ASJP recebida pelo Presidente da República

«O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, saudou hoje o destaque dado pelo Presidente da República no seu discurso de posse ao reforço da «credibilidade e eficiência» do sistema de justiça.«Viemos transmitir o agrado com que os juízes receberam o facto de o sr. Presidente da República ter colocado como terceiro desafio no seu discurso de tomada de posse a área do reforço da credibilidade e eficiência do sistema de justiça», disse António Martins, no final de uma audiência no Palácio de Belém, em Lisboa, com Cavaco Silva.

Na reunião de cerca de uma hora para «apresentação de cumprimentos», o responsável da ASJP transmitiu ao Presidente da República a disponibilidade dos juízes para «darem o seu contributo ao reforço da credibilidade e eficiência da justiça».

À saída da audiência, António Martins referiu-se ainda à reorganização do mapa judiciário prevista para este ano como «um aspecto que preocupa os juízes».«Se for bem feito, ele pode contribuir para a melhoria do sistema de justiça e para responder às necessidades dos cidadãos num tempo mais rápido. Os juízes estão plenamente disponíveis para abordar a questão do mapa judiciário e para contribuir com a sua experiência nessa proposta de reforma», afirmou. (...)»

In Diário Digital e Jornal de Notícias

Estatuto dos Deputados em discussão

Limitar a advocacia dos deputados

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projecto de lei para «apertar a malha» no exercício da advocacia por parlamentares. O diploma visa impedir a prestação de apoio jurídico de privados a empresas com capitais públicos. O Bloco de Esquerda (BE) que limitar o exercício da advocacia por parte dos deputados, impedindo-os, designadamente, de prestar apoio jurídico a empresas de capitais públicos. É nesse sentido que vai o projecto de lei já entregue no Parlamento e que visa altera o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, relativo aos impedimentos. O diploma proíbe, igualmente, a prestação de serviços a privados em processos contra entidades com capitais públicos e restringe a participação em órgãos colectivos e sociedades.
O líder parlamentar do Bloco, Luís Fazenda, salienta que as três alíneas acrescentadas aos impedimentos dos deputados são “regras que já existiram” e que foram retiradas em 2001. Questionado sobre o objectivo do BE, Luís Fazenda respondeu que as alterações visam sobretudo “a advocacia”, exercida por “boa parte dos deputados, que poderão continuar a exercê-la, excepto quando o Estado está em causa, seja a favor ou contra ele”. Referindo-se ao caso de António Vitorino, que causou polémica por ser advogado na sociedade representante da GALP nas negociações com a ENI, Luís Fazenda disse que, aprovado o projecto do BE, o socialista “teria de optar” entre a advocacia e o lugar de deputado.
Acrescentos à lei vigenteSegundo o projecto de lei entregue, passa a ser proibida “a titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de órgão de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionários de serviços públicos”. O mesmo acontece com “a prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado” ou “sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas a concorrentes a concursos públicos” pelo deputado “ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio”.
O terceiro impedimento proposto pelo BE é referente à “prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado”, por exemplo, “exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado”. Os deputados estão já impedidos de “exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado”, bem como de “patrocinar estados estrangeiros”.
Actualmente, é também proibido “beneficiar” ou “tomar parte” em actos ou contratos “em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência”. “Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público” é outro impedimento do Estatuto dos Deputados, e o exercício de “cargos de nomeação governamental” depende de autorização da Comissão de Ética.
“Conflito de interesses”
Segundo o diploma do partido mais à esquerda do hemiciclo, nenhum deputado pode pertencer a “órgão de pessoa colectiva pública” ou “órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma”. São ainda proibidos contratos de “exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente com o Estado, entidades maioritariamente públicas ou concessionárias de serviços públicos, individuais” ou através de “entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10 por cento do capital social”. De acordo com a proposta, é preciso eliminar situações de “conflito de interesses”.

In O Primeiro de Janeiro

Num Tribunal perto de si

Ver a razão de ser desta imagem, neste post de Dr. Rui do Carmo, in Mar Inquieto.

A separação de poderes na França

«O escândalo designado Clearstream, em França, atinge agora as mais altas figuras do Estado francês: o primeiro-ministro Dominique Villepin; Nicolas Sarcozy, ministro do Interior e, agora mesmo, o próprio chefe do Estado francês, Jacques Chirac, lui même.

(...) Onde começa este escândalo? Num juiz de instrução julgado “incorruptível”, de seu nome Van Ruymbeke e que em 2001 instruía um processo crime por corrupção ao mais alto nível do Estado francês ( e não só), por causa de venda de material militar a países terceiros, Taiwan no caso, ocorrida nos anos 80.

(...) Neste escândalo, há desde logo algo importante que ressalta: o poder judicial e de investigação, encarnado no petit juge Ruymbeke e noutros, nunca foi colocado em crise aberta de falta de legitimidade, pelo poder político, executivo, francês. Mesmo sabendo que a investigação se fez também com base em “cartas anónimas” como nomes e datas e que estes métodos são abertamente questionados, junto de quem os autorizou. A natureza da investigação, implicou e continua a implicar as mais altas figuras do Estado, e a imprensa atira-se ao escândalo como gato a bofe, mas visa o essencial: a natureza do próprio escândalo e não os aspectos laterais da investigação oficial. Quem o investiga pode ser interpelado, mas não para a mais impúdica deslegitimação, como por cá acontece amiúde.

(...) Tudo isto, de uma gravidade extrema, até ao ponto de se publicarem na imprensa de referência, notas apreendidas num processo crime, por dois juízes de instrução, não suscita em França qualquer reacção a pedir a exoneração do procurador geral da República; a responsabilização do poder judicial pelos desmandos e violações de segredo de justiça e muito menos a agitação para confundir papéis e responsabilidades, com recursos e advogados em alvoroço mediático e outras histerias nas hostes.Em França, o essencial continua a ser a descoberta da verdade…mesmo através das várias manipulações.

(...) E o próprio Villepin, em instruções aos seus serviços de investigação, anotou em 2004: “Deixar o juiz fazer a triagem e prever as suas investigações”, o que segundo o Le Monde, exprime com segurança a noção de que existe uma vontade em que se separem as águas da investigação judicial e a dos serviços oficiais governamentais.

Um questão, por isso, de atenção à divisão de poderes e ao respeito pela soberania dos tribunais e da autonomia de quem neles investiga. O normal de uma sociedade democrática, quoi!

Estão a ver o paralelo (...) ?!»

JOSÉ, IN GLQL

MJ ultrapassa George Orwell

Não é pirata informático, mas conseguiu entrar nos documentos de um juiz. Sindicato do Ministério Público conhece alguns relatos e pediu explicações ao MJ sobre a segurança da rede. Assunto «caiu no esquecimento».

Não é preciso ser pirata informático para, dentro da rede de computadores dos tribunais, consultar um processo alheio. Em declarações ao PortugalDiário, um magistrado do Ministério Público, que pediu para não ser identificado, relatou que dentro da rede de computadores, administrada pelo Ministério da Justiça, conseguiu aceder, por acaso, e em tempo real, ao despacho que um colega juiz estava a elaborar. O caso aconteceu há quatro anos, mas o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, tem recebido testemunhos de situações idênticas ocorridas mais recentemente.
«Um colega terá conseguido entrar na rede, por fora, e andou a passear por vários despachos de magistrados». Além disso, acrescenta, «relataram-me situações em que advogados respondiam a projectos de despacho dos juízes quando, apenas a versão final lhes tinha sido enviada». «Significa isto, conclui António Cluny, que alguém acedeu ao documento no computador do juiz e forneceu-o aos advogados. Estes por lapso respondiam ao despacho errado».
Apesar de «nunca ter confirmado a veracidade dos relatos», os receios e as desconfianças de que os processos, alguns em segredo de justiça, pudessem estar ao alcance de terceiros foram suficientes para levar o SMMP a solicitar ao Ministério da Justiça, em finais do ano passado, que esclarecesse os procedimentos de segurança na utilização da rede.
Informações sobre processos ao alcance dos políticos?
A procuradora-adjunta, Leonor Mascarenhas, recorda que na sequência da assembleia de delegados sindicais, realizada em Novembro do ano passado, o SMMP solicitou ao Ministério da Justiça que averiguasse a possibilidade de peças processuais, algumas em segredo de justiça, guardadas e transmitidas por via informática, poderem estar acessíveis a funcionários do MJ que, legalmente, a elas não podem ter acesso. «O Ministério não respondeu», mas [na sequência de uma notícia do «Diário de Notícias», de Dezembro do ano passado, a referir que juízes e procuradores se queixavam de espionagem informática], emitiu um comunicado à imprensa a garantir que o sistema era seguro», adianta a mesma magistrada.
Refira-se que o comunicado do MJ se cingia à aplicação informática «Habilus», apenas acessível a oficiais de justiça e que, por essa razão, nunca poderia conter documentos de magistrados. «Mas, fora do Habilus, continuamos a trabalhar numa rede comum administrada por um órgão político: o Ministério da Justiça», refere outro magistrado.
Leornor Mascarenhas partilha os receios de vários colegas: «Como é que um magistrado pode saber quem é que consegue aceder aos seus processos? Quem são os administradores da rede que conseguem aceder aos computadores do MJ? A que processos têm acesso?».
António Cluny garante que o assunto «caiu no esquecimento» e que, até ao momento, o Ministério da Justiça não prestou qualquer esclarecimento.

