O SMMP em acção

Não cruzar os braços. É essencial.
Do último comunicado da Direcção do SMMP, de 30/11 (link), pode ler-se:

«1. No exercício dos deveres estatutários de representação dos sócios do SMMP, e de defesa dos seus direitos e interesses profissionais, a direcção tem desenvolvido iniciativas, também no campo estritamente jurídico, tendo em vista opor-se por todos os meios ao nosso alcance à ofensiva governamental de desestruturação do estatuto sócio profissional.
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2. Nesse âmbito a direcção sugeriu, em Outubro, por escrito, ao Procurador-Geral da Republica que solicitasse, com carácter de urgência, ao Conselho Consultivo da PGR, um parecer sobre as inconstitucionalidades e ilegalidades da lei 43/2005, de 29 de Agosto (determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios). O Sr. Procurador-Geral da Republica aceitou a sugestão do SMMP e o pedido de parecer com carácter de urgência foi distribuído ao relator, aguardando-se a todo o momento uma proposta de parecer e consequente pronuncia do Conselho Consultivo sobre a matéria. Na sugestão, o SMMP alinhou vários argumentos quer no sentido da inconstitucionalidade formal e material do citado diploma, quer das consequências que adviriam da sua aplicação, nomeadamente por força do principio constitucional para «trabalho igual salário igual», e da consequente necessidade de todos os magistrados do mesmo escalão hierárquico (procuradores adjuntos e procuradores gerais adjuntos) serem pagos pelo nível superior, uma vez que aquele diploma afasta o factor tempo/antiguidade, único critério diferenciador para efeitos remuneratórios dentro do mesmo escalão.
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3. No mesmo âmbito estritamente jurídico a direcção mandatou o gabinete de advogados que presta serviços de assessoria jurídica ao SMMP - a «tsdacc, sociedade de advogados» - para estudar a acção judicial adequada à defesa da legalidade e dos direitos dos magistrados que foram ostensivamente violados por aquele diploma legal. Após estudos, reuniões e contactos, que envolveram sócios do SMMP especialistas na área do Direito Administrativo, a direcção e o gabinete de advogados decidiram avançar de imediato. Assim, na segunda semana de Dezembro, dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma acção administrativa comum para reconhecimento de direitos, proposta pelo SMMP, que para tal tem legitimidade activa, em representação de todos os associados, contra o Estado.
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4. Esta acção, a propor por iniciativa da direcção do SMMP, não exclui outras, impulsionadas pelos sócios individualmente considerados, que venham a solicitar patrocínio judiciário, tendo em vista a propositura da acção administrativa especial que ao caso particular couber.
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5. A direcção do SMMP deliberou não avançar, por ora, com qualquer iniciativa relativamente ao artº 2º do mesmo diploma, que suspende a actualização do «subsídio de renda de casa» desde logo porque só em Janeiro próximo se vencerá a primeira tranche (de 75 euros) prevista para a actualização daquele subsidio prevista para 2006. Só então o Governo violará o protocolo outorgado entre o SMMP e a então Ministra da Justiça do Estado português, Dr.ª Celeste Cardona, e que configura um verdadeiro contrato, que o actual governo, aliás, cumpriu em Julho último, com a actualização dos 25 euros previstos; a direcção do SMMP avaliará posteriormente da oportunidade da propositura de acção, considerando além do mais eventuais alterações ao nível do estatuto fiscal e da natureza desse pagamento que o governo possa ser tentado a fazer.
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6. A direcção do SMMP deu instruções à «tsdacc, sociedade de advogados» para intentar de imediato acção contra o estado, para reconhecimento dos direitos dos colegas nomeados magistrados do Ministério Publico, na categoria de Procuradores Adjuntos, que iniciaram funções em Setembro, e que continuam a ser pagos como estagiários, numa interpretação absurda, enviesada, inconstitucional e ilegal da Lei 43/2005, de 29 de Agosto, a cujo âmbito escapa claramente a situação destes colegas. Uma comissão constituída por colegas nessa situação, com acompanhamento da direcção do SMMP, trabalha junto da sociedade de advogados no sentido de fornecer os elementos necessários à propositura da acção, abrangendo, obviamente, todos os sócios do SMMP nessa situação.
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7. Em sede de reacção ao à Lei 42/2005, de 29 de Agosto, que introduz alterações ao regime das férias, o SMMP solicitou um parecer a um credenciado Professor de Direito no sentido de sustentar a tese da inconstitucionalidade do diploma. Para demonstrar, desde já, a impossibilidade técnica e prática de implementação das alterações ao regime das férias, a direcção do SMMP deliberou remeter a todos os colegas uma minuta de requerimento, com indicação de sugestões ou instruções de preenchimento. A direcção e a «tsdacc, sociedade de advogados» preparam-se para, oportunamente, reagir judicialmente ao que vier a ser determinado nessa matéria, designadamente em termos de mapa de férias previsto no artº 105 - A da Lei 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Publico), introduzido pela Lei 42/2005, de 29 de Agosto.
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8. Pretendendo oferecer aos sócios a melhor informação possível, e obtida a anuência prévia da «tsdacc, sociedade de advogados», a direcção resolveu abrir no sitio do SMMP na Internet - www.smmp.pt - um "dossier de acompanhamento de acções judiciais", que permitirá ter conhecimento das fases processuais dessas acções».

Para reflectir

DISCUTIR MAIS A JUSTIÇA
EMÍDIO RANGEL, in Correio da Manhã (link)
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É um luxo ter um juiz-desembargador a tirar fotocópias e a coser e descoser processos. Em boa verdade, ao juiz compete apenas a parte decisional. Não entendo como com tantos excedentes na Função Pública não se resolva esta situação que contribuiria e muito para a rapidez e eficácia dos tribunais.

Justiça continua na ordem do dia. E ainda bem. É preciso aproveitar a onda e ir até ao fundo das questões. Seria lamentável se tudo ficasse agora pela espuma da discussão, pela demagogia dos argumentos ou pela simplificação dos discursos. Têm-se cruzado muitas palavras do ministro, dos sindicatos dos juízes, do Ministério Público e dos funcionários judiciais mas continua-se a conhecer pouco da realidade que constitui o funcionamento dos tribunais. Às vezes até dá a impressão que ninguém quer discutir este tema, para mim dos mais importantes, porque por ele se retrata a eficácia ou a ineficácia da Justiça.

O ‘Público’ de ontem revela um estudo onde se mostra que “só seis dos 144 juízes cíveis de Portugal são considerados eficientes”. O estudo ou o jornal não revelam com clareza as razões desta discrepância. Pelo que sei, cada juiz dos tribunais cíveis tem em média 2000 a 3000 processos em cima da secretária. É uma brutalidade. Como se pode ser eficaz com este volume de processos às costas? ~

Os ‘grandes clientes’ dos tribunais cíveis são os bancos, as seguradoras, os ‘leasings’ contra os cidadãos que não cumpriram contratos e criaram dívidas que se reforçam em cada mês que passa. Há muito que ouço dizer que nos tribunais cíveis o problema só se vai resolver no dia em que for aprovado um novo Código do Processo Civil, com um novo paradigma. Um novo Código ajustado às realidades do mundo de hoje.

O actual está completamente desajustado e é responsável pela ineficácia e lentidão dos tribunais. Mas não vejo ninguém anunciar a necessidade ou avanço para a produção desse novo Código. Porquê? Há aqui um conformismo inexplicável de todos os intervenientes na prossecução de uma Justiça credibilizada e ao serviço de todos os cidadãos. A morosidade da Justiça também se explica pela forma como se organizam os serviços nos tribunais.

Não encontro nenhuma justificação razoável para explicar, por exemplo, que nos tribunais da Relação, tribunais de recurso, de importância e responsabilidade indiscutíveis, o juiz-desembargador não tenha um assessor ou uma secretária ou um funcionário para resolver tarefas que não deviam competir ao juiz. É inacreditável que seja tarefa do juiz descoser os processos, passar horas na máquina fotocopiadora a tirar cópias, ‘scannar’ os argumentos que estão no recurso, a fazer a recolha da doutrina e das jurisprudências sem a ajuda de ninguém. É um luxo ter um juiz-desembargador a tirar fotocópias e a coser e descoser processos. Em boa verdade, ao juiz compete apenas a parte decisional. Não entendo como com tantos excedentes na Função Pública não se resolva esta situação que contribuiria e muito para a rapidez e eficácia dos tribunais. Mas também não ouço as reclamações dos sindicatos dos juízes sobre o assunto. O que se passa?

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PORQUE É QUE OS JUÍZES SÃO SEMPRE OS ÚNICOS CULPADOS ?

José, In Grande Loja Queijo Limiano (via Incursões)

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"O sistema de Justiça assenta em vários paradoxos e é a sua descodificação que pode ajudar a percebê-lo melhor: Os magistrados não têm poder para mudar as leis que são obrigados a cumprir.Se estas leis se revelam ineficazes e contribuem decisivamente para a ineficiência geral, como aliás se comprova amplamente pela legislação executiva, a responsabilidade depois é atribuida, NÃO A QUEM A TEM, efectivamente, mas a quem é a face visível da aplicação das leis.

