Governar contra

«(...) Mesmo quando anuncia uma medida que à partida seria consensual e aplaudida generalizadamente, consegue meter os pés pelas mãos e deixar uma série de honestos cidadãos à beira de um ataque de nervos.

Vem isto a propósito do recente anúncio segundo o qual as famílias numerosas seriam beneficiadas fiscalmente, medida de justiça evidente e que só peca por ser tardia.

Mas claro que os senhores têm uma “big mouth”, não conseguem controlar a sua incontinência verbal e vai de anunciarem também que as famílias pequenas serão penalizadas igualmente do ponto de vista fiscal.

Parece que um casal com um filho será penalizado, um cidadão solteiro também, etc., e as penalizações só desaparecerão depois do segundo filho, altura em que a família será então favorecida.

(...) Só espero que o disparate se fique pelo discurso oficial e não passe para o articulado da lei.

É que ninguém tem que ser penalizado pelas suas opções de vida, pelo seu matrimónio ou não, pelo número de filhos que decidiu ter ou não – isso seria uma opção legislativa claramente inconstitucional.

Os cidadãos têm que ser à partida todos iguais perante a lei; face a alguns aspectos de crucial importância (apoio à família, políticas de favorecimento da natalidade), podem ser beneficiados relativamente a outros, mas estes últimos nunca poderão ser penalizados (obviamente que o benefício de uns não é igual à penalização dos outros – os outros, não beneficiados, continuarão a ser todos iguais perante a lei, como não podia deixar de ser).

Esta singela constatação passou completamente ignorada no anúncio governamental.

Não há forma de aprenderem que um Governo não tem que governar “contra” quem quer que seja (neste caso contra as famílias pequenas), tem é que governar em prol da sociedade no seu conjunto, fazendo opções que poderão ser adversas a certas camadas de cidadãos, mas que nunca serão “contra” eles, serão a favor da comunidade (...)».

FRANCISCO BRUTO DA COSTA, IN INFORMÁTICA DO DIREITO

Medalhas há muitas

«O DIÁRIO DE UMA REPÚBLICA...

Parece finalmente ter parado o rol de condecorações com que o ex- Presidente da República inundou o papel oficial como Chanceler-mor das Ordens Honoríficas Portuguesas, algumas do ano passado mas agora publicadas para deixar a chancelaria limpa.

Talvez por coincidência (ou por não ter feito uma análise exaustiva) não vi qualquer dessas condecorações atribuídas a magistrados em funções efectivas, judiciais ou de Ministério Público.

Pode essa circunstância ser interpretada como um sinal negativo ou positivo?

Negativo, se pensarmos que neste período em que quase todos criticam a Justiça (leia-se, em particular, magistrados e funcionários,) ninguém se atreveu a colocar qualquer medalha no peito do mais trabalhador, dedicado e excepcional magistrado que por aí ande – e são muitos, felizmente - apartando-os para a uma espécie de cidadela maldita e invisitável.

Positivo, se pensarmos que num momento em que várias intempéries têm desabado sobre eles – merecidas ou não – ficaram imunes a esta leva de medalhas, o que lhes robustece a independência face ao Poder Político.

E nem a observação de Montesquieu de que as condecorações não custam nada ao Estado, serviu de algum anteparo».

ALM, in CUM GRANO SALIS

Imposto sobre a esperança de vida

«Quanto maior a esperança de vida, maior deveria ser o espaço concedido ao ócio (na minha perspectiva, ócio criador).

Para quê viver mais tempo, se não for para viver sem submissão ao tempo produtivo do trabalho imposto?

Dispor finalmente do nosso tempo de uma forma soberana como tempo de liberdade, de criatividade e de prazer, sendo muito raro que estes coincidam com o trabalho que se é obrigado a executar. Só esse tempo é tempo verdadeiro, porque finalmente nosso.

Mas, afinal, dizem-nos que, se há mais esperança de vida, o tempo de trabalho obrigatório tem de aumentar na mesma proporção.

Ora bolas! Sempre esta contabilidade impiedosa, comandada pela lógica do que agora, no economicismo imperante, se designa de «custo - benefício»! Este «custo – benefício» vem a traduzir-se em comerem-nos até ao limite o tempo de pujança física e intelectual, para nos deixarem como sobejo o tempo em que já quase não podemos fazer nada de válido em termos de gestão do tempo soberano.

Acresce este paradoxo: enquanto a maior duração média de vida não passa de uma esperança (uma expectativa, não sei se legítima), o tributo que se tem de pagar é cobrado com imediata efectividade. É um imposto pela simples esperança de maior vida».

Artur Costa, in Sine Die

Recolha ilegal de dados pessoais

A propósito do post da autoria do Dr. Jorge Langweg sobre recolha ilegal de dados pessoais que está a ser empreendida pela DGAJ relativamente a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público, a que já fizemos referência, tal foi hoje objecto de notícia em jornais diários nacionais:

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Juízes instados a dar dados pessoais

Texto integral in Diário de Notícias

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Governo recolhe dados pessoais de magistrados

Texto integral in Correio da Manhã

A aritmética do Direito

«A ciência que alimentava o fulgor reformista na justiça começa a vir ao de cima, e o que se vê é um défice de preparação e demasiados erros de cálculo, numa palavra: ineficiência. E é pena, porque ninguém duvida da necessidade de mudança.