Fonte do Conselho Superior da Magistratura lembra, por outro lado, que o ministro anunciou, na altura, que iria convidar membros dos conselhos superiores (Magistratura e Ministério Público) e a Procuradoria Geral da República para, in loco, comprovarem a idoneidade do sistema. O que até agora não aconteceu.

In Portugal Diário

Polvo do "4.º Poder"

Manuel Maria Carrilho acusou ontem alguns órgãos de Comunicação Social de exercerem um “poder opaco” e “impune”. "O polvo entrou em acção: o polvo dos interesses instalados, que há muito se fazia sentir na acção concertada de muito sectarismo jornalístico e de tantos comentadores ventríloquos".

Emídio Rangel, ex-director da SIC e da RTP, disse: "Existe uma canalha que frequenta as rádios, televisões e jornais que não respeita nada nem ninguém.” A afirmação foi disparada contra os jornalistas que pretendem “liquidar aqueles que incomodam". E... José António Saraiva disse o que pensava da grande maioria dos jornalistas: "são uns débeis mentais".

.

Notícia integral no Correio da Manhã, de hoje (link).

.

Comentário: Bem-vindos ao clube dos que incomodam. Agora podem compreender o que é ser o "3.º Poder" apenas soberano no "papel" e da acção concertada de muitos que passando pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e "4.º Poder", têm procurado silenciar e deslegitimar quem permanece imune, independente e último reduto e esperança de efectivação dos direitos fundamentais de cidadania e do Estado de Direito.

Falta de magistrados

As bolsas de juízes dos quatro distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) estão esgotadas. Edgar Lopes, vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), disse ao CM que, neste momento, “os quadros complementares são claramente insuficientes para acudir às necessidades normais dos tribunais”.

O porta voz do CSM revelou, ainda, que existem tribunais onde os processos não urgentes estão parados devido a licenças de parto dos respectivos titulares ou comissões de serviço, como acontece na Instrução Criminal do Barreiro, em duas secções dos juízos cíveis de Lisboa e num dos lugares do círculo de Vila Franca de Xira. Neste último, o anterior titular, Moreira da Silva, foi nomeado recentemente para a chefia da Departamento Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária, com a oposição de, entre outros, Nunes da Cruz, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do CSM.

Na declaração de voto que apresentou na reunião do CSM que autorizou a ida de Moreira da Silva para a PJ, Nunes da Cruz afirmou que uma das razões que o levaram a votar contra teve a ver com o facto de a bolsa de juízes estar “vazia”. E acrescentou: “Dificilmente poderá ser preenchido a breve prazo o cargo de juiz de Círculo de Vila Franca de Xira (...) tudo com prejuízo para o regular funcionamento do respectivo Tribunal e da população que serve.”

Segundo Edgar Lopes, a falta de juízes vai notar-se “ainda mais dentro de três anos”, por causa da redução que o Ministério da Justiça impôs nas vagas de 25.º curso do Centro de Estudos Judiciários, a iniciar em Setembro.

“O CSM, com base na sua experiência e nos dados que detém, propôs ao Governo 80 vagas para a magistratura judicial. No entanto, o Ministério da Justiça apenas abriu 45.”

Aos quadros complementares dos distritos judiciais estão afectos 55 juízes: onze em Coimbra, nove em Évora, 18 em Lisboa e 17 no Porto.

De acordo com o CSM, em Portugal existem 1209 juízes de 1.ª instância: 467 em Lisboa, 404 no Porto, 193 em Coimbra e 145 em Évora.

Grávidas de risco aumentam. Uma das causas que tem provocado o esgotamento do quadro complementar de juízes tem a ver com as gravidezes de risco. Edgar Lopes, vogal do Conselho Superior da Magistratura, disse ao CM que há cada vez mais magistradas judiciais a ter complicações durante o período pré-parto. “Nos últimos tempos tem-se assistido a um aumento exponencial das gravidezes de risco, que implicam baixas médicas prolongadas, provocadas pelo stress a que estão sujeitas as juízas”, frisou. Edgar Lopes fez ainda questão de observar que o stress das magistradas judiciais se deve “à excessiva carga de serviço que, tal como os juízes, têm a seu cargo”.

ASJP quer estudos. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), considera que a falta de magistrados judiciais se deve, em grande parte, ao número de processos que chegam aos tribunais. “É necessário fazer um estudo para apurar se há ou não processos que não têm dignidade para ocupar o tempo dos juízes. Mais do que avançar para a massificação de juízes, interessa conseguir um processo de qualidade na Justiça”.

O presidente da ASJP defende ainda a necessidade de ser elaborado um estudo sobre a distribuição de juízes, “para que haja o devido equilíbrio entre as necessidades da sociedade e a realização da Justiça”.

In Correio da Manhã.

No País das Maravilhas

COSTA IN WONDERLAND

«A ideia não é de Lewis Carroll, é do prof. Boaventura Sousa Santos. O ministro Alberto Costa apenas a levou a sério. Num estudo dirigido em 2001 pelo guru da luso-sociologia, faz-se a seguinte proposta "inovadora" "Admite-se a entrada para a magistratura, de forma gradual, de não-licenciados em Direito". Isto após 10 meses para adquirirem "conhecimentos técnico-jurídicos gerais". Imagino o ministro lendo o prof. Boaventura (como o frasco de Alice, o rótulo do estudo diz: "Bebe-me!") e cogitando com os seus botões e os seus assessores: "Não está mal lembrado".

Foi assim que veio agora anunciar ao país que pensa pôr não-licenciados em Direito a fazer julgamentos e a dar sentenças nos tribunais (cuja função constitucional é a de aplicar o... Direito). Teremos, pois, arquitectos a julgar e a perorar sobre Direito Penal, farmacêuticos a produzir jurisprudência em Direito Administrativo, licenciados em Educação Física e Desporto a dar despachos saneadores e provavelmente o prof. Boaventura de toga a presidir ao Supremo. Em contrapartida, ninguém se admirará se, sempre em nome da "diversidade de formações", encontrar um jurista a operar hérnias discais num qualquer hospital após 10 meses a obter "conhecimentos médicos gerais" (António Pina, in JN)

.

«Novas propostas: Jogadores de futebol em Notariado; Serial killers em Diplomacia; Educadoras de infância como Guardas Prisionais; Pivôts de TV na PJ» (in O Diplomata). E para uma visão mais surrealista do fenómeno, sugere-se uma visita a este post da Máfia da Toga. Simplesmente hilariante.

.

Felizmente ainda há quem tenha a lucidez suficiente para, como António Pina o fez no JN, também escrever o seguinte: «A licenciatura em Direito é essencial para o exercício condigno e pensado da função de magistrado. Entre outras, vinca uma ideia essencial a um Estado de Direito, muitas vezes esquecida por quem exerce o poder: o poder judicial não é um prolongamento do poder político» (In O Homem do Leme).