E basta uma pequena circunstância ligada à manipulação de dados estatísticos para se apresentar como facto consumado e irrefutável a responsabildiade dos operadores judiciários no colapso do sistema...

O paradoxo torna-se assim uma simples asserção de evidências espelhadas em notícias de jornal.

Se houvesse maior inteligência e maior alfabetização, ou para dizer mais suave, maior literacia, talvez as coisas melhorassem.Assim, só pioram.

Quem alerta a opinião pública, em vez de informar, desinforma. Em vez de esclarecer, obscurece e depois é disto que se vê: um tonibler ( referia-me a um comentador de outro blog) que aparentemente não é do sistema de justiça mas que o vê pelo lado que lho apresentam.E esse lado não é famoso, deve reconhecer-se.

Se a juntar a isso tudo, se denunciarem os privilégios dos juízes está o quadro completo, pois a invejosidade natural dos portugueses da função pública não admite que sejam os magistrados os "funcionários do Estado " que ganham mais...mas apenas ao nível de um director geral e sem as mordomias deste, entenda-se.

Haja esclarecimento público!

Fale-se de tudo!

Ponha-se tudo nos pratos da balança para ver se se faz Justiça e não mero juisticialismo como julgo ser o caso de algum jornalismo de causas e de alguns comentadores empenhados."

É esta a questão: Quem quiser falar do sistema, tem que trazer o sistema para o centro do debate e não apenas uma parte.

Neste caso, a parte mais fraca e visível que é a dos aplicadores das leis que temos e que sem sequer as fizeram...

É este o debate que os sindicatos terão agora que iniciar.

É um assunto complexo, mas não se resolvem prblemas complexos com a simplificação que o ministro da Justiça e o próprio primeiro ministro andam a apregoar.Há um gabinete de estudos e planeamento no ministério da Jsutiça, não há?

E que emprega mais de 100 pessoas não há? E que tem dois directores não tem? Peçam- se explicações a esses em primeiro lugar!"

Nova lei de política criminal

MP RECLAMA MAIORIA QUALIFICADA

«O procurador António Cluny defende que a Lei de Política Criminal devia ser aprovada na Assembleia da República por maioria qualificada. “Dessa forma fica afastado o perigo de governamentalização/politização da Justiça”, justificou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Cluny lembrou mesmo que o penalista Figueiredo Dias já falou da necessidade de a lei aprovada ontem em Conselho de Ministros reunir, na Assembleia da República, não só os votos do PS como de outros partidos. “Figueiredo Dias mencionou a expressão maioria reforçada, com a qual concordo em absoluto.”

Rui Pereira, autor do anteprojecto da Lei de Política Criminal, desvaloriza a questão da maioria qualificada. “Todas as leis penais são aprovadas por maioria simples, incluindo o Código Penal e o Código de Processo Penal. O Governo vai apenas propor soluções, mas só o fará depois de ouvir juízes e magistrados do Ministério Público. Saliento, aliás, que é o Governo quem tem responsabilidade da política em geral, onde se inclui a criminal”.

Carlos Anjos, da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, discorda do coordenador da Unidade de Missão Para a Reforma Penal. “Para evitar que um Governo adopte a política criminal ao seu interesse, devia a ser aprovado por maioria qualificada.”

Posição idêntica manifestou, ao CM, Montalvão Machado, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD. “Uma lei tão importante como a de Política Criminal teria outra dimensão e solidez se fosse aprovada por maioria qualificada”, referiu.E acrescentou: “Concordamos que seja o Governo a definir as prioridades e definições da política criminal e que o controlo democrático seja feito através da Assembleia da República”.

Já Maria José Morgado, procuradora-geral adjunta, disse ao CM que sempre defendeu o “método de definição de prioridades da investigação criminal”. “Mas a lei tem de permitir a harmonização de todas as direcções de investigação criminal”, observou, referindo-se à “dualidade Ministério Público/Polícia Judiciária”».

IN CORREIO DA MANHÃ

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CRITÉRIOS

«A lei-quadro aprovada ontem, em Conselho de Ministros, não deixa muito claro quais os critérios que deverão estar na base da avaliação a ser feita pelo Parlamento e pelo Governo quanto ao cumprimento das orientações dirigidas ao Ministério Público.

O n.º2 do artigo 14.º diz que "o procurador-geral da República apresenta ao Governo e à Assembleia da República, no prazo previsto no número anterior, um relatório sobre a execução das resoluções em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar".

Questionado pelo DN sobre quais os critérios que irão presidir à avaliação, José Conde Rodrigues disse que terá de ser "a própria PGR a definir a metodologia" e que a avaliação será "feita em função dos critérios definidos pela PGR".

A contabilidade dos inquéritos abertos sobre alguns crimes que possam figurar como "prioridades" é criticada por alguns juristas. Entre estes está a ex-juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal Fátima Mata-Mouros, para quem o resultado final da Justiça deve ser medido pelo número de condenações em tribunal e não pelos inquéritos abertos no Ministério Público».

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PRINCÍPIOS

O debate em torno do novo diploma tem colocado em evidência o "princípio da legalidade" (que vem inscrito no Código do Processo Penal, quando neste se afirma que a "notícia" de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito) e o "princípio da oportunidade". Isto é, o Ministério Público passará a dar mais importância à investigação de determinados crimes em detrimento de outros. Na exposição de motivos da Lei, o Governo garante que a "definição da política criminal há-de situar-se num plano abstracto, de forma a não permitir a manipulação de processos concretos".

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AUTONOMIA DO MP

Ficará o Ministério Público dependente do poder político? Os procuradores temem que sim, uma vez que a estrutura ficará vinculada a orientações, ainda que genéricas e abstractas, da Assembleia da República. O Governo diz que não "A autonomia do MP é salvaguardada por não poderem ser emitidas directivas, ordens ou instruções referentes a processos determinados."

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PRESTAÇÃO DE CONTAS

O diploma aprovado ontem em Conselho de Ministros prevê que o procurador-geral da República apresente ao Governo e à Assembleia da República, até ao dia 15 de Outubro do ano em que cesse a vigência de determinadas orientações (dois anos), um relatório em que dará conta das "execuções das resoluções em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do MP". O Parlamento pode ainda ouvir o PGR para obter esclarecimentos adicionas.

Por esclarecer estão os critérios da avaliação será o número de inquéritos abertos? O número de despachos de acusação? Ou o número de casos que vão a julgamento?

IN DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Recortes do dia [03.12.2005]

COMO NÃO PODIA DEIXAR DE SER

Uma arguta e brilhante análise de "José" ao mais recente artigo de Miguel Sousa Tavares que propõe o fim da autonomia do Ministério Público e o controlo de tudo e de todos pelos órgãos governamentais.

Neste link da GLQL. A não perder. Como não podia deixar de ser.

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PERIGO PARA JUÍZES, PROCURADORES E ADVOGADOS

«De um novo blog - "Do Contra" - mas que "do contra" não tem nada, antes parece-me que os seus posts, até ao momento são apenas de defesa de valores democráticos - chamo a atenção para um post que também reproduz um artigo de hoje do Diário de Notícias e que apela para a nossa ponderação, não apenas dos juízes e procuradores, mas também dos advogados que acedemos ao habilus pelo módulo para advogados, quer em termos de agendamento, quer no registo informático de execuções. Qualquer computador ligado a uma rede é um alvo potencial. É que nem os melhores firewalls dão garantia de segurança total. O post pode ser lido através deste link».

AUGUSTO T., IN BLOG AD CAUSA (LINK)

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BLOGS E ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Francisco Bruto da Costa, de forma magistral, enuncia em alguns parágrafos como o abuso da liberdade que é protagonizada por alguns leitores dos blogs constitui uma das formas mais vis de deturpar o sentido da democracia e da liberdade de opinião, cujo comentário aproveitamos para responder a todos aqueles que também têm abusado da liberdade que é concedida neste blog. É que aceitamos todas as críticas, ainda que de pensamento distinto do que temos, pois aí reside a grandeza da democracia e do confronto de opiniões. Mas ofensas, má educação e ignorância letal conjugada com estultícia, não permitiremos neste blog.

Transcrevemos parte do aludido post, in Informática do Direito (de texto integral neste link):

«Um blog é uma página na Net produzida individual ou colectivamente, com as mesmíssimas características de todas as outras páginas "Web" existentes, apenas com a especialidade de ter um suporte técnico mais amigável, que permite a um leigo fazer aquilo que antes só era possível fazer para quem tivesse umas luzes de programação informática.

A interactividade característica dos blogs já existia há muito em milhões de páginas do mundo cibernético; a sua especificidade reside apenas na facilidade técnica com que agora é produzida.Um blog é equiparável a um livro que se escreve, a uma canção que se compõe ou a um quadro que se pinta: é uma obra intelectual, científica ou artística que o autor ou os autores quer(em) proporcionar a um determinado público, com certo conteúdo, obedecendo a certas directrizes, aceitando ou não certo tipo de linguagem e/ou certo tipo de agressividade potenciada pelo anonimato, designadamente nos comentários.

