente comunicaram superiormente, por escrito, a respectiva adesão.

5. Das três, uma: ou os dados consultados pela jornalista estão errados, ou o está a jornalista, ou uns e outra.

6. Não obstante ser manifesto que o próprio conteúdo da notícia, dando conta da precariedade dos dados recolhidos, não consente a afirmação peremptória do título, a verdade é que, quer daquela, quer deste, resulta, também para o signatário, a imputação de um comportamento absolutamente censurável, que enjeito, porque falso.

A lisura de processos é "privilégio" de que não abdico.

João Aibéo Procurador da República (Tribunal da Boa-Hora - Lisboa)

IN PÚBLICO (EDIÇÃO IMPRESSA)

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CONCLUSÕES DA ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS, DE 27/11

"1- Manifestar forte preocupação com a actual conjuntura no relacionamento entre o poder político e o poder judicial, que tem impedido o necessário diálogo indispensável para levar por diante uma verdadeira reforma da justiça.
2 – Mandatar a Direcção para desenvolver uma política de informação e de esclarecimento dos cidadãos que permita, de alguma forma, contrariar a campanha de intoxicação da opinião pública e de descredibilização dos tribunais e das magistraturas perante o país, levada a cabo pelo Governo com suporte de alguns órgãos de comunicação social.
3 – Mandatar a Direcção para junto do Presidente da República, Grupos Parlamentares e diferentes operadores judiciários encontrar os caminhos conducentes ao desbloqueamento da actual conjuntura de crispação e de falta de diálogo resultante da dolosa acção governamental.
4 – Mandatar a Direcção para junto do Governo e Assembleia da República apurar das razões pelas quais foi recusado o aumento do orçamento da PGR, proposto por um deputado da maioria, por forma a reforçar os meios da PGR para combater a criminalidade económica-financeira, permitindo-se assim dar cumprimento às recomendações do GRECO (Conselho da Europa - Grupo de Estados Contra a Corrupção).
5- Mandatar a Direcção para desenvolver um trabalho jurídico, científico e sociológico de incidência nas várias áreas de intervenção do MP tendo em vista concretizar na actual conjuntura as soluções para a reforma da justiça já antes esboçadas nas conclusões do Congresso da Justiça.
6- Mandatar a Direcção para que inste o CSMP a definir, com a brevidade que se exige, critérios objectivos e legalmente sustentáveis para dar a execução possível aos direitos das magistrados, colocados em crise pelas soluções politicamente incorrectas e juridicamente ineptas das recentes medidas governamentais.
7- Mandatar a Direcção para junto dos competentes órgãos da administração judiciária reivindicar o pagamento dos subsídios de turnos há muito em atraso.
8 – Mandatar a Direcção para que junto da PGR e dos órgãos competentes do MJ estes averiguem da possibilidade das peças processuais em segredo da justiça, concretizadas em inquéritos, e guardadas e transmitidas por via informática poderem estar acessíveis no MJ, a funcionários que, legalmente, a elas não podem ter acesso.
9- Mandatar a Direcção para representar ao CSMP a necessidade de reforçar a comunicação com os magistrados através da divulgação das deliberações por meio do Boletim cuja edição deve ser melhorada e regularizada.
10 – Sugerir à Direcção que adopte os necessários instrumentos para reforçar a comunicação com os sócios.
11 – Sugerir à Direcção que estude a forma de fazer um levantamento das condições de trabalho nos vários tribunais e departamentos sobretudo nos que apresentam gravosas e indignas condições para o trabalho dos magistrados, advogados e funcionários e para o atendimento ao cidadão.
12 – Apoaiar a decisão da Direcção de impugnar por via judicial as recentes medidas do Governo que atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Nesse sentido deverá a Direcção intentar os diversos tipos de acções que possibilitem a defesa do direitos individuais e colectivos.
13 – Apelar aos sócios para manifestar junto da Direcção a vontade individual de demandar o Estado pela violação dos seus direitos estatutários.
14 – Mandatar a Direcção para reiterar, rever e uniformizar as acções aprovadas na Assembleia Geral e concretizadas pela Direcção, e em aplicação nos tribunais e departamentos.
15 – Manifestar preocupação pelas soluções e ambiguidades constantes da proposta de lei da política criminal.
16 – Reconhecer a importância da greve realizada nos dias 25 e 26 de Outubro, dado o seu elevadíssimo nível de adesão, na consciencialização sobre o sentimento geral dos magistrados relativamente às medidas contra eles tomadas pelo Governo. O nível de adesão à greve constitui também um factor incontornável que não pode ser ignorado nem olvidado pelo poder político".

IN SMMP.PT

Justiça no Algarve

CRIME SOBE E ENTOPE TRIBUNAIS SEM CONDIÇÕES

O Observatório do Algarve foi saber o estado da Justiça na região após o congresso dos juízes portugueses. Entre a falta de independência e de condições de trabalho, o aumento da criminalidade também preocupa . Os processos pendentes já vão em 27 mil.
Nas 10 comarcas do Algarve registou-se, no último ano, 51 por cento de toda a criminalidade verificada nas 56 comarcas do distrito judicial de Évora, conta o juiz Jorge Langweg, membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
A este facto está também associado o "aumento significativo da criminalidade organizada", sublinha o magistrado, reportando-se em particular ao tráfico de estupefacientes na costa algarvia.
Só em 2004, o número de processos-crime pendentes no Algarve ultrapassou os 13 500, sendo que os demais processos (cíveis, de família ou laborais) também se aproximaram deste número.
Um volume de processos distribuídos por 57 juizes dos diferentes tribunais do Algarve, em que a média (processos/juiz) é "claramente superior à média nacional", revela Jorge Langweg, também juiz presidente do Circulo Judicial de Faro.
"Há juizes no Algarve com alguns milhares de processos pendentes, aos quais são distribuídos, anualmente, mais de mil processos para julgar", exemplifica.
A falta de capacidade de resposta dos tribunais começa a ser notória, segundo Jorge Langweg, "o volume dos processos distribuídos para julgamento no Algarve (em especial no Circulo Judicial de Faro)tem vindo a aumentar consideravelmente", sendo que já foram marcados julgamentos até Março de 2007.
Para este magistrado "a solução deste problema não passa, forçosamente, pelo aumento do número de juizes", mas também por ver asseguradas melhores condições de trabalho.
Processos dependentes da falta de meios técnicos e humanos
Nos 10 tribunais judiciais do Algarve, os juizes queixam-se da falta de salas de audiência em seis, em metade o número de gabinetes é insuficiente, enquanto em oito o número de funcionários é notoriamente reduzido para as necessidades, e na sua maioria não contam com formação continua.
Relativo a outros meios técnicos como os equipamentos de gravação da prova não têm manutenção, os sistemas de videoconferência funcionam mal, falta software para parte de equipamento informático, lamenta o membro do Conselho Geral da ASJP, que gostaria de ver ainda no distrito os tribunais com mais condições de segurança adequadas às suas funções.
Relativamente à independência dos tribunais, o juiz Jorge Langweg admite que é "uma exigência não satisfeita em Portugal".
"Não existe a necessária separação entre poder judicial (tribunais) e o poder executivo (Governo). Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça, com a agravante de, na prática, tais meios não serem em regra suficientes, nem adequados", explica.
"Isto não é uma mera questão teórica. Pois afecta os cidadãos, porque condiciona a eficácia dos tribunais, podendo chegar ao ponto extremo de poder ser denegada justiça, por falta de meios", conclui.