Soberania do refugo

Lido no Jornal de Notícias de ontem:

"A audiência de hoje do caso da queda da ponte de Entre-os-Rios, pode vir a não realizar-se caso não forem resolvidos os problemas que têm surgido com a gravação dos depoimentos e inquirições feitas no julgamento que está a decorrer em Castelo de Paiva. (...) Ontem, ao fim da amanhã, depois de ter sido necessário repetir a audição da identificação de todos os arguidos - que na primeira sessão não foi gravada por deficiência de um microfone - a magistrada ordenou que, por fax, se oficiasse à Direcção Geral da Administração da Justiça no sentido de ser enviado um técnico para apurar o estado do gravador ou, então, proceder à sua substituição».

Nada de novo nesta República. O caso narrado pelo JN repete-se em praticamente todos os equipamentos de gravação dos Tribunais do País.

O actual sistema de gravação nos Tribunais - cujo equipamento e manutenção é da responsabilidade da DGAJ do Ministério da Justiça e não dos Tribunais - corre o risco de entrar para o guiness book da utilização dos meios mais rudimentares e onerosos de gravação áudio. As grandes empresas de fabrico de cassetes áudio (K7) estão a esgotar o seu stock deste tipo de suporte. Os gravadores têm mais de 20 anos. Na sua maioria não funcionam, não gravam e quando gravam o som é quase imperceptível, sendo necessário muitas vezes repetir inquirições (com perda dos valores da espontaneidade de testemunho), assim como interromper ou mesmo adiar julgamentos por causa de tais equipamentos.

E, claro, depois as culpas são imputadas aos Juízes que "não gravaram", "não tiveram cuidado de ouvir as gravações" (como se fosse sua competência fazê-lo) ou das sucessivas delongas (adiamentos e suspensões) processuais ou da anulação e repetição de julgamentos.

Hoje, por cerca de 100 euros é possível adquirir um equipamento portátil de gravação áudio digital de elevada qualidade, equivalente ao que é utilizado pelos jornalistas ou registar em sistema áudio e vídeo digital via equipamento informático, com redução drástica das despesas que hoje implica a compra de K7 e a reparação de equipamentos obsoletos.

Um projecto de implementação prática imediata de gravação audio/vídeo com transcrição em tempo real ("Tribunal XXI") foi apresentado no último Congresso da ASJP, porém até hoje não se ouviu uma palavra de interesse por parte da tecnológica equipa governamental. É que para os Tribunais só há verba para equipamentos caducos de refugo. Enfim, o exercício pleno da soberania de um país na era do choque tecnológico...

Simplex facilita burlas

«O Governo, ao eliminar a obrigatoriedade de celebração de escritura pública na vida das empresas, "está a criar condições para o aumento dos crimes de burla, falsificação de documentos e o enriquecimento de pessoas sem escrúpulos". O aviso é do magistrado do Ministério Público António Ventinhas."Sem querer ser alarmista, se eu fosse empresário não dormiria muito bem após o dia 30 de Junho, pois facilmente um indivíduo sem escrúpulos poderá forjar documentos, adquirir e ceder ilicitamente quotas de uma empresa, nomear gerentes à revelia da sociedade e vender todo o património da mesma", alerta o procurador adjunto numa comunicação que hoje apresenta nas Jornadas Europeias de Notariado - evento que reúne no Parque das Nações, em Lisboa, mais de meia centena de dirigentes do notariado europeu.

(...) António Ventinhas alerta para outros perigos. Por exemplo, com o novo regime, em vigor a partir de 30 de Junho, a cessão de uma quota passa apenas a exigir a forma escrita, sem necessidade do reconhecimento de assinaturas para verificação de identidades ou a celebração de uma escritura pública. "Deste modo, qualquer pessoa poderá facilmente forjar um documento onde conste que os sócios A, B e C da sociedade Y lhe cedem as quotas, bastando-lhe posteriormente depositar tal documento numa conservatória do registo comercial."

E acrescenta: "Com base neste registo fraudulento que se efectua de forma fácil, o burlão poderá nomear sem grande dificuldade um gerente, registando-se tal nomeação de gerência na Conservatória, passando a dispor de legitimidade pública para delapidar o património da sociedade a seu bel-prazer."

Garante o magistrado, "todo o património que muitos empresários demoraram uma vida a adquirir, ficará à mercê de quem queira enriquecer rapidamente à custa de outrem". E alerta: "Com o novo regime, todo o património que muitos empresários demoraram uma vida a adquirir ficará à mercê de quem queira enriquecer rapidamente.»

in Diário de Notícias

Chapéus, digo, critérios há muitos

«Segundo vim a saber, ontem (08/Maio), no DR-II Série, foi publicada mais uma nomeação de uma jurista para adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça. Já lá vão três, pelo menos.

A primeira, vinha com tudo "à mostra", ou seja e salvo seja, o vencimento e a inclusão do mesmo nos subsídios de Natal e Férias.

A seguinte, já só trazia o nome e o diploma legal ao abrigo do quals e fazia a contratação...Esta última, é igual: só traz o nome.Mas o nome, permite, nestes tempos de nets e googgles, buscas precisas e resultados inopinados.Segundo um link que li por aí, a dita cuja nomeada, chumbou no ano de 2005, no exame para...Notária!

Não está em causa a pessoa concreta que nem conheço e que admito que tenha todas as qualificações para a admissão no Gabinete de sua Excelência.

Está apenas em causa o facto de a par da mesma, terem chumbado centenas de outros candidatos...e não terem tido a sorte de serem chamadas a desempenhar funções no Gabinete de sua Excelência.

E também não se conhecerem os critérios de admissão a tão altas instâncias do poder executivo de Gabinete.

É só isso e que permite especulações e maledicências também.

Para um ministro afadigado em fustigar a magistratura e que pretende mostrar um standard de comportamento ético que exige a outros, o mínimo que lhe será exigível é explicar como nomeou e porque razão o fez, essas pessoas.

Esta e as outras...»

(José, na caixa de Comentários de Informática do Direito)

Chapeleiros a pilotar aviões

Terminaram as competências e os saberes específicas.

A partir de agora, qualquer sociólogo (do Observatório, de preferência) pode ser Juiz. Mesmo que não saiba nada de direito, nem dos princípios de justiça, nem de leis, de métodos de interpretação ou de jurisprudência. Sim, porque neste país, todos sabem julgar os outros, todos emitem as suas pré-sentenças, todos - mesmo os iletrados - querem ser juízes.

Do mesmo modo, trolhas vão ingressar como cirurgiões e cortadores de calçado como arquitectos.

Não surpreende, porque como a mediocridade já existe na classe política, há que estendê-la a todas as funções e profissões (para que não seja tão patente a sua desqualificação) até que o país esteja no ponto de ser entregue de graça aos espanhois, com quem já se estabelecem protocolos para que os filhos dos portugueses nasçam nas suas maternidades.

Tudo isto podia ser uma rábula se não tivesse por base as declarações de alguém que foi nomeado (não eleito) ministro de uma Justiça que não conhece, não quer conhecer, mas que parece quer extinguir, apenas para deixar o seu nome na "história" (o que segundo os últimos adágios, vai conseguir).

As reacções estão pela blogosfera e pelos jornais.

Destacamos apenas algumas.

.

"Ai Jesus"

Dr. João Paulo Vasconcelos Raposo, in Dizpositivo.

«A visão "benigna" é que se trata, meramente, de mais um capítulo na campanha de descredibilização pública dos Juizes que este executivo tem vindo a fazer desde o primeiro minuto da sua actuação. (...). Ora se a ideia é trazer lufadas de conhecimento fresco à acção da justiça faria sentido alargar tal princípio a todas as profissões forenses... Por aí, tenho a certeza, nenhum executivo se atreverá a ir porque tem noção da verdadeira força relativa das chamadas corporações...

(...) A função de administrar a justiça tem, como todas, as suas ferramentas. É essencial que o julgador não tenha só as ferramentas ditas "técnicas". Que tenha formação cultural, humana, cultural, económica. Em síntese que não seja um mero tecnocrata do direito mas um cidadão com uma mundividência tão abrangente quanto possível.Isto é uma coisa. Outra, inteiramente diversa e absurda (a palavra tem que ser esta - absurda) é pensar-se sequer que é possível ser Juiz sem ter uma sólida formação jurídica de base (função para a qual o CEJ tem cumprido cabalmente a sua função mas que terá, necessariamente, que ser complementar da formação académica). O direito é a ferramenta de trabalho primeira do Juiz. Assim sempre foi e assim sempre será. (...)

