Que jornalismo ?

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O ENGANO PÚBLICO

«O Público de hoje consagra nada mais nada menos do que duas páginas e um editorial ao caso Paulo Pedroso. O título que conta é: "Pedroso vai exigir investigação à equipa responsável pelo processo."

O caso PP é um , entre centenas ou milhares que passam nos tribunais portugueses, nos quais os arguidos investigados são acusados e após a reapreciação dos factos em sede de instrução criminal, não são julgados por ausência de indícios suficientes, assim entendidos pelos juizes que apreciam de modo independente os factos contidos nos processos.

Poucos arguidos se manifestam vilipendiados e ofendidos com as imputações que não passam no crivo da instrução criminal, a ponto de instaurar processos contra as entidades que os investigaram.

A lei que temos – a Constituição e a processual penal- é claríssima ao dizer que só pode haver responsabilidade, civil neste caso, do Estado, quando haja, pelo menos erro grosseiro de quem investigou.Esse erro tem que ser notório, "palmar".

Por isso mesmo, os processos de responsabilidade civil instaurados contra o Estado, em primeiro lugar e posteriormente, se tal for viável, contra as entidades investigadoras, são raros, por causa disso mesmo. Por uma lógica imanente: os erros "palmares", " de caras", evidentes, não são usuais nem sequer relativamente frequentes.

Então, porquê esta sanha a cheirar a ajuste de contas, contra quem investigou um cidadão que se quer como os demais, mas que tem a atenção dos pares que o recebem em apoteose num Parlamento que supostamente é uma das casas mais importantes da nossa República?!

Como é que chegamos a este estado de coisas? Onde pára o senso comum dos catedráticos; dos prelados; dos magistrados; dos políticos sérios?!

A notícia do Público, assenta em poucos factos: O irmão do investigado PP, este um cidadão comum, igual a todos nós, rebela-se contra os poderes que o Estado erigiu como detentores do dever de investigar crimes e acusa-os de uma negligência da investigação( MP e PJ) que para ele é notória. E pede contas de somar indemnizações que já vão em 800 mil euros ! ( só por curiosidade, a taxa de justiça inicial custa pouco mais de mil euros- e ainda dizem que a justiça está cara...).

Rebelar-se contra a investigação é normal. Ninguém gosta de ser acusado, mesmo justamente. Aduzir argumentos fortes contra os investigadores, é que já não á para todos! Ou seja, há uma diferenciação: quem tem advogados determinados e que têm muito a ganhar ou perder, pode dar-se a esse luxo de aduzir argumentos, extraídos da raiz dos dentes. E que toda a gente percebe que doem... e são, por isso mesmo, eles próprios passíveis de reversão contra quem os usa...

Então vejamos como se diferenciam, nos media como o Público, os arguidos excelentíssimos dos comuns dos mortais.

O irmão de PP, ao contrário do Público que já transcreve partes do acórdão, pressupondo o seu estudo cuidado, declarou esta manhã à TSF que "ainda está a estudar o acórdão" , para ponderar acções contra o MP, designadamente o próprio PGR e até procedimento criminal!!Seria inédito em Portugal e talvez no mundo civilizado, tal acção. Nem a própria Leonor Beleza mais o seu advogado Proença, se lembraram de tal! É de valentes?! É. Como o é um tal Costa Freire que também ameaçou com acções de vulto para repor a honra perdida num processo prescrito.

Vamos a ver se a entrada de leão, não redunda numa retirada de sendeiro.

Como se ouve na rádio, o tal Irmão do investigado PP, pondera ainda aquilo que desde logo adiantou ao Público ser a consequência da "notória negligência da investigação".

O Público, pelas teclas da dupla habitual de jornalistas de assuntos judiciários, dá um relevo alto a estas declarações e nesta parte, entretece o artigo com um único facto, relatado em directo pelo Irmão de PP: " O que a Relação veio dizer foi, no fundo, que o meu irmão não devia ter sido acusado. Mais uma vez foram postos em causa os indícios, o que reforça a nossa convicção: a prisão foi ilegal."

O Público emoldura este facto com transcrições do acórdão e que qualquer jurista ou advogado por pouco experimentado que seja, ao lê-las, imediatamente as tomará como banais em casos que tais, contendo retórica jurídica que em sentido comum, toma outra direcção. Porém, não revelam a contundência anunciada e muito menos revelam a inocência do acusado.

É esta a matéria em causa na "vexata questio"!

O TRL pôs em causa os indícios e decidiu que PP não deveria ter sido acusado! Extraordinário?! Nem por isso. Provavelmente, todos os dias as Relações deste país decidem sobre assuntos destes. Sem história. Sem parangonas de jornal. Sem Irmãos a rasgarem vestes de indignação. Sem jornalistas solícitos a recolher depoimentos e a lavrar editoriais. Sem manipulação da opinião pública!

Mas agora, diz-se: Ah! Ainda bem que foi este! Olha se fizeram uma coisa destas, a este pobre desgraçado, político promissor, "futuro primeiro ministro", o que não farão ao cidadão comum!

É óbvio o raciocínio enviesado, para distorcer o facto nuclear: distinguir e diferenciar quem se liga ao poder político ou mediático e por isso se arroga o poder de influência máximo. Alguém contesta?!

Mas vejamos mais além:A notícia central das duas primeiras páginas do Público mais o editorial assinado por Amílcar Correia, aponta ao coração do MP: o PGR e o MP são entidades de má índole, singular e colectivamente. E a Pj também. Não há volta a dar-lhe: exige-se a investigação à equipa de investigação, "porque a negligência na investigação é notória" Atenção! Fala-se em "negligência notória". Ainda não se chegou ao dolo ( esse fica por conta da sugestão de Vital Moreira...), mas já não falta muito. O editorial de Amílcar, então, é a repetição do requisitório habitual: bate-se na Justiça, argumentando-se com acórdãos da Relação. Ou seja, atira-se a justiça da Relação de Lisboa contra a justiça da primeira instância e das entidades investigadoras! Paradoxo? Nada. Não há paradoxos para jornalistas empenhados em descobrir a verdade. Que é, curiosamente, apenas aquela que se deixa entrever dos argumentos da defesa!

No artigo em causa, assinado mais uma vez pela dupla Tânia Laranjo- AA Mesquita, o que se escreve de substancial?

Na notícia, ouve-se o Irmão de PP. O mesmo que ainda não leu sequer o acórdão como deve ser, mas já ameaça com processos a eito e a preceito.Com um fundamento de facto – " O que a Relação veio dizer foi, no fundo, que o meu irmão não devia ter sido acusado." , atira-se já com outro facto futuro e parcialmente ainda incerto- pedido de indemnização faraminoso contra o Estado e a intenção manifestada de procedimento, mesmo criminal, contra os investigadores.Uma cronista do jornal, Ana Sá Lopes, escreve um outro editorial sobre " a decapitação no auge da carreira política". Insere-se um artigo mais, razoavelmente bem escrito por José Augusto Moreira, sobre a responsabilidade dos magistrados. E um editorial a preceito.

E já está!Qual é a mensagem desta notícia?Só uma, ou duas: temos um MP que é menos que zero. Temos investigadores de polícia que são criminosos. Isto é grave em termos de opinião pública? Cada um que julgue por si. Merece resposta? Cada um que pense na questão. Precisa de uma atitude firme dos poderes constituidos? Cada um que pondere.

Ouviram-se ou deu-se alguma voz, por pequena que fosse, às vítimas e cujo testemunho serviu para pronunciar os restantes arguidos que se encontram a responder, depois de passarem pelo crivo da Instrução e da pronúncia?! Ouviu-se ou deu-se voz, por escrito ao outro arguido, pivot desta triste história e cujas declarações são importantes, mesmo que uma certa corrente de opinião as desvalorize?

Ouviram-se os investigadores ou deu-se voz aos mesmos?!

Explicou-se ao público leitor, como se fazem estas investigações e até como realmente se fizeram?!Deu-se alguma importância ao facto -que agora se esquece e parece importar zero,- no sentido de que os depoimentos em audiência de julgamento que decorre e que são os que verdadeiramente importam para a descoberta da verdade material, no processo, têm sido unânimes em reconhecer a responsabilidade dos arguidos nos factos incluindo o irmão daquele que agora rasga vestes em público?!

Nada! Ninguém foi ouvido pelo Público sobre esta matéria. Porque assim não haveria notícia. Ou seria basto incómoda. Porém, nada disto importa! O que conta, é vilipendiar objectivamente e mais uma vez, a entidade investigadora. Sem lhe conceder qualquer direito de defesa, porque obviamente nem merece , já que é a própria encarnação do mal da justiça. Está já condenada a um opróbrio profundo pelos jornalistas do Público. Sem agravo. Mas com uma agravante: já foi condenada antes pelos mesmos factos e continua a ser julgada, repetindo-se por isso a proibição de um ne bis in idem. O recurso que entretanto se interpôs, em artigos de opinião de sentido contrário, foram liminarmente eliminados, porque estudar processo penal e entender regras processuais e de funcionamento das instituições custa muito. É mais fácil consultar fontes. Mesmo que estejam inquinadas.

Porquê?! Vá-se lá saber...mas parece notório. É disto que gasta o Público?! Continuamos a dar-lhe e a burra a fugir...»

JOSÉ, IN GRANDE LOJA QUEIJO LIMIANO (LINK)

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EDITORIAL HIPER-IRRESPONSÁVEL

António José Teixeira, apesar de claramente conotado com o PS, faz normalmente análises equilibradas; embora sempre “a puxar” ao amor que tem ao PS, se se lhe der o desconto que se dá às paixões políticas, o resultado é normalmente aceitável.Desta vez perdeu a tramontana, ao escrever o editorial de 12/Nov/2005 do Diário de Notícias, intitulado “Justiça irresponsável”.

Produzindo processos de intenções sobre a acção das magistraturas e discreteando sobre os respectivos objectivos, AJT consegue dizer em curtas palavras enormes disparates sobre a justiça.No blog Grande Loja do Queijo Limiano consta já uma resposta ponto por ponto aos vários aspectos do editorial, para a qual remeto.

Neste post vou abordar apenas um dos temas do infeliz editorial.