Se o blogger quiser pode impedir completamente qualquer comentário ou pode aceitar alguns comentários e rejeitar outros que entenda não se compaginarem com a obra que está a produzir - da mesmíssima maneira que um autor literário, científico ou artístico pode ou não aceitar sugestões de alterações/aditamentos/melhoramentos que lhe queiram fazer sobre a obra que está a criar.T

odavia há alguns cidadãos que pensam que podem produzir todas as alarvidades que lhes vierem às meninges em comentários a blogs e que a não publicação desses comentários representa inadmissível censura, o lápis azul; essas "cabecinhas pensadoras" julgam que o mundo todo tem que lhes aturar a sua falta de educação e o seu comportamento provocatório, mas estão, naturalmente, enganadas. A esses, corto-lhes o pio com o maior dos à vontades e nem me dou ao trabalho de responder (como é que se responde a um vómito ? Com outro vómito ? Nem pensar !).

Recentemente uma cidadã de nome suposto escreveu para este blog um comentário que me pareceu pouco educado e por isso não o publiquei; pois a coitadinha veio logo a seguir vituperar-me tal "inadmissível" acção censória, apelidando-me de "salazarento" e rematando triunfante: "tenha vergonha e desapareça da blogosfera" !

Nem mais ! Uma criatura cujo QI anda próximo do Cro-Magnon exprime-se desta forma para o seu concidadão, ordenando-lhe que desapareça, in casu da blogosfera, mas numa lógica que se podia aplicar a qualquer outro sítio, cibernético ou físico. Esta fauna só tem cabidela em certos locais menos recomendáveis, onde ninguém de bom senso anda por gosto. Em minha casa não entra. Ponto».

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VIDEOVIGILÂNCIA NAS ESTRADAS

«Foi publicado o Decreto-Lei nº 207/2005 de 29 de Novembro, que regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. Este Decreto-Lei estabelece o reforço das condições de segurança e prevenção do tráfego rodoviário, através do recurso à videovigilância, passando a estar disponíveis às forças de segurança, as instalações e equipamentos já instalados e pertença das concessionárias rodoviárias. Assim, e em conformidade com os princípios gerais vigentes em sede de protecção de dados pessoais, efectiva-se o reforço da eficácia na intervenção das forças de segurança e das autoridades administrativas e judiciárias, passando o registo de imagem a constituir forma directa de conhecimento da ocorrência de um ilícito em ambiente rodoviário. Por outro lado, passa a ser obrigatória, juntamente com o auto de notícia alusivo ao ilícito verificado, a remessa à entidade com competência processual, de um registo de imagem da respectiva ocorrência, sempre que disponível, possibilitando um acréscimo na eficácia e celeridade destes procedimentos. Do mesmo modo, o recurso a tais meios permite, ainda, potenciar a celeridade e capacidade de actuação dos serviços de emergência e socorro, a par de acções tendentes a localizar e recuperar veículos furtados e a detectar matrículas falsas».

RICARDO NASCIMENTO, IN DIREITO EM DEBATE - AJP (LINK)

A escravatura em números

Finalmente, ainda que trabalhando sobre dados estatísticos de 2002, o estudo do Observatório Permanente de Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, demonstra como não é possível continuar com o sistema de escravatura que estrangula dos magistrados e os funcionários judiciais. Extractos do "Público" (edição impressa) de hoje:

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BUROCRACIA DECORRENTE DA LEI DO PROCESSO

"Uma justiça lenta, burocrática e próxima do estrangulamento total. Com pendências que já ultrapassam o milhão de processos; casos que demoram, em média, quase quatro anos a ser resolvidos (como as falências ou os processos de recuperação de empresas); e com apenas seis dos 144 juízos existentes em Portugal a serem considerados eficientes.

Juízes que, na sua maioria, dizem trabalhar 50 horas semanais e que se queixam de que os bloqueios do sistema (como a falta de eficácia da reforma da acção executiva e o excesso de actos existentes no processo) estão a tornar completamente inexiquível a acção cível em Portugal.

A burocracia é um dos bloqueios do sistema. O Observatório fez uma análise dos processos cíveis e detectou, numa amostra de 709 casos de acções declarativas, que foram praticados mais de 173 mil actos. Mais de metade, no entanto, foram da responsabiliadde dos funcionários judiciais (61 por cento) o que, na opinião dos investigadores, "evidencia a dimensão burocrática da tramitação dos processos". Ainda segundo o Observatório, a preponderância dos actos praticados por funcionários é ainda mais intensa nos casos de dívida e nos relativos a registos e notoriados, onde o seu trabalho representa mais de 65 por cento.

O segundo interveniente com maior participação no processo é, obviamente, o juiz, cuja actividade representa 16 por cento do total dos actos praticados.Na mesma amostra, verifica-se também que a pluralidade alargada de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação processual. "É sintomático do paradigma processual o facto de nos 12 tipos de actos mais frequentes apenas se registar um acto da competência do juiz (despacho avulso)".

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ENTRADA DE PROCESSOS AUMENTOU 261% EM 12 ANOS

«A análise da evolução dos processos cíveis (com injunções) entrados no tribunais, entre 1990 e 2002, demonstra um crescimento progressivo, embora com algumas oscilações (em 1995 e 1998 verificaram-se ligeiros decréscimos).Assim, as estatísticas da justiça revelam que em 1990 tinham entrado nos tribunais 203 mil processos, enquanto seis anos mais tarde o aumento já era de 113 por cento (entraram 432 mil processos).

Por sua vez, em 2002, os números aumentaram para 733 mil processos (representando um aumento de 261 por cento, relativamente a 1990), mas o número de processos findos estava longe de acompanhar o crescimento. Com excepção dos processos de injunção, onde o número de casos findos (225 mil) se aproximava, em 2002, dos processos entrados (232 mil).Quanto ao número de processos por 10 mil habitantes verifica-se que o crescimento também é acentuado. Nos primeiro anos analisados (1990 a 1995) o número de processos pendentes passou de 290 para os 417 por 10 mil habitantes. Nos anos seguintes (1997 a 2002) o valor mais do que duplicou, atingindo os 965.

As estatísticas da justiça mostram uma forte tendência de crescimento de processos cíveis pendentes a partir de 1992, originando, numa década, uma acumulação de processos superiores a um milhão. Porém, nas acções executivas a tendência alterou-se em 2001 com uma diminuição progressiva dos processos pendentes. Quanto às acções executivas, os processos pendentes aumentaram exponencialmente a partir de 1995, o que pode ser explicado pela ineficiência do sistema no seu tratamento e por uma maior dificuldade na cobrança de créditos

Qual a duração das acções declarativas e executivas? Nos últimos anos aumentaram as acções declarativas que findaram em menos de seis meses, enquanto diminui o peso, nos processos findos, das acções com duração igual ou superior de cinco anos. Relativamente às acções executivas verifica-se uma diminuição generalizada do peso relativo das acções de curta e média duração e um aumento significativo das acções de longa duração».

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ADENDA: A LEITURA DOS FACTOS POR OUTROS [11:00]

«Lendo o artigo que se limita a transcrever dados e citações de um estudo do Observatório Permanente da Justiça, falta saber o seguinte:

- Quando foi iniciado este estudo. Pouco se esclarece sobre isso.

-A que período concreto se refere. Parece ser ao período de 1990 a 2002, mas só a leitura com adivinha pode esclarecer.

E se assim for, entretanto, o que fez o Observatório? Já teve tempo de analisar, em particular, o caos recente com o processo executivo? Não parece, pois não se vislumbra nenhum estudo à vista. Saberá por isso esse Observatório quem é o responsável directo pelo fracasso evidente? É que esta entidade é lesta a apontar demoras...aos outros!

E de 2002 a 2005, aparente data do Estudo, já lá vão três anos, quase tantos como os que demora a resolver uma acção de falência...Por outro lado, quando sai o Estudo sobre a Contingentação Processual? Há quanto tempo anda a ser feito? Demora...será também por falta de meios?!

Enfim, voltando à notícia, mais uma ocasião perdida para colocar um título como deve ser e que poderia bem ser este: Legislação processual complexa e burocrática, torna ineficaz funcionamento da justiça cível.

Seria um título mais correcto, mais consentâneo com a realidade que o próprio artigo refere e que se torna clara ao ler-se : " (...) a pluralidade de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação procesual" .

Porém, com este título, o impacto negativo da notícia, cairia inevitavelmente no poder político.

E isso, mais uma vez se demonstra, o Público não quer informar, claramente, na primeira página. Prefere desinformar, mais uma vez, pelos métodos habituais, atirando as culpas a um nebuloso sistema de "juizos cíveis".

Parabéns, no entanto, à jornalista, por falar no assunto. Se não for a responsável pelo título, entenda-se...»

JOSÉ, IN GLQL (LINK)

A democracia dos ausentes

OS VOTOS DOS AUSENTES
EDUARDO MAIA COSTA, IN SINE DIE
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«46 deputados, exactamente 1/5 do total, faltaram à votação do Orçamento do Estado!

Há aqui qualquer coisa que não está bem. O OE não é uma lei qualquer, deveria motivar a presença massiva dos deputados.