É preocupante. Não, claro, qualquer alteração social (não é isso que aqui discutimos, sequer vagamente). É preocupante que possam vingar ideias de instrumentalização dos juizes e da sua função, desde o período de formação (aliás, principalmente desde a formação) com fins políticos.É preocupante e é preocupante que,aparentemente, as ideias venham fazendo caminho, que alguém as ouça e reproduza e então se esse alguém é o Ministro da justiça (...).

.

Qual é a dúvida ?

«Se é possível nomear para as administrações de grandes empresas participadas pelo Estado (EDP, CGD) gente que não percebe nada daquilo, qual a razão porque não será razoável nomear para magistrados não licenciados em Direito ? :):):)

Sendo necessário, até será possível arranjar um "estudo credível", porventura anónimo e não datado, para ilustrar a bondade da ideia»

[Dr. Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito]

.

Magistrados sociólogos, psicológicos ou vinhatólogos ?

O Ministro Alberto Costa de cada vez que vai a algum lado leva na manga um truque para surpreender os jornalistas. Serve-se sempre de temas requentados, rebuscados no baú poeirento dos dislates absurdos e por isso arquivados por quem no passado mostrou algum juízo. Ele foram as férias judiciais, depois as carreiras planas nas magistraturas e ontem, mais uma vez, aproveitando uma sessão pública no Centro de Estudos Judiciários tirou da cartola a ideia de abertura das magistraturas a licenciados noutras áreas que não o Direito (referiu-se mesmo, como exemplo e por acaso à Sociologia).O absurdo para qualquer pensante apenas faz sentido no discurso patético dos cábulas, na inalcansável demanda do reconhecimento. Se a este Costa dessem a pasta da Saúde diria certamente que a medicina não haveria de ter a exclusividade na formação dos médicos (absurdo privilégio a que urgiria pôr cobro). E se por percalço do destino algum dia a pasta fosse a das obras públicas, labutaria certamente por abrir aos psicólogos a faculdade da construção de pontes ferroviárias e outras obras de arte.Curioso é verificar que mais uma vez o ministro não tirou nada do próprio caco. Serviu-se de ideia em tempos semeada ao vento pelo sinistro guru da sociologia nacional, o conhecido professor coimbrão BSS. «Palavras para quê ? É um artista português.»Alberto Costa deveria perder um par de horas a ler, um resumo que fosse, da desmontagem sistemática que António Manuel Baptista (O Discurso Pós-Moderno Contra a Ciência, 2002, Gradiva; e Crítica da Razão Ausente, 2004, Gradiva) fez das charlatãs «teses científicas» e pós-modernaças do tenebroso BSS. Para quem acha que a justiça já bateu no fundo, espere para ver como vai ficar depois de Bernardes Costa».

[Dr. José F.M.Neves, In Joeiro]

.

Justiça sem Direito ?

«(...) Essa proposta, a ser verdade, apenas se compreenderá em três cenários distintos:

1º cenário: os «casos» deixam de ser julgados segundo soluções de legalidade estrita, mediante a necessária subsunção jurídica dos factos;

2º cenário: se os (novos) Juízes deixarem de... julgar e decidir;

3º cenário: o Governo assume uma perspectiva insólita de administração da Justiça, de pendor negativístico, em que é profundamente subestimada a função dos tribunais e dos juízes - a ponto de se chegar a afirmar, como em relação a experiência histórica anterior (Galin, apud Pessoa Vaz, Poderes e Deveres do Juiz na Conciliação Judicial, Coimbra, 1976, Prefácio, XLVI), que os Juízes seriam tanto melhor quanto mais analfabetos fossem -.

Como é evidente, este último cenário, verificado logo após a revolução russa (1917), também perspectivava o desaparecimento do Direito e do Estado, tendo estado na origem do estabelecimento do poder soviético sob o controle do partido bolchevique. Mesmo nesse exemplo histórico, os decisores políticos afastaram rapidamente essa perspectiva de administração de justiça (segundo Vischinsky e Yudin, apud Tertebilov, El sistema judicial en la URSS, ed. Progresso, Moscovo, 1977, a págs. 6, 8 e 32 e seguintes).Esperamos, assim, que os «nossos» decisores políticos conheçam a história.

A Bem do Estado de Direito.

A Bem da Democracia».

(Dr. Jorge Langweg, in Blog Lista B Regional Sul ASJP)

.

Comentários dispersos

«Se o ministro quis dizer que a formação dos magistrados iria abranger outras áreas académicas, juízes e magistrados do Ministério Público acolhem a ideia de braços abertos. Contactado pelo CM, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, disse que até tem “dificuldade em imaginar um médico, um economista ou um geólogo à frente de um tribunal”. Seria o mesmo, sublinha, que “colocar um licenciado em Direito numa fábrica para componentes de automóveis”.Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, lembra que “o tribunal é um órgão que aplica o Direito”, sendo por isso “absurdo” que esse mesmo Direito seja aplicado por pessoas que não tenham formação jurídica de base» (in Correio da Manhã).

.

«Pergunto: Será que se quer que os juízes se limitem a meros aplicadores literais de normas (muitas vezes ilógicas, incompletas e incoerentes entre si?Pergunto: Será bom para a Justiça tal acesso à carreira, bom para o cidadão, prestigiante para o Estatuto do Juiz numa sociedade democrática?Pergunto, por fim: Será que nos últimos duzentos e cinquenta anos nenhum juiz foi capaz de perceber as implicações sociológicas/psicológicas/económicas ou outras de um caso?Concluo: Ser juiz é, antes de mais, aplicar o direito a um concreto caso. O "centro" da função não é a busca incessante da realidade sociológica/psicológica ou económica subjacente. É decidir de direito (com auxílio de todos os saberes)» [João Paulo V.Raposo, in Dizpositivo].

.

«Mesmo para julgar matéria de facto, é indispensável possuir formação jurídica. Com efeito, o juízo sobre a matéria de facto faz-se em obediência a critérios jurídicos. Há proibições de prova (são tantas, que nem vale a pena dar exemplos...), há meios de prova a que a lei confere valor especial (prova pericial; documentos com força probatória diferenciada), há meios de prova que só podem ser valorados em determinadas condições (depoimento incriminatório do co-arguido)... Embora vigore o princípio da livre convicção do julgador, sabemos que a nossa lei conforma, de forma muito efectiva, o modo como essa convicção se adquire.Isto para dizer que nem sequer para a tarefa de julgar matéria de facto pode prescindir-se de uma sólida formação jurídica (a propósito, confesso o meu cepticismo relativamente à bondade da admissibilidade do tribunal de juri face ao nosso actual direito processual penal)» [V.S.Santos]

.

«Já agora, estou aqui com uma questão de competência internacional, no âmbito de um contrato de prestação de serviço - pacote de viagens.Não haverá por aí um historiador, uma educadora infantil ou, por que não, alguém com o 9º ano que me possa resolver o problema ?» [Anónimo]

.

«Quando a nova medida estiver implementada a prova pericial passa a ser outra… “Venha lá um perito jurista explicar ao Tribunal como é que se interpreta e aplica esta coisa chata que vem no artigo ___ do Código ____”» [Dr. Gonçalo Capitão, in Informática do Direito]

.

«"Inteligência, integridade moral e ética, carácter e sentido de Estado vão deixar de ser requisitos para o exercício da actividade política em Portugal, podendo a personalidade-base dos senhores políticos incluir outras áreas da natureza humana, mesmo em exclusividade, desde a incompetência às patologias do carácter.A ideia é criar as melhores condições para que haja uma classe enriquecida, dominante e dotada de todos os instrumentos para enfrentar a variedade dos entraves que os regimes democráticos colocam na actualidade. Palavras do ministro primeiro, ontem no final da sessão de abertura de um seminário interno sobre "exploração e manipulação de borregos"». [in Excêntrico].

.

«Curso de Medicina vai deixar de ser critério obrigatório para o acesso ao exercício da medicina. A licenciatura-base dos futuros médicos poderá ser noutras áres do saber, desde a Economia à Sociologia e Direito. A ideia é "criar as melhores condições para que haja médicos enriquecidos e dotados de todas as competências para enfrentar a variedade dos problemas que se colocam na actualidade. Palavras do ministro da saúde ontem no final da sessão de encerramento de algumas unidades hospitalares. E acrescentou: Sem uma licenciatura-base em Sociologia nunca um médico poderá integrar os fenómenos socio-patológicos e os problemas da transmigração que tem de enfrentar dia a dia. Sem a licenciatura em Economia não saberá da importância de usar canivetes nas intervenções cirúrgicas em vez dos caríssimos bisturis. Sem uma licenciatura em Direito, não saberá defender-se da responsabilidade civil extra-contratual por acto médico danoso, etc." [Idem].