Primeiro, foram as contas que justificaram a redução das férias judiciais. Um "estudo" cujo maior pecado foi levar tanto tempo a ser divulgado, já que melhor do que ninguém nos explica a base científica que o sustenta. Desde logo, quando reconhece a "muita reserva" que suscitam os dados estatísticos de que parte. "A bem da verdade", frisa. Mas serviu para justificar reformas!

Depois, veio a transferência de verbas dos tribunais para tapar o buraco orçamental de outros organismos. Só surpreendeu a quem ainda não percebeu qual a relação de forças existente entre os tribunais e a polícia.

Há, no entanto, outras contas da justiça tão ou mais preocupantes. Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Apesar de transformado em tema de café, alguém neste país já percebeu se afinal existe, ou não, um excesso de recurso às escutas telefónicas? Entre o "sim" e o "não", não falta quem arrisque o "depende". A divergência das opiniões não passa, porém, disso mesmo: convicções adquiridas na prática funcional, que se justificam tão-só com os tradicionais argumentos de autoridade, bem à portuguesa: "eu sei do que estou a falar", "conheço a realidade!". E é tudo! (...)»

Extracto de um artigo da Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros, in Público (apenas edição impressa)

Sem cátedra

Vital Moreira no Causa Nossa

««Juízes ameaçam levar governo a tribunal». E depois de se queixarem, vão eles mesmo julgar... em causa própria !»

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Comentário no Dislexias:
«De acordo com este raciocinio estarão os magistrados proibidos de recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos? Aguardamos atentamente que o distinto professor esclareça quais as alternativas possíveis».
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Comentário no Informática do Direito:

«Por essa ordem de ideias os Deputados estariam impedidos de legislar sobre o Parlamento e o Presidente da República estaria impedido de promulgar diplomas que dissessem respeito à Presidência; notável e mui credível avanço do Direito Constitucional, sem dúvida...:):):)»

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E para uma análise magistral, este post na GLQL, onde se prova por A+B o discurso deslegitimador de Vital Moreira relativamente à função judicial do Estado. Na verdade, «são já incontáveis os artigos e artiguelhos em que os arreia de críticas, uma boa parte traduzindo meras afirmações opinativas, parentes chegadas do “sound byte” disperso e da frase assassina de cariz populista, filha de uma ligeireza cruzada com um qualquer acinte ou despeito ou até mesmo bastarda de um despautério.Os textos breves, sobre “os juízes” e demais magistrados, servem para destilar vitupérios subtis ou desbragados requisitórios». Não deixe de ler o texto integral.

Fraude na hora

«Para quem teve algum contacto com os processos de facturas falsas a criação do sistema "empresa na hora" suscitou alguma apreensão. O recurso a empresas meramente virtuais, simulando-se trocas comerciais com empresas autênticas, foi um expediente largamente utilizado para fraudes ao IVA, e também para outros fins ilícitos.O programa "empresa na hora" facilita obviamente o aparecimento de empresas-fantasma, sem qualquer actividade económica, aumentando os riscos da sua utilização ilícita.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já alertara para esses riscos. Agora surge a notícia dos primeiros casos detectados de uso fraudulento da "empresa na hora".

No seu afã propagandístico, que tanto o distingue, o Governo ignorou os riscos, fazendo daquele programa uma das suas "bandeiras".

A desburocratização não pode ser um processo leviano. Menos propaganda e mais rigor, precisam-se!»

Eduardo Maia Costa, in Sine Die

Alerta: Recolha Ilegal de Dados Pessoais

Um alerta muito importante foi publicado no Blog Oficial da Candidatura da Lista B (Eleições Regional Sul da ASJP), sobre a recolha ilegal de dados pessoais pela Direcção Geral da Administração da Justiça. Transcreve-se na íntegra o aludido alerta.

«Há cerca de um mês – bem antes do 25 de Abril – a Direcção-Geral da Administração da Justiça pediu aos Presidentes das Relações dos Distritos Judiciais que procedessem à recolha de dados pessoais de todos os Juízes Portugueses, para lhe serem reenviados.

Para o efeito, enviaram um conjunto de 23 boletins de recolha de dados, para serem preenchidos por todos os Magistrados Judiciais.

Tais 23 “fichas” foram reenviadas a todos os Magistrados Judiciais do distrito judicial de Évora (*), mediante a solicitação do seu preenchimento e subsequente devolução à Relação – impreterivelmente até amanhã, dia 4 de Maio – para aí serem completadas, para posterior envio à D.G.A.J..
Essa recolha de dados é manifestamente ilegal:

Em todas as fichas:
- não é indicada a finalidade da recolha de dados (violando, expressamente, o disposto no art. 10º, 1, b) e 2, da Lei nº 67/98, de 26.10.);
- nas perguntas de «resposta obrigatória», não são indicadas as possíveis consequências em caso de falta de preenchimento (contrariando o disposto no art. 10º, 1, c) e 2, do mesmo diploma);
- não é esclarecida a existência, nem as condições do direito de acesso e de rectificação dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos (vide art. 10º, 1, c) e 2, do mesmo diploma);
- a recolha de dados corporizada nas 23 fichas é susceptível de configurar uma violação do disposto no art. 9º, nº 1, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, por poder significar uma interconexão de dados pessoais não prevista na lei, nem autorizada pela C.N.P.D., além de poder ser ilícita à luz do disposto no art. 35º, nº 4, da C.R.P.:
- visa a recolha, na mesma base de dados, de informações bancárias, fiscais, familiares, identificação completa de dívidas, dados de natureza profissional (classificações de serviço, antiguidade, processos disciplinares, penas disciplinares, louvores), abonos e vencimentos, habilitações literárias, habilitações profissionais, formação profissional e domínio de idiomas por parte dos Juízes, bem como identificação pessoal, fiscal e bancária de terceiros (pensionistas a cargo);