É claro que há uma explicação: na AR quem vota não são propriamente os deputados, individualmente considerados, mas sim os grupos parlamentares, contando-se os votos totais de cada grupo e não os votos dos presentes. Votam, em suma, os presentes e também os ausentes! Convém, é claro, ter as bancadas "compostas", para a fotografia.

Já houve casos de votos individualizados, ou seja, contra a indicação do respectivo grupo parlamentar. Mas são votos pré-anunciados.

Como cidadão, creio bem que só pode votar quem está presente. Na AR não pode haver votos por correspondência, por procuração ou votos implícitos. Só votos expressos pelos próprios titulares e presencialmente.É indispensável para a legitimação da actividade legislativa».

Sócrates irritado com Sampaio

DO «SEMANÁRIO»:

«Sócrates considerou a intervenção de Sampaio muito onerosa para o governo, estando aberto um conflito entre S. Bento e Belém, mesmo à beira do fim do mandato presidencial. O Presidente da República disse, no Congresso dos Juízes, que era o primeiro a compreender a mágoa dos juízes face à redução das férias judiciais, até considerando que é neste período que os magistrados põem os processos em ordem, colocando em causa a medida mais emblemática do governo para o sector da Justiça, pela qual o próprio Sócrates deu a cara.
José Sócrates reagiu muito mal à intervenção de Jorge Sampaio, no Congresso dos juízes, em que o Presidente da República declarou ser "o primeiro a compreender a mágoa dos juízes" face às questões das férias judiciais, da segurança social e da produtividade dos magistrados.

O SEMANÁRIO sabe que o primeiro-ministro considerou a intervenção presidencial muito onerosa para o executivo. O facto de o discurso de Sampaio ter tocado na redução férias judiciais, uma medida emblemática do governo, anunciada pelo próprio primeiro-ministro há meses atrás, irritou Sócrates. Foi a questão da redução das férias judiciais que abriu a guerra entre Sócrates e os magistrados. A questão do "timing" do discurso presidencial, num momento muito aceso do confonto com os juízes, também não beneficiou o governo. Como se viu, aliás, pelo aproveitamento que os juízes fizeram das palavras de Sampaio. Quer o presidente do Supremo Triubunal da Justiça, conselheiro Nunes da Cruz, quer o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Baptista Coelho, aconselharam, com ironia, o primeiro-ministro a ler bem as palavras de Sampaio e a meditar nelas. Jorge Sampaio levava o discurso escrito, o que indica que reflectiu bem no que ia dizer, e falou a seguir ao discurso de Nunes da Cruz, muito duro para o governo, o que ainda se torna mais incómodo para José Sócrates. O presidente do STJ, que substituiu o malogrado Jorge Aragão Seia no cargo, acusou o executivo de dizer coisas aos portugueses que "não são verdade", o que é o mesmo que dizer que o Governo mente. Estas declarações provocaram natural incómodo no Governo. José Sócrates, visivelmente incomodado, declarou que "os senhores magistrados precisam de respeitar as decisões do Governo". O primeiro-ministro não manifestou, como é natural, o seu descontentamento perante a intervenção do Presidente da República. Há uma prática política em Portugal no sentido de silenciar fricções entre S. Bento e Belém. Por sua vez, o final do mandato de Jorge Sampaio está a dois meses de distância, não justificando alimentar a tensão. Também o membro do Governo que assistia ao Congresso dos Juízes, o secretário de Estado adjunto, Conde Rodrigues, não escondeu o incómodo, abandonando rapidamente a sala quando a cerimónia terminou. Pouco tempo depois, o porta-voz do PS para as questões da Justiça, Vitalino Canas, reagiu sem papas na língua, considerando que "o relacionamento institucional entre órgãos de soberania" pode vir a ser afectado. No seu ataque ao governo, Nunes da Cruz disse, ainda, que "por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania como funcionários mal-comportados, se empobrece o Estado, se desacredita o direito e se fragiliza o Estado de Direito."

Jorge Sampaio, para além de declarar perceber a mágoa dos juízes, colocou-se ao seu lado na questão das férias judiciais, desenvolvendo o assunto: "ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui, na primeira instância, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fôlego".

Estas palavras do Presidente da República também fortaleceram a posição dos juízes, que há muito afirmam que a redução das férias judiciais é uma medida avulsa, que nada resolve, dando a entender que foi tomada por um governo que não conhece o sector».

[Ver Texto Integral]

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LER BEM O DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(...) "No curso aos meus dois mandatos, dei especial e aprofundada atenção às questões da Justiça, suas disfunções e necessidade de reformas para as resolver.
Devo reconhecer que muitas das disfunções persistem e, em larga medida, só começarão a ser resolvidas, como tenho reiteradamente sublinhado, quando se encarar e puser em prática um novo modelo de formação dos profissionais do foro e seu estatuto profissional, pari passu com o reordenamento do território judiciário, a reformulação das competências dos tribunais superiores e a simplificação das regras de processo.
Tudo isto para que possa instituir-se, finalmente, uma justiça célere e equitativa, que não só permita torná-la eficaz, como reconstitua a confiança dos cidadãos nas suas instituições judiciárias.
Essa confiança está abalada. E está abalada, em larga medida, pela conjugação entre uma Justiça lenta e opaca ‘ por ser essa a consequência natural das reformas que se não fazem -, com alguns desempenhos individuais, que, não constituindo a regra – é justo reconhece-lo -, foram estando, com desusada frequência, na primeira linha da mediatização, portanto, na primeira linha da censura social.
Ora se a omissão das reformas necessárias constitui inequívoca responsabilidade do poder político, em prejuízo de todos nós, cidadãos, já os desempenhos devem merecer a serena reflexão de V. Exªs.
Tal reflexão, em terreno aberto como é o deste Congresso, em nada perturbará a independência e a imparcialidade dos juízes, se, finalmente, tivermos por adquirido que o respeito pelas decisões judiciais se esgota com o seu escrupuloso e pontual cumprimento; e que é da confrontação de opiniões sobre os fundamentos e o conteúdo de uma decisão judicial que ela poderá vir a revelar-se, à generalidade dos cidadãos, de forma inteligível e transparente.
Senhores Juízes,
Minhas senhoras e meus senhores,
Tenho exaustiva consciência das condições precárias em que é exercida a magistratura judicial, com assoberbamento por funções meramente burocráticas, sem secretariado pessoal que liberte os magistrados para a função de ordenar, decidir e julgar o processo, e, em tantos tribunais, com condições logísticas de vão-de-escada.
Como sei que a falta de contingentação de processos desorganiza qualquer agenciamento de actos ou ordenação de tarefas; e que a qualidade e simplificação das sentenças esbarra com um sistema de inspecções, dirigido, com frequência, mais para a erudição jurídica do magistrado do que para o senso e o bem fundado da marcha do processo e sua decisão.
Como não ignoro que, sobretudo na 1ª instância, as condições de exercício da magistratura judicial exigem uma dedicação a tempo inteiro, em que os Senhores Juízes, sem qualquer preocupação de horário, incluindo parte ou a totalidade do fim de semana, não têm regateado, à comunidade, no seu desempenho diário, dedicação, zelo profissional e muito sacrifício, atitude que sendo própria de titulares de órgãos de soberania, se impõe, todavia, reconhecer, pela exemplar medida com que se verifica.
O Presidente da República é, por isso, o primeiro a compreender a mágoa de V. Exªs. com o ângulo de abordagem das relações entre as férias judiciais, a segurança social e a produtividade dos juízes, quando ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das ferias judiciais constitui, na l instancia, e sem esquecer os turnos, um tempo de recuperação de despachos de maior complexidade ou de decisões de maior fôlego, atrasos as mais das vezes causados pelas disfunções de um sistema por cujo figurino os juízes não são responsáveis.
Como compreende que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio um regime que tinha fundadas razoes para ser instituído e mantido, enquanto foi financeiramente viável conferir um tratamento especifico a quem muito dá à comunidade.
Mas porque sei tudo isto, e disso dou publico testemunho, não apenas enquanto advogado e cidadão, mas também em nome da República a que presido, estou em posição, exactamente porque enquanto Presidente da República tenho a responsabilidade de promover e garantir o regular funcionamento das instituições, de apelar à serena reflexão de V. Exªs.
Serena reflexão sobre as reais condições de independência do poder judicial e sobre as efectivas relações entre essa independência e o estatuto profissional dos magistrados judiciais, sem se resvalar para a transformação da divergência de entendimento sobre o que deve ser aquele estatuto em suposto projecto de domínio ou de control de uns poderes pelos outros.
Esse processo de intenções se ofende inutilmente os seus supostos autores, mais os ofende ainda mais os magistrados judiciais, cuja independência e imparcialidade estariam, então, a mercê da maior ou menor diferença, ainda que justificada, entre o seu regime de trabalho ou de segurança social e o da generalidade dos cidadãos - o que é inaceitável e não corresponde à realidade.
Serena reflexão, também, sobre a medida em que os magistrados judiciais poderão contribuir para um maior respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos, seja quando está em causa a prisão preventiva de um arguido, seja quando protegem a sua reputação com uma tutela rigorosa do segredo de justiça; seja ainda quando se trate de fiscalizar, pessoalmente, a licitude das reservas da vida privada, como é o caso das escutas, ou de não dar aos poderosos, por maior –que sejam os aplausos e a devoção popular que granjeiam, tratamento diverso do que é conferido à generalidade dos cidadãos.
Serena reflexão, ainda, sobre a necessidade de serem instituídas vias habituais de relação entre os tribunais e a comunidade, para que o diálogo sobre os processos que, inelutávelmente, se tornaram tema de informação escrita e audiovisual, se não limite às iniciativas avulsas dos órgãos de informação, ou à troca de opiniões, entre profissionais do foro com alguma notoriedade.
A recuperação da confiança dos cidadãos no funcionamento das suas instituições judiciárias só poderá ser acelerada se a marcha e a decisão dos processos que chegam a opinião pública contar com um esclarecimento dos seus responsáveis.
Tenho afirmado, reiteradamente, que as relações entre os tribunais e a comunicação social são indispensáveis. E se um tratamento sério da informação forense passa por uma formação jurídica e judiciária dos jornalistas por ela responsáveis, impõe-se que os magistrados judiciais, por sua vez, estejam atentos as técnicas e às boas práticas da comunicação social e com elas se familiarizem, para que a vida dos tribunais seja inteligível pelo comum e as sentenças deixem de ser entendidas e cumpridas como oráculos.
Serena reflexão, finalmente, sobre o restabelecimento do diálogo entre todos os responsáveis pelo funcionamento da Justiça, e sobre as condições de promoção de um consenso de longo prazo quanto ao seu figurino global. As reformas não podem esperar, e, sem consenso, ficarão sempre aquém, pelo menos da sua boa execução
Senhores Juízes,
O estado da Justiça não deixa espaço para nos perdermos na crispação da conjuntura, com o cortejo de mútuos remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros.
Há um tempo para a mágoa e um tempo para ir além da dor, como diria Pessoa,
Saibam, V. Exªs. fazer da mágoa reflexão e projecto, que respondendo às Vossas legítimas aspirações, contribuam para a edificação da Justiça e por via dela, do Estado de Direito.
Muito obrigado.»