In OBSERVATÓRIO DO ALGARVE (LINK)

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO PAGA CONTA DO TELEFONE

O Ministério da Justiça(MJ) não pagou a conta de telefone de um tribunal no Algarve, e os julgamentos com videoconferência foram adiados por vários dias.
Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça e no entender dos juizes, não são em regra suficientes ou adequados, prejudicando a eficácia dos tribunais de se fazer a desejada justiça. Quem o diz é o juiz Jorge Langweg. membro do conselho geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
Para evitar todos os condicionalismos que surgem da dependência do MJ, o magistrado lembra que a situação poderia ser alterada “através da autonomia administrativa financeira”, conforme já reclamado pelos presidentes dos supremos tribunais dos países e territórios de língua portuguesa, na declaração de Macau, em 29 de Outubro de 2003. Uma posição bem recebida no 7º Congresso dos Juizes Portugueses, realizado no Carvoeiro (Lagoa), e aprovada por unanimidade e aclamação.
Na prática, a relação que existe entre os tribunais e o MJ acaba por resultar em situações caricatas como “deixar de pagar a conta do telefone de um tribunal durante vários meses”, um caso real ocorrido no Algarve, que "determinou o corte por vários dias e a consequente inviabilização da recolha de depoimentos por videoconferência em sede de julgamento, durante os dias em que as ligações telefónicas permaneceram cortadas”, exemplifica.
Outro impedimento da celeridade da justiça, aponta o juiz Jorge Langweg, é a capacidade do MJ “não colocar funcionários judiciais numa secretaria judicial ou transferir os existentes para outras secretarias”, deixando assim parte dos processos a aguardar melhor oportunidade.
Um caso que já sucedeu no Algarve, nomeadamente quando da instalação do Tribunal do Circulo de Portimão, assistiu-se à “consequente transferência de milhares de processos para este tribunal, sem que tenham sido criadas as mínimas condições de funcionamento, faltando colocar funcionários e instalar a própria secretaria, enquanto espaço físico próprio, dotado de mobiliário e equipamentos”, refere o magistrado.
As consequências não se fizeram esperar, “tendo os processos sido empilhados em cima de armários e no chão, no fundo da secretaria do antigo tribunal de comarca”, lamenta.
Circunstâncias associadas a diversas causas que reduzem a eficiência dos tribunais, os quais deveriam “resolver os processos judiciais com qualidade e celeridade”, termina o membro do conselho Geral da ASJP.

IBIDEM (LINK)

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JUÍZES QUEREM SER RESPEITADOS PELOS DEMAIS PODERES

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu hoje que estes profissionais querem atenuar o actual ambiente de crispação no sector, com respeito pelo demais poderes, mas exigiu desses poderes "idêntico respeito".
Falando na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação, Alexandre Baptista Coelho evocou as palavras do Presidente da República na sessão de abertura, acerca da existência de "crispações de conjuntura, com remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros".
"Da nossa parte, juízes portugueses, queremos aqui reafirmar esse nosso propósito, com toda a firmeza e convicção", disse.
Numa passagem aplaudida de pé pelos cerca de 400 juízes presentes, sublinhou que a exigência de mútuo respeito é feita "com a tranquilidade que advém" de os juízes "não estarem dependentes de sondagens de opinião, nem reféns de índices de popularidade".
"Fazemo-lo com o desprendimento que resulta de não dependermos de interesses económicos, nem encomendarmos manchetes de jornais, que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse, numa aparente referência à manchete do jornal Público de hoje.
Na notícia, garante-se que mais de 30 por cento dos juízes não descontaram o dia de greve por não terem participado na acção.
Alexandre Baptista Coelho criticou quem "parece pretender pôr em causa" a legitimidade associativa dos juízes, sublinhando que por todo o Mundo é aceite o associativismo na magistratura.
"Por cá, pelo contrário, há quem agora queira andar para trás", acusou, criticando a "diabolização" do sindicalismo.
"A todos os cépticos e a todas as más consciências, a resposta que damos é só uma: a dignidade profissional da magistratura não tem preço, a independência do poder judicial é inegociável", disse, numa passagem também sublinhada pelos fortes aplausos da assistência.
Os aplausos contrastaram fortemente com a frieza com que o ministro da Justiça, Alberto Costa, foi recebido na mesma sessão.
Os juízes aplaudiram também fortemente o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, que apontou a independência da magistratura como um meio para a dignificação da Justiça.
Manifestando-se apreensivo pelo clima de contestação que se vem instalando nos meios forenses, sustentou que os juízes "são o garante último da segurança e da paz judicial".
Criticou ainda o congelamento do estatuto remuneratório dos juízes há 12 anos, observando que só se forem bem pagos os juízes podem garantir a independência dos tribunais em que trabalham.

IBIDEM (LINK)

Recortes do dia [30.11.2005]

E SE É MESMO PURA INCOMPETÊNCIA ?

«Reunidos os juízes e expostas as suas razões para o descontentamento e para o repúdio de posturas governamentais impróprias de governantes num país democrático e num estado de direito, lançados desafios de diálogo, apontados caminhos de solução e propostas de mudança, reafirmados o empenhamento e a disponibilidade, engajados os juízes na sua única e exclusiva forma de vida profissional (qual sacerdócio!), eis que continua o desnorte do Governo relativamente à Justiça, como as suas imediatas reacções tão bem espelham.

Não mostram postura nem discurso de Estado.

Os dois principais responsáveis pela política no campo da Justiça, o PM e o MJ, das duas uma: Ou nem sabem verdadeiramente do que falam ou então seguem um plano muito bem concebido, aqui já de tipo maquiavélico, porque estruturado e planificado no médio e longo prazo e com objectivos definidos mas desconhecidos de todos.

E todavia... parece que a "coisa" é bem mais tola.Por vezes, procuram-se motivações numa estratosfera intelectual, onde julga situar-se o plano do pensamento, no caso, dos responsáveis governamentais.

Essa é uma atitude que revela um certo crédito que ainda é concedido ao Governo (designadamente ao PM e MJ), a partir da idéia, apriorística e abstracta, de que aquelas pessoas terão mérito, competência e competências, e boas intenções.

Mas a explicação pode ser bem mais linear: pura incompetência.

E, claro: Má formação pessoal.

Nesse plano, bem se compreende que as pessoas que integram o Governo confundam legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública, deixando, pelo caminho, de rastos, um fundamental pilar do país: a justiça.
Não só as medidas até agora tomadas se revelam insipientes ou mesmo contraproducentes, como também a omissão de medidas, que só ao Governo e à Assembleia da República compete tomar, tem agravado e mostram potencial para agravar o já degradado estado a que a justiça chegou.
Ao Governo e à Assembleia da República cabe o papel de legislar sobre a matéria, extensa e complexa.
Cabe-lhes interpretar os sinais da vida do país e verificar que o actual modelo judiciário e processual está obsoleto, face às exigências actuais, e a carecer urgentemente de intervenção estrutural.
Mas, é bem de ver que um governo, encabeçado por um primeiro-ministro que, no seu discurso inaugural, face a um país com tremendos problemas para resolver e a carecer de linhas de rumo decisivas e fortes, apontou apenas as "férias judiciais" e a "venda de medicamentos fora das farmácias" como os elementos preponderantes da sua actuação futura, está bem de ver, repito, que um tal governo nunca poderia fazer mais do que aquilo que está a fazer:
- A destruir a harmonia entre os cidadãos;
-A denegrir a imagem dos pilares fundamentais do país e da democracia, apresentando os seus titulares como seres abjectamente privilegiados (desde a justiça, à educação passando pela saúde);
- A desbaratar o capital social do país em guerras intestinas e absolutamente inúteis;
É atroz e revoltante, verificar, mais uma vez para quem não queria ver, que este PM e este MJ, no que toca à justiça, não sabem do que falam.
Julgam identificar um problema e logo acorrem com uma suposta solução, que não passa de remendo branco sobre pano preto, nem sequer cosido mas apenas alinhavado.
Ó senhor Ministro da Justiça: Faça um favor ao país e demita-se.
É que, é preferível nada fazer do que fazer o que tem vindo a fazer: a destruir tudo aquilo em que toca.
E se a sua consciência for renitente (ou se ela estiver obnubilada por um ego demasiado narcísico) ao menos siga o conselho da nossa querida Amália e vá pelo "mais ou menos", ou seja, finja: "vale mais o mais ou menos do que mais, porque menos não pode ser".
Vai ver que num instante, para si, passa o tempo e não tarda está livre de tudo isto.
Sim, porque do que não há dúvida é de que "este não é o seu ministério"!»