.

Ver ainda os posts no Excêntrico, Dolo Eventual, Momentos...Saudades.

Inabilus

De repente abri o «Habilus». Eu confesso que nunca tinha aberto o «Habilus». Mas alguém me disse que o «Habilus» era muito útil! E eu lá me convenci e fui ao «Habilus». Ia tendo um ataque fulminante! Descobri que para hoje tinha dez marcações, dez, ao mesmo tempo! Nervoso, folheei a agenda, nada! Em angústia, telefonei para o escritório, idem! Angustiados, varremos os «dossiers», zero! Sabem o que se passava? Havia processos cujos julgamentos tinham sido adiados e que continuavam registados no «Habilus» como sendo neste dia. Havia processos que estavam registados cinco vezes na mesma data! Enfim, uma trapalhada total, disfarçada de boa organização. Tá visto! Eu não quero o «Habilus»! Eu prefiro o «Inabilus».

José António Barreiros, in Patologia Social

AJP - A Justiça no Cinema

Hoje, quinta-feira, dia 11.05.06, pelas 19h30m., na sala bebé do cinema batalha, no Porto, a Associação jurídica do Porto irá realizar a segunda sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme Match Point de Woody Allen, com: Scarlett Johansson, Jonathan Rhys-Meyers, Emily Mortimer, de 2005.
Este filme é baseado no romance crime e castigo de Dostoievzki, transposto para a sociedade contemporânea. Chris é um jovem professor de ténis que sonha pertencer à alta sociedade britânica. Sonho esse que começa a tomar forma quando um dos seus alunos, Tom, o apresenta à família, aos pais e à irmã, que ficam fascinados com o seu gosto pela ópera e pelas artes. Mas Chris pode cair em tentação com a bela namorada também plebeia de Tom, uma americana aspirante a actriz que transpira sensualidade. Entre as duas mulheres, a bela Scarlett Johansson e a "rica" Emily, Chris terá de optar pelo caminho da sua vida, recorrendo a medidas extremas para não perder tudo o que construiu.
A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos.
No intervalo ou final do filme estará ao dispor de quem desejar um pequeno buffet por preço a determinar.
Depois da projecção, cerca das 22.15 horas, iniciar-se-à um debate com a presença de :
Paula Faria (Prof. de Direito Penal da Universidade Católica, escola do Porto);Roma Torres (psiquiatra e cinéfilo),Almeida Pereira (procurador da república, especialista na investigação de crimes violentos);Gil Carvalho (inspector chefe da PJ, coordenador de investigação de crimes violentos),Jorge Velhote (escritor e cinéfilo).
Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão multidisciplinar e global, do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas num livro a editar na colecção da AJP, publicado pela Coimbra Editora.A questão do princípio da culpa, a punição e ressocialização de um delinquente de "colarinho branco"; as formas de punição dos crimes violentos; as dificuldades de investigação criminal; o papel da sorte e do acaso nas vicissitudes da vida; a estrutura psicológica de um delinquente ambicioso e amoral; as motivações conscientes ou inconscientes destes actos; são questões que podem ser levantadas a propósito deste magnífico filme de Woody Allen, analisado com o olhar simultâneo da psiquiatria, cinema, literatura, direito penal e investigação criminal, e .... com todas as outras perspectivas que quiserem intervir.
A Direcção da AJP
Site oficial do filme. Algumas criticas»

Crise

«Mais de um ano passado e a justiça em Portugal continua a não servir os cidadãos e as empresas.

Continua o órgão de soberania Tribunais a ser um mero serviço pouco mais do que administrativo, do Ministério da Justiça.

O que quer dizer que, numa boa medida, continua a miragem da verdadeira separação de poderes e independência dos tribunais.

Qual aldeia gaulesa, há um punhado de mulheres e de homens (juízes, pois claro!) que, fazendo das tripas coração, lá vão dando corpo ( e o corpo! E o resto!) ao desígnio constitucional da independência do poder judicial.

Ministros que terão nascido no dia de folga do distribuidor de inteligência, da nobreza de carácter e do sentido de Estado, apenas denotam capacidade para a demagogia baratucha, para a decisão baseada nos seus próprios fígados (maus fígados, ainda por cima!) e para a satisfação das clientelas.

No campo judiciário (o resto não vai melhor, infelizmente), em lugar da governação para o desenvolvimento, para a celeridade, para a simplificação (que não simplex da treta), para a eficiência e a eficácia, temos decisões sobre férias judiciais e "privilégios", mais uns remendos nuns quantos institutos jurídicos civis e muita preocupação com institutos criminais. Aqui sim!Grandes procupações no campo criminal! Morderam-lhes (aos da mó de cima) as canelas e aqui d'el rei!É isto que aos "senhores" governantes interessa! O próprio cabedal!Os da Assembleia da República não são melhores.

Há uns tempos roubaram (desculpem a imprecisão técnica) roubaram o nosso dinheiro, com viagens-fantasma. Sem consequências! Agora, impedem o funcionamento da Assembleia da República, por falta de quorum, ou seja, por falta colectiva ao trabalho de um numeroso grupo de deputados.

Ora, com exemplos de cima desta natureza, com os ataques absurdos do Governo contra quase tudo e quase todos, com uma governação desastrada na implementação das políticas tomadas, esperam que "isto" funcione?Continuo a pensar que melhores ou piores medidas todos os governos tomarão.Faz parte da natureza humana. Errar.

Mas estou profundamente convicto de que as medidas deste Governo não encontram eco na sociedade, sobretudo por um motivo: A governação tem vindo a ser e continua a ser feita CONTRA as pessoas. O discurso é, em regra, agreste, agressivo e trauliteiro (veja-se no campo da Justiça, por exemplo).

Se houvesse da parte do Governo capacidade de comunicação com os cidadãos, por vezes apenas a manifestação de um pouco de respeito, unindo-os em torno de um desígnio colectivo, estou convicto de que teriam não só melhor aceitação como também cativariam o esforço e o empenhamento de todos e cada um na (re)construção deste país.

Tal como está e vai, alcança sobretudo a desmotivação e desmobilização colectivas.

É o divórcio. "Perdido por um, perdido por mil". Vegeta-se; cumpre-se formalmente o trabalho; pensa-se à 2ª Feira na 6ª e espera-se que a semana passe depressa.Depois? Depois logo se vê!»

XAVIER IERI, IN EXCENTRICO

Produtividade e Férias Judiciais

«A discussão salutar de opiniões nem sempre coincidentes com vários bloggers do Dispozitivo sobre a produtividade dos magistrados levantam várias questões, algumas delas tendo como base o estudo patético sobre as férias judiciais. Três pontos parecem-me fundamentais:
(i) O que é a produtividade dos magistrados? Esta é uma questão filosófica e académica sobre o que significa performance judicial. A diferença importante entre a magistratura judicial e outras profissões de idêntico capital humano e grau de responsabilidade social prende-se com dois aspectos, (i) a independência (isto é, uma organização não hierárquica e irresponsável pelas consequências das suas decisões) e (ii) a dependência estrutural (isto é, um juiz está integrado numa equipa que é o sistema judicial e parte do seu output depende dessa mesma equipa). A actual teoria de avaliação de recursos humanos está mais que preparada para lidar com estas características peculiares;
(ii) Como medir a produtividade dos magistrados? Em particular, a metodologia de construção de indicadores que sejam satisfatórios quantitativamente (workload), qualitativamente (recursos que confirmam e recursos que não confirmam sentenças anteriores) e de ponto de vista da complexidade processual (aqui sim estamos muito atrasados na Europa porque as características processuais dos Estados Unidos facilitam estes indicadores, nomeadamente o uso massivo das citações e a tradição dos magistrados escreverem em law reviews sobre as suas sentenças);
(iii) Tratamento de dados estatísticos com vista aos indicadores de performance, nomeadamente saber se os dados disponibilizados pelo MJ podem satisfazer a metodologia adequada.
Enquanto, por exemplo, o estudo sobre a contingentação processual do Observatório da Justiça da UC é frustante mas correcto porque se limitou a responder ao ponto (i), toca ligeiramente o (ii), e nada diz do (iii), o estudo das férias judiciais saltou o (i) e o (ii) e foi directo ao (iii), um erro estrutural e metodológico.
A minha impressão é que em Portugal como na generalidade dos países de civil law –sendo a Espanha e a Holanda excepções-- ainda estamos no ponto (i), enquanto o Governo infelizmente se refugia no ponto (iii) para tomar decisões políticas (que até podem ser as mais adequadas, nisso sou agnóstico). Isso significa manipular dados estatísticos sem qualquer significado. Seria o mesmo que estando em aberto a discussão de como medir desemprego, o Governo utilizasse certas estatísticas para anunciar uma diminuição do desemprego.