Misturando alhos com bogalhos, o editorialista relaciona a investigação do processo Casa Pia com os processos reivindicativos recentes das magistraturas, mostrando-se escandalizado ao afirmar que “O desfecho do "caso Pedroso", peça importante do processo Casa Pia, surge num contexto em que os magistrados se assumem descaradamente em luta política”.

“Descaradamente” – nem mais !

Como se houvesse algum decreto divino ou pelo menos alguma orientação constitucional, legal ou ética que impedisse os magistrados de assumirem posições políticas (umas mais “descaradas”, outras nem por isso).

AJT, qual voz do dono, vem dizer aos Juízes o que o poder político espera deles: trabalhem, matem-se a trabalhar, não levantem a cabeça dos processos e não se metam a fazer política, para isso estamos cá nós, políticos e jornalistas; não sejam descarados, sejam respeitosos, atentos, veneradores e obrigados.

AJT consegue dizer em poucas palavras que não considera os magistrados cidadãos de pleno direito e que, pelo contrário, são cidadãos bastante suspeitos, capazes de tudo, designadamente de usarem os seus poderes funcionais para montarem perseguições político-criminais a jovens e prometedores políticos.

Este editorial deslustra quem o escreveu, deslustra a imprensa portuguesa e é indigno de um jornal de referência de um país europeu.

E vem repor uma questão antiga: onde é que acaba o jornalista e começa o profissional de propaganda ?

FRANCISCO BRUTO DA COSTA, IN INFORMÁTICA DO DIREITO (LINK)

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SOBRE ESTA MATÉRIA, IMPÕE-SE UM ADITAMENTO (ÀS 19:30HR)
JORNALISTA OU «COMISSÁRIO POLÍTICO» ?

«António José Teixeira, director do DN publicou um editorial no passado Sábado, dia 12, que começa assim: «A justiça portuguesa demonstrou esta semana que há muito sérias razões de preocupação sobre a sua seriedade e rigor.»

A diatribe que se segue àquele trecho tem por mote a não pronúncia de Paulo Pedroso, decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão publicitado no passado dia 10. Mas o que na realidade este escrito desnuda é a estratégia política de desprestígio das instituições judiciárias em geral e das magistraturas em particular, a que este servidor socialista se associou, cavalgando a onda.

Navega o editorialista no recorrente mas pueril equívoco de achar que as decisões judiciais têm paralelo nas resoluções políticas e que os magistrados se movem, não pelas orientações e imposições legais, mas por motivos de natureza política ou mesmo partidária.

António José Teixeira tem, como qualquer pessoa, direito à opinião. Mas a um director de um jornal com os pergaminhos do Diário de Notícias seria de exigir mais. É que a qualificação mais benévola que se lhe pode fazer é a de que ele, coitado, nem sabe a quantidade de asneiras que escreveu. Mas isso seria inadmissível, dadas as responsabilidades que são inerentes ao cargo que desempenha.

Não vou analisar ponto por ponto o despropósito das afirmações e conclusões deste editorialista. Limito-me a registar, com tristeza, que em Portugal continua a haver muita gente que ganha (bem) a vida, a escrever os maiores disparates, fazendo pose catedrática.

Paulo Pedroso não irá a julgamento porque um tribunal superior assim decidiu, em acórdão que é muito semelhante a tantos outros que são tirados diariamente nos tribunais de relação. Mas logo este tipo de comentadores clama vingança, nestes panfletos intoxicadores da opinião pública e branqueadores do envolvimento deste «futuro primeiro-ministro» (como diz Ana Gomes) no conhecido processo Casa Pia.

É que é preciso relembrar esta verdade elementar: o facto de não haver «indícios suficientes» para levar Paulo Pedroso a julgamento (possibilidade razoável de lhe vir a ser aplicada uma pena), não quer dizer que não haja nenhuns indícios e, muito menos, que este acórdão seja uma certidão da sua inocência.
Haja juízo, que a vergonha já se perdeu».

IN BLOGUE JOEIRO (LINK)

Tribunais transformados no cobrador do fraque

ENTREVISTA DE DR. RODRIGUES MAXIMINIANO
Revista Pública, de 13.Nov. (Extractos)
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(...)

PÚBLICA - Qual a maior frustração destes nove anos?

RODRIGUES MAXIMINIANO - A inércia do poder político em mexer naquilo que é estruturante.

P - E nisso não houve diferenças entre PS e PSD?

R - Os ministros que tiveram mais empenho foram o primeiro, Alberto Costa, como é lógico, pois foi quem me convidou para o cargo; e, curiosamente, Figueiredo Lopes, do PSD. Severiano Teixeira [último governo Guterres] forneceu uma coisa muito importante: as verbas necessárias.

P - A imagem dos magistrados tem-se degradado nos últimos anos. A questão do sindicalismo colocou-se agora, nesta greve, de uma forma como nunca se tinha colocado antes.

R - Eu estive na fundação do sindicato em Coimbra, em 1975. E na primeira greve da magistratura. Fui dirigente sindical para aí uns dez anos. Teria feito greve agora, se estivesse no activo. Acho que a magistratura teria tido outras alternativas de resposta, que não a greve, neste momento, mas, deliberada a greve, fá-la-ia.

P - Há uma percepção, por parte das pessoas, que esta luta foi para defender privilégios - benesses e até direitos, mas que outros estão a perder também.

R - A atitude do poder político em relação ao magistrados é de apoucamento. Amesquinhar, descredibilizar. Ostensivamente. Se este discurso do apoucamento de um órgão de soberania como os tribunais - desprestigiados também por culpas dos magistrados - começa a ser assumido pelo cidadão comum, vai gerar a seguir a falta de respeito pelos próprios tribunais. Quando, num Estado de direito democrático, os tribunais não têm o respeito da cidadania, o que é que fica de pé? Só o Governo.

P - A concomitância de estatutos (órgão de soberania e sindicalista) implica um terceiro estatuto de facto: o de trabalhador dependente. Como observou António Barreto no PÚBLICO (30-10-2005), "só falta o patrão-Estado poder despedi-los com justa causa"...

R - Há grandes equívocos em tudo isso. No modelo napoleónico, em que Portugal se inscreve, a Constituição diz que os tribunais são órgãos de soberania. Contrariamente a modelos como o norte-americano, o substrato humano dos órgãos de soberania, de inspiração românica, não é eleito. São profissionais. E, sendo-o, têm uma relação de trabalho com o Estado-administração. No caso com o executivo. Quando um juiz dá uma sentença, está investido de um poder de soberania, como quando o Governo faz um decreto. Mas quando um juiz diz "vou de férias", não pode. É agente da função pública. Nessa qualidade, tem os direitos e deveres de qualquer pessoa com a entidade patronal. E esta, para nós, é o Estado-administração, gerido, no caso português, pelo executivo. Se os magistrados, enquanto agentes da Administração (e não enquanto poder soberano), não tiverem a possibilidade reivindicativa da greve, e porque não são eleitos (eu, como magistrado, nem sequer posso ser deputado, ainda que possa ser membro do Governo, ou chefe de gabinete!...), então é que fazem de nós o que lhes apetecer. Faça-se uma investigação comparativa sobre tribunais comuns (que é disso que eu falo) e o Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional e Tribunal Administrativo. Estes têm de alguma maneira uma ligação com a Administração, condições de trabalho, funcionários, carros, juízes, recebem estrangeiros, vão lá fora. Vamos agora para os tribunais comuns: não há nenhuma vertente que os ligue à Administração. É preciso distinguir isto. Se está errado o modelo, então temos de repensar o modelo constitucional. Eu penso que não está errado o modelo.

P - Está errado então o quê?

R - Sou magistrado desde 1969. O poder político do fascismo nunca tratou o poder judicial como um verdadeiro poder. Tratou-o como uma reserva. Antes [do 25 de Abril de 1974], para satisfazer pretensões de hegemonia do poder político; depois, como qualquer coisa que fica ali, encostada às "boxes".

P - A descredibilização dos magistrados tem sido feita por eles próprios.

R - Vejamos: nos últimos 10, 15 anos, passámos em Portugal de um modelo em que os tribunais existiam para resolver as questões das pessoas para um modelo em que os tribunais são o "cobrador do fraque". Tenho colegas com 80 mil, 90 mil processos, dos quais se calhar 97 por cento são cobranças de cartões de crédito, do cheque, da letra não sei de quê, da empresa "viaje agora e pague depois". O que faz com que os outros dois ou três por cento não tenham tempo para ser analisados. Isto, que é sobretudo um problema de Lisboa e Porto, mandou abaixo toda a capacidade de resposta da magistratura às situações do cidadão. Outro aspecto que não deixa de ser importante por ser corporativo: por que é que depois da confusão das férias judiciais, o poder político nega à magistratura o gozo dos 30 dias como têm os funcionários públicos? Por que é que hei-de ser obrigado a meter férias em Agosto, e não em Janeiro ou Fevereiro?

P - António Barreto, nesse artigo lapidar, diz que "as magistraturas vivem em autogestão irresponsável e sem prestação de contas".

R - No Ministério Público, o Conselho Superior, que é quem tem a gestão, tem intervenção de dois membros de mérito nomeados pelo ministro e de cinco membros do Parlamento. Não é um órgão fechado à corporação. Por outro lado, de acordo com a nossa lei orgânica, nós respondemos pelos actos praticados. Se eu cometer uma falha no processo, sou responsável. A questão é que me responsabilizem.

P - E isso não se vê...

R - É um problema da prática, da cultura. Aí, da administração. O juiz é diferente. E curiosamente em dois planos. Os juízes são irresponsáveis, isto é, não respondem pelo acto de decidir. Mas, se for doloso, respondem. E respondem pelo acto de administração, pois são os administradores do tribunal (terão de responder, se ficarem com o dinheiro). Pela sentença é que não respondem, o que acho certo. Se o juiz viesse a ser responsabilizado pela sentença que deu, criaria uma situação de intimidação no acto de julgar que nunca mais iria permitir julgamentos. Chamo à colação o que acontece nos EUA com a saúde: a responsabilização dos médicos foi de tal maneira que hoje ninguém opera ninguém - manda fazer exames e análises, e o doente morre. No Conselho dos Juízes, contrariamente ao meu e àquilo que diz o António Barreto, não há um domínio de juízes eleitos. São representantes do Presidente [da República] e do Parlamento (o Governo não tem ninguém) em número superior ou pelo menos igual ao dos juízes. A única diferença (muito discutível) é no Conselho da Magistratura os juízes eleitos serem-no por acção sindical.