XAVIER IERI, in EXCÊNTRICO (LINK)

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PONTOS NOS ii

«Esta é uma espécie de carta aberta ao povo português e aos senhores políticos deste país.

Portugal necessita de, urgentemente, recolocar a justiça nos carris do seu escopo constitucional: Administrar a justiça em nome do povo.

O que, no contexto do estado actual da justiça portuguesa, significa justiça em tempo útil, sem o que já justiça não é.

Como tem vindo a ser repetido, inclusivé por responsáveis políticos, do bom funcionamento da justiça depende o desenvolvimento do país.A justiça em Portugal, passe o simplismo, é um binómio com dois braços: - Por um lado, o conjunto das pessoas que directamente produzem actos tendentes à obtenção de uma decisão judicial; de entre estes, os juízes são aqueles que têm a competência e a responsabilidade de administrar a justiça, ou seja, de produzir decisões jurisdicionais.

Por outro, a Assembleia da República e o Governo. São ambos detentores do poder legislativo (na forma mitigada da repartição de poderes na nossa democracia) e o Governo detentor do poder executivo.

Significa isto que aos juízes cabe apenas a, aliás nobre, exigente e exclusiva, tarefa de julgar.

E, nesta matéria, ainda não vi qualquer estudo ou sequer factos que permitam concluir que o estado da justiça se deva à falta de trabalho dos juízes portugueses (ou dos operadores judiciários).

E, passe o infeliz (que não inocente) episódio do Primeiro-Ministro sobre as férias judiciais, demonstrativo da sua ignorância sobre a matéria, nem o poder político a tanto se atreveu. Sem favor.

Simplesmente sabe que, de facto, na justiça se trabalha e muito. É, de resto, a única forma de tentar ultrapassar aquilo que são as deficiências do sistema: Mais e mais horas de trabalho.

É bem conhecido o facto de os juízes trabalharem, em regra, para além e muito para além de um horário de trabalho normal público ou privado.Mas é tudo o que os juízes (e também os operadores judiciários) podem fazer: Trabalhar e trabalhar e trabalhar com vista à resolução dos conflitos que lhes são submetidos para julgamento.

Tudo o mais depende da Assembleia da República e do Governo.

Todos os meios materiais, técnicos e humanos dependem do Governo, pelos seus diversos serviços.

Mas isso não esgota a responsabilidade do poder político pela situação, boa ou má, da justiça

.São também a Assembleia da República e o Governo, cada um no uso das suas competências próprias ou partilhadas, quem aprova as leis que regem a justiça, as leis de processo, de apoio judiciário, de formação dos magistrados, estatutárias, etc.

Como também são os responsáveis pela criação de regimes substantivos que, não raro, pela más soluções legais que implementam, são verdadeiras e grandes fontes de contencioso.Como também são eles que importam de outros ordenamentos jurídicos, institutos jurídicos "novos" e entre nós implementados, não raro e até frequentemente, de forma deficiente;

Como também a própria transposição para a ordem jurídica portugesa do direito comunitário é, por vezes, deficiente.

Deficiências essas que são também fonte de contencioso que, inevitavelmente, chega aos tribunais.

Numa palavra, o modelo da justiça portuguesa é algo que resulta de diplomas legais aprovados pelos órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o que significa que não só os juízes nada podem fazer, nessa matéria, afastada que está das suas competências, como apenas lhes resta (aos juízes) aplicar a lei vigente, boa ou má.

Mas há mais.

Os juízes, como também os magistrados do Ministério Público, como também os funcionários judiciais, como também os advogados, têm sistematicamente apontado as falhas do sistema. Como têm também mostrado e enfatizado a disponibilidade para cooperar na identificação mais precisa e estudo dos respectivos problemas. Como têm também apresentado propostas de solução. Como têm também mostrado toda a disponibilidade para colaborar na elaboração de soluções que sirvam a justiça e a recoloquem nos carris de uma justiça que se quer pronta e eficaz.

E o que tem feito o poder político? Nada! N-A-D-A!

Isso porque, entre aquilo que fez e nada a diferença é coisa nenhuma!

Tudo continua na mesma!

De uma vez por todas, é preciso que se saiba que, sem alijar as responsabilidades que eventualmente caibam (e algumas caberão, pontualmente) aos magistrados, aos funcionários, aos advogados, é o poder político, e mais a sua inabilidade e mais a sua incapacidade e mais a sua incompetência, o grande responsável pelo estado actual da justiça em Portugal.

E que bom que era que essas fragilidades (passe o eufemismo) desembocassem apenas em problemas para a justiça.

Infelizmente, a conclusão a que se chega é a de que, numa parte que se afigura apreciável, o país está de rastos devido à actuação política, ou melhor, devido à condução que os senhores políticos, quer da administração central, quer da administração regional, quer da administração local, fizeram ao longo dos anos, sem rumo, sem destino e com muita corrupção pelo meio.Aos deputados e governantes deste país pede-se apenas que cumpram o seu dever assumido perante os cidadãos, guiados pelo interesse público. E que o interesse público não seja uma bandeira de pura demagogia agitada vezes sem conta para ocultar sabe-se lá o quê, como o tem feito o Governo.
Toda a gente sabe que a verdade é um bem raro no discurso político.
Em política, o que hoje se diz amanhã desdiz-se; o que hoje é verdade amanhã é mentira; o que hoje se promete amanhã não se cumpre.
Mas, senhores políticos: Façam lá o vosso joguinho politiqueiro; empanturrem-se de demagogia; favoreçam lá as vossas clientelas (todos nós, portugueses sem tacho, cá estamos para pagar a factura); mintam até os narizes sairem pelas escadarias de s. Bento, enfim...
Mas, por favor, em nome do povo que (des) governam, pelo menos em relação a pontos-chave da vida nacional, como é o caso da justiça mas não só, não descurem a governação; a boa governação, entenda-se, em prol do interesse público, com postura e sentido de estado. Com elevação e honradez.

Os juízes cá estão, como sempre estiveram e hão-de estar, para, de harmonia com a lei, dia a dia, em cada tribunal, trabalharem em prol de uma justiça em tempo útil, administrando a justiça em nome do povo.

XAVIER IERI, IN EXCENTRICO (LINK)

...

TAMBÉM LÁ ESTIVE !...

«ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO - DIREITO EM DEBATE reúne juízes, procuradores e advogados. Assume uma vocação «acorporativa» e quer reflectir sobre temas que interessam a todos os juristas.Cento e sessenta advogados, juízes e procuradores já aderiram à primeira associação jurídica do Porto, terça-feira apresentada publicamente, disse à Agência Lusa o porta-voz da «Direito em Debate».

André Pinto Rocha referiu que a associação, criada em 14 de Outubro, estabelece nos seus estatutos uma vocação «acorporativa», recusando assumir-se como organização de defesa de interesses de qualquer grupo profissional.

«Temos pela primeira vez no Porto uma associação que não é estritamente de advogados, nem de juízes, nem de procuradores», salientou o porta-voz, afirmando que o objectivo da «Direito em Debate» é reflectir sobre temas que interessam a todos os juristas.

A associação é dirigida por um colégio de sete elementos, presidido pelo juiz Paulo Duarte. André Rocha referiu que a associação vai iniciar a sua actividade em Janeiro com a primeira de um ciclo de conferências, cujos textos e conclusões serão editados em livro.

O código civil europeu e as relações entre justiça e economia são dois dos temas a debater nas primeiras conferências, a que se seguirá um ciclo de cinema sobre temas jurídicos»".

IN PORTUGAL DIÁRIO.

Governo desesperado

Por Honório Novo, In Jornal de Notícias, 28/11/2005.