Na ficha nº 7:
os dados aí solicitados poderão ser de natureza sensível e, por isso, de recolha proibida – nos termos do disposto no art. 7º, nº 1, ainda do mesmo diploma e no art. 35º, nº 3, da C.R.P. – se a recolha de dados aí pretendida consistir na identificação de todas as sociedades e associações das quais o titular dos dados seja, respectivamente, sócio ou associado;

Nas fichas nº 9 e 10:
tem por objecto a recolha de dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos Juízes, sem que seja conhecida autorização da CNPD, exigível à luz do disposto no art. 28º, 1, b), ainda do mesmo diploma;
A violação das regras acima citadas é susceptível de integrar infracções (contra-ordenações e crimes) tipificadas nos arts. 38º, 1 e 2, 43º, 1, a) e 2, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Pelo exposto, agirei em conformidade, participando a situação à Procuradoria-Geral da República e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, com conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

Fica aqui o alerta aos Colegas, na véspera da data-limite concedida para a devolução dos formulários».

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(*) Nota: Também o foi através da Relação do Porto para os Magistrados do Distrito Judicial do Porto.

Eleições ASJP: Blog Oficial

No dia 27 de Maio de 2006 decorrerá a repetição das eleições para a Direcção Regional Sul da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
A Lista B (Unir os Juízes, Ganhar o Futuro) criou um blogue que se destina a servir de plataforma da candidatura, que se propõe ser regularmente actualizado, não só a informação mais «institucional», como alguns esclarecimentos e comentários que possam ter interesse público.
O blogue pode ser acedido neste endereço:
http://o-blog-oficial-da-lista-b.blogspot.com/

Expressa mediocridade

No último Expresso (29 de Abril) foi publicado um texto de Fernando Madrinha na pág. 7, sob o título “Sem surpresa”, que é bem reveladora da extraordinária mediocridade a que chegaram os meios de comunicação social ditos “de referência”.Ao referir o caso que ficou conhecido pela designação de “Apito Dourado”, FM indica o mediatismo que rodeou o assunto e acrescenta que “Os jornais e as televisões fizeram-se eco dessa expectativa cometendo os excessos do costume” (...) para dois anos depois se verificar que o balão encheu até parecer rebentar e depois foi minguando a ponto de quase esvaziar, rematando que “Dir-se-á que a culpa é dos jornais e das televisões que com tudo se excitam mais do que deviam. Em parte isso é verdade e sem dúvida condenável. Mas os agentes judiciários – polícias, procuradores, juízes, funcionários – todos já deviam ter percebido como é fatal o circo mediático e absolutamente necessário e urgente encontrar formas de se relacionarem com os “media” que ponham a justiça e os cidadãos a recato da sua voragem”.

Este pedaço de prosa é absolutamente extraordinário e significativo.

Descodifiquemos o discurso:

1. O circo mediático atacou o caso “Apito Dourado” como alcateia que ataca um rebanho de recatadas ovelhas;

2. Parte substancial da culpa desse circo é dos jornais e das televisões, demasiado “excitáveis”.

3. É “fatal” alimentar esse circo mediático;

4. É urgente que os profissionais da justiça saibam relacionar-se com esse circo...

5. Como não sabem lidar com esse circo, os profissionais da justiça são também culpados da própria mediocridade do mesmo circo.

Repito: é absolutamente extraordinário que um jornalista tenha o descaramento de escrever isto preto no branco.

O jornalista reconhece que a informação impressa e televisionada sobre o assunto se transformou num circo, passando alegremente por cima de todas as considerações sobre a tremenda falta de ética dos seus colegas jornalistas que montaram o circo; mas há outros culpados, olá se há ! – são os juristas que não se sabem relacionar com esse circo !

Como se o juiz, o procurador, o advogado ou o funcionário judicial tivessem a obrigação de saber lidar com essa lógica circense criada, desenvolvida, acarinhada e defendida pelos jornalistas !

Como se os arguidos do caso “Apito Dourado” fossem umas ovelhinhas inocentinhas tiradas do seu estábulo ou do tranquilo prado em que pastavam pelos excessos circenses de jornalistas e pela inabilidade de juristas pouco dados a espectáculos circenses.

O argumento faz-me lembrar aquele argumento imbecil de quem critica as mulheres violadas por usarem as saias muito curtas ou por adoptarem uma indumentária “sexy”: estava mesmo a pedi-las... depois não se queixe – como se uma mulher bonita e desejável não tivesse o direito de se vestir de maneira “sexy” sob pena de estar “mesmo a pedir” para ser violada !

Os jornalistas atacam em alcateia, mobilizando enormes recursos humanos, técnicos e financeiros, sem qualquer ética, sem vergonha, sem decência, sem a mínima preocupação pelo bom nome e pela honradez das pessoas – mas boa parte da culpa desse circo é daqueles que não sabem enfrentar essa alcateia... ora toma, que rico silogismo.