P - Barreto diz, e acho que muitos de nós com ele, que não conhece uma só pessoa que tenha tido uma experiência feliz com a justiça.

R - Há esse sentimento, não sei é se é justo ou injusto. Tenho uma grande cautela com esse tipo de afirmações. É como as notícias: o comboio chega a horas, não é notícia. Das comarcas onde as coisas correm bem ninguém fala.

P - Mas há comarcas onde as coisas correm bem?...

R - Não será em Lisboa, mas seguramente que há. O que falta são condições de trabalho para dar uma resposta à cidadania. Não se pode ter juízes que trabalham sobre papel porque não têm computador e funcionários que passam o dia a mostrar processos aos advogados, ficando sem tempo para dar execução aos despachos. A gestão e organização dos tribunais é quase medieval. E o poder político nunca quis saber disso. Nem quer. Basta ver os funcionários judiciais: não há formação, não há preenchimento de vagas, não há um redimensionamento. O pior que há para um indivíduo não produzir é não ter motivação. Eles trabalham muito mais horas do que deviam. Sem receber um tostão. Mas é um trabalho que não aparece.

P - Uma outra sentença de António Barreto, mais preocupante ainda: "A justiça não será eventualmente o coveiro, mas pode vir a ser a doença fatal da democracia. Ou a testemunha passiva do declínio das liberdades."

R - O alerta tem razão de ser. Mas na minha leitura não deve ser dirigido à justiça. Mas a quem tem condições para a pôr a funcionar, de tal maneira que a possa responsabilizar. Para mim, é um recado ao Governo.

P - Como que prevendo essa reacção da vossa parte, Barreto fala naquilo a que chama a "responsabilidade circular". A citação é longa mas acho que vale a pena: "Governantes, parlamentares, juízes, procuradores, advogados, notários, solicitadores e funcionários judiciais passam culpas, têm a arte de responsabilizar os outros pelas deficiências da justiça. Nenhum corpo profissional é responsável, todos os outros o são. Os tribunais despacham menos que os europeus; os juízes julgam menos; há mais juízes e tribunais do que na maior parte dos países europeus; os processos duram mais tempo; a justiça é mais cara e burocrática; (...) a investigação e as escutas telefónicas deixam muito a desejar, como se viu na Casa Pia, "Apito Dourado", Felgueiras."

R - Há aí coisas certas, outras não. Não pode comparar-se o que não é comparável. Os juízes europeus não têm as funções dos nossos. Há numerosa conflitualidade que não passa no julgamento. Como não passa no Ministério Público. Um exemplo, para mim, muito claro: no Brasil morrem milhares de pessoas por ano, a tiro; as esquadras têm montanhas de homicídios, mas os meus colegas criminais não têm julgamento. Não chega lá.

P - Por isso é que o Brasil, peço desculpa, não pode ser apresentado como modelo...

R - Há modelos em que a razão não é negativa, é legal. Falei há pouco daquelas situações menores, tipo cartão de crédito, que o Governo quer tirar dos tribunais, não existem lá. O meu colega brasileiro não tem, portanto, 80 mil processos. Terá 20 mil. Mas dou apenas um dado, aqui em Portugal, e basta. Conheço-o bem, por razões de família: no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), cuja competência abrange o país inteiro no que respeita a crime de colarinho branco, crime organizado, terrorismo e crime transnacional (o que significa que abarca o mundo inteiro), a directora não tem uma secretária, uma telefonista (tem de fazer os telefonemas pela procuradoria-geral), não recebe os jornais, se recebe a visita de uma entidade estrangeira, paga o almoço do bolso, não tem uma viatura distribuída (os carros são-lhe emprestados pela polícia), tem seis, sete magistrados para o país todo e estrangeiro. E um quadro de funcionários que não digo porque é ridículo.

P - De quem é a culpa?

R - De quem tem o poder de alterar esta situação. Isto não é passar culpas: é o Governo. É ele que tem de dizer: o quadro não é de cinco, é de 20; os carros não são 10, são 50; tem aqui um orçamento, gira-o e preste contas.

P - Os sucessivos ministros da Justiça - que aliás saem do meio, normalmente - não conhecem esta realidade?

R - Não sei se sabem ou se olham para o lado. Tenho uma posição pessoal, muito "agnóstica", no que respeita ao combate ao crime a sério. Vou dizê-la, doa a quem doer: olhando para trás, estes anos todos, tenho uma grande reserva sobre se o poder político alguma vez teve interesse real em combater o crime organizado.

P - Porquê?

R - Porque, se estivesse interessado nisso, desenvolvia um processo autofágico.

P - Em que sentido?

R - A corrupção ao mais alto nível dá-se onde está o poder. E quanto mais poder mais condições objectivas para a corrupção. Pode haver ou não haver. Mas as condições objectivas estão lá. Quem não tem poder não se corrompe - não tem nada para vender.

P - Comparemos o processo da Enron, nos EUA, com qualquer processo aqui: levantaram-se os processos, houve já julgamento, há pessoas importantíssimas presas...

R - Os EUA não são exemplo para ninguém: não respeitam os direitos humanos; não dão direitos de defesa; a investigação criminal é feita pela polícia (lembremo-nos daquele processo de O. J. Simpson - era todo policializado, nem sequer há garantias nas cadeias); não sei como obtêm a prova; legitimam a tortura.

P - E, no entanto, chegam aos poderosos...

R - Chegam a gente poderosa mas numa justiça-espectáculo, negociada. E nem sequer sei se essa gente poderosa que é presa tem o direito de se defender como aqui. Aqui pode-se num processo interpor 400 ou 500 recursos.

P - Nunca mais se julga!

R - Pois, mas apesar de tudo prefiro.

P - Dou então outro exemplo. Europeu. De um processo aberto em Portugal do contrabando de álcool. Tinha arguidos em Portugal e na Noruega. Lá, já foi julgado, há gente presa; aqui, ainda discutem qual o tribunal competente para iniciar o julgamento.

R - Isso é um problema de culpas e mentalidades de alguns magistrados nossos. Reconheço. Mas esse não é o problema fundamental. Este está na falta de cultura de combate nesse tipo de criminalidade. Não há conhecimento para isso, e então a tendência do magistrado é para encostar. A escola de magistratura o que é que ensina? Que magistrado se está a formar?

P - Foi a vossa geração que criou a escola e formou os magistrados que nos julgam...

R - Sim. Tive negociações para criar o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) e um deputado (já não me lembro qual) perguntou-nos se não estávamos a fazer uma escola, em vez de um centro. Nós respondemos que não, mas afinal é uma escola. Um magistrado deve ter uma formação generalista. Deve compreender a sociedade em que exerce a sua função. Mas em áreas determinadas de criminalidade, que atingem a estrutura do Estado (colarinho branco, corrupção, terrorismo organizado), têm de ser altamente especializados. Mas não basta termos um DCIAP. Precisamos, como nesses países, de ter um tribunal central para julgar esses crimes, que são importantíssimos. Porque é que um caso desses vai ser julgado na Moita, por um juiz que se calhar é uma primeira nomeação? Vai julgar o quê? Como?

P - A propósito de juventude, uma das críticas que se fazem correntemente é a de que nos tribunais se encontram meninas de 28, 30 anos, sem experiência nenhuma, a julgar casos de vida.

R - Eu fui magistrado com 23 anos e cheguei a Grândola com 28 anos...

P - ... mas se calhar com uma grande experiência de vida, colhida no Ultramar...

R - ... tinha a que tinha. A idade não é um problema da magistratura. O problema é o da atitude, da prepotência. Há velhos piores do que os novos. Peguem-se em certas sentenças do Supremo, lembro-me daquela do "macho latino" [etiqueta "sociológica" apresentada como desculpabilizadora da violação de uma turista estrangeira]. Será que um jovem daria a mesma sentença? Reconheço que há uma geração, aquela que saiu da fase dos "yuppies" [anos 90], que está agora aí. Mas hoje a magistratura é muito mais idosa do que na minha geração. Hoje a lei até permite que se venha de outras profissões e com famílias já constituídas. Os tempos são outros.

P - Insisto na pergunta inicial: que razões levam um adepto da magistratura "interveniente", como gosta de dizer, a jubilar-se aos 59 anos?

R - A Procuradoria-Geral não tinha lugar onde eu me sentisse gratificado. Ia para auditor de um ministro qualquer dar uns pareceres sobre funcionários ou sobre um serviço?

P - Voltamos ao princípio da entrevista: um homem com esse passado profissional e cívico, situado sempre à esquerda, vem-se assim embora de um lugar de intervenção? Como um derrotado? (...)

R - Não, nem pensar. Vamos lá a ver: estou jubilado e isto significa que regresso quando quiser.

P - Sim, mas tendo em conta a análise aqui feita, se os governos não quiserem, esse regresso não resolve nada de substancial.

R - Ninguém resolve nada sozinho. Mas eu não abandonei as lutas. Há muito terreno e há muito tempo à minha frente. Não estou na reserva da República à espera que me convidem para alguma coisa. Há quem pense isso, mas está enganado.

P - Os portugueses têm o sentimento de que vivem provavelmente o pior momento desde o 25 de Abril.

R - É nos momentos de ruptura que se criam os mundos novos. O que me mete medo é o pântano, a lama. Perdeu-se a ideologia? Os valores? Se calhar temos uma leitura da juventude de hoje um bocado injusta. Talvez tenham alguma perda de identidade, mas eles encontram os caminhos. Lembro-me de um dia, na altura do 25 de Abril, ter passado na marginal, ver uns andares à venda por quatro mil contos e ter pensado: "Isto agora vai haver casa para toda a gente." Se calhar devia era ter comprado, eu que não tinha casa. Mas isto não é o essencial. Eu não estou desiludido. Foi a coisa mais bonita que vi: assisti ao quartel do Carmo, ao assalto à Pide. O país hoje é outro. E pode-se pensar. Na altura não. O poder autárquico está aí. Com todos os inconvenientes, tem sido fundamental para as populações, embora haja ainda quem não tenha água. E há a massificação do ensino. Não se pode estar triste. Mas podia ser melhor. Podia ser melhor.