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«Faltas de Respeito

O antagonismo entre Governo e magistrados judiciais reacendeu-se nos últimos dias. Assumiu desta vez uma projecção diferente, tendo revestido formas que talvez tenham permitido, (porventura pela primeira vez para uma maior fatia da opinião pública), entender melhor a verdade que existe por detrás da célebre questão dos "três meses de férias judiciais".

A forma como o Primeiro Ministro reagiu às críticas do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tentando iludir o essencial e fugir às questões concretas enunciadas para se refugiar na defesa da honra do Governo eventualmente ferida por uma (totalmente inexistente) falta de respeito dos "senhores magistrados", mostra bem a incomodidade do Governo perante as críticas feitas no Congresso dos Juízes.

É que os reparos à política governamental e à forma como certas decisões têm sido tomadas não foram apenas feitas pelos magistrados aí presentes. Elas foram também feitas pelo presidente da República. E quando este disse que "ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui… tempo de recuperação de atrasos… as mais das vezes causados pela disfunção de um sistema por cujo figurino não são os juízes responsáveis", eis com toda a crueza a maior das críticas feitas, a de que algumas decisões governamentais só se explicam pelo… desconhecimento das situações.

Será então que quando Sócrates pede respeito aos "senhores magistrados" estará também a pretender atingir Jorge Sampaio com o remoque?

Perante a evidência das críticas às suas políticas, claramente expressas por duas das principais figuras do Estado, Sócrates optou pela "fuga para a frente", decidindo criar mais um facto político, (desta vez o da falta de respeito pelo Governo), para desviar as atenções dos problemas e da denúncia pública da sua própria argumentação, e assim poder continuar impunemente a utilizar, com alguma margem de êxito, falácias como a das "férias judiciais" para explicar a grave situação da Justiça em Portugal.

Sócrates não comenta nem responde ao desafio/contraproposta dos magistrados (e restantes funcionários judiciais) para eliminar completamente as tais "férias" judiciais (e não "promover apenas" a sua redução …); Sócrates não responde nem comenta o que se diz sobre o sistema judicial viver à margem do investimento do Estado e da vontade política de sucessivos governos incapazes de atacar as causas (legislativas e funcionais) da actual situação…

Nada disto parece interessar a Sócrates. Sócrates prefere antes afrontar em vez de resolver, gosta mais de tentar dividir para melhor poder reinar. Sócrates sabe bem que a utilização populista de determinadas ideias, mesmo que correspondam a inverdades ou constituam até completas mentiras, pode ter bom eco na opinião pública e torna-se essencial para lhe suportar certas decisões.

Sócrates tem na realidade bons conselheiros para as primeiras páginas dos jornais e para a política do dia seguinte. Mas corre um sério risco. O de a prazo mais ou menos curto, (mas sempre bem mais curto do que imagina), o feitiço se poder virar contra o feiticeiro. É que o discurso do privilégio esgota-se, (e depois de ter servido para virar trabalhadores contra funcionários públicos, e a opinião pública contra polícias, militares e funcionários judiciais), vai um dia destes cair no ridículo e enredar os seus autores e mentores. Nessa altura não haverá populismo que lhe sirva nem conselheiros que o salvem. Nessa altura será mesmo a boa imprensa que o rodeia a imolá-lo. Esse é o preço a pagar por todos os que afinal demonstram bem pouco respeito pelos portugueses. Só que, muita atenção, os lugares disponíveis na ONU já estão, pelos vistos, todos ocupados!...».

O primeiro passo ?

O PRIMEIRO PASSO
POR RUI COSTA PINTO, In Quando o Blog bate mais forte (link)
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«As análises e os discursos sobre os últimos episódios do relacionamento entre o Governo e a Justiça não lembram ao diabo. Agora, há quem se indigne com alegadas faltas de respeito de parte a parte, esquecendo que as ditas fazem parte de um confronto inédito que se arrasta há mais de sete meses.

Após o VII congresso dos juízes, que se realizou no último fim de semana, no Carvoeiro, no Algarve, alguns opinion makers saltaram em defesa de Alberto Costa. Afinal, os juízes desmentiram o primeiro-ministro e o seu ministro da Justiça. E não se levantaram quando Alberto Costa entrou na sala onde decorriam os trabalhos do congresso. E mais. Atreveram-se a não aplaudir um discurso banal de Sua Excelência.

Ainda bem que temos magistrados que afirmam a sua independência do poder político.

E que não escondem que a Justiça vai mal, muito mal.

De facto, chega de pactos que não levam a nenhum lado.

De salamaleques institucionais que têm servido para disfarçar os graves problemas do sector judicial.

O último congresso dos juízes colocou o poder político e o poder judicial frente-a-frente, deixando transparecer para a opinião pública que os dois poderes continuam em rota de colisão. É o primeiro passo para se entenderem, pois têm que se entender. Não há um país civilizado que não tenha um poder judicial independente. Só a partir desta premissa é possível viver num Estado de Direito.

José Sócrates e Alberto Costa devem ter percebido, finalmente, o recado dos magistrados. Agora, chegou a hora de trabalhar em conjunto, pois a táctica da criação de bodes expiatórios não cola. Felizmente, não colou».

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COMENTÁRIO DE MANUEL, IN GLQL

«O Rui Costa Pinto escreve um poético epílogo do congresso dos Juízes que vale a pena ler. Acha até que foi um primeiro passo.

Percebo a teoria, não percebo a prática.

Um Presidente do Supremo Tribunal de Justiça atacou - como não há memória - o poder político, e nomeadamente o Ministro da Justiça a quem, com todas as letras, apelidou de mentiroso, um Presidente da República, a seguir, manifesta 'compreender' o arrazoado de críticas do Presidente do STJ, não tendo uma única palavra para com o ministro 'ofendido'.

Este, Alberto Costa, encerra os trabalhos, a falar literalmente para o 'boneco'.

Talvez do facto de, pesem todas as desuniões e intrigas, os juízes estarem minimamente unidos face a um 'ataque' externo resulte que o Governo 'abra os olhos', como infere o Costa Pinto. Talvez.

Mas sinceramente eu não percebo como é que isso possa acontecer, enquanto Alberto Costa for Ministro da Justiça. É que nem os magistrados, nem o PR o levam a sério. Nem, ao que parece, o próprio se leva, porque se levasse, a sua reação ao discurso de Nunes da Cruz, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, teria de ser outra. À atenção do Eng. Sócrates...»

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AINDA DO MESMO AUTOR, NA REVISTA VISÃO ON-LINE

«O EQUÍVOCO DE SÓCRATES

O VII congresso dos juízes e o anúncio formal da construção do novo aeroporto da Ota representaram dois dos piores momentos do governo.

Os juízes deram uma lição a Alberto Costa, olhos nos olhos, com respeito e determinação.

Perante um ministro da Justiça politicamente fragilizado, a mensagem dos juízes foi clara e implacável:«A independência do poder judicial é inegociável».

Não se deixando intimidar por soundbytes e por medidas avulsas, como a limitação das férias judiciais, os magistrados judiciais assumiram-se, com toda a legitimidade, como titulares de um dos três pilares da democracia.

Os juízes deram uma prova cabal de que a propalada reforma da Justiça não se fará à custa de um poder judicial domesticado, seja qual for a maioria no poder.

Dias antes de assistir a uma troca de acusações inéditas entre o governo e os magistrados judiciais, o país inteiro também assistiu a uma campanha publicitária de Estado sem precedentes, a propósito da construção do novo aeroporto. O governo apresentou novos estudos técnicos, com pompa e circunstância, para tentar justificar a opção já tomada anteriormente de construir na Ota uma infra-estrutura aeroportuária, de mais de três mil milhões de euros. Tal como aconteceu com a Expo’98 e o Euro 2004, não faltou o coro afinadinho dos que garantiram que o novo aeroporto não vai pesar nas contas públicas. Não está em causa a eventual justeza técnica da opção. Nem tão pouco os efeitos positivos em termos de criação de novos empregos. O que está em causa é bem mais importante: o processo que culminou com o anúncio da construção do novo aeroporto na Ota é um dos mais graves atentados aos princípios de transparência da vida democrática.