(IN ASJP.PT)

Galeria dos Horrores: Gravações em K7

GALERIA DOS HORRORES 11

GRAVAÇÕES EM CASSETE ÁUDIO

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De acordo com o Público, " julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas"(...).

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Notas:

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1. Infelizmente este é o cenário que ocorre na generalidade dos Tribunais do país.

Não por culpa dos senhores funcionários (que - ainda que sem formação específica nesta questão - tão diligentemente procuram adaptar uma tecnologia em desuso há mais de 10 anos, fazendo quantas vezes, fora de horas, duplicação de cassetes áudio que, por sua vez os Secretários de justiça têm dificuldade em encontrar no mercado e que por isso, só de marcas seleccionadas que assim mantêm receitas pela venda de suportes que já ninguém quer) nem por culpa dos Tribunais (que são obrigados a anular julgamentos ou parte deles por deficiência do registo da prova e, consequentemente depois a repeti-los), mas sim pela política de tecnologia que está implementada, da responsabilidade dos sucessivos Executivos e que persiste em resistir à já implantada solução digital, mantendo equipamentos próprios do século passado, que na altura em foram instalados já constituíam o refugo que mais ninguém queria e que agora nem sequer existem peças para a sua manutenção e substituição. Neste cenário, muitos mais julgamentos terão que ser repetidos por deficiência do registo magnético e do seu equipamento, sabendo que tais suportes são dos mais frágeis e susceptíveis de verem o seu conteúdo apagado ou atingido.

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2. Por isso - e bem - comenta Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito: "Isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio".

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3. A propósito, no recente VII Congresso dos Juízes Portugueses, foi apresentada uma solução tecnológica inovadora - Tribunal XXI - desenvolvida pela Microsoft com diversas soluções de gravação áudio e vídeo com transcrição em texto em tempo real, demonstrando já existirem soluções bem concretas para pôr os tribunais portugueses a tirar partido das novas tecnologias. Entre essas soluções, como noticiou a SIC On Line, estão a captação digital de som e imagem nas salas de audiência, para um computador multimédia. A estenografia digital é outra das propostas, para tornar mais rápida a transcrição de depoimentos. Mas, no futuro, a Microsoft admite que essa transcrição poderá vir a ser feita com recurso a software de reconhecimento de voz em língua portuguesa. Mais fácil será pôr os profissionais da justiça a trabalhar com ferramentas informáticas de texto, pesquisa, e gestão electrónica de agendas e marcação de audiências. As ferramentas propostas já existem, a empresa só teria de integrá-las e adaptá-las à realidade dos tribunais.

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4. Quanto ao ponto anterior - antes que se tirem conclusões precipitadas, como é apanágio de alguns blogueurs e comentadores - A ASJP solicitou a diversas entidades - não apenas à Microsoft - no sentido de aferir da existência de um sistema que permitisse a gravação imediata em vídeo com transcrição quase imediata para formato texto das audiências ou de quaisquer diligências judiciais. Isto porque o actual sistema (habilus) além de muito amador, não propicia conjugação das tecnologias, designadamente nada se encontrando previsto para a gravação digital das audiências e a sua transcrição sem necessidade de recurso aos bem dispendiosos serviços de empresas de transcrição (como muito bem sabem os Advogados, cujos clientes são obrigados, por vezes, a pagar verdadeiras fortunas para ter a transcrição em texto das gravações das audiências). Apesar das diversas solicitações, quer para empresas com software e hardware comercial, quer para tecnologia livre, apenas uma - a citada Microsoft - acedeu a tal convite. Significa isto que nenhuma foi previamente excluída, antes auto-excluíram-se. Foram desenvolvidas reuniões de trabalho para conjugação das necessidades dos Tribunais e dos seus utilizadores (todos) e das potencialidades tecnológicas.

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5. No VII Congresso dos Juízes, sob a estupefacção geral, foi possível demonstrar a operacionalidade da tecnologia, passível de ser instalada já nos tribunais portugueses. Não se trata de uma utopia, mas sim de uma tecnologia desenvolvida e perfeitamente praticável na actualidade. Foi possível observar como a partir das próprias comunicações e discursos que ali decorreram, os mesmos eram imediatamente gravados, assim como transcritos para texto através da tecnologia de estenografia digital, e isto quase em tempo real, com possibilidade de impressão de todo o respectivo conteúdo quase também de imediato. Ou seja, em vez de quatro horas de interrogatório de um arguido com redução a escrito do seu depoimento é hoje já possível reduzir esse período para 30 ou 40 minutos, com imediata disponibilização do respectivo texto impresso no final da diligência, o mesmo sucedendo com qualquer outro acto judicial, com a vantagem de ficar imediatamente gravado em formato digital, passível de após ser distribuído em DVD a cada interveniente ou mandatário.

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6. E para quem tiver dúvidas, foi anunciado que irá ser instalado um "Tribunal-Piloto" (em fase demonstrativa e não efectiva) no sentido de permitir demonstrar in loco como tal tecnologia pode ser imediatamente implantada em todos os Tribunais do País, com benefício para os cidadãos, para os mandatários, para as partes, para o próprio Tribunal, com garantia de segurança e fiabilidade únicas. É o projecto "Tribunal XXI".

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7. Obviamente que não compete à ASJP instalar tal tecnologia nos Tribunais nem firmar qualquer contrato com a Microsoft. Mas a ASJP, dessa forma, tomou uma iniciativa inaudita - para quem aponta sempre o dedo de nunca propor sugestões - com demonstração efectiva de como pode ser instalado nos Tribunais um sistema que a todos beneficia, com grandes benefícios inclusivamente para o Estado e para os cidadãos que assim podem poupar muitos milhões em cassetes, transcrições e horas de tempo perdido em redução a escrito de tantos actos judiciais.

Competirá ao Governo, a quem o projecto será formalmente apresentado, ponderar sobre a sua implementação nos Tribunais Portugueses ou então manter-se nos amadorismos que tantos rios de dinheiro têm levado das contribuições dos cidadãos (a partir do OE), assim como das custas que todos os que recorrem à justiça são obrigados a pagar por actos arcaicos e tecnologias do século passado. O que não poderá jamais é acusar os juízes, designadamente a ASJP de não terem soluções concretas para melhorar o sistema de justiça. Cumpre ainda salientar que a Microsoft anunciou que disponibilizará ao Governo, caso este implemente o sistema, o respectivo código de programação para verificação de conformidade e permanente observância dos princípios e regras que devem ser cumpridas.

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8. Finalmente, cumpre ainda esclarecer, para quem considere que se estaria a beneficiar uma entidade em detrimento de outras, além destas não terem pretendido colaborar, apesar de expressamente convidadas, anualmente o Estado Português paga milhões de direitos autorais de software à Microsoft, já que não há nenhum organismo do Estado que não esteja quase totalmente dependente em termos de informática e do respectivo software desta empresa. E, em termos técnicos, é das poucas que dá alguma efectiva garantia e que não precisa de qualquer publicidade.