Recortes do III Encontro do CSM

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MAGISTRATURA DESILUDIDA COM ESTUDO DE CONTINGENTAÇÃO

A apresentação de um estudo sobre «Contingentação Processual», realizado pelo Observatório Permanente da Justiça, defraudou, ontem, as expectativas do Conselho Superior de Magistratura, reunido no Porto, que aguardava resultados mais visíveis e concretos.

“É um sentimento de alguma frustração porque esperava elementos mais visíveis e que nos dessem já alguma possibilidade de intervenção ao nível, quer da gestão dos nossos efectivos, quer da avaliação do trabalho dos juízes”, disse o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, António Bernardino.

O estudo, apresentado no III Encontro do Conselho Superior de Magistratura, teve como objectivo “a construção de indicadores de projecção do volume de trabalho dos juízes cíveis, com vista a uma distribuição mais correcta e mais transparente dos processos”, explicou Maria da Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça.

Escusando-se a esclarecer os jornalistas sobre as principais conclusões que resultaram da investigação, condensada em dois volumes, por considerar que deve ser o ministro da tutela a fazê-lo, Conceição Gomes limitou-se a afirmar que “não se pode generalizar”.

Na questão relacionada com o volume de trabalho dos juizes, a coordenadora do estudo apontou a existência de situações muito diferenciadas. “Há situações em que o trabalho é muito e outras em que não, mas é preciso saber que tipo de litigação temos nos tribunais, se queremos que o juiz continue a praticar determinados actos ou não e em que contexto o fazem”, acrescentou.

O estudo, que o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura aguardava com “natural expectativa e alguma impaciência”, acabou por gerar frustração nos magistrados pela forma “sintética” como foi apresentado. “Continuamos a entender que a contingentação é um elemento imprescindível para a boa gestão dos tribunais e a avaliação do trabalho dos juízes e, de facto, até agora, não temos resultados que nos deixem inteiramente satisfeitos”, lamentou António Bernardino.

O vice-presidente acredita que o estudo “tenha virtualidades”, aguardando, por isso, o acesso ao documento para conhecer em pormenor todos os elementos para tirar conclusões mais exactas. “Gostava fundamentalmente de ter obtido indicações numéricas, reconhecendo embora que é difícil alcançá-las, mas só com os números é que podemos depois concretizar as medidas de gestão que pensamos que os tribunais carecem actualmente”, disse o magistrado.

Para pôr em prática as medidas essenciais à boa gestão dos tribunais, António Bernardino considerou fundamental “saber o número de juizes que é preciso colocar em cada um dos tribunais e o trabalho que é exigível a cada um dos juizes”. “Há uma quantidade considerável de variáveis a ter em conta nos processos, mas é necessário, de facto, que nos dêem alguns números para que possamos depois implementar essas medidas”, frisou.

Considerou que está em causa o interesse dos destinatários da administração da justiça, já que “só um volume razoável de serviço permitirá ao magistrado satisfazer, com um mínimo de qualidade, as exigências próprias da função”.

O Conselho Superior da Magistratura manifesta-se disponível para colaborar com o Ministério da Justiça na implementação das medidas que ajudem a melhorar o estado da Justiça em Portugal, mas espera do Ministério igual conduta, por considerar que “só de um trabalho concertado é que se podem retirar os melhores resultados”, acrescentou o magistrado.

“Reforma da organização judiciária” e “Instrumentos de racionalização do trabalho dos juízes” foram os temas dominantes no III Encontro do Conselho Superior de Magistratura que ontem terminou na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.

IN O PRIMEIRO DE JANEIRO

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MAPA JUDICIÁRIO PRECISA DE SER ALTERADO

A contingentação processual "é um instrumento (objectivo) - seguramente não o único, mas muito relevante - de avaliação do mérito dos juízes", afirmou António Cardoso dos Santos Bernardino,vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura(CSM), enumerando vários critérios de avaliação dos níveis de produtividade exigíveis a um tipo padronizado de juiz - o "bom juiz", disse.

António Bernardino usava da palavra na cerimónia de abertura do 3.º Encontro do CSM, que termina hoje, ao princípio da tarde, no auditório da Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.

A terceira edição desta iniciativa tem estado a debater dois temas que António Bernardino qualifica como sendo de inquestionável actualidade e importância a "Reforma da organização judiciária" e "Instrumentos de racionalização do trabalho dos juízes".

"É, antes de mais, necessário mexer no mapa judiciário de modo a que este reflicta as especificidades da procura judicial, não apenas no estrito aspecto quantitativo, mas também no aspecto qualitativo", afirmou o vice-presidente do CSM , que sugeriu, por exemplo, a extinção de tribunais de comarca que não se justifiquem (ou a sua agregação), a criação de mais tribunais de família e menores, a instalação de tribunais de Comércio e a criação de tribunais de instrução criminal nos círculos judiciais onde a quantidade de serviço o justifique.

António Bernardino referiu que dois terços dos processos do país estão concentrados em quatro comarcas (Gaia, Lisboa, Porto e Sintra), "as quais absorvem apenas um terço dos recursos", disse.

Presidente do STJ prevê reacções negativas - José Moura Nunes da Cruz presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça, também atribuiu ontem "grande importância" e "urgência" à reorganização do mapa judiciário português, mas alertou para "as dificuldades que o poder político vai ter de enfrentar". O juiz conselheiro Nunes da Cruz é da opinião que "as populações e o poder autárquico vão reagir contra estas medidas, porque todos querem um tribunal na terra, nem que seja para julgar uma pessoa por ano", disse. O presidente do do Supremo Tribunal de Justiça afirmou que, nesta matéria, o CSM está disponível para colaborar com o poder político, disponibilizando, nomeadamente, as conclusões do encontro que decorre no Porto.

IN JORNAL DE NOTÍCIAS

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FALTA DE SOLUÇÕES

«Avaliação do volume de trabalho e de desempenho nos tribunais cíveis do País foi o grande objectivo do estudo realizado pelo Observatório Permanente da Justiça e que neste momento está a ser analisado pelo Governo. No entanto, o Conselho Superior da Magistratura considera que ainda não é desta vez que estão diagnosticados nem são apontadas soluções para os grandes problemas que afectam o sistema judicial português, ainda por cima numa altura em que o Governo se prepara para proceder a grandes reformas no sector.

"O nosso sentimento é de alguma frustração porque esperávamos elementos mais visíveis e que nos dessem possibilidade de intervir ao nível da gestão do efectivo de profissionais e na avaliação dos juízos", afirmou ontem António Bernardino, vice-presidente do Conselho, após a exposição que foi feita pela coordenadora do estudo, durante o III Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura. Este responsável pretendia indicações numéricas porque "só com números podemos actuar", sobretudo "na colaboração que o conselho pretende ter com o ministério na reforma da organização judiciária".

Conceição Gomes, que coordenou o estudo, diz que o trabalho foi feito com base na "necessidade de aplicação de métodos diferenciados" e na análise da "influência de factores endógenos e exógenos ao funcionamento dos tribunais e ao desempenho dos seus profissionais". Com base em entrevistas, na análise do quotidiano e na recolha de dados quantitativos foram estudados 972 processos em sete juízos cíveis, a sua distribuição e o tempo que decorreu até à execução.

A equipa do observatório recusa avançar com soluções, pois a realidade é diferenciada. Se há tri- bunais, como os de Lisboa e Porto com cerca de 2500 processos por juiz, por ano, outros têm pouco movimento. Situação espoletada a partir de 1987, com o boom do recurso ao crédito bancário. Por isso, actualmente, mais de 50 por cento dos processos são de acções de dívida. O que o estudo aponta é que "os tribunais foram feitos para um tipo de litigação diferen- ciada da sociedade actual". Como salienta Conceição Gomes, também na justiça, "os tempos são outros"».

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS.

Crónicas da Justiça 5

SIM, SENHOR MINISTRO

«Nunca a função pública foi tão amplamente vexada, humilhada, acusada, imagine-se, pela boca daqueles que criaram o monstro.
Fala-se de privilégios, benesses, sistemas de isenção e alforrias que o triste cidadão, do sector privado terá de pagar.
Apresenta-se os funcionários públicos como um nicho de figuras sinistras, avessas à modernidade que numa atitude vampiresca vão sofregamente bebendo os já exauridos recursos do Estado.
Esse discurso político é para o gáudio do povo e de um punhado de intelectuais esquerdistas, que vivem e sempre viveram na míngua do subsídio ou do afago ao ego narcisista. A retórica é a mesma.
Mas, ostensivamente ignora o seguinte: Os políticos que hoje reclamam o emagrecimento da função pública infestaram-na de quadros políticos e técnicos medíocres, inexperientes e inábeis.
São essas criaturas de confiança política e não os funcionários de carreira que emanam, em cada ministério, directrizes.
São os outsiders que manipulam a máquina. O tecido gorduroso da função pública situa-se na Administração Regional e Local.
Esse crescimento permitiu aos diferentes actores da política ascender a palcos cada vez mais importantes, sedimentar o seu poder pessoal e da força política que o sustentava e, muito naturalmente, instituir uma certa paz social.
É verdade que os parcos vencimentos da função pública (nomeadamente da Administração Local), a falta de incentivo à produtividade, o emaranhado do tecido legislativo, a permeabilidade ao compadrio político e a cristalização das carreiras pode, eventualmente, conduzir à desmotivação e a um certo absentismo.
São as perversões criadas pelos outsiders que no facilitismo das nomeações dos boys, conduziram a este estado de coisas.
Mas o cenário está longe de ser cataclísmico. Cataléptico é a desmemorização dos políticos vestindo a pele de damas virtuosas e honradas olvidam-se dos seus pecadilhos de alcova, não pedindo a responsabilização dos agentes da desgraça, mas sem qualquer pudor pedem a responsabilização dos juízes por decisões não acertadas.
Não tem qualquer pejo em apagar direitos adquiridos dos funcionários judiciais, mantendo os deveres especiais, designadamente, as colocações oficiosas que cerceando a liberdade de escolha do indivíduo, obrigando-o a ir para aonde a Administração entende, sem qualquer contrapartida financeira. São desenraizados das suas origens, família e do seu meio.
São autênticas deportações administrativas que não têm paralelo em nenhum segmento da função pública.
Isto não faz manchete, não abre os noticiários, nem entusiasma figuras sacrossantas das finanças ou multidões ululantes que bebem os discursos da rentrée política.
De facto, certa comunicação social está despudoradamente rendida aos senhores do poder, elucidativo dessa adulação embevecida é como são branqueadas certas políticas, nomeadamente as avultadas verbas que o Ministério da Justiça entrega a grupos imobiliários (depois da alienação dos imóveis), ao aumento exponencial dos montantes para fazer face ao apoio judiciário, peritagens, pagamentos a liquidatários, sem as devidas contrapartidas devidas para os utentes.
Encomenda-se estudos a observatórios, fala-se de falta de produtividade dos tribunais, mas ostensivamente ignora-se a endémica carência de recursos humanos, o parque informático obsoleto, a ausência de formação de magistrados e funcionários, a necessidade imperiosa de reformular alguns procedimentos legais e de processado.
São estes os factores que têm provocado a erosão da arquitectura do edifício judiciário É evidente que os funcionários públicos têm a noção do Estado da Nação, conseguem sem dificuldade alguma cartografar os seculares problemas e perceber que é necessário algum sacrifício. Mas, estão cépticos.
Os que hoje são arautos da contenção do défice, foram os esbanjadores de ontem.
É preciso expurgar os boys do sistema e fazer a reforma por dentro, com os próprios quadros da função pública.
È necessário acabar com os saltimbancos, os engenheiros gestores, os militares directores, os funcionários partidários consultores, senão, continuaremos a inaugurar bombas de gasolina em Moçambique ou a dar mergulhos exóticos em Cabo Verde, depois de se entregar uns microfones.
E depois, claro, no Tribunal do Santo Ofício dos média culpar a função pública!
RUI CAIRES, In DN (Madeira), 4-11-05, via Blog JUSTITIA (link)