O braço-de-ferro com os magistrados e o anúncio da construção do novo aeroporto padecem do mesmo mal: José Sócrates confunde legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública.

O resultado está à vista. A prometida reforma da Justiça continua a ser uma miragem e o processo de decisão da construção do novo aeroporto reforça todo o tipo de especulações e suspeições sobre o governo.

Certamente, não é por acaso que, entre os militantes e simpatizantes socialistas, ainda que em surdina, se começa a ouvir que é preciso eleger um Presidente da República de uma cor política diferente da actual maioria».

O dedo, a lua e o Ministro da Justiça

Eleva-se o comentário inserido neste post, pela sua relevância, a post principal, com a referência à sua publicação original, no blogue CleopatraMoon, que se saúda.
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"Há um provérbio chinês que diz mais ou menos isto:
«Quando o sábio aponta para a lua, o idiota olha para o dedo».
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Era já este provérbio referido na crónica de Miguel de Carvalho - Palavrasdeparede da Visão, há bem pouco tempo.
São sábios os chineses.
Não em tudo, mas nestas coisas dos provérbios, nós ocidentais achamos graça e gostamos de os citar, mesmo que façamos mau uso dos mesmos, nas nossas citações.
Vem este intróito, a propósito do discurso do Senhor Ministro da Justiça no passado dia 26.11.05 no Congresso de Juízes em Albufeira.
Diz o Sr Ministro a certa altura do seu não aplaudido discurso:
"Quem olha só para o dedo e não para o que ele aponta, verá uma soma casuística de iniciativas, destituídas de uma linha lógica."
Ora, como supra referido, já o Miguel de Carvalho dissera isto antes, e o Sr. Ministro repetiu-o novamente, na referida data e lugar.
Não sei se o Miguel de Carvalho é um curioso da cultura oriental como eu ou, se já esteve em Macau como o Sr. Ministro.
Ora, assim sendo, posso concluir com facilidade que, quem convive de perto com uma cultura conhece-a melhor do que, quem apenas a procura em viagens livros ou imagens e, aproveita para a citar, porque lhe conhece o sentido mas, apenas acha graça.
Isto porque quem convive de perto com ela, aproveita para lhe fazer referencia porque, o seu intuito é falar através dela e, neste caso, dos provérbios.
Quem conhece um pouco da cultura oriental sabe que nela os provérbios têm uma importância fundamental.
E no caso da cultura chinesa, o uso dos provérbios na língua é quase obrigatório, ainda que seja numa conversa simples, ou num texto do dia-a-dia.
Para os chineses, os provérbios são sentenças concisas e prontas que todos conhecem.
De maneira geral, os provérbios de forma mais refinada têm origem em passagens históricas ou literárias – procedem de pensadores consagrados ou de poemas famosos – e são eruditos, os chamados chéng-yü (que literalmente significa: expressões feitas).
Já os provérbios que usam termos mais simples, mais comuns, são muitas vezes de origem desconhecida (tradição oral), são os provérbios populares, os chamados sú-yü (que literalmente significa: expressões populares).
As expressões consagradas, são milenares.
Entre os eruditos, saber citá-las corretamente no momento oportuno é uma forma muito agradável de manifestar conhecimentos, pois ser erudito, para os chineses, é, antes de tudo, conhecer a sabedoria dos antigos e poder citar, de cor, as sentenças consagradas.
O Sr. Ministro fez uso de um provérbio...por acaso não sei se é milenar... deve ser, mas é popular de certo. E, serviu-se dele para disfarçadamente chamar aos presentes naquela sala - Idiotas.
Mas não somos senhor Ministro.
E ainda Vossa Excelência não sabia como iria ser recebido, já nós sabiamos que Vossa Excelência tinha receio da recepção.
Recebêmo-lo com cortesia, educação institucional e como manda o protocolo.
Mas recebêmo-lo também com indiferença Institucional.
A mesma a que nos vem votando nos ultimos tempos quem está como Ministro da Justiça.
E não somos idiotas...
Nem admitidos que nos tratem como tal.
A prova, se a quer, está nos discursos que vieram a seguir ao seu.
Não lhe querendo falar já, do brilhante discurso do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na abertura do Congresso, ( que espero que leia ou tenha lido ) e, não o querendo lembrar do enérgico discurso do Sr. Presidente do Supremo Administrativo que tão bem como eu, ouviu.
Também não lhe recordo o discurso do Presidente da ASJP que foi em menos de dois minutos interrompido quatro vezes para ser aplaudido...
Em todos eles, cada um de nós só lhe quis dizer uma coisa Sr Ministro:
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“Prefiro ser jade, ainda que despedaçado, do que um tijolo, ainda que intacto”.
*
E já que estamos em maré de falarmos, não entre dentes, mas entre provérbios e , de idiotas e de Lua, aqui vai mais um:
*
Confúcio, já na velhice, disse:
"Os erros de um cavalheiro são como eclipse de lua ou de sol, não há como esconder-se, todos os enxergam (XIX, 21).
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Fique-se com esta senhor Ministro .
Tenha uma boa semana.
Que nós por cá... todos bem.
ACCB - 27.11.05"

"As escolhas de Marcelo"

O PROBLEMA É DA LEI

O primeiro tema de que quer falar é a justiça.Sim, a libertação de Carlos Silvino, com cobertura televisiva, interrompendo-se as programações não em todos os canais, mas em vários generalistas.

Muita gente ficou surpreendida e disse "Então o homem é posto lá fora depois de ter confessado que cometeu determinados crimes, depois de um ano de julgamento. Como é possível?" É possível, porque a lei assim o determina.

É a lei que diz que os arguidos podem indicar o número de testemunhas que queiram - e foram indicadas 700 .

E é a lei que determina que ao fim de x tempo de prisão preventiva sem condenação, sem decisão final de um julgamento, seja libertado o arguido. Portanto, é um problema da lei.

É bom que haja uma capacidade de informar a comunicação social e a opinião pública. Lá fora, os tribunais têm e cá terão de ter porta-vozes, juízes, que esclareçam o que se passa em termos comezinhos, trocando por miúdos, para que as pessoas percebam.

Foi infeliz a especulação televisiva em torno da libertação. Noticiar nos telejornais é uma coisa, outra é interromper a programação para dar, em directo, a libertação. Com o devido respeito, parece-me uma inversão da lógica e da importância das coisas.

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NÃO VALE A PENA CRISPAR MAIS

Indo a outra questão, a polémica que vem de trás, que se agravou e que continua tensa e intensa entre Governo e juízes. Têm os dois de ter juízo. E concordo com o que disse Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quando defende um consenso de regime.

A justiça tem sido sistematicamente adiada. Houve outras prioridades a descolonização, a democratização, a integração europeia, a construção de uma nova economia.

A justiça, como a reforma da administração pública, passaram a ser prioridades há poucos anos, e na cabeça das pessoas ainda não o são. É bom que seja prioridade e que seja em termos de consenso de regime.

O que significa que o Governo tem de mudar a postura agressiva que tomou desde o início em relação aos juízes. Eu compreendo que o Governo tem uma má fase para viver, que é da crise económica e financeira, e que é útil desviar a atenção dizendo que há privilegiados e poderosos que são bodes expiatórios e batemos neles.

E a história das férias foi um bocadinho isto... Eu critiquei porque se ficava com a ideia de que a justiça está como está por causa das férias dos juízes.

Hoje, o ministro da Justiça reconheceu que não será possível reduzir para um mês as férias dos juízes [diria, férias judiciais]. Por causa dos turnos têm de ser, pelo menos, 45 dias.

A greve foi uma má ideia. Os juízes, como titulares de órgãos de soberania, têm de se colocar nesse plano e não dos sindicalistas. O consenso sobre questões fundamentais é facílimo, porque o diagnóstico ou está feito ou faz-se rapidamente. E quanto às medidas concretas - dentro da parcimónia da limitação dos meios - é fácil dizer quais são as medidas e não há grandes questões ideológicas a pô-las em causa.