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9. É que a independência faz-se também com operacionalidade, não com amadorismos toscos, arcaicos, obsoletos e muito mais dispendiosos, mas que - pasme-se! - permanecem e são incentivados com maior investimento, desconhecendo-se as verdadeiras razões e os verdadeiros beneficiados. Os cidadãos e os profissionais forenses é que não são de certeza se o actual sistema não for rapidamente mudado, sob pena de assistirmos a um crescendo de anulações de julgamentos por causa das deficiências dos registos magnéticos, com maior delonga na administração da justiça.

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ADENDA (09:00)

Do Correio da Manhã, de hoje, uma notícia que se prende com esta questão:

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PROVA MAL GRAVADA ANULA JULGAMENTOS

«O sistema de gravação das audiências de julgamentos “não é seguro, não é fiável, é caro e constitui a principal causa de anulação dos julgamentos de primeira instância”.

Segundo alguns juristas contactados pelo CM, o sistema não tem manutenção, avaria com frequência, as cassetes podem ser desmagnetizadas e, em muitas situações, os testemunhos não são audíveis. Foi precisamente este problema que afectou o julgamento da criança que morreu afogada numa caixa de esgoto no Seixal. Parte dos depoimentos proferidos em tribunal terá de ser repetida.

Rogério Filipe tinha quatro anos e encontrou a morte quando passeava com a família, em Março de 1999. O caso seguiu para julgamento e, em Julho, deste ano, o tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização. A falha nas gravações do julgamento já havia sido detectada com o depoimento da mãe da criança, mas viria a verificar-se também noutros testemunhos. Se a repetição dos depoimentos originar uma prova diferente, a sentença poderá ser anulada.

BT-GNR CUSTOU 16 MIL EUROS - O sistema de gravação da prova produzida em audiência de julgamento é a regra nos processos penais. São as secretarias dos tribunais que suportam os custos pagando por hora de gravação. Nos julgamentos mais pequenos uma transcrição pode custar 150 euros. Mas num megaprocesso, como por exemplo o da Brigada de Trânsito de Albufeira, com 35 arguidos – 25 elementos da BT e dez empresários – os custos podem ser exorbitantes. Neste caso, a transcrição custou mais de 16 mil euros.

O registo dos depoimentos em cassetes áudio é deficiente e tem-se revelado como a principal causa das anulações de julgamento, por deficiência da gravação.

SEIXAL REPETE DEPOIMENTOS - O tribunal do Seixal não conhece ainda a verdadeira dimensão dos estragos causados pelo sistema de gravação pelo que determinou apenas a repetição de alguns depoimentos. Segundo um dos advogados do processo contactado pelo CM “não está afastada a hipótese de repetir todo o julgamento”. Este problema já tinha sido detectado nas primeiras sessões, facto que obrigou a mãe do pequeno Rogério e repetir o seu depoimento. O tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização de 250 mil euros aos pais do Rogério Filipe, o menino de quatro anos que morreu em resultado da queda numa caixa de esgoto, em 1999. Um funcionário municipal foi acusado de homicídio por negligência e infracção das regras de construção negligente.

REGISTAR SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL - Para evitar situações como a do Seixal, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está a desenvolver um projecto inovador. Chamou-lhe Tribunal XXI e vai testá-lo dentro de três meses num tribunal piloto sem custos para o Estado. A ideia é registar em suporte áudio e vídeo digital toda a produção de prova, com transcrição em tempo real, mediante estenografia digital. O projecto tem o apoio da Microsoft e permitirá, segundo a associação, uma Justiça mais célere, com menores custos. Evitará as transcrições das gravações dos julgamentos e as despesas que lhe estão associadas. Trata-se de uma solução única a nível mundial, existindo experiências similares apenas nos EUA e no Brasil, mas não tão avançadas. O sistema de documentação, por estenografia digital – no futuro por ‘software’ de reconhecimento de voz – capta toda a decisão podendo ser impressa logo depois de ter sido proferida pelo juiz.

Galeria dos Horrores: TJ Cartaxo

GALERIA DOS HORRORES 10

TRIBUNAL JUDICIAL DO CARTAXO

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«Os serviços do Tribunal do Cartaxo funcionam apenas devido à boa vontade dos juízes e funcionários que lá trabalham.

A opinião é da juiz presidente do primeiro juízo, Manuela Pereira, que durante a visita do secretário de Estado Adjunto e da Justiça ao edifício não se cansou de apontar os problemas que diariamente colocam em causa a boa administração da justiça.

“Ainda esta manhã julguei aqui no meu gabinete dois arguidos, um de Vale de Judeus e outro da prisão de Alcoentre, a metro e meio da minha secretária, exposta a ser agredida, entre outras coisas”, queixou-se a magistrada, alertando também para o facto de estes julgamentos no gabinete incorrerem numa eventual nulidade dado que os julgamentos têm de ser públicos.

E as queixas não se ficam por aqui.

Há apenas uma sala de audiências para seis juízes e os gabinetes pessoais têm de ser também divididos entre todos.

A própria biblioteca do tribunal serve de sala de trabalho a dois juízes e, para cúmulo, é lá que ficam os inspectores judiciais quando inspeccionam o tribunal e onde se fazem as videoconferências. Quando é preciso ouvir alguma testemunha nesse sistema, o juiz tem de largar o seu trabalho e aguardar pela conclusão da diligência.

No primeiro andar, onde funciona o tribunal, não há, por exemplo, casa de banho para o público e os sanitários dos magistrados são os mesmos de há 35 anos. Os exames médicos são feitos numa sala normal, onde trabalham dois funcionários. Quando há perícias médicas, os funcionários têm de sair e aguardar pelo fim dos mesmos para retomarem o trabalho.

O Tribunal do Cartaxo nem sequer tem cela. Os presos que estiverem à espera para ser ouvidos ficam nos corredores misturados com público e testemunhas. “Muitas vezes são presos que não são muito recomendáveis no convívio social”, alerta Manuela Pereira».

In O Mirante, via Idealista

Jornalismos

O CHARME
«Segundo o barómetro DN/TSF das profissões, os jornalistas são os profissionais mais admirados pelos portugueses, seguidos dos médicos, dos polícias e dos militares.
Os políticos, os juízes e os advogados ocupam os últimos e mais desconsiderados lugares do "top ten". Enquanto juízes e advogados são criticados sobretudo por gente das classes altas (e pelos eleitores do PS), 70% dos inquiridos dão (sem surpresa) nota negativa aos políticos. Surpresa, como convirá quem ande de autocarro ou ouça as conversas de café a partir das terças-feiras (porque às segundas só se fala de "penalties" e de "offsides"), é que ainda haja 30% de portugueses sem má opinião dos políticos.
Os estudos de opinião valem o que valem (é o que costuma dizer-e, embora dizer que uma coisa vale o que vale não queira dizer coisa absolutamente nenhuma), mas é significativo que quem mais aprecia os jornalistas sejam homens e mulheres das classes média e baixa, isto é, exactamente o perfil sócio-económico de quem não lê jornais, ou só lê, no caso de saber ler, a "Dica da semana" ou o "Ocasião" Parece, pois, que quem deve sentir-se particularmente feliz com o resultado do inquérito são os jornalistas do "Dica da semana" e do "Ocasião", os únicos (honra lhes seja feita) que não noticiaram nenhum arrastão na praia de Carcavelos nem nenhum acórdão arrasador do Tribunal da Relação de Lisboa».
IN JORNAL DE NOTÍCIAS
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JORNALISMO CELULAR
Para ler, bem pausadamente, na GLQL. Imperdível.
Destacamos as seguintes passagens:
«(...) Sendo verdadeira a notícia, escapa à jornalista um ponto e um aspecto essenciais: a consulta ao código de processo penal cuja omissão e ignorância manifesta, vai sendo penosa e lamentável.
(...) Assim, resta dizer, mais uma vez, que não só desinformou como aproveitou a circunstância para vilipendiar um "procurador" e o MP em geral. Não é a primeira vez e já se generalizou a tendência. Vai-se tornando assim, patente ao observador comum, a notória deriva desinformativa e já de campanha aberta no vilipêndio aos profissionais da Justiça.
Pega-se num caso, que pode ser um recurso penal, uma estatística mal amanhada ou uma decisão polémica mas legítima e configura-se o lado estranho e a aparência de escândalo, mostrando o seu lado manhoso, sem descodificar ou explicar a sua génese e os motivos reais da aparente estranheza. Se tal ocorresse, na maioria dos casos, aliás, nem haveria notícia. E parece ser esse um dos problemas deste jornalismo tipo fast food.
Por outro lado, não menos perverso, a imprensa actual está infelizmente tomada por "jornalistas" de causas, algumas delas espúrias ao jornalismo, e que denotam bem a pequenez de um país e as insuficiências das suas escolas. Mesmo que essas causas sejam temporárias e mudem conforme os governos que estão, há sempre soldados do teclado prontos a sacrificar a objectividade ao altar de interesses diversos. Não é acusação geral nem podia ser, mas são esses soldados do teclado que assumem a liderança das causas e provocam efeitos.
(...) Pessoas que têm uma estrita obrigação de escreverem com correcção mínima sobre aquilo a que se referem, trocam conceitos e confundem funções, como Clara Ferreira Alves numa crónica recente. Mostram despudoradamente o mais completo desconhecimento do funcionamento de certas instituições e as regras legais que as regem e objectivamente manipulam a opinião pública que os lê e fica desarmada para lhes responder ou até para reflectir criticamente sobre aquilo que lêem.
Atiram para a fogueira dos comentadores-inquisidores da praça pública, as maiores aleivosias, estabelecendo conexões erradas e julgando sumariamente comportamentos de instituições de que não conhecem minimamente o funcionamento, falseando dados e manipulando meias-verdades. É preocupante e já irritante ler e reler alguns opinionistas que se fartam de escrever sobre assuntos judiciários partindo apenas de um pressuposto: a justiça está mal e a culpa é exclusiva dos seus operadores, maxime dos magistrados.
Esta tendência arreigada em certos comentadores de generalidades, já assume foros de autêntica magistradofobia, como é o caso evidente de Miguel Sousa Tavares e até de um Vital Moreira, professor de cátedra de Direito. Tudo aquilo que podem aproveitar para levar a água a esse moinho velho e gasto, lhes serve. Vital Moreira, numa crónica de ontem, no seu blog até cita uma decisão do TEDH para zurzir nos tribunais portugueses. Mesmo com alguma razão, o excesso de motivação torna-se suspeito de um incompreensível despeito.
(...) Este tipo de jornalismo, cada vez mais relapso, particularmente do Público, envergonha-nos a todos os que o lêem e compram o jornal, defraudando o leitor com desinformação e, quiçá, outro género de compromissos, mesmo tácitos, que não dignificam nenhum órgão de comunicação social que se preze».