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RELATÓRIO ANUAL DA PGR
«Na Introdução, o Procurador-Geral da República afirma que “algumas iniciativas ou opiniões expressas” no ano de 2004 “parecem denunciar, mais do que propósitos de aperfeiçoamento do funcionamento da justiça em geral, intenções de maior controlo sobre o Ministério Público e, através dele, dos tribunais”.
Mais concretamente, diz ter voltado “à ribalta, a respeito do Ministério Público e de forma mais ou menos velada, o seu lugar institucional no quadro da organização de poderes do Estado, tanto na vertente do respectivo relacionamento com o poder executivo e até legislativo, como no que toca ao seu posicionamento frente à magistratura judicial”. E sublinha que “assumir a autonomia do Ministério Público e respeitar o seu estatuto de magistratura ligada ao poder judicial, impede que indirectamente se lhe imponham dependências, que acabam por subverter, de facto, no terreno, o que decorre do actual quadro legal”.
Sobre a questão que está na ordem do dia, da “definição da política criminal”, lê-se no texto de Introdução ao Relatório que, “depois de alguns anos, vai para oito, do mais completo silêncio, começou a falar-se de política criminal como tarefa essencial, mas, curiosamente, só na parte em que ela interfere com a actuação do Ministério Público. E na obrigação imposta a este de “participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania”, viu-se a chave para uma resposta mais eficaz do sistema, ao mesmo tempo que se lograria controlar e responsabilizar devidamente a magistratura em questão”. Mas, diz mais à frente, “a referida participação se cifrará, fundamentalmente, na observância de critérios de prioridade, na investigação de certos tipos de crimes ou na utilização de certas soluções processuais. Utilização que terá que se processar sempre nos parâmetros da lei e sem pôr em causa, por completo, a discricionariedade técnica do magistrado”.E alerta para que, “se o número exorbitante de pendências a cargo da maioria dos magistrados obriga a uma inflação de delegações genéricas [nas polícias], e levou à previsão dos despachos, também eles genéricos, de delegação, isso não pode implicar que o Ministério Público fique condenado a ser posto à margem da investigação. Como se um director pudesse ficar, enquanto tal, à margem daquilo que é suposto dirigir".
Dá a conhecer que “o trabalho dos magistrados do Ministério Público continua, com o passar dos anos, a ser muito difícil de levar a cabo. Afogados em processos, porque os quadros antigos, já de si obsoletos, continuam por preencher. Tantas vezes mal instalados, com carências de meios materiais, e sujeitos a decisões administrativas a que são alheios, no vai e vem dos funcionários que os deviam assistir. Demasiado dependentes das insuficiências que também assaltam os órgãos de polícia criminal. E, por regra, sem funcionários”.
Na parte final é referido que, “quanto ao contencioso administrativo, recentemente formado, abrem-se ao Ministério Público perspectivas de intervenção, no domínio dos chamados interesses colectivos e difusos, cuja protecção é urgente, e constitui um processo imprescindível de avanço da cidadania. Pense-se no urbanismo, no planeamento do território ou no ambiente”. Por isso, “mostra-se essencial a criação de condições efectivas para o desempenho de tais funções, que passam pela assessoria qualificada e a formação específica dos magistrados. Pelo menos, importaria consagrar na lei o dever de cooperação, nesta área, de pessoas e entidades com o Ministério Público, ainda na fase pré-judicial”».
RUI DO CARMO, in BLOG MAR INQUIETO (link)

TEXTO INTEGRAL DO RELATÓRIO DA PGR, EM PDF

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UM BELO SARILHO

«Que belo sarilho arranjou quem teve a ideia de distribuir pressurosamente o célebre acórdão pelos jornalistas antes de o dar a conhecer aos advogados! É que, com a pressa do passar à frente da concorrência e noticiar primeiro, houve gorda confusão e diz-se nos jornais que os juízes disseram no acórdão o que afinal foram advogados a dizer nas suas argumentações. Resultado, como dizia o outro: um completo «possidemónio», tudo zangado e de cara amarrotada! A graça foi que houve logo comentadores do alheio e analistas do ignorado que, embandeirando em arco, vieram à estacada, a dizer coisas esbracejantes e vituperantes sobre o que juízes teriam dito, mas não disseram. Isto vai brilhante, não vai?»

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS, IN PATOLOGIA SOCIAL (LINK)

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O METEDIÇO

«O Ministro que a Justiça agora tem resolveu meter-se com a Polícia Judiciária. Primeiro foi com os magistrados e funcionários, depois com os advogados, hoje é com os polícias. Falta pouco para ele se meter com ele mesmo e demitir-se. É só ter paciência e aguardar um pouco».

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS, IN PATOLOGIA SOCIAL (LINK)

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O APOIO DESAGREGADOR
"Nas recomendações que dirigiu ao Ministro da Justiça, o Provedor de Justiça considerou preocupantes algumas questões relativas ao regime em causa, resultantes da aplicação conjugada dos mencionados diplomas, nomeadamente as consequências decorrentes do facto de a apreciação da insuficiência económica ser sempre feita em função do agregado familiar do requerente da protecção jurídica, e não, pelo menos em determinadas circunstâncias, em função apenas do rendimento individual daquele último."

Relembro a história que me foi contada da esposa que se quer divorciar e que vive a expensas do respectivo, que por sinal é abastado. Quid Iuris?

MIGUEL PRIMAZ, in SUO TEMPORE (LINK)

Independência cada vez mais em perigo

Conde Rodrigues anunciou controlo externo

.«A crispação entre o Governo, sobretudo o Ministério da Justiça, e os magistrados persiste e promete endurecer. Ontem, no Porto, o III Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura foi o cenário em que o braço-de-ferro se manteve.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), conselheiro Nunes da Cruz, evocou princípios, salientando que a soberania dos tribunais é um requisito essencial do Estado de direito, a independência dos tribunais "não é mais que a expressão de um direito dos cidadãos".

Nunes da Cruz fez estas afirmações de princípio numa evocação do seu antecessor, conselheiro Jorge Aargão Seia (1936-2004), cujo desaparecimento deixou os magistrados judiciais em situação de orfandade e sem um interlocutor respeitado perante os outros órgãos de soberania. Numa conjuntura em que, lembrou Nunes da Cruz, "é curta a memória dos homens", depois de salientar que "170 anos de separação de poderes não têm sido suficientes" para evitar as tentações de controlo sistema judicial por parte do poder político.

Outro conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e ex-vice-presidente do CSM, Noronha de Nascimento, caracterizou a conjuntura como sendo de "crise precipitada", na sequência do desaparecimento prematuro de Aragão Seia. E admitiu: "Nada teria sido como foi, e nada seria como pode vir a ser, ou como pode vir a não ser, sele Jorge Aragão Seia estivesse agora entre nós (...) tudo se precipitou porque ele desapareceu." E porquê? O ex-presidente do STJ tinha, segundo Noronha Nascimento, "a intuição, a sageza, a força, a sabedoria, a flexibilidade táctica e a inflexibilidade estratégica para evitar os tsunamis da vida ou, pelo menos, para detectar a tempo a sua aproximação".

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Governo anuncia novo modelo de recrutamento

O ministro Alberto Costa fez-se representar pelo seu secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, cujas palavras fazem prenunciar novos confrontos. Conde Rodrigues anunciou a intenção do Governo para definir novo modelo de recrutamento, avaliação do desempenho e de formação dos magistrados e dos funcionários. Aludiu ainda a uma iniciativa que gerou alguma perplexidade da plateia onde pontificavam juízes, prometendo uma avaliação externa do sistema judicial, além de ter reiterado a intenção do Ministério da Justiça definir um novo paradigma do processo e reorganizar o mapa judiciário. E terminou a sua intervenção com um alerta ao tempo de vacas magras e de contenção de despesas. "O sistema judicial não pode ter custos do século XXI e uma rentabilidade do século XIX."

O secretário de Estado abandonou a Fundação António de Almeida e já não ouviu um desabafo do conselheiro Sampaio da Nóvoa, que não escondeu o seu "desgosto e revolta pelo modo como os juízes têm sido tratados". Preconizou uma nova postura assente no pressuposto de que é possível "reformar em colaboração e não contra quem trabalha nos tribunais".