No congresso dos juízes percebeu-se que uma tecnologia, adoptada por todos, é um salto em frente, porque permite, nos julgamentos, filmar, gravar e estenografar digitalmente em tempo real. Não imagina as horas, os dias e as semanas que se ganha. Um acordo sobre coisas concretas, mas muito importantes, é o que os portugueses querem. O País está como está, não vale a pena crispar mais».

MARCELO REBELO DE SOUSA, in RTP1

Recortes do dia [29.11.2005]

DESAFIO

«(...) Alexandre Baptista Coelho desafiou José Sócrates a provar que a decisão da redução das férias judiciais consta do programa de governo do Partido Socialista, nas últimas legislativas.

Mas o presidente da ASJP não ficou por aqui: «As afirmações do primeiro-ministro (em que pede respeito ao poder judicial) são reversíveis. Este também pode exigir respeito ao poder político relativamente à magistratura».

Na véspera de Alberto Costa se dirigir aos magistrados judiciais, que se encontram reunidos [em] Carvoeiro, no Algarve, no VII congresso, o clima de tensão continua a ser uma das tónicas dominantes da reunião de magistrados, consubstanciando uma escalada verbal sem fim à vista.

O braço-de-ferro entre o governo e os juízes continua a marcar os trabalhos do congresso, com Nunes da Cruz também a decidir reagir às palavras do primeiro-ministro, num taco-a-taco sem precedentes entre o poder político e o poder judicial.

Momentos após Alexandre Baptista Coelho ter feito declarações à imprensa, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça afirmou aos jornalistas que «está em boa companhia» nas críticas ao governo, lembrando que o Presidente da República, concordou com as posições defendidas pelos magistrados, durante a sua intervenção na sessão solene de abertura dos trabalhos.

Questionado sobre o motivo pelo qual o governo se insurgiu contra o seu discurso e não contra as palavras de Jorge Sampaio, Nunes da Cruz admitiu que «é possível que os juízes sejam o elo mais fraco».

Rui Costa Pinto, 25 Nov. 2005, In Visão

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«O GOVERNO E NÓS
(...) O que sinto como mais intolerável em tudo o que se tem passado é a maneira fácil, demagógica e leviana como o governo levou tudo para o campo dos «privilégios» e pôs o acento tónico dos fracassos do sistema numa culpa presumida ou explícita dos magistrados.

Com isso contribuiu para um aprofundamento da degradação da imagem da justiça e dos seus profissionais, do mesmo passo que enfraqueceu um dos pilares do Estado de direito democrático. Aí sinto-me atingido como profissional e como cidadão.

Foi isso que permitiu uma escalada de ataque às magistraturas, que, em muitos casos, se assemelha a um linchamento. (...) Isso só foi possível pela «deriva» (passe o palavrão) que o governo propiciou com a sua falta de jeito ou mesmo com a sua calculada actuação. Aí, sim, há uma dignidade ultrajada e «quem não se sente, não é filho de boa gente», lá diz o ditado.

Mas institucionalmente é preciso encontrar os caminhos adequados a uma resposta que não fique prisioneira da lógica do governo e que, ao mesmo tempo, ateste a nossa maturidade cívica e a excelência das funções que exercemos não em nosso nome, mas dos mesmos cidadãos que nos olham porventura negativamente e porventura sem razão esclarecida. Se outros não sabem respeitar essas funções, respeitemo-las nós».

ARTUR COSTA, in SINE DIE (LINK)

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ARTIGO 6.º DO CÓDIGO CIVIL... ?

«A propósito das escutas telefónicas divulgadas pelo Expresso, Clara Ferreira Alves publica hoje um artigo de opinião, no Diário Digital, que titulou: “Quem anda a escutar quem ?”

Pretendendo atirar-se ao Ministério Público e ao PGR, arrebitou-se para pôr a cabecita à vista, na crista da onda, e escreveu uma série de disparates, que à custa de tão repetidos já são quase lugares comuns.

Mas a articulista não se fica por aí. Achando-se muito sabedora da matéria, a dado momento coloca a cereja em cima do bolo e diz: «(…) Mas, se um primeiro-ministro não manda na administração da Justiça em Portugal, através do ministro da Justiça, quem manda? (…)»

Clara Ferreira Alves mostra perceber tanto de ciência política e de direito constitucional como eu de física nuclear. E não se deu ao trabalho sequer de parar para pensar. Limitou-se a planar. O Estado de Direito e a separação de poderes, são para esta cabecita pensadora apenas «frases». Expressa mesmo querer um Ministério Público obediente ao primeiro-ministro e ao ministro da justiça. E deixa implícito que aos tribunais caberá apenas tratar das questiúnculas «dos pobrezinhos», para que incomodem o menos possível.
Mas que é lá isto de investigar e processar os políticos da Nação. O primeiro-ministro, os ministros, os deputados, os autarcas e outros «democratas» estão acima da lei e ao abrigo de qualquer procedimento por banda da justiça, ainda que por prevaricação, abuso de poder, corrupção, ou qualquer outro crime previsto na lei. Estes são «os eleitos», que diabo... E com eles mora o «Segredo de Estado»!

O facto de, por exemplo, nos EUA, os presidentes, secretários de estado, senadores, congressistas e todos os demais políticos responderem perante a justiça, podendo ser presos por crime que cometam no exercício do seu mandato, sem qualquer imunidade, é apenas um pormenor longínquo, que agora não interessa nada.Oh pátria… que há-de ser de ti ? É esta gente ignara quem te vem abrindo os caminhos… Mas esta «malta» não conhece mais do que o tamanho do seu umbigo. Clama num séquito de causar náuseas pela diminuição de «privilégios» alheios, mas ganha ela principescamente para nos entreter com a sua arrogância. Faz-me isto lembrar a célebre ideia: «a estupidez é infinitamente mais fascinante que a inteligência. A inteligência tem limites. A estupidez não.»
JFMN, IN JOEIRO (LINK)

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QUEM MANIPULA O QUÊ ?

«O meu amigo Manuel António Pina, que foi aqui evocado pelo João Paulo, escreveu há já uns dias uma crónica no Jornal de Notícias, em que abordava a questão recorrente das relações entre a comunicação social e a justiça e concluía que afinal não era só a justiça que estava em crise, mas também a comunicação social. Isto, a propósito do acórdão da Relação de Lisboa sobre o caso do arguido Paulo Pedroso e outros arguidos.

Tendo lido o acórdão – porque o leu efectivamente – Manuel António Pina comparava a «manipulação grosseira» que o aresto imputaria ao Ministério Público ao célebre e burlesco arrastão de Cascais e dirigiu o seu apontamento crítico ao acórdão num outro sentido, formulado muito inteligentemente e sob forma interrogativa.

Ora, o que neste momento me interessa é a exploração sensacionalista e frequentemente deturpada que a comunicação social faz de certas decisões judiciais, seja porque está interessada num determinado ponto de vista (o tal jornalismo de causas, mas de más causas), seja porque pretende simplesmente criar impacto ou colher o cidadão de surpresa (o princípio do «soco no estômago», segundo um jornalista meu amigo, mas às vezes é muito mais do que um «soco no estômago), seja ainda porque a pressa é tanta, que não há tempo para parar um bocado e olhar, um momento, a paisagem.

Já se viu um jornalista sobraçando cento e muitas páginas de acórdão a correr para a Lusa e a ter que ler essas cento e muita páginas? Não. Apanha em andamento umas linhas aqui e outras acolá e se calhar de topar algo que faça sangue ou que lhe pareça tal, tanto mais ele corre para a Lusa, a fim de chegar a tempo do telejornal da noite e pôr aquele sangue que entreviu a servir de aperitivo ao jantar dos telespectadores.Assim é que se difundiu pela comunicação social que o célebre acórdão da Relação de Lisboa «arrasava o Ministério Público».