Esta mediocridade, esta indigência, este tipo de raciocínio fruto da mais pura insensatez mesclada com a vontade de atirar lama para cima dos sectores a abater, tornou-se norma do jornalismo, mesmo do jornalismo “de referência”.

Pois claro que há juízes, procuradores e advogados que se põem em bicos de pés para terem uns momentos de notoriedade nos jornais e TVs – sempre haverá saloios e parolos, vaidosos e estúpidos que não resistem à tentação de aparecerem no tal dito circo – mas quem tem a obrigação de actuar com ética e com decência profissional é o jornalista, que à partida devia abdicar de montar o circo e impedir que ele descambasse para uma paródia de mau gosto do que devia ser a comunicação social.

Ainda estou para saber porque é que de onde em onde, aí uma vez por mês, me dou ao trabalho de comprar o “Expresso”.

Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito

Tribunal XXI: Projecto revolucionário

Justiça algarvia testa projecto revolucionário
"Tribunal XXI" pretende tornar sistema processual penal português mais "simples e eficaz".

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A curto prazo, a experiência-piloto do projecto "Tribunal XXI" será testada no Círculo Judicial de Faro (CJF). Poupar muito tempo e dinheiro aos tribunais, ganhando mais produtividade e eficiência, são alguns dos objectivos desta solução "revolucionária".

No futuro, os primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos - que, em certos casos, podem demorar horas - podem ver a sua duração temporal diminuída em cerca de 80%, mediante um sistema de documentação em tempo real, baseado em meios estenotípicos digitais. E este é apenas um dos exemplos do que pode melhorar no processo judicial.

Segundo explicou ao Região Sul/DiáriOnline Algarve Jorge Langweg, juiz-presidente do CJF (que abrange as comarcas de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António) e autor do projecto, "as últimas indicações disponíveis permitem confiar que a experiência-piloto terá lugar no Círculo Judicial de Faro, a muito curto prazo", sem quaisquer encargos para o Estado e sujeita "a um controlo rigoroso de custos financeiros e de resultados processuais".

O projecto foi apresentado ao Ministério da Justiça, que mostrou interesse em acompanhar e monitorizar a experiência-piloto - tendo já sido constituída uma equipa de acompanhamento -, "de modo a avaliar a possibilidade, termos e condições de integração do módulo de documentação das audiências do projecto «Tribunal XXI», nos seus próprios planos de informatização dos tribunais".

O "Tribunal XXI" consiste "num conceito multidisciplinar de administração de justiça, própria do século XXI, baseado num sistema de soluções informáticas integradas, especificamente desenvolvidas para utilização nos tribunais judiciais". "Trata-se de um projecto revolucionário e original, mesmo no contexto internacional, que permitirá, uma vez em uso, em sistema integrado, aumentar de uma forma impressionante a eficácia e a segurança na administração da justiça, a custos reduzidos, apresentando um potencial de benefícios económicos e sociais importantes para o país", assevera Jorge Langweg. Idealizado pelo juiz há cerca de um ano, foi apresentado no último Congresso dos Juízes Portugueses, realizado no Algarve, em Novembro passado, em paralelo com a assinatura de um protocolo de colaboração entre a Microsoft e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No congresso, foi exibido um filme demonstrativo das soluções integradas que compõem esse projecto e houve a demonstração, ao vivo, da operacionalidade do sistema de documentação por meios estenotípicos digitais, em tempo real, de palestras.

Tribunais mais rápidos

Para além de acelerar os primeiros interrogatórios de detidos, também os julgamentos, com intervenção do tribunal singular (um juiz) ou colectivo (três juízes), beneficiarão desse sistema de documentação: a gravação digital imediata de toda a prova oralmente produzida em julgamento - em áudio e vídeo, podendo a prova ser transcrita em tempo real ou no dia útil seguinte -, permite que os suportes desses registos fiquem imediatamente disponíveis. No fim do julgamento, os juízes terão a possibilidade, inclusivamente, de proferir a sentença (ou acórdão, após deliberação) imediata e oralmente, uma vez que o sistema de documentação permitirá o registo e impressão da decisão na mesma sessão.

O juiz-presidente do Círculo Judicial de Faro exemplifica com casos algarvios: os juízes de círculo têm de assegurar os julgamentos em nove juízos diferentes (quatro juízos em Faro, três em Olhão, um em Tavira e um em Vila Real de Santo António), onde se deslocam todos os meses, realizando centenas de julgamentos por ano. Por isso, têm datas certas, de cada mês, para estarem num ou noutro tribunal - o que significa, em média, pouco mais de dois dias úteis, por mês, para cada juízo/tribunal. "Por força dessa dispersão territorial, o juiz-presidente do tribunal colectivo apenas pode proferir o acórdão (a sentença de tribunal colectivo) cerca de um mês após encerrar a discussão da causa, ou seja, quando regressa ao tribunal do processo: entretanto, estará nos outros tribunais a realizar julgamentos, a deliberar e a escrever as decisões finais - as quais são caracterizadas, normalmente, por ter um número elevado de páginas", explica Langweg. Ora, com o sistema de documentação das audiências do "Tribunal XXI", "o acórdão poderá ser proferido, na maior parte dos casos, logo após a discussão da causa e subsequente deliberação, ou seja, no próprio dia da audiência de julgamento, na qual foi produzida a prova", ganhando-se "cerca de um mês em cada processo, na fase do julgamento em primeira instância".