O desembargador Orlando Afonso , irónico, perguntou: "Porque é que Portugal ainda pertence ao Conselho da Europa, se não são postas em prática nenhuma das suas recomendações?"

IN PÚBLICO (EDIÇÃO IMPRESSA)

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CSM QUER FAZER PARTE DA REFORMA

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer ser parte integrante na reforma da organização judiciária que o Governo pretende realizar, mas considera que essa reestruturação não pode consistir apenas em mexer no mapa judiciário. Rui Moreira, membro do Conselho, afirmou ontem ao DN que "para já a decisão é meramente política e já mereceu contestação de algumas autarquias. O CSM só se pronunciará, em forma de um parecer técnico, quando a proposta do Governo for mais consistente".

Esta temática foi ontem discutida no III Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura. Recorde-se que o Governo pretende criar novos tribunais em Lisboa e no Porto, redimensionar outros pelo País e eliminar alguns, cujo movimento é pouco representativo. "Tudo isto é discutível, mas o Conselho só se pronunciará caso a caso", acrescentou Rui Moreira. Já antes também António Bernardino, vice-presidente da instituição, apelou para que a reforma não passe apenas a nível geográfico, "devendo operar a outros níveis, designadamente na implementação de modificações no que diz respeito à agilização do modelo de gestão e à orgânica geral dos tribunais". Só assim faz sentido a reorganização, "ficando os tribunais mais próximos aos cidadãos e sem se desperdiçar recursos".

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Galeria dos Horrores: TJ Setúbal

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GALERIA DOS HORRORES - 3

O TRIBUNAL JUDICIAL DE SETÚBAL

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«Contributo para o levantamento das condições de funcionamento dos Tribunais, das razões da morosidade da justiça, e dos "privilégios" que usufruem os Magistrados.

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O Tribunal Judicial de Setúbal foi inaugurado em Março de 1993. Já nessa altura não respondia às necessidades. Dizia-se que o projecto era de 20 anos antes. No edifício ficaram instaladas as Conservatórias de Registo Predial, o que já então, se criticava.

Diz o ditado que quem nasce torto, tarde ou nunca se endireita. E o Tribunal de Setúbal constitui um desses exemplos.

Assim, nos dias de hoje:

- O aspecto exterior do edifício do Tribunal é péssimo, sem pintura ou com a pintura desbotada, existindo placas que ameaçam cair.

- Salas de Audiências: O Tribunal tem 6 salas de audiências, as quais não satisfazem as necessidades. No edifício do Tribunal estão instalados: A Vara Mista - 6 Juizes; O Tribunal de Trabalho - 2 Juizes; 4 Juízos Cíveis - 4 Juizes; 3 Juízos Criminais - 3 Juizes, mais um Juiz Auxiliar; 1 Juiz de instrução. São frequentes os adiamentos de audiências ou o início tardio das audiências de julgamento, devido à inexistência de salas suficientes.

- O sistema de videoconferência está instalado em duas salas de audiências, funcionando deficientemente, designadamente em termos de ligações e em termos de audição.

- Os microfones estão avariados, sucedendo frequentemente que um único tem que ser utilizado por Juiz, por Magistrado do Ministério Público e Advogados. Aliás, o mesmo sucede nas restantes salas de audiência quando há que recorrer à gravação da prova.

- Não existem salas para diligências que não justificam, o formalismo da sala de audiência de julgamento. Por ex.: sessões conjuntas da Lei de Saúde Mental, interrogatórios e exames periciais no âmbito de processos de interdição, conferências de inventário em inventários.

- Salas de testemunhas - São inexistentes, uma vez que as salas iniciais foram transformadas em gabinetes. Deste modo as testemunhas esperam nos corredores do Tribunal.

- Biblioteca - A sala da biblioteca é utilizada para os senhores funcionários trabalharem em todas as formalidades de remessa de correio.Tal como na grande maioria dos Tribunais a biblioteca está deficientemente apetrechada.

- Elevadores - Estão frequentemente avariados e andar neles é uma ousadia, pois o pensamento é "um dia isto vai cair". De facto os sons estereofónicos que produzem são muitos e justificam tal preocupação.

- Gabinetes de magistrados - São exíguos em espaço e, grande parte deles, não tem mobiliário, digno.

- Ar condicionado - Nalguns gabinetes está avariado e....aguarda-se verba para o respectivo arranjo. Entretanto, os magistrados suportaram o calor e esperam não vir a suportar o frio.

- A maioria dos computadores não tem placa de som, impedindo que, quando se revela necessário ouvir, por exemplo gravações de escutas telefónicas para a respectiva validação, tal não se possa fazer. Embora o Itij tenha remetido um cd "e-tutor", "tutor de correio electrónico e tutor de acesso à internet", como a sua audição exigia placa de som, os magistrados ficaram privados da mesma.- Igualmente não têm porta USB, o que nos dias de hoje de desenvolvimento informático, é inconcebível.

- A maioria das impressoras funcionam deficientemente, com barulho e "comendo" folhas de impressão com gastos desnecessários. Assim, frequentemente, designadamente na impressão de sentenças, os magistrados utilizam impressoras pessoais.

- Não existem "scanner" nos gabinetes, cuja utilidade é demais evidente, recorrendo os magistradoscom frequência à utilização dos "scanner" pessoais.

- O acesso à internet é deficiente, dificultando o necessário acesso às bases de dados do Itij e à Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

- Aos magistrados em estágio de pré afectação não foi atribuído qualquer computador, nem impressora, tendo os mesmos que recorrer aos seus computadores pessoais e impressoras.

- Secretarias - São exíguas, amontoando-se os funcionários entre os processos.- O material informático afecto aos funcionários judiciais encontra-se em péssimo estado de funcionamento. Assim:- Os computadores são antigos e estão completamente sobrecarregados, o que determina lentidão no seu funcionamento e dificuldades na realização das diversas operações exigidas pelo sistema "habilus".- As impressoras são antigas e estão deterioradas, com barulho e "comendo" folhas.

- Tal como na maioria dos Tribunais, verifica-se a ausência de controlo de entrada do público às audiências de julgamento e aos próprios gabinetes dos Magistrados.

- Pendência - A elevada pendência existente, designadamente a nível criminal, desde há vários anos que reclama a criação de mais Juízos Criminais. Apesar de tais reclamações, nada foi feito, tendo cada Juízo Criminal uma pendência de mais de 5000 processos, estando as audiências de julgamento a ser designadas para o ano de 2007. Foi criado no papel, há mais de uma dezena de anos, o Tribunal Judicial de Palmela, mas continua a "existir" apenas no papel, pelo que os objectivos que determinaram a sua criação não passaram de boas intenções.

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Este, estou certo, é mais um exemplo das vistas curtas de quem decide construir edifícios para Tribunais sem saber ao que os mesmos se destinam, sem saber quais as exigências que reclamam e quais as funções que devem desempenhar.

Um Tribunal com 12/13 anos não corresponde hoje às necessidades. Este é mais um exemplo das más condições de trabalho que são dadas a quem exerce funções de soberania.Só falta os governantes virem dizer que....a responsabilidade é de quem neles trabalha.

Depois de tudo o que têm dito, não me admirava nada.»

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[Texto de Dr. A. Martins Cabral, Juiz de Direito]

Recortes do dia [11.11.2005]

É A INDEPENDÊNCIA QUE ESTÁ EM CAUSA

«O país está a atravessar uma grave crise económica e os juízes, como todos os portugueses, têm de estar disponíveis para fazer sacrifícios.A propósito da greve o Governo quis (e conseguiu) fazer passar a ideia que os juízes estavam a clamar por «trocos», querendo escapar aos sacrifícios que se pedem a (quase) todos.

Nada que admire. O 1º Ministro e o Ministro da Justiça têm as suas razões para afrontar a judicatura. E não é preciso esquentar muito a moleirinha para perceber quais são. Lançaram-se cega e irresponsavelmente numa campanha lamentável, que atira o país para a pré-história da democracia e da civilização.

A verdade é esta: em 1995 os juízes foram arredados de uma parte essencial dos serviços sociais (de saúde) do Ministério da Justiça; entre 1995 e 2002 tiveram congelados subsídios importantes relativos à especificidade da sua função; o seu estatuto remuneratório não é revisto há 17 anos; nos últimos 5 anos só viram os seus salários actualizados (e abaixo da inflação) por 3 vezes. Apesar destas contrariedades, a que se soma a quebra de compromissos escritos assumidos por governos anteriores, os juízes, não se mobilizaram.

Fá-lo-iam agora, massivamente, por razões que os não motivaram todos estes anos ?

In BLOG JOEIRO (LINK)

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MINISTÉRIO PÚBLICO QUER QUE MINISTRO SE JUSTIFIQUE

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) repudiou, ontem, as afirmações feitas, na passada Terça-feira, pelo ministro da Justiça Alberto Costa, sobre as investigações nos crimes de homicídio.

O ministro considerou que a escassez de meios leva a que estes crimes "não sejam objecto de acusação em tempo útil". O SMMP vem dizer que "desconhece-se com que base, estudo ou parecer, o senhor ministro efectou tal afirmação".

Prevendo "a possibilidade de se tratar de mais um estudo impossível de exibição", o SMMP recorda Alberto Costa que "a PJ tem competência reservada para a investigação do crime de homicídio doloso"; que "nas situações de homicídio doloso" e naquelas que o SMMP entende pela sua gravidade a atenção expressa do ministro, e após identificado o suspeito, o mesmo é "via de regra, apresentado a interrogatório judicial realizado em inquérito" e que, frequentemente, o autor "fica sujeito a prisão preventiva". Com tal medida de coacção, relembra o Sindicato, "o processo assume, por imposição legal, a natureza urgente", sendo em consonância, deduzida a acusação num prazo de oito meses.

Aquele sindicato relembra ainda a Alberto Costa que estão instaladas na PJ brigadas especializadas para este tipo de crime; e que, apesar da escassez de meios humanos, este é um tipo de crime onde a celeridade processual se verifica. Tudo isto, alerta aquela organização pode ser verificado "pela leitura dos relatórios anuais emanados da Procuradoria Geral da República e da Polícia Judiciária".