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A TRAGÉDIA DO DOUTO IGNORANTE

POR JOÃO CÉSAR DAS NEVES, DIARIO NOTICIAS, 28/11

«A vida real é espantosa, a vida comum é única, a vida ordinária é extraordinária. Quando foi que nos esquecemos disto? A sociedade ocidental, em nome de um suposto realismo, perdeu a chispa de transcendência que penetra todo o real. Essa é a origem do seu drama patético. Assim, cada um vive projectado fora de si, mergulhado em ficções que considera reais.Vivemos num mundo de aparência. (...)

A suprema mentira é o reality show, ficção com a ilusão de realismo, que vai muito para lá do telelixo. Nesta "era da informação" a maior parte da informação que recebemos é falsa. Se pretendêssemos obter retratos fidedignos do mundo leríamos as publicações do INE, relatórios das direcções-gerais e centros de estudo, volumes das organizações internacionais. Sem paciência, escolhemos os telejornais e a imprensa.

Aí saímos do real e entramos no reality show.

Um repórter, ao cobrir um evento, não está interessado em descrever o que aconteceu. O que procura é um ângulo de abordagem, um ponto picante, uma nota polémica. Os jornais publicam, não informação, mas "notícias", textos dramáticos concebidos livremente a partir da vida monótona. Empolam alarmes, incitam discussões, sublinham o insólito. Baseiam-se, afinal, no fundamento das coscuvilhices de comadres.

Ver o relato jornalístico de algo em que participámos é ficar, em geral, com a sensação de ouvir a única pessoa na sala que não percebeu nada do que ali aconteceu.

O chamado jornalismo de investigação é pior. Pretendendo aprofundar um tema, estatística, tendência ou fenómeno, o jornalista assume então o lugar de dramaturgo. Oculta o aborrecido, corrente, natural, para tomar os aspectos mais incríveis, as interpretações mais alvoroçadas. Depois colecciona opiniões de especialistas e comentadores, mas escolhidos artisticamente para encaixar nos papéis destinados. Por vezes procura muito até conseguir o palpite que compõe o ramalhete.

Não é só nos jornais e televisões que a realidade é distorcida como num reality show. O debate político há muito que abandonou a objectividade. Não só usa vorazmente a distorção jornalística, com os desvios referidos, mas deixou mesmo de se incomodar com o real. A maior parte dos discursos, entrevistas e comentários ocupa-se exclusivamente de discursos, entrevistas e comentários. O tema da política é a política. Muitos são influentes só por serem abstrusos. O mais engraçado é ouvir um político a condenar o desinteresse de outro pela realidade, sem notar que, ao fazê-lo, cai precisamente no que condena.

(...) Vivemos assim num mundo de doutos ignorantes, que falam com autoridade sobre o Bush ou a fusão do átomo, porque leram as aldrabices que alguns lhes impingiram. Consideram-se largamente informados sobre a realidade que nos rodeia, tendo esquecido totalmente a realidade que os rodeia. Nem sequer sabem que não sabem. Mas, pior de tudo, vivem projectados fora de si, num mundo de ficção que lhes tapa a beleza incomparável de si mesmos. Porque a única coisa admirável na vida é a vida vivida.»

A palavra ao MP

CARTA AO DIRECTOR DO "PÚBLICO"

Na edição do PÚBLICO de 26.11.2005, na página 8, a jornalista Tânia Laranjo assina uma notícia, encimada pelo título "Mais de 30 por cento dos magistrados não comunicaram adesão à greve", relativamente à qual solicito a publicação dos seguintes esclarecimentos:

1. Consigna-se no texto que, "No que se refere aos magistrados do Ministério Público, os fenómenos são relativamente idênticos, com excepção de Lisboa. Nesse caso, os dados a que o PÚBLICO teve acesso davam conta de que nenhum magistrado havia comunicado a adesão à greve ao Tribunal da Relação respectivo" - destaque e sublinhado nosso.

2. Sou magistrado do Ministério Público (procurador da República) e exerço funções na 1.ª Vara Criminal de Lisboa (Tribunal da Boa-Hora).

3. Aderi à greve decretada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nos transactos dias 25 e 26 de Outubro. Dei, de resto, público conhecimento do facto.

4. Comuniquei, por escrito, em 4.11.2005, à Procuradoria-Geral Distrital, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, essa mesma adesão, nomeadamente, para efeitos de desconto, no vencimento, do correspondente aos dias de greve que cumpri. Posso, aliás, garantir que, no Tribunal da Boa-Hora, todos os magistrados do Ministério Público que aderiram à greve - e apenas um não aderiu - igualmente comunicaram superiormente, por escrito, a respectiva adesão.

5. Das três, uma: ou os dados consultados pela jornalista estão errados, ou o está a jornalista, ou uns e outra.

6. Não obstante ser manifesto que o próprio conteúdo da notícia, dando conta da precariedade dos dados recolhidos, não consente a afirmação peremptória do título, a verdade é que, quer daquela, quer deste, resulta, também para o signatário, a imputação de um comportamento absolutamente censurável, que enjeito, porque falso.

A lisura de processos é "privilégio" de que não abdico.

João Aibéo Procurador da República (Tribunal da Boa-Hora - Lisboa)

IN PÚBLICO (EDIÇÃO IMPRESSA)

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CONCLUSÕES DA ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS, DE 27/11

"1- Manifestar forte preocupação com a actual conjuntura no relacionamento entre o poder político e o poder judicial, que tem impedido o necessário diálogo indispensável para levar por diante uma verdadeira reforma da justiça.
2 – Mandatar a Direcção para desenvolver uma política de informação e de esclarecimento dos cidadãos que permita, de alguma forma, contrariar a campanha de intoxicação da opinião pública e de descredibilização dos tribunais e das magistraturas perante o país, levada a cabo pelo Governo com suporte de alguns órgãos de comunicação social.
3 – Mandatar a Direcção para junto do Presidente da República, Grupos Parlamentares e diferentes operadores judiciários encontrar os caminhos conducentes ao desbloqueamento da actual conjuntura de crispação e de falta de diálogo resultante da dolosa acção governamental.
4 – Mandatar a Direcção para junto do Governo e Assembleia da República apurar das razões pelas quais foi recusado o aumento do orçamento da PGR, proposto por um deputado da maioria, por forma a reforçar os meios da PGR para combater a criminalidade económica-financeira, permitindo-se assim dar cumprimento às recomendações do GRECO (Conselho da Europa - Grupo de Estados Contra a Corrupção).
5- Mandatar a Direcção para desenvolver um trabalho jurídico, científico e sociológico de incidência nas várias áreas de intervenção do MP tendo em vista concretizar na actual conjuntura as soluções para a reforma da justiça já antes esboçadas nas conclusões do Congresso da Justiça.
6- Mandatar a Direcção para que inste o CSMP a definir, com a brevidade que se exige, critérios objectivos e legalmente sustentáveis para dar a execução possível aos direitos das magistrados, colocados em crise pelas soluções politicamente incorrectas e juridicamente ineptas das recentes medidas governamentais.
7- Mandatar a Direcção para junto dos competentes órgãos da administração judiciária reivindicar o pagamento dos subsídios de turnos há muito em atraso.
8 – Mandatar a Direcção para que junto da PGR e dos órgãos competentes do MJ estes averiguem da possibilidade das peças processuais em segredo da justiça, concretizadas em inquéritos, e guardadas e transmitidas por via informática poderem estar acessíveis no MJ, a funcionários que, legalmente, a elas não podem ter acesso.
9- Mandatar a Direcção para representar ao CSMP a necessidade de reforçar a comunicação com os magistrados através da divulgação das deliberações por meio do Boletim cuja edição deve ser melhorada e regularizada.
10 – Sugerir à Direcção que adopte os necessários instrumentos para reforçar a comunicação com os sócios.
11 – Sugerir à Direcção que estude a forma de fazer um levantamento das condições de trabalho nos vários tribunais e departamentos sobretudo nos que apresentam gravosas e indignas condições para o trabalho dos magistrados, advogados e funcionários e para o atendimento ao cidadão.
12 – Apoaiar a decisão da Direcção de impugnar por via judicial as recentes medidas do Governo que atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Nesse sentido deverá a Direcção intentar os diversos tipos de acções que possibilitem a defesa do direitos individuais e colectivos.
13 – Apelar aos sócios para manifestar junto da Direcção a vontade individual de demandar o Estado pela violação dos seus direitos estatutários.
14 – Mandatar a Direcção para reiterar, rever e uniformizar as acções aprovadas na Assembleia Geral e concretizadas pela Direcção, e em aplicação nos tribunais e departamentos.
15 – Manifestar preocupação pelas soluções e ambiguidades constantes da proposta de lei da política criminal.
16 – Reconhecer a importância da greve realizada nos dias 25 e 26 de Outubro, dado o seu elevadíssimo nível de adesão, na consciencialização sobre o sentimento geral dos magistrados relativamente às medidas contra eles tomadas pelo Governo. O nível de adesão à greve constitui também um factor incontornável que não pode ser ignorado nem olvidado pelo poder político".