Adeus às perdas de tempo

Os cidadãos estão normalmente sujeitos "a perdas de tempo desnecessárias" com múltiplas deslocações a órgãos de polícia criminal, serviços do Ministério Público e tribunais: actualmente, por força da lei, a vítima de um crime pode ter de repetir o relato do sucedido várias vezes (na esquadra, serviços do Ministério Público e tribunal).

Para Jorge Langweg, isso "poderá deixar de ser assim". Com o sistema de documentação integral (vídeo, áudio e por escrito), "conjugado com uma desejável e possível alteração da legislação processual penal, a prova produzida em inquérito poderá passar a ser recolhida e registada em condições que assegurem o carácter livre, fora de qualquer coacção, das declarações prestadas em inquérito". "Nesse sistema processual seria previsível que a maior parte das testemunhas não teria de comparecer em tribunal, bastando o registo do seu depoimento em fase processual anterior", excepto quando o juiz determinasse, em situações fundamentadas, a reinquirição de alguma testemunha em sede de julgamento.

Mas o projecto «Tribunal XXI» tem outras componentes: por exemplo, a gestão de agendas e marcação de audiências; a gestão dos recursos físicos - como as salas de audiências e equipamentos de videoconferência; a elaboração e consulta de bases de dados documentais; bem como partilha documental, com formulários integrados. Por fim, com recurso às mais avançadas soluções tecnológicas em matéria de segurança (autenticações por "Public Key Infrastructure", "smartcards", biometria, assinatura digital e outros), será possível assegurar que os documentos - por exemplo, aqueles que estiverem em segredo de justiça - "apenas sejam visíveis para utilizadores autorizados, ficando esses acessos registados no sistema informático". "Deste modo, será possível identificar quem, quando e durante quanto tempo acedeu ao teor de tais documentos, o que permite limitar o universo dos suspeitos imediatos, em caso de violação do segredo de justiça", sustenta Jorge Langweg.

Ganhos imediatos

Além dos ganhos imediatos para o Estado, "com o menor custo da documentação digital, quando comparada com os gastos elevados inerentes aos actuais meios arcaicos de gravação e transcrição", afirma o juiz, há uma economia imediata para os utentes dos tribunais, "na medida em que perdem menos tempo com deslocações aos tribunais". "Sobretudo, haverá previsíveis ganhos significativos de produtividade e de eficiência da administração da justiça, com evidente expressão económica e que, já a médio prazo, poderão ter reflexos importantes na economia nacional, podendo, inclusivamente, contribuir indirectamente para um aumento do PIB", conclui Jorge Langweg.

In Região Sul

Escutas telefónicas: rigidez da lei = impunidade

A procuradora-geral adjunta e ex-directora da Polícia Judiciária, Maria José Morgado, disse ontem, em Faro, que a rigidez da lei que rege as escutas telefónicas "conduz à impunidade". "A rigidez da legislação das escutas telefónicas conduz à impunidade. Muitas vezes, o excesso de formalidades pode levar à destruição de provas conseguidas com esse meio. Uma lei que permite isto não é boa, quer para a defesa quer para a acusação", considerou.

A magistrada falava durante o debate "As escutas telefónicas e os direitos fundamentais. O cidadão e a investigação criminal", organizado pelo Lions Clube de Faro, na Fundação Pedro Ruivo. Segundo as estatísticas da Polícia Judiciária referentes a 2005, foram feitas cerca de 13.700 escutas, "duplicando a média dos três anos anteriores", de acordo com António Cabrita, presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e outro dos palestrantes. O causídico algarvio mostrou-se "preocupado" com esses números. "Parece que as escutas se tornaram o meio privilegiado para a obtenção de prova, em detrimentos de outros meios", sublinhou. "Na prática, as escutas são utilizadas indiscriminadamente, sem regras e sem controlo, não resistindo à quebra do segredo de justiça. Esta situação é inadmissível e insuportável", acrescentou António Cabrita. Contudo, para Maria José Morgado "não há razão para nos alarmarmos", salientou, exemplificando com o caso do distrito de Lisboa: 368 escutas em 280.000 processos pendentes. Aliás, afirmou a magistrada, este meio de investigação é "uma brincadeira de crianças", em comparação com os métodos de vigilância usados pelo crime organizado: "Toda a gente pode escutar toda a gente, sem quaisquer limites."

O juiz-presidente do Círculo Judicial de Faro, Jorge Langweg, também se mostrou convicto da utilidade das escutas, na investigação ao tráfico de estupefacientes - onde esse meio de obtenção de provas é mais utilizado - e não só: "É necessário recorrer às escutas para certos tipos de crime".

A determinada altura, alguns palestrantes usaram a pesca como metáfora: para António Cabrita, as transcrições descontextualizadas podem confundir "uma simples pescaria com amigos com um desembarque de estupefacientes"; Jorge Langweg acha que as escutas podem servir para apanhar "os peixes de águas mais profundas" por detrás dos grandes negócios do crime organizado. Maria José Morgado concluiu a sua intervenção com uma ideia-forte, segundo a qual nos tribunais "a prática é do mais exigente que há": "Não há razões para preocupação ao nível dos direitos fundamentais", rematou.

O debate organizada pelo Lions Clube de Faro pretendeu "conciliar o esclarecimento público e a filantropia", uma vez que as receitas provenientes dos bilhetes e patrocínios reforçam a acção de solidariedade à obra das Irmãs da Madre Teresa de Calcutá, que teve o seu início em Dezembro passado.