Ah! É que foi isso que fez em Março...»

NGAROUPA, IN REFORMA DA JUSTIÇA

Governar contra

«(...) Mesmo quando anuncia uma medida que à partida seria consensual e aplaudida generalizadamente, consegue meter os pés pelas mãos e deixar uma série de honestos cidadãos à beira de um ataque de nervos.

Vem isto a propósito do recente anúncio segundo o qual as famílias numerosas seriam beneficiadas fiscalmente, medida de justiça evidente e que só peca por ser tardia.

Mas claro que os senhores têm uma “big mouth”, não conseguem controlar a sua incontinência verbal e vai de anunciarem também que as famílias pequenas serão penalizadas igualmente do ponto de vista fiscal.

Parece que um casal com um filho será penalizado, um cidadão solteiro também, etc., e as penalizações só desaparecerão depois do segundo filho, altura em que a família será então favorecida.

(...) Só espero que o disparate se fique pelo discurso oficial e não passe para o articulado da lei.

É que ninguém tem que ser penalizado pelas suas opções de vida, pelo seu matrimónio ou não, pelo número de filhos que decidiu ter ou não – isso seria uma opção legislativa claramente inconstitucional.

Os cidadãos têm que ser à partida todos iguais perante a lei; face a alguns aspectos de crucial importância (apoio à família, políticas de favorecimento da natalidade), podem ser beneficiados relativamente a outros, mas estes últimos nunca poderão ser penalizados (obviamente que o benefício de uns não é igual à penalização dos outros – os outros, não beneficiados, continuarão a ser todos iguais perante a lei, como não podia deixar de ser).

Esta singela constatação passou completamente ignorada no anúncio governamental.

Não há forma de aprenderem que um Governo não tem que governar “contra” quem quer que seja (neste caso contra as famílias pequenas), tem é que governar em prol da sociedade no seu conjunto, fazendo opções que poderão ser adversas a certas camadas de cidadãos, mas que nunca serão “contra” eles, serão a favor da comunidade (...)».

FRANCISCO BRUTO DA COSTA, IN INFORMÁTICA DO DIREITO

Medalhas há muitas

«O DIÁRIO DE UMA REPÚBLICA...

Parece finalmente ter parado o rol de condecorações com que o ex- Presidente da República inundou o papel oficial como Chanceler-mor das Ordens Honoríficas Portuguesas, algumas do ano passado mas agora publicadas para deixar a chancelaria limpa.

Talvez por coincidência (ou por não ter feito uma análise exaustiva) não vi qualquer dessas condecorações atribuídas a magistrados em funções efectivas, judiciais ou de Ministério Público.

Pode essa circunstância ser interpretada como um sinal negativo ou positivo?

Negativo, se pensarmos que neste período em que quase todos criticam a Justiça (leia-se, em particular, magistrados e funcionários,) ninguém se atreveu a colocar qualquer medalha no peito do mais trabalhador, dedicado e excepcional magistrado que por aí ande – e são muitos, felizmente - apartando-os para a uma espécie de cidadela maldita e invisitável.

Positivo, se pensarmos que num momento em que várias intempéries têm desabado sobre eles – merecidas ou não – ficaram imunes a esta leva de medalhas, o que lhes robustece a independência face ao Poder Político.

E nem a observação de Montesquieu de que as condecorações não custam nada ao Estado, serviu de algum anteparo».

ALM, in CUM GRANO SALIS

Imposto sobre a esperança de vida

«Quanto maior a esperança de vida, maior deveria ser o espaço concedido ao ócio (na minha perspectiva, ócio criador).

Para quê viver mais tempo, se não for para viver sem submissão ao tempo produtivo do trabalho imposto?

Dispor finalmente do nosso tempo de uma forma soberana como tempo de liberdade, de criatividade e de prazer, sendo muito raro que estes coincidam com o trabalho que se é obrigado a executar. Só esse tempo é tempo verdadeiro, porque finalmente nosso.

Mas, afinal, dizem-nos que, se há mais esperança de vida, o tempo de trabalho obrigatório tem de aumentar na mesma proporção.

Ora bolas! Sempre esta contabilidade impiedosa, comandada pela lógica do que agora, no economicismo imperante, se designa de «custo - benefício»! Este «custo – benefício» vem a traduzir-se em comerem-nos até ao limite o tempo de pujança física e intelectual, para nos deixarem como sobejo o tempo em que já quase não podemos fazer nada de válido em termos de gestão do tempo soberano.

Acresce este paradoxo: enquanto a maior duração média de vida não passa de uma esperança (uma expectativa, não sei se legítima), o tributo que se tem de pagar é cobrado com imediata efectividade. É um imposto pela simples esperança de maior vida».

Artur Costa, in Sine Die

Recolha ilegal de dados pessoais

A propósito do post da autoria do Dr. Jorge Langweg sobre recolha ilegal de dados pessoais que está a ser empreendida pela DGAJ relativamente a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público, a que já fizemos referência, tal foi hoje objecto de notícia em jornais diários nacionais:

.

Juízes instados a dar dados pessoais

Texto integral in Diário de Notícias

.

Governo recolhe dados pessoais de magistrados

Texto integral in Correio da Manhã

A aritmética do Direito

«A ciência que alimentava o fulgor reformista na justiça começa a vir ao de cima, e o que se vê é um défice de preparação e demasiados erros de cálculo, numa palavra: ineficiência. E é pena, porque ninguém duvida da necessidade de mudança.

Primeiro, foram as contas que justificaram a redução das férias judiciais. Um "estudo" cujo maior pecado foi levar tanto tempo a ser divulgado, já que melhor do que ninguém nos explica a base científica que o sustenta. Desde logo, quando reconhece a "muita reserva" que suscitam os dados estatísticos de que parte. "A bem da verdade", frisa. Mas serviu para justificar reformas!

Depois, veio a transferência de verbas dos tribunais para tapar o buraco orçamental de outros organismos. Só surpreendeu a quem ainda não percebeu qual a relação de forças existente entre os tribunais e a polícia.

Há, no entanto, outras contas da justiça tão ou mais preocupantes. Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Apesar de transformado em tema de café, alguém neste país já percebeu se afinal existe, ou não, um excesso de recurso às escutas telefónicas? Entre o "sim" e o "não", não falta quem arrisque o "depende". A divergência das opiniões não passa, porém, disso mesmo: convicções adquiridas na prática funcional, que se justificam tão-só com os tradicionais argumentos de autoridade, bem à portuguesa: "eu sei do que estou a falar", "conheço a realidade!". E é tudo! (...)»

Extracto de um artigo da Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros, in Público (apenas edição impressa)

Sem cátedra

Vital Moreira no Causa Nossa

««Juízes ameaçam levar governo a tribunal». E depois de se queixarem, vão eles mesmo julgar... em causa própria !»

.

Comentário no Dislexias:
«De acordo com este raciocinio estarão os magistrados proibidos de recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos? Aguardamos atentamente que o distinto professor esclareça quais as alternativas possíveis».
.

Comentário no Informática do Direito:

«Por essa ordem de ideias os Deputados estariam impedidos de legislar sobre o Parlamento e o Presidente da República estaria impedido de promulgar diplomas que dissessem respeito à Presidência; notável e mui credível avanço do Direito Constitucional, sem dúvida...:):):)»

.