IN SMMP.PT

Justiça no Algarve

CRIME SOBE E ENTOPE TRIBUNAIS SEM CONDIÇÕES

O Observatório do Algarve foi saber o estado da Justiça na região após o congresso dos juízes portugueses. Entre a falta de independência e de condições de trabalho, o aumento da criminalidade também preocupa . Os processos pendentes já vão em 27 mil.
Nas 10 comarcas do Algarve registou-se, no último ano, 51 por cento de toda a criminalidade verificada nas 56 comarcas do distrito judicial de Évora, conta o juiz Jorge Langweg, membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
A este facto está também associado o "aumento significativo da criminalidade organizada", sublinha o magistrado, reportando-se em particular ao tráfico de estupefacientes na costa algarvia.
Só em 2004, o número de processos-crime pendentes no Algarve ultrapassou os 13 500, sendo que os demais processos (cíveis, de família ou laborais) também se aproximaram deste número.
Um volume de processos distribuídos por 57 juizes dos diferentes tribunais do Algarve, em que a média (processos/juiz) é "claramente superior à média nacional", revela Jorge Langweg, também juiz presidente do Circulo Judicial de Faro.
"Há juizes no Algarve com alguns milhares de processos pendentes, aos quais são distribuídos, anualmente, mais de mil processos para julgar", exemplifica.
A falta de capacidade de resposta dos tribunais começa a ser notória, segundo Jorge Langweg, "o volume dos processos distribuídos para julgamento no Algarve (em especial no Circulo Judicial de Faro)tem vindo a aumentar consideravelmente", sendo que já foram marcados julgamentos até Março de 2007.
Para este magistrado "a solução deste problema não passa, forçosamente, pelo aumento do número de juizes", mas também por ver asseguradas melhores condições de trabalho.
Processos dependentes da falta de meios técnicos e humanos
Nos 10 tribunais judiciais do Algarve, os juizes queixam-se da falta de salas de audiência em seis, em metade o número de gabinetes é insuficiente, enquanto em oito o número de funcionários é notoriamente reduzido para as necessidades, e na sua maioria não contam com formação continua.
Relativo a outros meios técnicos como os equipamentos de gravação da prova não têm manutenção, os sistemas de videoconferência funcionam mal, falta software para parte de equipamento informático, lamenta o membro do Conselho Geral da ASJP, que gostaria de ver ainda no distrito os tribunais com mais condições de segurança adequadas às suas funções.
Relativamente à independência dos tribunais, o juiz Jorge Langweg admite que é "uma exigência não satisfeita em Portugal".
"Não existe a necessária separação entre poder judicial (tribunais) e o poder executivo (Governo). Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça, com a agravante de, na prática, tais meios não serem em regra suficientes, nem adequados", explica.
"Isto não é uma mera questão teórica. Pois afecta os cidadãos, porque condiciona a eficácia dos tribunais, podendo chegar ao ponto extremo de poder ser denegada justiça, por falta de meios", conclui.

In OBSERVATÓRIO DO ALGARVE (LINK)

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO PAGA CONTA DO TELEFONE

O Ministério da Justiça(MJ) não pagou a conta de telefone de um tribunal no Algarve, e os julgamentos com videoconferência foram adiados por vários dias.
Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça e no entender dos juizes, não são em regra suficientes ou adequados, prejudicando a eficácia dos tribunais de se fazer a desejada justiça. Quem o diz é o juiz Jorge Langweg. membro do conselho geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
Para evitar todos os condicionalismos que surgem da dependência do MJ, o magistrado lembra que a situação poderia ser alterada “através da autonomia administrativa financeira”, conforme já reclamado pelos presidentes dos supremos tribunais dos países e territórios de língua portuguesa, na declaração de Macau, em 29 de Outubro de 2003. Uma posição bem recebida no 7º Congresso dos Juizes Portugueses, realizado no Carvoeiro (Lagoa), e aprovada por unanimidade e aclamação.
Na prática, a relação que existe entre os tribunais e o MJ acaba por resultar em situações caricatas como “deixar de pagar a conta do telefone de um tribunal durante vários meses”, um caso real ocorrido no Algarve, que "determinou o corte por vários dias e a consequente inviabilização da recolha de depoimentos por videoconferência em sede de julgamento, durante os dias em que as ligações telefónicas permaneceram cortadas”, exemplifica.
Outro impedimento da celeridade da justiça, aponta o juiz Jorge Langweg, é a capacidade do MJ “não colocar funcionários judiciais numa secretaria judicial ou transferir os existentes para outras secretarias”, deixando assim parte dos processos a aguardar melhor oportunidade.
Um caso que já sucedeu no Algarve, nomeadamente quando da instalação do Tribunal do Circulo de Portimão, assistiu-se à “consequente transferência de milhares de processos para este tribunal, sem que tenham sido criadas as mínimas condições de funcionamento, faltando colocar funcionários e instalar a própria secretaria, enquanto espaço físico próprio, dotado de mobiliário e equipamentos”, refere o magistrado.
As consequências não se fizeram esperar, “tendo os processos sido empilhados em cima de armários e no chão, no fundo da secretaria do antigo tribunal de comarca”, lamenta.
Circunstâncias associadas a diversas causas que reduzem a eficiência dos tribunais, os quais deveriam “resolver os processos judiciais com qualidade e celeridade”, termina o membro do conselho Geral da ASJP.

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JUÍZES QUEREM SER RESPEITADOS PELOS DEMAIS PODERES

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu hoje que estes profissionais querem atenuar o actual ambiente de crispação no sector, com respeito pelo demais poderes, mas exigiu desses poderes "idêntico respeito".
Falando na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação, Alexandre Baptista Coelho evocou as palavras do Presidente da República na sessão de abertura, acerca da existência de "crispações de conjuntura, com remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros".
"Da nossa parte, juízes portugueses, queremos aqui reafirmar esse nosso propósito, com toda a firmeza e convicção", disse.
Numa passagem aplaudida de pé pelos cerca de 400 juízes presentes, sublinhou que a exigência de mútuo respeito é feita "com a tranquilidade que advém" de os juízes "não estarem dependentes de sondagens de opinião, nem reféns de índices de popularidade".
"Fazemo-lo com o desprendimento que resulta de não dependermos de interesses económicos, nem encomendarmos manchetes de jornais, que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse, numa aparente referência à manchete do jornal Público de hoje.
Na notícia, garante-se que mais de 30 por cento dos juízes não descontaram o dia de greve por não terem participado na acção.
Alexandre Baptista Coelho criticou quem "parece pretender pôr em causa" a legitimidade associativa dos juízes, sublinhando que por todo o Mundo é aceite o associativismo na magistratura.
"Por cá, pelo contrário, há quem agora queira andar para trás", acusou, criticando a "diabolização" do sindicalismo.
"A todos os cépticos e a todas as más consciências, a resposta que damos é só uma: a dignidade profissional da magistratura não tem preço, a independência do poder judicial é inegociável", disse, numa passagem também sublinhada pelos fortes aplausos da assistência.
Os aplausos contrastaram fortemente com a frieza com que o ministro da Justiça, Alberto Costa, foi recebido na mesma sessão.
Os juízes aplaudiram também fortemente o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, que apontou a independência da magistratura como um meio para a dignificação da Justiça.
Manifestando-se apreensivo pelo clima de contestação que se vem instalando nos meios forenses, sustentou que os juízes "são o garante último da segurança e da paz judicial".
Criticou ainda o congelamento do estatuto remuneratório dos juízes há 12 anos, observando que só se forem bem pagos os juízes podem garantir a independência dos tribunais em que trabalham.

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