In Região Sul

Descongelar

PRESIDENTE DO CSM CONTESTA CONGELAMENTO DAS CARREIRAS

O presidente do Conselho Superior de Magistratura manifestou-se hoje contra o congelamento da progressão das carreiras decidido pelo Governo e afirmou que concorda com a intenção dos juízes de levarem o Estado a tribunal.
Os juízes admitiram avançar com uma acção judicial contra o Estado por causa da lei que congela a progressão das carreiras e o pagamento de suplementos remuneratórios a todos funcionários públicos.

Os magistrados judiciais exigem ficar de fora do regime legal imposto pelo diploma - lei 43/05, de 29 de Agosto - e estão dispostos a sentar o Ministério da Justiça no banco dos réus para ver reconhecidos os seus direitos.

Questionado hoje sobre se concorda com o congelamento da progressão das carreiras dos juízes, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça - e por inerência do Conselho Superior da Magistratura - José Nunes da Cruz, disse que não concorda com uma "carreira plana"."Acho que deve haver sempre o acesso dos juízes, que começam na primeira instância, ao Supremo Tribunal de Justiça", adiantou Nunes da Cruz, à margem da reunião preparatória da 13ª Cimeira Ibero-Americana de Justiça, a decorrer em Lisboa.

Contudo, o mesmo responsável disse esperar que o Supremo Tribunal de Justiça não se transforme "num Supremo ocupado por políticos em fim de carreira" que pretendem passar "os últimos tempos com o estatuto de juízes conselheiros".

Quanto às intenções da Associação Sindical dos Juízes de colocar o Estado em tribunal, o presidente do Conselho referiu que os juízes têm a obrigação de dar o exemplo e de submeter aos tribunais as divergências com o poder político. "Porque em certa medida pensamos que poderá haver medidas [decretadas pelo Governo] que podem violar a Constituição", referiu José Nunes da Cruz, sem concretizar quais são essas medidas.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura disse, no entanto, não concordar com uma eventual greve dos juízes, porque as "coisas devem ser resolvidas no seu lugar próprio".

In Público

Desmaterialização absoluta

Tribunais sem acesso ao site por alegada falta de pagamento
Esta terça-feira os tribunais ficaram sem acesso ao site do Diário da República.

A Casa da Moeda afirma que houve uma falta de pagamento por parte do Ministério da Justiça.

Ler mais

Não destruam o Poder Judicial

«(...) Uma nota final (...). Refiro-me à campanha intensíssima que desde há uns tempos tem vindo a ser feita contra os tribunais, imputando-lhe toda a espécie de mazelas e responsabilizando-os pelos males do país. O poder judicial é exercido por pessoas da sociedade donde emanam. Não são portanto perfeitos. E todos sabemos que nem tudo funciona bem, sobretudo na demora dos processos e outras questões que excessivas exigências processuais são susceptíveis de provocar descontentamento na opinião pública.

Mas não se parta dessas eventuais deficiências para o ataque feroz que tem vindo a ser feito à nossa magistratura e a todo o poder judicial em si, que considero ser dos pilares mais sérios, mais seguros, mais sólidos da sociedade portuguesa. Em termos de justiça material, em termos de defesa dos direitos dos cidadãos, em termos de defesa da própria sociedade, em termos de seriedade dos próprios agentes, das próprias pessoas, que outro sector, actividade ou profissão lhe leva a melhor?

Quem tem as grandes fortunas feitas à pressa em Portugal? São os magistrados? Quem anda para aí de ostentação em ostentação, são os magistrados? Quem aparece por aí envolvido nos interesses confinantes com o dinheiro fácil, são os magistrados? Trabalham pouco, é isso? Têm mais férias que os outros, é isso? E então não vem ninguém dizer que tudo isso é uma mentira e uma farsa porque são exactamente eles das classes que mais trabalham, que levam para casa processos e mais processos em cujo estudo esgotam grande parte dos serões, enquanto que outros, bem estimados e melhor parecidos, passam esses mesmos serões em casas de alterne no norte do país ou nas bancas do Casino, desgraçando centenas de famílias que, aqui mesmo em Coimbra, sofrem em silêncio a amargura de uma vida destruída por esses cultores da vida fácil?

Farão as pessoas a mínima ideia do trabalho que dará a um magistrado, em termos de estudo, de análise, de ponderação, de reflexão, de apelo aos mais profundos sentimentos de Justiça, de respeito pelas exigências processuais, um processo que, por pequeno que seja, mexe sempre com os sentimentos mais profundos das partes envolvidas?

E naqueles processos onde estão em causa valores essenciais da vida?

Pensará alguém que mandar para a cadeia uma qualquer pessoa 10 ou 11 anos é tarefa fácil? Será fácil naquele emaranhado todo do diz um diz outro encontrar o fiel da balança que lhes indique a decisão justa?
Eu sei. Todos o pressentimos. A uma classe política destas, dominada por grupos da quinta linha, uma classe política destas à solta pelo afastamento dos melhores, alguns destes dando o seu melhor nas autarquias deste país, em verdadeiro espírito de missão, a uma classe política destas, dizia, não interessa um poder judicial forte, prestigiado e independente. Querem gente submissa. A quem se possa encomendar as decisões. Recomendar fechar os olhos. Andar depressa neste caso e devagarinho naquele. É assim que muita gente gostaria que fosse. Mas por enquanto ainda não é. E duvido que os seus detractores venham a ter êxito, sem com isto por em causa a seriedade de muitas críticas e de muito boa gente que as faz.

Mas à boleia disso há muita outra coisa. Todos o sabemos. Claro. A Maria José Morgado, que quando na Judiciária mexeu em tanta porcaria, é uma tola desbocada. Afasta-se e desacredita-se. É uma ex-MRPP que nunca arrepiou caminho. Pudera. Já viram até onde ela poderia ir? Então, para evitar histórias arruma-se. Encosta-se e faz uns despachos em processos inócuos.

O Santos Cabral? Um dos mais novos conselheiros de sempre em Portugal? Um dos mais prestigiados magistrados do país? Claro. Não tinha nada que falar. E se não tinha dinheiro para caçar com cão que caçasse com gato. Mas mesmo com gato viram que foi sob a sua direcção que melhor trabalho se fez na Judiciária nos últimos anos? Mas viram também que mal ele virou costas, apareceu logo dinheiro? Claro. Estes Santos Cabrais não interessam nada à essa oligarquia política que tem vindo a destruir este país, subjugando-se aos grandes interesses financeiros, onde só estorvam uma Polícia Judiciária activa e um poder judicial forte».

LINO VINHAL, IN CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS

O STJ como notícia

«Estranhamente a comunicação social não esteve ontem presente na tomada de posse de António Henriques Gaspar como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Digo estranhamente por várias razões: porque a tomada de posse de um vice-presidente do mais alto tribunal do País é uma cerimónia suficientemente importante do ponto de vista político-institucional para merecer notícia; porque ainda há pouco outra tomada de posse na área da justiça (direcção da PJ) recebera ampla cobertura mediática; finalmente porque o STJ ainda há poucos dias fora notícia a propósito de uma sua decisão, parecendo isso revelar uma especial atenção à actividade deste tribunal.

Afinal não é nada disso.

O STJ só é notícia se cheirar a escândalo. É esse o "critério jornalístico" de cobertura noticiosa do tribunal. Mas é pena que seja assim. Ontem muito teriam a aprender os jornalistas que ali se tivessem deslocado com a audição do discurso do novo vice-presidente. E muita matéria teriam a reportar à opinião pública sobre a justiça vista duma perspectiva diversa da do "discurso da crise", que é o discurso dos que querem manter a crise a todo o custo e dessa forma apostam na deslegitimação do poder judicial, o discurso continuamente difundido e amplificado pela generalidade da comunicação social.

Para os que pretendem reflectir sobre a crise não há "tempo de antena"».

Cons. Eduardo Maia Costa, in Sine Die

Coragem

«O país está como está não por qualquer fatalidade ou exigência dos deuses.

Portugal está assim em grande parte por culpa própria. Porque tem sido mal governado, umas vezes. Mas sobretudo por permitir e alimentar uma economia paralela que não paga impostos, que sustenta o luxo e a ostentação de uns tantos, enquanto a economia real não tem um chavo para reparar uma estrada, para pagar reformas dignas aos mais pobres, para apoiar os mas carenciados.

A classe política, por muito que lhe custe ouvir, é a grande responsável por este estado de coisas. Os partidos políticos, alguns deles e com pena nossa alguns da área do poder, perderam a sua matriz de escola política, de magistério de valores e competências, de espaços de reflexão séria para encontrar soluções alternativas quando fossem chamados a governar. Viraram, alguns deles, escritórios das jogadas de bastidores, sucursais de influências, grandes superfícies de tachos na Administração pública.

Para se defenderem fizeram passar a ideia que dizer mal dos partidos é ser contra a democracia. Estou-me nas tintas para esse paleio. É tempo de dizer, de ter coragem de o afirmar, que os grandes inimigos da democracia são os partidos políticos que funcionam assim, que se permitem comportamentos reprováveis, que afastam do seu seio todos aqueles que ainda vão tentando remar contra a maré. O que se passa nesse mundo, sobretudo quando se avizinham eleições e tachos disponíveis, é uma autêntica vergonha. E essa é a razão por que se tem vindo a afastar da vida política activa uma boa parte da classe política mais capaz, mais competente, mais séria».

LINO VINHAL, IN CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS

Restrições

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O princípio de presunção de inocência é evocado de uma forma abusiva, desvalorizando os tribunais de primeira instância. A ideia foi ontem defendida pelos professores Vieira de Andrade e Vasco Pereira da Silva durante o colóquio que, desde ontem, celebra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa os 30 anos da Constituição.

O professor da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra considerou na mesa-redonda Constituição e Justiça que o texto constitucional pode travar a acumulação de processos e consequente morosidade nos tribunais se livrar os juízes de "problemas que não deviam tratar".

"Ninguém deve ser condenado em caso de dúvida, mas não faz sentido que após um processo de dois ou três anos se chegue ao fim e se diga que há presunção de inocência", permitindo sempre o prolongamento dos processos através de recursos, explica o constitucionalista. O que está em causa, explica, é "a valorização dos tribunais de primeira instância". Uma ideia apoiada por Vasco Pereira da Silva, professor nas faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica, que não vê nessa hipótese "uma desvalorização dos recursos".

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JUÍZES FORA DE CARGOS POLÍTICOS

Mantendo-se à margem desta discussão, Jorge Miranda, que moderava a mesa-redonda, preferiu constatar outras falhas na Constituição. O constitucionalista diz que "não há nenhuma querela constitucional" e recusa "o frenesim da revisão permanente em que a sociedade política, à mingua de outros temas, por vezes se entretém", mas não se coibiu de fazer as suas propostas. Miranda entende que a Constituição devia conter uma norma que "proíba absolutamente qualquer posição de juízes fora da magistratura". "Não pode admitir-se que um juiz seja director da Polícia Judiciária, secretário de Estado ou deputado", ou que assuma posições políticas, defende Jorge Miranda, que pretende deste modo "evitar que a magistratura acabe por ser vítima de jogos políticos".

Extractos de notícia publicada hoje no Público (ed.impressa)

Leituras recomendadas

DEFENSOR OFICIOSO

Um novo blogue de leitura recomendada.

Segundo o seu autor, trata-se de «um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…»

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AS MEDIDAS TOMADAS POR ALBERTO COSTA SÃO PERVERSAS

Entrevista de Júlio Castro Caldas ao Diário Económico.

O anterior bastonário da Ordem dos Advogados considera que a crise da Justiça passa por interiorizar na consciência política de todos os portugueses que o poder judicial deve ser organizado constitucionalmente de outra forma. Mais críticas ao Governo e às férias judiciais que foram um “anúncio demagógico e mal pensado.”A solução, garante o ex-ministro da Defesa de António Guterres, não passa por terapêuticas parcelares de mudança do sistema. Castro Caldas assume ainda que a actual estrutura da Ordem está desatenta em relação a aspectos fundamentais.

:: Texto integral

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TRIBUNAL DE V.CASTELO AMEAÇA RUIR

Um relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho revela que o Tribunal de Trabalho e de Comarca de Viana do Castelo apresenta graves problemas de conservação, correndo mesmo o risco de ruir, o que põe em causa a segurança de quem ali trabalha e dos cidadãos.

:: Texto Integral no Correio da Manhã

O edifício não tem acessos para pessoas com mobilidade reduzida. Às vezes, são os médicos e o juiz que vão à rua ver os doentes à ambulância. Não há saídas de emergência, e a magistrada do Ministério Público nem fecha a porta para poder fugir em caso de sinistro.

:: Texto integral no Jornal de Notícias

:: Nada de novo que já não tivesse sido objecto de referência neste blogue em Novembro de 2005..., como bem o lembra o LexFundamentalis mas sem qualquer desenvolvimento até à data. Até que ocorra um desastre - neste ou noutros edifícios onde estão instalados tribunais - pouco interesse existe com quem serve e quem carece de percorrer os espaços destes órgãos de soberania...

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O TECTO PODE DESABAR EM CIMA DOS FUNCIONÁRIOS

“O tecto pode cair em cima dos funcionários”Rocha Neves, presidente da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, explicou que, por causa da fragilidade, na sala de audiências não podem estar mais de 20 pessoas, o que até já levou o juiz a ser obrigado a “convidar” alguns dos presentes a sair “para evitar que aquilo desabasse na cabeça dos funcionários que trabalham no piso inferior”. O responsável disse que, apesar de a sala da Junta Médica ter apenas seis metros quadrados, “é lá que trabalham três médicos, um funcionário, um magistrado e um juiz”. O responsável pela IGT em Viana, Luís Castro, disse que o relatório foi enviado ao inspector-geral do Trabalho, “que se encarregará de o fazer chegar à tutela”

:: Texto integral

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TRÊS ANOS PARA RESPONDER AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O Governo levou três anos para responder ao provedor de Justiça sobre uma recomendação relativa ao salário dos magistrados judiciais e do Ministério Público. O parecer data de 2003 e aponta para a inconstitucionalidade de um tecto salarial criado em 1990 pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva, hoje Presidente da República. A recomendação foi dirigida a Celeste Cardona, ao tempo ministra da Justiça, mas foi mudando de mãos já que a pasta esteve, até hoje, entregue a três políticos de cores partidárias diferentes.

:: Texto integral

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APROVADA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL

À terceira foi de vez. Depois de ter estado por duas vezes prevista a sua apreciação, ontem foi finalmente aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que altera o Código Penal. vigilância electrónica, que escapa à actual esfera preventiva e passa também a ser aplicável em penas até dois anos, particularmente para grávidas ou menores, assim como na recta final de penas mais longas.

:: Texto integral

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DESMATERIALIZAÇÃO

Diversos responsáveis do Ministério da Justiça se têm referido repetidas vezes a uma misteriosa realidade a que chamam a “desmaterialização dos processos”, sem nunca se perceber em toda a sua extensão o que pretendem dizer.Ultimamente andam a falar muito em “desmaterialização dos recursos”...

:: Texto integral (Informática do Direito)

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DESPLANTE

"(...) Tantas palavras e cálculos provisórios para dizer o óbvio: o governo vai dar mais uma cacetada nas pensões dos portugueses.Tantas desculpas para assumir o que todos os portugueses já perceberam: o Estado não vai cumprir o que prometeu a quem trabalhou uma vida inteira na expectativa de ter uma velhice tranquila (...)".

:: Texto integral (Mais Actual)

15 anos

Já são 15 anos sem revisão das remunerações dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

À Recomendação n.º 1/B/2003 do Senhor Provedor de Justiça, respondeu desta forma o Senhor Ministro da Justiça.

A manter-se por muito mais tempo, esta discriminação negativa corre o risco de figurar nas páginas do Guiness Book.