Recorde-se que a própria PJ rejeita as declarações do ministro. Carlos Anjos, presidente da associação sindical garante que este crime é o que "tem a taxa de resolução mais alta".

IN JORNAL DE NOTÍCIAS.

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FALECEU JOAQUIM MACHADO, FUNDADOR DA ALMEDINA

O fundador da Livraria Almedina, Joaquim Machado, morreu ontem, 10 de Novembro, aos 81 anos, devido a doença, de acordo com um familiar. O empresário fundou a Livraria Almedina em Coimbra, em 1955, e foi este ano agraciado pela câmara no feriado municipal, dia 4 de Julho, coincidindo a cerimónia com as comemorações de meio século de actividade da firma. A livraria, "essencialmente vocacionada para o livro jurídico", publicou "ao longo de décadas livros e autores de primeiro plano, graças ao labor e criatividade de Joaquim Machado", refere a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) em comunicado. "Cumpre-nos honrar a sua memória e sublinhar a sua obra, traduzida na criação da livraria e editora Almedina e na publicação de livros de referência da cultura portuguesa", acrescenta a APEL. O corpo encontra-se em câmara ardente na Igreja de S. José, realizando-se o funeral hoje, sexta-feira, às 10h00, para o cemitério de Santa Clara. (in LUSA)

O Administrador do Verbo Jurídico apresenta os seus sentidos pêsames à Exma. Família, autores e colaboradores da Livraria Almedina.

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A CONTOS COM A JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO NO PORTO

É hoje apresentado no Porto, na Fundação Eng. António Almeida, o livro «A Contos com a Justiça», constituído por onze contos originais de onze juízes, de Norte a Sul do país, numa recolha feita por dois juízes, autores da ideia. Os lucros da obra revertem integralmente para a Associação de Solidariedade Social "Casa do Juiz", funcionando a iniciativa também como uma homenagem à memória do Conselheiro Armando Pinto Bastos.

Encontra-se igualmente agendada para 6 de Dezembro a apresentação pública do livro em Braga, na Associação Jurídica de Braga.

A Greve e a Independência dos Juízes

POR DR. ALEXANDRE BAPTISTA COELHO

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 10.11.2005

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As greves que no final de Outubro abalaram a Justiça registaram números de adesão sem precedentes, que ninguém se atreveu a contrariar. Números que são esmagadores, mas que ainda assim não conseguiram fazer descolar alguns 'opinion makers' do estafado discurso do corporativismo. Parecem estar alinhados no coro situacionista, e resumem a análise das preocupações dos juízes à bitola das 'benesses sociais', e à luz do discurso oficial das 'classes privilegiadas'.
Ninguém com mediana lucidez decerto concluirá que a massiva adesão à greve dos juízes se deveu apenas a questões de cariz puramente sindical. Ainda que essas motivações não sejam obviamente desprezíveis, elas nunca conseguiriam, por si só, mobilizar toda uma classe que, convenhamos, não costuma ser insensata. Para mais, quando a greve ocorreu após intensa campanha em que tudo serviu para a descredibilizar e para dela demover potenciais aderentes.
Por mais que isso custe a algumas mentes redutoras, se a adesão à greve roçou os 100% isso deveu-se antes de mais ao clima de hostilização e de afrontamento da magistratura, discriminada pela negativa face a outros órgãos de soberania e a outros sectores do Estado e da Administração Pública, e apontada como primeira responsável pelos males de um sistema que a incapacidade do poder político deixou ir degradando, fazendo ouvidos moucos às propostas que têm sido apresentadas.
Esta adesão massiva deveu-se a um clima que, se os não tem, parece ter propósitos que em muito ultrapassam os contornos de uma política conjuntural de contenção orçamental ou de suposta equidade social.
Basta raciocinar um pouco: a quem mais aproveita que o debate não passe do nível das férias judiciais e dos serviços sociais? A quem interessa que a discussão não vá além do nível das 'corporações', dos 'privilégios', e dos 'direitos adquiridos'?
Não será certamente aos juízes, que há muito vêm reclamando soluções duradouras. Mas esse tipo de argumentos convém sobremaneira a todos aqueles a quem interessa mais discutir a forma para não discutir o fundo, a todos a quem interessa que as aparências mudem, para que a substância fique na mesma ou se degrade ainda mais.
Não devemos ter ilusões.
Nas sociedades ocidentais do século XXI, e no caso português em particular, o que agora seria realmente importante era discutir a maneira de apetrechar o sistema judiciário para combater com eficácia fenómenos como a corrupção, a alta criminalidade económica, as manobras obscuras de interesses instalados, os tráficos de influências. O que realmente interessava seria discutir qual o caminho certo para agilizar a Justiça, e dotá-la da autoridade necessária para o cumprimento adequado do seu papel de garantia última dos direitos dos cidadãos.
Nesse contexto, as férias judiciais e os serviços sociais não passam naturalmente de temas menores. Mas temas que ainda assim são importantes para todos aqueles cuja estratégia passa, antes de mais, pelo puro entretenimento da opinião pública.
É por isso que não é despropositado afirmar que pode estar em causa a independência do poder judicial, e que essa foi talvez a principal motivação para a grande adesão dos juízes à greve. É que o respeito pela independência dos Tribunais ultrapassa em muito uma questão com meras incidências orçamentais. É primeiro que tudo uma questão de atitude e de vontade do poder político.
Por isso, quando na praça pública a Justiça é descredibilizada, as instituições judiciárias são desautorizadas, e a magistratura é amesquinhada e desprestigiada, quem sai a ganhar é quem não convive bem com um poder judicial forte e independente. Sabe-se lá porquê...;
Ou será que alguém ainda acredita que, aqui, as aparências iludem?

No fundo...

Galeria dos Horrores: TT V.Castelo

As instalações do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo foram ontem encerradas por questões de segurança, depois de a forte chuva que caiu durante a manhã ter provocado várias inundações e o desabamento parcial do tecto.

Segundo o delegado distrital da Ordem dos Advogados, a situação de ontem aconteceu ao início da manhã, quando o “estuque do tecto desabou por cima das secretárias”. Simultaneamente, o “sistema eléctrico entrou em curto-circuito”.

“Caiu uma grande parte do tecto do piso superior e tudo indica que é uma pequena amostra do que poderá vir a acontecer se continuar a chover desta forma”, alertou Rocha Neves.

Segundo o responsável, trata-se de um edifício “muito antigo” que, depois de estar uma década encerrado, sofreu apenas “pequenos remendos” para provisoriamente receber o serviço do Tribunal de Trabalho. “Mas já lá vão dez anos, está a apodrecer e tudo indica que está em ruína eminente. Qualquer dia pode acontecer uma tragédia”, disse, lembrando que há vários anos que aquela delegação reclama por novas instalações.

Desconhece-se ainda de que forma será retomado o serviço naquelas instalações, mas, segundo Rocha Neves, a “curto prazo” tal não deverá ser possível, dada a falta do sistema informático e de condições de segurança, apesar de a situação de ontem não ter provocado quaisquer danos pessoais. “Vamos exigir uma reunião de imediato ao ministro da Justiça. Se não a fizer, é responsável pessoal pelo que acontecer”, afirmou.

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS (LINK)

Justiça funciona bem

Controlo político da justiça ?

ACÇÃO PENAL NAS MÃOS DOS POLÍTICOS

A Assembleia da República, sob proposta do Governo, vai decidir quais os crimes que devem ser investigados, em detrimento de outros, e como deve ser exercida a acção penal, nomeadamente dando orientações genéricas sobre a suspensão provisória dos processos, os arquivamentos ou os processos sumaríssimos (casos imediatamente julgados), entre outras.

O Ministério Público (MP) e as polícias vão ter de cumprir as prioridades e as orientações definidas pelos políticos. Estas novidades constam do anteprojecto da chamada lei-quadro da política criminal, elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), que o Governo vai levar ao Parlamento para aprovação sob a forma de resolução.

"A futura lei-quadro da política criminal vai permitir ao Parlamento, através de resoluções e mediante proposta do Governo, definir objectivos, prioridades e orientações para as investigações criminais, as quais devem ser seguidas quer pelo MP quer pelas polícias", disse ao DN Rui Pereira, coordenador da UMRP. Este responsável garante que o futuro diploma "não porá em causa nem a autonomia do MP, nem a independência dos tribunais, nem o princípio da legalidade" - três preceitos constitucionais.

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS.

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O DESGOVERNO NA PASTA DA JUSTIÇA

Tudo começou num discurso inaugural, o discurso à nação do novo Primeiro-Ministro.
Logo ali eu desconfiei.
Fazia sentido, num discurso de início de mandato, elevar as férias judiciais (de entre todos os problemas da justiça, bem mais prementes) à condição de essência política para a justiça (aliás, o mesmo se diga em relação aos medicamentos)?
Na altura pensei: "Certamente que não consigo ver o alcance, mas por meu defeito, exactamente como acontece com certos quadros da nova arte plástica que eu não entendo mas sobre os quais críticos insuspeitos lavram críticas de excelência, vendo sublimes planificações pictóricas reflectindo os modernos problemas da estruturação quântica onde eu só vejo tinta esborratada".
E calei-me, remoendo a ignorância espectante.
Depois, foram saindo as imbecilidades de todos conhecidas, atacando-se os magistrados, os funcionários e agora, os próprios advogados.
Os problemas na e da justiça são sobejamente conhecidos e vão desde a formação e a falta de formação de magistrados e funcionários até à falta ou insuficiência de meios técnicos e humanos, passando, em muito larga medida, por legislação processual anquilosada e ausência de efectivos meios alternativos para a resolução de conflitos (passe a enumeração redutora).
É evidente, isto é, será evidente, isto é, queira Deus que seja evidente que o PM e o Ministro da Justiça, pelo menos, tenham consciência de que aqueles são os problemas.
Poderia até acontecer que nem todos pudessem ser, desde logo, resolvidos ( a crise financeira parecia ser séria - se bem que parece já não ser, pois havendo crise não se percebe a opção Ota dos biliões).
Mas, admitindo que por motivo de crise, nem todas as soluções que se impõe sejam tomadas para a justiça o pudessem ser, certamente que subsistiria a necessidade de implementar umas quantas e explicar a ausência das restantes.
Isto num país normal, com políticos normais.
Agora, ao invés de discurso sério e medidas adequadas e adequadamente implementadas, como se compreende esta aparente necessidade de conflito permanente com magistrados, com advogados, com funcionários? Ainda por cima, conflitos que poderiam até anunciar montanhas mas não o fazem!
Aliás, fosse para anunciar montanhas e até se minimizava, pela eventual necessidade, as investidas do Governo contra as pessoas, investidas essas que se têm revelado aleivosas e gratuitas.
Acontece que essas "montanhas" pariram apenas ratos. E de esgoto.
Houvesse alguma utilidade nessas anémicas medidas e até valeria o esforço, sem, contudo, valer a ofensa (e essa é e continua a ser grave).
Mas não é assim.
Parece é que a cartilha política do Ministro da Justiça e deste Governo apenas tem uma via: a do conflito. A da afronta. A do linchamento público das instituições do país.
Mas com que finalidade?
Será apenas inabilidade?
Será incompetência?
Se não é, então o que é?
Quais os objectivos destas campanhas contra as pessoas, contra as intituições e contra o prestígio de instituições e de pessoas que também carecem do seu prestígio profissional como referência social de aceitação e credibilização?
Onde estão os políticos sérios, com nobreza de carácter e visão e postura de estado?