E para uma análise magistral, este post na GLQL, onde se prova por A+B o discurso deslegitimador de Vital Moreira relativamente à função judicial do Estado. Na verdade, «são já incontáveis os artigos e artiguelhos em que os arreia de críticas, uma boa parte traduzindo meras afirmações opinativas, parentes chegadas do “sound byte” disperso e da frase assassina de cariz populista, filha de uma ligeireza cruzada com um qualquer acinte ou despeito ou até mesmo bastarda de um despautério.Os textos breves, sobre “os juízes” e demais magistrados, servem para destilar vitupérios subtis ou desbragados requisitórios». Não deixe de ler o texto integral.

Fraude na hora

«Para quem teve algum contacto com os processos de facturas falsas a criação do sistema "empresa na hora" suscitou alguma apreensão. O recurso a empresas meramente virtuais, simulando-se trocas comerciais com empresas autênticas, foi um expediente largamente utilizado para fraudes ao IVA, e também para outros fins ilícitos.O programa "empresa na hora" facilita obviamente o aparecimento de empresas-fantasma, sem qualquer actividade económica, aumentando os riscos da sua utilização ilícita.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já alertara para esses riscos. Agora surge a notícia dos primeiros casos detectados de uso fraudulento da "empresa na hora".

No seu afã propagandístico, que tanto o distingue, o Governo ignorou os riscos, fazendo daquele programa uma das suas "bandeiras".

A desburocratização não pode ser um processo leviano. Menos propaganda e mais rigor, precisam-se!»

Eduardo Maia Costa, in Sine Die

Alerta: Recolha Ilegal de Dados Pessoais

Um alerta muito importante foi publicado no Blog Oficial da Candidatura da Lista B (Eleições Regional Sul da ASJP), sobre a recolha ilegal de dados pessoais pela Direcção Geral da Administração da Justiça. Transcreve-se na íntegra o aludido alerta.

«Há cerca de um mês – bem antes do 25 de Abril – a Direcção-Geral da Administração da Justiça pediu aos Presidentes das Relações dos Distritos Judiciais que procedessem à recolha de dados pessoais de todos os Juízes Portugueses, para lhe serem reenviados.

Para o efeito, enviaram um conjunto de 23 boletins de recolha de dados, para serem preenchidos por todos os Magistrados Judiciais.

Tais 23 “fichas” foram reenviadas a todos os Magistrados Judiciais do distrito judicial de Évora (*), mediante a solicitação do seu preenchimento e subsequente devolução à Relação – impreterivelmente até amanhã, dia 4 de Maio – para aí serem completadas, para posterior envio à D.G.A.J..
Essa recolha de dados é manifestamente ilegal:

Em todas as fichas:
- não é indicada a finalidade da recolha de dados (violando, expressamente, o disposto no art. 10º, 1, b) e 2, da Lei nº 67/98, de 26.10.);
- nas perguntas de «resposta obrigatória», não são indicadas as possíveis consequências em caso de falta de preenchimento (contrariando o disposto no art. 10º, 1, c) e 2, do mesmo diploma);
- não é esclarecida a existência, nem as condições do direito de acesso e de rectificação dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos (vide art. 10º, 1, c) e 2, do mesmo diploma);
- a recolha de dados corporizada nas 23 fichas é susceptível de configurar uma violação do disposto no art. 9º, nº 1, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, por poder significar uma interconexão de dados pessoais não prevista na lei, nem autorizada pela C.N.P.D., além de poder ser ilícita à luz do disposto no art. 35º, nº 4, da C.R.P.:
- visa a recolha, na mesma base de dados, de informações bancárias, fiscais, familiares, identificação completa de dívidas, dados de natureza profissional (classificações de serviço, antiguidade, processos disciplinares, penas disciplinares, louvores), abonos e vencimentos, habilitações literárias, habilitações profissionais, formação profissional e domínio de idiomas por parte dos Juízes, bem como identificação pessoal, fiscal e bancária de terceiros (pensionistas a cargo);

Na ficha nº 7:
os dados aí solicitados poderão ser de natureza sensível e, por isso, de recolha proibida – nos termos do disposto no art. 7º, nº 1, ainda do mesmo diploma e no art. 35º, nº 3, da C.R.P. – se a recolha de dados aí pretendida consistir na identificação de todas as sociedades e associações das quais o titular dos dados seja, respectivamente, sócio ou associado;

Nas fichas nº 9 e 10:
tem por objecto a recolha de dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos Juízes, sem que seja conhecida autorização da CNPD, exigível à luz do disposto no art. 28º, 1, b), ainda do mesmo diploma;
A violação das regras acima citadas é susceptível de integrar infracções (contra-ordenações e crimes) tipificadas nos arts. 38º, 1 e 2, 43º, 1, a) e 2, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Pelo exposto, agirei em conformidade, participando a situação à Procuradoria-Geral da República e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, com conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

Fica aqui o alerta aos Colegas, na véspera da data-limite concedida para a devolução dos formulários».

.

(*) Nota: Também o foi através da Relação do Porto para os Magistrados do Distrito Judicial do Porto.

Eleições ASJP: Blog Oficial

No dia 27 de Maio de 2006 decorrerá a repetição das eleições para a Direcção Regional Sul da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
A Lista B (Unir os Juízes, Ganhar o Futuro) criou um blogue que se destina a servir de plataforma da candidatura, que se propõe ser regularmente actualizado, não só a informação mais «institucional», como alguns esclarecimentos e comentários que possam ter interesse público.
O blogue pode ser acedido neste endereço:
http://o-blog-oficial-da-lista-b.blogspot.com/

Expressa mediocridade

No último Expresso (29 de Abril) foi publicado um texto de Fernando Madrinha na pág. 7, sob o título “Sem surpresa”, que é bem reveladora da extraordinária mediocridade a que chegaram os meios de comunicação social ditos “de referência”.Ao referir o caso que ficou conhecido pela designação de “Apito Dourado”, FM indica o mediatismo que rodeou o assunto e acrescenta que “Os jornais e as televisões fizeram-se eco dessa expectativa cometendo os excessos do costume” (...) para dois anos depois se verificar que o balão encheu até parecer rebentar e depois foi minguando a ponto de quase esvaziar, rematando que “Dir-se-á que a culpa é dos jornais e das televisões que com tudo se excitam mais do que deviam. Em parte isso é verdade e sem dúvida condenável. Mas os agentes judiciários – polícias, procuradores, juízes, funcionários – todos já deviam ter percebido como é fatal o circo mediático e absolutamente necessário e urgente encontrar formas de se relacionarem com os “media” que ponham a justiça e os cidadãos a recato da sua voragem”.

Este pedaço de prosa é absolutamente extraordinário e significativo.

Descodifiquemos o discurso:

1. O circo mediático atacou o caso “Apito Dourado” como alcateia que ataca um rebanho de recatadas ovelhas;

2. Parte substancial da culpa desse circo é dos jornais e das televisões, demasiado “excitáveis”.

3. É “fatal” alimentar esse circo mediático;

4. É urgente que os profissionais da justiça saibam relacionar-se com esse circo...

5. Como não sabem lidar com esse circo, os profissionais da justiça são também culpados da própria mediocridade do mesmo circo.

Repito: é absolutamente extraordinário que um jornalista tenha o descaramento de escrever isto preto no branco.

O jornalista reconhece que a informação impressa e televisionada sobre o assunto se transformou num circo, passando alegremente por cima de todas as considerações sobre a tremenda falta de ética dos seus colegas jornalistas que montaram o circo; mas há outros culpados, olá se há ! – são os juristas que não se sabem relacionar com esse circo !

Como se o juiz, o procurador, o advogado ou o funcionário judicial tivessem a obrigação de saber lidar com essa lógica circense criada, desenvolvida, acarinhada e defendida pelos jornalistas !

Como se os arguidos do caso “Apito Dourado” fossem umas ovelhinhas inocentinhas tiradas do seu estábulo ou do tranquilo prado em que pastavam pelos excessos circenses de jornalistas e pela inabilidade de juristas pouco dados a espectáculos circenses.

O argumento faz-me lembrar aquele argumento imbecil de quem critica as mulheres violadas por usarem as saias muito curtas ou por adoptarem uma indumentária “sexy”: estava mesmo a pedi-las... depois não se queixe – como se uma mulher bonita e desejável não tivesse o direito de se vestir de maneira “sexy” sob pena de estar “mesmo a pedir” para ser violada !