Mas muito mais do que isso, já que o tema do arrasamento do Ministério Público tem servido de mote a diversos comentários da imprensa sobre decisões judiciais que apreciam a intervenção processual daquela magistratura: acusava o Ministério Público de «manipulação grosseira». Haveria, assim, «um salto qualitativo» na escalada do confronto entre as duas magistraturas: do arrasamento, que remete para um cenário bélico, em que, apesar de tudo, a demolição se passa ao nível da argumentação que se joga de um lado e do outro, passa-se para uma violação das regras do «jogo», uma verdadeira fraude praticada por um dos sujeitos processuais que tem a especial incumbência de fazer «jogo limpo», um aniquilamento da ética a todos os níveis – da ética deontológica e da ética do Estado de direito democrático, que tem na sua base o respeito supremo pelos direitos fundamentais do cidadão. Isto, a ser verdade, seria pura e simplesmente o fim. T

alvez por isso mesmo é que houve logo uma série de profissionais da imprensa a adiantar as conclusões apocalípticas. Seria impossível ir mais longe na irresponsabilidade.O mais grave é que desta forma se criam factos, ou seja, cria-se a própria realidade a partir da qual ninguém mais discute senão o facto criado pela comunicação social, sem se importar com o facto – esse, sim, real – que está pressupostamente na base da «informação».

Quando o próprio Vital Moreira apadrinhou no seu blog a tese da «manipulação» (é certo que, logo que um juiz veio desmentir essa tese, apagou-a do ciberespaço e substituiu-a sorrateiramente por uma versão corrigida), que se há-de dizer do cidadão comum?Mas, feitos os desmentidos pelos juízes desembargadores, algum jornalista ou órgão da comunicação social veio penitenciar-se?»

ARTUR COSTA, IN SINE DIE (LINK).

A Justiça, as palavras e o Presidente

POR A.L.M. (Juiz Conselheiro)

IN Cum Grano Salis (Link)

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«1. Muito já se disse e escreveu nos últimos tempos sobre as reformas da Justiça e o ambiente que as rodeia.Passaram-se cerca de quatro anos a trabalhar e ambicionar um Pacto para a Justiça que este Governo deitou fora de uma vez.

Voltou-se ao princípio e nomeou-se uma Unidade de Missão com um coordenador beneficiário de estatuto de “secretário de Estado”.

E agora o VII Congresso dos Juízes Portugueses...

Não consegui encontrar o discurso do ministro da Justiça na sessão de encerramento e a busca no site do ministério resultou infrutífera – o portal da Justiça encontra-se em remodelação (só o portal, entenda-se) e em breve estará disponível um novo portal.

Mas colhi da imprensa a indicação de que o ministro da Justiça apelou ao diálogo para reformar o sector e que os magistrados responderam com indiferença. O ministro não aplaudiu intervenções de magistrados e estes ter-lhe-ão retribuído quase na mesma moeda.

Aos jornalistas acrescentou que tem o apoio do Governo e do Primeiro Ministro e que vai continuar o programa definido por José Sócrates para o sector – palavras dele – indiferente às críticas. Mais incisivo ainda: "Aplico com entusiasmo as orientações do primeiro-ministro na área da Justiça", afirmou.

Entretanto, o Presidente da República prosseguiu a saga da sua tentativa de levar a procissão a sair do adro e que os intervenientes não deitem o andor ao chão.

Que os magistrados gozam do “apreço da República pela função que têm desempenhado na consolidação da democracia”; que as disfunções e necessidades de reforma persistem; que a confiança dos cidadãos na Justiça está abalada com as reformas que não se fazem – da responsabilidade do Poder Político – e com alguns desempenhos individuais de magistrados a merecerem censura social; que o PR tem consciência das diversas carências com que os magistrados judiciais se confrontam e compreende a mágoa respeitante ao tratamento que lhes tem sido dado relativamente a certos pontos.

Por isso apelou, por seu lado, à “serena reflexão” sem se escusar de afiançar que por bem conhecer todos os pressupostos e enquanto Presidente da República tem “a responsabilidade de promover e garantir o regular funcionamento das instituições, incluindo os tribunais”.

E termina concitando ao “restabelecimento do diálogo entre todos os responsáveis pelo funcionamento da Justiça, e sobre as condições de promoção de um consenso de longo prazo quanto ao seu figurino global. As reformas não podem esperar, e, sem consenso, ficarão sempre aquém, pelo menos da sua boa execução”.

2. Olhando para tudo isto, o que temos como saldo?

§ Um acirrar da crispação dos representantes de cada instituição envolvida, acentuado no próprio Congresso, e a degradação óbvia do ambiente de trabalho e da produtividade dos tribunais;

§ Um aparente cumprimento do programa do Governo, contra a comunidade forense mas, segundo o mesmo Governo – ministro da Justiça e Primeiro Ministro – “a bem da Nação” e contra uma classe de conservadores e privilegiados;

§ Os poderes do Estado a caírem na rua numa discussão em que a desconsideração ou a ignorância recíproca de pontos de vista, vão tomando o lugar da urbanidade e do trabalho conjunto.

O Senhor Primeiro Ministro toma o partido do seu ministro – o que pode ter-se como normal – passando indiferente a tudo o resto, o que já o não é, nomeadamente à rarefacção das instituições, para que também contribui.Portanto, as esperanças concentram-se, apesar do fim do mandato que se avizinha, no Senhor Presidente da República e Advogado, Dr. Jorge Sampaio. O futuro breve dirá se os dez anos de “discursos” em prol de um consenso alargado para as reformas da Justiça chegam a um happy end. Ainda que fosse uma luzinha ao fundo do túnel».

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Nota: Todos os discursos (incluindo do Sr. Ministro da Justiça), à excepção da do Presidente do TC (que não foi ainda possível passar a scanner) e comunicaçoes do Congresso, encontram-se disponibilizados no sítio da ASJP em formato Word ou também a partir deste post.

Juízes defendem independência

POR LICÍNIO LIMA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 28/11/05

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«A independência do poder judicial passa pela criação de uma lei-quadro da magistratura (magna carta), com força constitucional, que defina os grandes princípios da jurisdição, à qual se subordinem estatutos, leis orgânicas e leis processuais."

A reivindicação foi feita pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) no final do congresso que reuniu cerca de 350 magistrados judiciais durante o fim-de-semana no Algarve sob o lema "Justiça, garantia do Estado de direito".

Os trabalhos terminaram no sábado e a independência do poder judicial marcou o debate, com sérios avisos ao poder político. "A independência do poder judicial é inegociável", disse o presidente da ASJP, Alexandre Baptista Coelho, na presença do ministro da Justiça.

O antigo presidente da mesma entidade, Orlando Afonso, alertou "Se os juízes pudessem ser marionetas nas mãos dos detentores do poder (económico, político, mediático), certamente que há muito se deixaria de falar de crise da justiça".

E adiantou: "É curioso notar como os nossos políticos se têm insurgido contra o autogoverno da magistratura, à semelhança do que afirmava o ministro da Justiça italiano, ao tempo de Mussolini: "O princípio do chamado autogoverno da magistratura é incompatível com o conceito de Estado fascista."

Para Orlando Afonso, não há dúvidas: "Há um ataque político à independência do poder judicial." E uma das formas de ataque é, por exemplo, estar 12 anos sem que os magistrados vejam alterado o seu estatuto remuneratório, alertou o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, acrescentou "Antes de culminar a minha carreira gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade." E sublinhou: "Enquanto se puser em causa este princípio essencial tão caro a José da Silva Carvalho (o primeiro presidente do STJ empossado em 1833), a justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça".

Serra Santos, por seu lado, adverte: "É inaceitável reconduzir a questão da independência do poder judicial ao acto de julgar." Embora toda a magistratura diga que a sua independência está a ser alvo de ataque do poder político - e daí a ASJP ter proposta a criação da magna carta -, para o ministro da Justiça, trata-se apenas de suspeições. "O Presidente da República assegura o cumprimento da Constituição, por isso essas suspeições carecem de sentido", disse à margem do congresso».