XAVIER IERI, in EXCÊNTRICO (LINK)

Recortes do dia [08.11.2005]

FALTA DE FUNCIONÁRIOS IMPEDE NOTIFICAÇÕES

O distrito judicial de Lisboa tem quase 30 mil inquéritos já concluídos pelo Ministério Público, mas os respectivos arguidos não foram notificados da decisão final (acusação ou arquivamento). A situação é classificada pelo procurador distrital (PGD), João Dias Borges, como "preocupante", sobretudo em relação aos arquivamentos, que se situam perto dos 15 mil. A causa desta situação está identificada falta de funcionários judiciais, a quem compete emitir as notificações.

Se quanto aos despachos de acusação os arguidos podem ser notificados com algum atraso, já em relação aos despachos de arquivamento a situação é mais complicada "Se num universo de 14 mil processos arquivados tiverem sido constituídos mil arguidos, estes devem saber qual foi a decisão final", sublinha o PGD. "E nos casos em que foi imposta ao arguido uma medida de coacção além do termo de identidade e residência, ele deve saber que está isento dessa obrigação", acrescenta João Dias Borges.No memorando de análise ao terceiro trimestre de 2005 (entre os meses de Julho e Setembro) do distrito judicial de Lisboa (publicado na página da Internet da Procuradoria distrital - www.pgdlisboa.pt), a comarca de Loures lidera no nú-mero de inquéritos já terminados à espera de cumprimento do respectivo despacho. Nesta situação encontram-se 12 047 inquéritos. Seguem-se o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Lisboa e as comarcas de Sintra, Torres Vedras, Montijo e Benavente, todas com mais de mil inquéritos nesta situação.

A PGD de Lisboa constatou ainda um agravamento dos 21 594 processos à espera de cumprimento do despacho final, em 30 de Junho, passou-se para os 28 831 em 30 de Setembro, ou seja, mais 7237 em apenas três meses.

Em declarações ao DN, Francisca Van Dunen, directora do DIAP de Lisboa, disse que tal situação é devida à falta de funcionários judiciais. "Temos uma deficiência ao nível do preenchimento dos quadros de funcionários. Desde há um ano e meio que o DIAP perdeu um relativo equilíbrio que havia, de-vido aos bloqueios nas admissões de funcionários", descreve a procuradora-geral adjunta. Por sua vez, João Dias Borges garante que irá, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, já deu conta do actual estado de coisas à Direcção-Geral da Administração da Justiça, a quem compete preencher o quadro dos funcionários judiciais nos tribunais. No documento da PGD Lisboa, João Dias Borges exorta os magistrados do distrito judicial a, até Dezembro, melhorarem os índices de produtividade nos respectivos inquéritos. Em finais de Setembro, registaram-se 4646 inquéritos que há mais de um mês não tinham qualquer despacho de um magistrado do Ministério Público (MP). Uma situação que, face ao mês de Junho, também se agravou.

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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O MEMORANDUM DA PDG-LISBOA

Em complemento da notícia anterior, o memorandum em causa pode ser consultado no site da PGD-Lisboa, neste link.

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CONDENADO A TRÊS ANOS POR CONDUZIR SEM CARTA

OTribunal de Valongo condenou, ontem, a três anos de prisão, Vitorino Ferreira, um jovem de 22 anos que já foi apanhado a conduzir sem carta por dezenas de vezes. O colectivo de juízes presidido por José Manuel Bucho decidiu, no entanto, suspender a aplicação da pena durante os próximos três anos. O tribunal aplicou-lhe, ainda, uma multa de 1800 euros e uma coima de 1875 euros.

Este foi o cúmulo jurídico encontrado para um jovem que já contava com 29 condenações por idêntico delito. Em Abril deste ano, tinha-lhe sido aplicada uma pena de dois anos e oito meses de prisão, agora agravada para três anos, com a trigésima condenação.ConfissãoPara a suspensão da pena contribuíram, segundo o tribunal, o facto de sempre ter confessado os seus crimes, a idade com que os cometeu (entre os 16 e os 18 anos) e a sua inserção familiar e profissional.No entanto, após a leitura da sentença, o juiz José Manuel Bucho explicou a Vitorino Ferreira que, "durante três anos, fica com a espada sobre a cabeça".

O magistrado sublinhou, também, que esta sentença é "provisória", pois o jovem ainda tem mais seis condenações (igualmente por conduzir sem carta) que não transitaram em julgado e que implicam pena de prisão.

Juiz competente

A sentença agradou a Vitorino Ferreira (ver texto ao lado) e ao seu advogado, Fernando Moura. "Não comento decisões dos tribunais, mas posso dizer que este juiz é dos mais competentes do país e extremamente humano. Assim deveriam ser todos os magistrados. Esta sentença é exemplar. Convém não esquecer que o meu cliente foi punido, mas que é um rapaz de 21 anos e não fazia sentido atirá-lo para uma prisão. Conduzir sem carta não deveria ser punido com pena de prisão", afirmou Fernando Moura. Em relação aos seis casos que ainda não transitaram em julgado, realçou que estará ao lado do seu cliente "até ao fim", sem adiantar mais pormenores (...).

IN JORNAL DE NOTÍCIAS

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ASSOCIAÇÕES FORENSES PROMOVEM CARTA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DA JUSTIÇA

Já o tínhamos divulgado no Portal do Verbo Jurídico (cfr. link).

Na edição impressa do jornal Público de hoje, pode ler-se um texto que evoca esse documento.

"Uma das medidas preconizadas é a criação de gabinetes de atendimento ao público nos tribunais.

Frisando que "estão cientes de que o direito dos cidadãos a uma boa administração da justiça se sobrepõe a equívocos interesses pessoais ou corporativos dos seus associados", associações jurídicas e forenses aprovaram, num recente encontro nacional, uma proposta de Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça.

O documento será enviado ao provedor de Justiça e à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e será apresentado e discutido no Congresso de Advogados, de 17 a 19 deste mês.

Elaborado pela Associação Forense de Santarém e também subscrito pelas associações jurídicas e forenses de Braga, Maia e Oeste, pela Associação de Mulheres Juristas e pelo Centro de Documentação e Informação Jurídica, o documento sublinha o "urgente interesse nacional numa melhor justiça, mais participada, responsável e solidária".

No entender dos promotores, a administração da justiça é, de acordo com a Constituição e no quadro de um Estado de direito, um serviço público vocacionado para a defesa dos direitos e garantias individuais. Deve, por isso, ser prestado com "adequada qualidade" por instituições que, "inseridas num sistema integrado de resolução de conflitos", assegurem "uma solidariedade social efectiva".

A carta aborda sete áreas fundamentais para o bom funcionamento da justiça, considerando que estes princípios devem ser prosseguidos, aplicados e desenvolvidos por todos os indivíduos e entidades envolvidos na administração da justiça.

A primeira respeita ao direito à informação e defende-se que todos os cidadãos têm direito a receber, em tempo oportuno, informações "adequadas, compreensíveis e completas" por parte dos diversos agentes da justiça sobre o exercício dos seus direitos, designadamente sobre tramitação e prazos processuais e sobre as consequências da sua inobservância. A carta propõe, por isso, a criação de gabinetes de atendimento ao público nos tribunais, com a função de informarem, orientarem e apoiarem os cidadãos nas suas relações com a justiça. E defende a aplicação do direito a obter cópia dos termos do processo sempre que tal não represente violação do segredo de justiça e do direito à comunicação dos actos e decisões em "linguagem clara e perceptível".

A carta advoga também o direito ao respeito, frisando que todos os cidadãos têm direito a ver respeitada a sua dignidade e a não serem sujeitos "a práticas e comportamentos lesivos da sua integridade física, psíquica, moral ou social". O documento sustenta que devem ser claramente explicados eventuais adiamentos de diligências e que devem ser evitados comportamentos injustificadamente autoritários de magistrados e funcionários, a insensibilidade para com a vítima, obrigando-a a reviver desnecessariamente episódios traumatizantes, e a difusão da identificação de arguidos pela comunicação social durante a fase de inquérito criminal.

O documento sublinha igualmente que os cidadãos têm direito a não serem discriminados no acesso à justiça pela sua condição económica, social ou cultural, considerando que não devem existir procedimentos burocráticos que limitem o recurso ao apoio judiciário ou obstáculos económicos e organizativos à apresentação de recursos.

A carta defende ainda o direito a instalações adequadas ao bom funcionamento da justiça e o direito a um processo célere. Considera, por isso, que todos os cidadãos têm direito a obter uma decisão definitiva de um processo em prazos que não excedam, sem justificação, os dois anos em primeira instância e os quatro anos em todas as fases possíveis do processo.

Para isso, reclama um número suficiente de magistrados, de funcionários e de assessores e a definição de um número limite de processos a cargo de cada magistrado.

Também referidos são o direito à qualidade nos serviços e nas decisões judiciais e na formação dos seus agentes e o direito à participação dos cidadãos e das suas associações representativas na discussão de propostas de reformas legislativas".