Os jornalistas atacam em alcateia, mobilizando enormes recursos humanos, técnicos e financeiros, sem qualquer ética, sem vergonha, sem decência, sem a mínima preocupação pelo bom nome e pela honradez das pessoas – mas boa parte da culpa desse circo é daqueles que não sabem enfrentar essa alcateia... ora toma, que rico silogismo.

Esta mediocridade, esta indigência, este tipo de raciocínio fruto da mais pura insensatez mesclada com a vontade de atirar lama para cima dos sectores a abater, tornou-se norma do jornalismo, mesmo do jornalismo “de referência”.

Pois claro que há juízes, procuradores e advogados que se põem em bicos de pés para terem uns momentos de notoriedade nos jornais e TVs – sempre haverá saloios e parolos, vaidosos e estúpidos que não resistem à tentação de aparecerem no tal dito circo – mas quem tem a obrigação de actuar com ética e com decência profissional é o jornalista, que à partida devia abdicar de montar o circo e impedir que ele descambasse para uma paródia de mau gosto do que devia ser a comunicação social.

Ainda estou para saber porque é que de onde em onde, aí uma vez por mês, me dou ao trabalho de comprar o “Expresso”.

Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito

Tribunal XXI: Projecto revolucionário

Justiça algarvia testa projecto revolucionário
"Tribunal XXI" pretende tornar sistema processual penal português mais "simples e eficaz".

.

A curto prazo, a experiência-piloto do projecto "Tribunal XXI" será testada no Círculo Judicial de Faro (CJF). Poupar muito tempo e dinheiro aos tribunais, ganhando mais produtividade e eficiência, são alguns dos objectivos desta solução "revolucionária".

No futuro, os primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos - que, em certos casos, podem demorar horas - podem ver a sua duração temporal diminuída em cerca de 80%, mediante um sistema de documentação em tempo real, baseado em meios estenotípicos digitais. E este é apenas um dos exemplos do que pode melhorar no processo judicial.

Segundo explicou ao Região Sul/DiáriOnline Algarve Jorge Langweg, juiz-presidente do CJF (que abrange as comarcas de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António) e autor do projecto, "as últimas indicações disponíveis permitem confiar que a experiência-piloto terá lugar no Círculo Judicial de Faro, a muito curto prazo", sem quaisquer encargos para o Estado e sujeita "a um controlo rigoroso de custos financeiros e de resultados processuais".

O projecto foi apresentado ao Ministério da Justiça, que mostrou interesse em acompanhar e monitorizar a experiência-piloto - tendo já sido constituída uma equipa de acompanhamento -, "de modo a avaliar a possibilidade, termos e condições de integração do módulo de documentação das audiências do projecto «Tribunal XXI», nos seus próprios planos de informatização dos tribunais".

O "Tribunal XXI" consiste "num conceito multidisciplinar de administração de justiça, própria do século XXI, baseado num sistema de soluções informáticas integradas, especificamente desenvolvidas para utilização nos tribunais judiciais". "Trata-se de um projecto revolucionário e original, mesmo no contexto internacional, que permitirá, uma vez em uso, em sistema integrado, aumentar de uma forma impressionante a eficácia e a segurança na administração da justiça, a custos reduzidos, apresentando um potencial de benefícios económicos e sociais importantes para o país", assevera Jorge Langweg. Idealizado pelo juiz há cerca de um ano, foi apresentado no último Congresso dos Juízes Portugueses, realizado no Algarve, em Novembro passado, em paralelo com a assinatura de um protocolo de colaboração entre a Microsoft e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No congresso, foi exibido um filme demonstrativo das soluções integradas que compõem esse projecto e houve a demonstração, ao vivo, da operacionalidade do sistema de documentação por meios estenotípicos digitais, em tempo real, de palestras.

Tribunais mais rápidos

Para além de acelerar os primeiros interrogatórios de detidos, também os julgamentos, com intervenção do tribunal singular (um juiz) ou colectivo (três juízes), beneficiarão desse sistema de documentação: a gravação digital imediata de toda a prova oralmente produzida em julgamento - em áudio e vídeo, podendo a prova ser transcrita em tempo real ou no dia útil seguinte -, permite que os suportes desses registos fiquem imediatamente disponíveis. No fim do julgamento, os juízes terão a possibilidade, inclusivamente, de proferir a sentença (ou acórdão, após deliberação) imediata e oralmente, uma vez que o sistema de documentação permitirá o registo e impressão da decisão na mesma sessão.

O juiz-presidente do Círculo Judicial de Faro exemplifica com casos algarvios: os juízes de círculo têm de assegurar os julgamentos em nove juízos diferentes (quatro juízos em Faro, três em Olhão, um em Tavira e um em Vila Real de Santo António), onde se deslocam todos os meses, realizando centenas de julgamentos por ano. Por isso, têm datas certas, de cada mês, para estarem num ou noutro tribunal - o que significa, em média, pouco mais de dois dias úteis, por mês, para cada juízo/tribunal. "Por força dessa dispersão territorial, o juiz-presidente do tribunal colectivo apenas pode proferir o acórdão (a sentença de tribunal colectivo) cerca de um mês após encerrar a discussão da causa, ou seja, quando regressa ao tribunal do processo: entretanto, estará nos outros tribunais a realizar julgamentos, a deliberar e a escrever as decisões finais - as quais são caracterizadas, normalmente, por ter um número elevado de páginas", explica Langweg. Ora, com o sistema de documentação das audiências do "Tribunal XXI", "o acórdão poderá ser proferido, na maior parte dos casos, logo após a discussão da causa e subsequente deliberação, ou seja, no próprio dia da audiência de julgamento, na qual foi produzida a prova", ganhando-se "cerca de um mês em cada processo, na fase do julgamento em primeira instância".

Adeus às perdas de tempo

Os cidadãos estão normalmente sujeitos "a perdas de tempo desnecessárias" com múltiplas deslocações a órgãos de polícia criminal, serviços do Ministério Público e tribunais: actualmente, por força da lei, a vítima de um crime pode ter de repetir o relato do sucedido várias vezes (na esquadra, serviços do Ministério Público e tribunal).

Para Jorge Langweg, isso "poderá deixar de ser assim". Com o sistema de documentação integral (vídeo, áudio e por escrito), "conjugado com uma desejável e possível alteração da legislação processual penal, a prova produzida em inquérito poderá passar a ser recolhida e registada em condições que assegurem o carácter livre, fora de qualquer coacção, das declarações prestadas em inquérito". "Nesse sistema processual seria previsível que a maior parte das testemunhas não teria de comparecer em tribunal, bastando o registo do seu depoimento em fase processual anterior", excepto quando o juiz determinasse, em situações fundamentadas, a reinquirição de alguma testemunha em sede de julgamento.

Mas o projecto «Tribunal XXI» tem outras componentes: por exemplo, a gestão de agendas e marcação de audiências; a gestão dos recursos físicos - como as salas de audiências e equipamentos de videoconferência; a elaboração e consulta de bases de dados documentais; bem como partilha documental, com formulários integrados. Por fim, com recurso às mais avançadas soluções tecnológicas em matéria de segurança (autenticações por "Public Key Infrastructure", "smartcards", biometria, assinatura digital e outros), será possível assegurar que os documentos - por exemplo, aqueles que estiverem em segredo de justiça - "apenas sejam visíveis para utilizadores autorizados, ficando esses acessos registados no sistema informático". "Deste modo, será possível identificar quem, quando e durante quanto tempo acedeu ao teor de tais documentos, o que permite limitar o universo dos suspeitos imediatos, em caso de violação do segredo de justiça", sustenta Jorge Langweg.

Ganhos imediatos

Além dos ganhos imediatos para o Estado, "com o menor custo da documentação digital, quando comparada com os gastos elevados inerentes aos actuais meios arcaicos de gravação e transcrição", afirma o juiz, há uma economia imediata para os utentes dos tribunais, "na medida em que perdem menos tempo com deslocações aos tribunais". "Sobretudo, haverá previsíveis ganhos significativos de produtividade e de eficiência da administração da justiça, com evidente expressão económica e que, já a médio prazo, poderão ter reflexos importantes na economia nacional, podendo, inclusivamente, contribuir indirectamente para um aumento do PIB", conclui Jorge Langweg.

In Região Sul