Recortes da justiça

FALSAS SOLUÇÕES

HÁ MOMENTOS ASSIM! Os problemas reais são conhecidos, mas sucedem-se as falsas soluções. Ou antes: as propostas apresentadas à população, assim como os combates políticos mais visíveis, não se dirigem à resolução daqueles problemas. Propostas e soluções têm um efeito de ocultação de consequências clássicas: no dia seguinte, dias depois, passado algum tempo, resolvidas as lutas aparentemente decisivas, vemos, estremunhados ou perplexos, que os problemas que nos afligem se mantém intactos, ou, pior ainda, agravados. Se olharmos bem em volta, teremos a percepção clara de que um écran tapa a vida. (...)

A REDUÇÃO DE FÉRIAS JUDICIAIS não é a solução para o problema da justiça. Rompante emotivo do Primeiro-ministro, cada vez mais especialista em demagogia, a ideia serve para acicatar os ânimos populares contra inimigos poderosos, tal como fará contra advogados, professores, engenheiros, médicos, notários, farmacêuticos, bombeiros, militares e polícias. Se, as esses ímpetos, correspondesse uma acção enérgica e reformadora, consistente e durável, as emoções corporativas não seriam de molde a convencer ninguém. Mas, até à data, ainda não se percebeu essa acção. Fica o efeito de ocultação.

ANTÓNIO BARRETO, IN PÚBLICO (ED. IMPRESSA)

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ASJP REJEITA «ENCOMENDAS»

"Não encomendamos manchetes de jornais que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse ontem o presidente da ASJP. A frase tinha como pano de fundo a manchete do jornal Público de ontem, segundo a qual apenas 58 por cento dos magistrados declararam ter aderido à greve, sendo que a ASJP garantiu ter sido 95 por cento a aderir. Baptista Coelho disse que "os dados avançados são ainda provisórios, tal como, aliás, a própria notícia refere", declarou.

IN DIARIO DE NOTÍCIAS

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CONGRESSO: JUÍZES NÃO APLAUDEM NEM SE LEVANTAM

«Foi num silêncio quase total, sentados, e quase sem um pestanejar de olhos que os cerca de 400 juízes receberam e ouviram o discurso do ministro da Justiça, durante a sessão de encerramento do seu VII congresso, ontem, no Algarve.

Alberto Costa só foi aplaudido pelos convidados da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que organizou o conclave. Os distraídos rapidamente se aperceberam da atitude de todos os outros e pararam imediatamente de bater as mãos.

Em contrapartida, e para vincar ainda mais o silêncio dirigido ao ministro, os juízes aplaudiram, ostensivamente, e por vezes de pé, o discurso de Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que falou imediatamente a seguir a Alberto Costa.

Baptista Coelho, presidente da ASJP, foi também brindado com aplausos fortes e demorados, sublinhados ainda mais com sonoros e repetidos "bravo!".

O ministro respondeu na mesma moeda. Não se levantou da cadeira nem aplaudiu nenhum dos discursos dos magistrados.

No final, disse aos jornalistas, que este é apenas "um momento" e que "não é "por esse momento, nem pela interpretação que é feita desse momento, num certo dia, que devemos extrair consequências". Alberto Costa respondia, assim, a uma pergunta sobre a sua permanência à frente da pasta da Justiça.

(...) Alexandre Baptista Coelho fez um discurso curto, apelando ao fim das crispações, mas frisando que isso não depende apenas dos juízes e que o respeito exigido, anteontem, pelo primeiro-ministro tem de ser recíproco.

Juízes garantiram serviços - O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses desvalorizou ontem a manchete do jornal "Público", segundo a qual mais de 30% dos magistrados não descontaram o ordenado relativo ao dia em que fizeram greve. Alexandre Baptista Coelho lembrou, como o próprio jornal também refere, que estes números são provisórios, uma vez que ainda não estão contabilizados todos os juízes que aderiram à greve. Mas sublinhou que a notícia tem dois aspectos "positivos" prova que os serviços mínimos foram assegurados pelos juízes e que os serviços do Ministério da Justiça que se ocupam do processamento dos ordenados estão a fazer os acertos nos vencimentos com uma celeridade inédita. Normalmente, disse Baptista Coelho, demoram "mais de um ano"».

IN JORNAL DE NOTÍCIAS

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JUÍZES QUEREM SER RESPEITADOS PELOS DEMAIS PODERES

«O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu hoje que estes profissionais querem atenuar o actual ambiente de crispação no sector, com respeito pelo demais poderes, mas exigiu desses poderes "idêntico respeito".
Falando na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação, Alexandre Baptista Coelho evocou as palavras do Presidente da República na sessão de abertura, acerca da existência de "crispações de conjuntura, com remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros"."Da nossa parte, juízes portugueses, queremos aqui reafirmar esse nosso propósito, com toda a firmeza e convicção", disse.

Numa passagem aplaudida de pé pelos cerca de 400 juízes presentes, sublinhou que a exigência de mútuo respeito é feita "com a tranquilidade que advém" de os juízes "não estarem dependentes de sondagens de opinião, nem reféns de índices de popularidade".

"Fazemo-lo com o desprendimento que resulta de não dependermos de interesses económicos, nem encomendarmos manchetes de jornais, que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse, numa aparente referência à manchete do jornal PÚBLICO. Na notícia, garante-se que mais de 30 por cento dos juízes não descontaram o dia de greve por não terem participado na acção.

Alexandre Baptista Coelho criticou quem "parece pretender pôr em causa" a legitimidade associativa dos juízes, sublinhando que por todo o mundo é aceite o associativismo na magistratura."Por cá, pelo contrário, há quem agora queira andar para trás", acusou, criticando a "diabolização" do sindicalismo."A todos os cépticos e a todas as más consciências, a resposta que damos é só uma: a dignidade profissional da magistratura não tem preço, a independência do poder judicial é inegociável", disse, numa passagem também sublinhada pelos fortes aplausos da assistência.

Os aplausos contrastaram fortemente com a frieza com que o ministro da Justiça, Alberto Costa, foi recebido na mesma sessão.

Os juízes aplaudiram também fortemente o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, que apontou a independência da magistratura como um meio para a dignificação da Justiça.Manifestando-se apreensivo pelo clima de contestação que se vem instalando nos meios forenses, sustentou que os juízes "são o garante último da segurança e da paz judicial".

Criticou ainda o congelamento do estatuto remuneratório dos juízes há 12 anos, observando que só se forem bem pagos os juízes podem garantir a independência dos tribunais em que trabalham».

IN PÚBLICO

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MP QUER TRAVAR CENTRAL DE INFORMAÇÃO
«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está desde ontem reunido para, entre outras matérias, "encontrar um antídoto para a central de informações do Governo", como referiu ao DN o presidente António Cluny.
O dirigente sindical adiantou ainda que, em Dezembro, vão dar entrada nos tribunais administrativos vários tipos de acções para "concretizar direitos" que os procuradores consideram estar em causa com as medidas do Governo, quanto às férias judiciais e congelamento das carreiras. António Cluny disse ainda que os canais de diálogo com o Governo estão esgotados. "É muito difícil manter, nesta conjuntura o diálogo", declarou, apelando a "uma mudança de conjuntura". Questionado se essa "mudança de conjuntura" quer dizer mudança de ministro, o presidente do SMMP apenas disse que "o Governo tem que encontrar fórmulas para alterar o estado de coisas".
Os magistrados do MP já agendaram para dia 9, em Coimbra, a realização de uma conferência nacional para debater o anteprojecto de política criminal que o Governo já elaborou e que deverá ser brevemente aprovado em Conselho de Ministros. O diploma prevê que o Parlamento possa emitir directivas genéricas ao MP sobre as prioridades das investigações».

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS