Divulgação: Debate sobre Reforma Penal

«Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.
Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:
- o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
- o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
- o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros
Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pela Internet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).
Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)
O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt
A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro»

Secretas regalias

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer explicações públicas do Governo sobre as “novas regalias” atribuídas ao secretário-geral, directores e membros do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), no âmbito da alteração da lei orgânica, e cujas despesas passarão a ser segredo de Estado.
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“O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental”, lê-se num comunicado da associação sindical. Ouvido pelo CM, António Cluny, presidente do SMMP, referiu que o sindicato quis apenas mostrar que está “atento” e disponível para “dialogar com o Governo” sobre esta questão. “Não partimos de posições fechadas, vamos ter que discutir isto em conjunto”, disse o procurador, acrescentando: “Não pode haver realidades diferenciadas.”

DESPESAS EM SEGREDO

A proposta de revisão da lei orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), discutida na passada sexta-feira no Parlamento, prevê, entre outras coisas, casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro. Por outro lado, terão ainda direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal. As despesas são protegidas pelo segredo de Estado.

Do lado dos magistrados, pelo contrário, o Governo determinou a sua exclusão dos serviços sociais do Ministério da Justiça. O SMMP lembra ainda que a Procuradoria-Geral da República divulgou recentemente o Relatório Anual, referente a 2005, “onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão”, lembrando que a resposta passa sempre pelo argumento da “contenção orçamental”.

“Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias”, considera o sindicato presidido por Cluny, que pede um esclarecimento do Governo “para esta diferença”.

In Correio da Manhã

Novo PGR: A posição do Vice-Presidente CSM

Santos Bernardino, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, assume uma atitude crítica relativamente à nomeação do novo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciada na passada terça-feira pela Presidência da República.
"Não estou particularmente eufórico ou entusiasmado com a nomeação do conselheiro Pinto Monteiro. Receio mesmo que o relacionamento institucional entre os dois órgãos, que sempre foi excelente e pautado pelo respeito mútuo, durante o mandato do dr. Souto Moura, se deteriore."

Os motivos de tais receios têm a ver, segundo Santos Bernardino, com as opiniões expressas pelo futuro procurador-geral da República, numa entrevista recente dada ao PÚBLICO. "O conselheiro teceu consideráveis e infelizes críticas ao Conselho Superior da Magistratura, em termos até ofensivos para os seus elementos. Tal situação não augura nada de bom para o relacionamento entre os dois órgãos", assegura o magistrado, também juiz-conselheiro no mesmo tribunal onde Pinto Monteiro ainda presta serviço. "Isto não significa que não considere que o conselheiro Pinto Monteiro é um magistrado prestigiado. Desejo-lhe por isso as maiores felicidades no exercício do novo cargo", acrescentou.

Em declarações ao PÚBLICO, Santos Bernardino assegurou que esta posição nada tem a ver com o relacionamento de amizade que mantém com Noronha de Nascimento, candidato a presidente do Supremo Tribunal de Justiça (e por inerência também presidente do CSM), uma eleição onde Pinto Monteiro já assumira que seria opositor. "Sou amigo do conselheiro Noronha de Nascimento há muitos anos. É uma amizade velha, feita de ideias comuns, que não renego. Mas também não conheço as tensões que alguns elementos da comunicação social andam a dizer existirem entre os dois [Noronha de Nascimento e Pinto Monteiro]. Sei que, inclusivamente, se respeitam, embora não sejam propriamente próximos. E os receios que tenho nesta nomeação nada têm a ver com as eventuais discordâncias entre os dois conselheiros", garantiu.

Recorde-se, ainda, que Pinto Monteiro já havia sido opositor de Noronha de Nascimento e Santos Bernardino. Concorreu nos anos 80 contra o primeiro (e perdeu) para a Associação Sindical de Juízes e apoiou a lista derrotada para o Conselho Superior da Magistrura, liderada por Santos Bernardino. Era também dada como certa a sua derrota nas próximas eleições para o Supremo, caso avançasse contra Noronha de Nascimento.

In Público

Novo PGR: Governo é autista

O novo procurador-geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, considerou em Outubro do ano passado, num depoimento ao Público, que o Governo se estava a comportar de forma "autista" no seu confronto com as corporações da justiça.

Nessa altura, os juízes discutiam se deviam ou não avançar para uma greve contra as medidas do Executivo no sector - por exemplo, a redução das férias judiciais. Pinto Monteiro manifestou-se contra essa greve - acusando o sindicato dos juízes de não ter sabido "dialogar". Mas, ao mesmo tempo, criticou fortemente o Governo. Considerou que teve "uma posição autista", mantendo-se "intransigente" e não mudando "uma vírgula às medidas que anunciou sem ouvir ninguém".

No mesmo depoimento, deixou várias perguntas: "A pergunta que quero fazer ao senhor ministro da Justiça e ao senhor primeiro-ministro é se querem um país, dentro da UE, em que se fala de justiça popular como se falou em 1974. E quero perguntar: que país quer investir em Portugal com todos esses conflitos nos tribunais?"

Pinto Monteiro acusou o Governo de estar a causar um "grande desprestígio" nas magistraturas, concluindo: "A continuar assim não se vai a lado nenhum."

O nome de Fernando Pinto Monteiro foi anunciado ontem à tarde pelo Presidente da República - a quem compete a nomeação - através de uma nota colocada no site oficial de Belém. Pouco antes, Cavaco Silva tinha recebido José Sócrates (que propôs o nome) em audiência. O juiz reuniu-se ontem com o Presidente e na véspera com Sócrates (depois de este receber os partidos).

In Diário de Notícias

Novo PGR: sem aplausos nem apupos

Nem aplausos, nem apupos. Apenas expectativa. Este é o sentimento manifestado pelos principais operadores judiciários, para quem a nomeação de Fernando José Matos Pinto Monteiro para cargo de Procurador-geral da República (PGR) nem surpreendeu nem decepcionou.

"Trata-se de um jurista de elevado prestígio", comentou Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, desvalorizando o facto de a escolha ter caído sobre um juiz. Antes, havia defendido que a sociedade já estaria preparado para um PGR não magistrado. Mas Pinto Monteiro "é um magistrado prestigiante, e já deu provas ao longo da sua carreira enquanto homem de direito", sublinhou, conformado, o representante dos advogados.

Pinto Monteiro é visto pelos seu pares como um homem independente e capaz de assegurar a autonomia do Ministério Público (MP). Assim tenha "boas condições para exercer o cargo", frisou o desembargador António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

A nomeação de um juiz para PGR terá sido do agrado desta entidade sindical. Afinal, trata-se de uma escolha de entre um membro da sua classe profissional, sendo que a Pinto Monteiro não se atribuem simpatias partidárias, nem passadas nem presentes. O próprio se afirma "avesso" às dependências políticas. Uma característica que terá facilitado o consenso entre o primeiro-ministro e o Presidente da República.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) teria ficado mais satisfeito se a escolha caísse sobre alguém do seu grupo profissional. Porém, quer Cavaco Silva quer José Sócrates terão preferido alguém estranho à lógica interna do Ministério Público (MP).A solução de compromisso foi previamente definida: o futuro PGR teria de ser um juiz conselheiro. Assim, as sensibilidades dividiam-se entre um magistrado oriundo do MP - e, neste caso, apontava-se para Henriques Gaspar - e um magistrado judicial, com Pinto Monteiro a ser o indicado.

Ganhou este último, mas sem controvérsias para o SMMP. "A autonomia do MP face ao poder político, a isenção, a capacidade para encetar reformas e liderar esta magistratura não deixarão de enquadrar o exercício do cargo", vaticinou João Palma, membro da direcção daquela estrutura sindical, acrescentando: "O SMMP disponibiliza-se para uma colaboração séria, frontal e leal com o procurador-geral, ciente que os êxitos do novo titular do cargo serão partilhados por todos."

(...) Curtas e muito cautelosas as reacções dos representantes dos principais operadores judiciários. Ao contrário de quem conhece pessoalmente Pinto Monteiro. "É um homem com muita dignidade, competente. É um privilégio trabalhar e conviver com ele", comentou Ferreira Lino, magistrado do MP que acompanhou o juiz na AACC."

Tecnicamente respeitado e estritamente rigoroso. Um juiz à moda antiga", comentou, a titulo pessoal, Edgar Lopes, vogal do Conselho Superior da Magistratura. "É alguém que se impõe por si próprio, tais são as suas qualidades profissionais e humanas", acrescentou.

Apesar desta auréola, disse também quem o conhece, salvaguardando-se no anonimato, que Pinto não é nenhuma "virgem pudica". É alguém com uma "percepção política muita clara do cargo que vai ocupar". A sua "inteligência e perspicácia vão impor-se", garantiu quem com ele conviveu desde a época em que também conheceu de perto o mundo do futebol.

In Diário de Notícias

Novo PGR: A favor da ética e da independência

UM JUIZ A FAVOR DA ÉTICA E DA INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA

É elogiado pela sua independência e frontalidade. Não se coíbe de criticar o Governo e é implacável para com os magistrados. Aos 64 anos chega à Procuradoria-Geral da República.

Quando era delegado do procurador da República em Idanha-a-Nova, tinha Fernando José Matos Pinto Monteiro 23 anos, foi abordado por uma senhora no corredor do tribunal que lhe perguntou: "O menino dizia-me onde fica o gabinete do delegado?"Foi muito novo e no Ministério Público que Pinto Monteiro iniciou a sua carreira na magistratura.

Natural de Porto de Ovelha, uma aldeia perto da Guarda, estudou no liceu da Guarda e licenciou-se na Universidade de Coimbra.

Aos 64 anos atingiu o topo da hierarquia judicial como juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, onde preside à primeira secção. Quem o conhece destaca a sua competência e independência, coragem e sentido de humor. Características da sua personalidade que foi consolidando ao longo do seu percurso profissional e experiência.

(...) Pinto Monteiro desempenhou ainda as funções de secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nos anos 80. O seu mandato ficou marcado pela carta que escreveu ao então ministro da Justiça, Fernando Nogueira, demovendo-o de levar avante a sua ideia de reduzir as férias judiciais. Ainda no período em que integrou a direcção da associação sindical manifestou-se contra uma anunciada greve de juízes por questões salariais, argumentando que tal os compararia a funcionários públicos.

(...) Em várias entrevistas concedidas ao PÚBLICO, Pinto Monteiro manifestou claramente algumas das suas ideias acerca da crise actual do sistema judicial. Nelas chegou a dirigir, directamente, algumas perguntas ao primeiro-ministro e ao ministro da Justiça, como se queriam um país "dentro da União Europeia, em que já se fala de justiça popular como se falou em 1974" ou "que país é que quer investir em Portugal com todos esses conflitos nos tribunais?

Manifestou-se, por outro lado, contra a última greve convocada pela Associação Sindical dos Juízes, em protesto contra a política de justiça do Governo, considerando o facto de pertencerem a órgãos de soberania. "Não concordo que os juízes, pela sua especial condição, se ponham ao mesmo nível de qualquer funcionário público", defendia.

Não deixava, contudo, de criticar a atitude do Governo face aos magistrados que considerava estarem a ser "maltratados".

Para Pinto Monteiro, a responsabilidade do desprestígio da magistratura em Portugal deve-se também à falta de humildade dos jovens juízes, como afirmou em entrevista ao PÚBLICO em Agosto, em que também critica o comprometimento político de muitos juízes. "Não devia ser permitido a nenhum juiz inscrever-se num partido político. E há muitos juízes inscritos em partidos", nota.

Pinto Monteiro defende ainda a necessidade de um funcionamento do Conselho Superior da Magistratura "com regras que se apliquem a todos, da mesma forma, em todas as circunstâncias", especificando: "Tudo o que seja corrupção, falta de isenção, falta de ética, deve ser punido severamente. Só pode ser juiz quem deve e não quem quer."

In Público (edição impressa)

Novo PGR

Segundo comunicado da Presidência da República, o juiz-conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.

De acordo com a informação disponível no site do STJ (link), o novo PGR, nasceu em Porto da Ovelha (Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa. Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa. Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa. Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames). Foi ainda Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa. Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998, é até à data, Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Foto: Correio da Manhã

Perfil de Chefe

Artigo de opinião por Luís Ganhão *
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Os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos que aspirem à chefia duma simples Repartição de Finanças ou Secção desta, ainda que comportando meia dúzia de elementos, já não lhes basta terem conhecimentos de índole fiscal, passou a exigir-se-lhes, paralelamente, que tenham «perfil de Chefe»!
Perfil que tem estado a ser determinado em testes psicotécnicos, com carácter eliminatório, onde, nomeadamente, são chamados a pronunciar-se sobre a comida de que gostam e a que enjoam.
Não pretendendo pôr em causa a necessidade de tal «perfil», muito menos a bondade dos psicotécnicos que o determinarão, pois é matéria que não domino, não deixo, contudo, de me interrogar sobre a razão pela qual a exigência do «perfil» em causa, por maioria de razão, não se torna extensível à classe «dirigente» do país, a começar pelo Chefe do Governo, chefe de quase dez milhões de portugueses!
Quem sabe se essa extensão não faria o país, em meia dúzia de anos, dar um salto de desenvolvimento de cinquenta, que parece ser, no mínimo, o que levamos de atraso só em relação à vizinha Espanha!
PS – Um funcionário da DGCI a quem não seja reconhecido «perfil» para chefiar uma simples Secção duma Repartição de Finanças (agora diz-se, mais modernamente, Serviço Local de Finanças, atenção!), não fica, contudo, impedido de vir a ser nomeado «dirigente» da respectiva organização, como, por exemplo, Chefe de Divisão ou Director de Serviços!
E então, se tiver cartãozito partidário, até poderá aspirar ao cargo de Director-Geral, assim passando, sem perfil de Chefe a Chefe de Chefes com perfil!
* Advogado

PJ isenta é incómoda para os políticos

"A isenção da Polícia Judiciária não é cómoda para o poder político. Por isso a solução para a travar é retirar-lhe meios". Quem esta crítica assume não é um observador distante. É alguém que, tendo dedicado à instituição 37 anos da sua vida, se sente amargurado com o estado de "degradação" que diz ter atingido.

Ver entrevista no JN

Políticos protegidos com novos privilégios

«Cavaco Silva, José Sócrates e Jaime Gama só podem ser alvo de escutas por ordem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, diz o acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça, celebrado entre o PS e o PSD, no dia 8 de Setembro.

(...) Rui Pereira, coordenador para a Unidade de Missão para a Reforma Penal, adiantou ao CM que no anteprojecto sobre a revisão do CPP não consta que só o presidente do STJ pode dar autorização para que sejam interceptadas as comunicações das três principais figuras do Estado. “Vai ser necessário acrescentar uma alínea ou fazer uma pequena precisão no artigo (11.º) que diz que o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal.”

(...) Quirino Soares, conselheiro jubilado do STJ, disse ao CM que PS e PSD passaram um “atestado de menoridade” aos juízes de instrução: “Não há qualquer razão para um privilégio que me causa muita estranheza. Qualquer juiz de instrução estaria em condições para o fazer, com isenção e independência. Mas como já acontece, aceito que as pessoas que ocupam esses três altos cargos do Estado apenas sejam julgadas pelo Supremo, tendo em conta a dignidade do cargo e que se trata do julgamento final.”»

In Correio da Manhã

Profissão de risco (não reconhecido)

JUÍZES TEMEM PELA SUA SAÚDE

No ano em que as férias judiciais diminuíram, as temperaturas aumentaram. E no Palácio da Justiça, em Lisboa, onde não há ar condicionado, os juízes foram recebidos no início de Setembro com temperaturas acima dos 30 graus à sombra. Além do calor, os magistrados ficaram a saber que o amianto – uma substância cancerígena detectada em Dezembro – não existe apenas na cave e na cobertura, mas também em tubagens emparedadas nos corredores que dão acesso às salas de audiência. E enquanto as prometidas obras de fundo não chegam, há pedras a cair, ventiladores parados, casas de banho fora de serviço, elevadores avariados, infiltrações e risco de curto-circuito.
“Há questões gravíssimas de insegurança”, admite ao CM Nuno Sampaio, juiz-presidente do Tribunal, sentado ao lado de uma ventoinha e com o termómetro em cima da secretária a marcar 29,6 graus. “Com esta temperatura tenho imensa dificuldade em trabalhar”, confessa o magistrado, revelando que a questão do amianto “ainda é o que está a correr melhor”. “Segundo as informações que tenho, neste momento não há perigo para a saúde pública”, garante o presidente do Tribunal, explicando que as tubagens da cave já foram todas substituídas e o tribunal está constantemente a ser alvo de medições por parte de técnicos.

Os magistrados acreditam nas palavras do presidente, mas não escondem a preocupação, como contou um juiz ao CM. Deixou de fumar há sete anos, exactamente na mesma data em que chegou ao Palácio da Justiça, mas desde então já teve problemas respiratórios, que atribui às condições de trabalho no Tribunal.

Apesar de não haver provas de uma relação causa-efeito, o certo é que os juízes não esquecem a morte de três colegas com cancro, dois dos quais trabalhavam no último piso, próximo da cobertura. “Há pessoas completamente em pânico”, disse outro juiz.

Reconfortados pelas garantias do juiz-presidente, o maior problema para todos é a falta de ar condicionado, como testemunhou o CM. Segundo contou uma juíza, “os advogados já pedem para não haver marcação de diligências entre Junho e Setembro”.

Mas, quando o Inverno chega, o problema inverte-se. É que as caldeiras pouco ou nada funcionam e, mais uma vez, não há ar condicionado para aquecer. Aliás, pelo menos duas juízas já compraram dois aparelhos de ar condicionado portáteis. E é também no Inverno que surgem os problemas das infiltrações, cujas marcas são visíveis em várias secções, designadamente pela ausência de candeeiros onde a água chegou.

As prometidas obras de fundo parecem estar para breve. Como já estavam há um ano. O pior é que não há ar condicionado sem a renovação da instalação eléctrica, nem o amianto desaparece de vez sem a substituição da cobertura.

EUROPA PROÍBE AMIANTO- A descoberta de amianto nas tubagens de aquecimento do Palácio da Justiça, em Lisboa, aconteceu no final de 2005, quando ainda era possível a sua utilização em Portugal, como material isolante, apesar de uma directiva da União Europeia, de Junho do mesmo ano, proibir “a colocação no mercado e a utilização” de amianto ou de produtos com as mesmas componentes.

Reconhecido como substância cancerígena desde 1960 pela Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Justiça não hesitou em determinar o início das obras para a remoção do amianto no Palácio da Justiça. No entanto, além deste Tribunal e do Palácio da Justiça do Porto, foram referenciados mais dez edifícios com amianto, não revelados pelo Executivo.

No maior tribunal do País, foi garantido que a substância cancerígena apenas existia nos materiais que revestiam as canalizações de rega, no exterior. No entanto, recentemente, os magistrados tiveram a confirmação da suspeita: também há amianto nas tubagens interiores. Na cave, todos os tubos já foram substituídos, mas a remoção da substância da cobertura está dependente das prometidas obras.

In Correio da Manhã

Parlamento a meio gás

No regresso das férias [de 16 de Julho a 14 de Setembro], a Assembleia da República iniciou os trabalhos a meio gás. Numa altura em que se discute a redução de deputados, compareceram ontem na abertura da sessão legislativa menos de metade dos 230 parlamentares.

In Correio da Manhã

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Nota: Para quando a redução das férias parlamentares, nos mesmos moldes das férias judiciais, para que ... aumente a produtividade dos deputados, pelo menos em mais 10% ?

Código do Pacto: a subversão

PACTUM

"(...) Juntaram-se os partidos que nos têm governado (e que incessante e recorrentemente prometem a almejada reforma) e firmaram um acordo, relativo a algumas matérias do sector da justiça, nos termos do qual se obrigaram a aprovar conjuntamente, na Assembleia da República, as leis que as desenvolverão.

(...) Curto e grosso: o Governo mandou os «seus» deputados assinarem um «acordo», nos termos do qual se obrigaram a aprovar a legislação que lhes for apresentada por aquele, quanto às matérias previstas.

Quer-me parecer que as regras da democracia foram não apenas invertidas, como foram grosseiramente subvertidas, já que a Constituição da República dispõe com total clareza que a competência para legislar sobre tais matérias é da Assembleia da República (sendo num dos casos de reserva absoluta - estatuto dos juízes), naturalmente livre de quaisquer peias ou compromissos, que não os nela firmados. E ao organizar o Estado a Constituição dispõe que é o Governo que depende da Assembleia da República, respondendo politicamente perante esta, e não o contrário.

Como se tamanha trapalhada não bastasse, olha-se para o «pactum» e nele não se vê a reforma que o país espera. Verdade se diga que, tal como já acontecia no programa do governo, está lá tudo, sem que se diga nada, e também o seu contrário. Pode tratar-se de um equívoco, mas nas linhas gerais acordadas só reflexamente se vislumbra o cidadão com os seus anseios e interesses.

As «reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal» nada de significativo trazem. Os valores preconizados para as alçadas em processo civil são manifesta e grosseiramente desajustados da realidade, por defeito.

As soluções para a acção executiva são paliativas, nada resolvem (vão continuar a aumentar os juízes de execução, as secretarias de execução e os solicitadores de execução).

O mapa judiciário, há muitos anos a precisar de ser revisto, ao invés de ser redimensionado vai ser pós-modernizado (desde logo na nomenclatura das circunscrições territoriais) e vai criar juízes motorizados (que ao invés de estarem no tribunal a julgar andam na estrada no caminho de um tribunal para o outro).

Depois, em matéria de acesso à carreira nas magistraturas e aos tribunais superiores, bem assim como aos respectivos estatutos, o que ressalta são as questões de poder e a trave mestra parece ser a administrativização do poder judicial. Mas esta impressão pode resultar apenas da desconfiança fundada nas malfeitorias do passado recente.

Importante realmente é que o debate continue, para que se esfrie o ímpeto desastroso com que este governo entrou na área da justiça e que só tem agravado a situação. E uma vez que tal debate na Assembleia da República já não se fará, que se faça então na opinião pública.

Dr. Moreira das Neves, in Dizpositivo

Juízes e futebol (2)

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONTRA JUÍZES FORA DO FUTEBOL

O Tribunal Constitucional (TC) considera que os juízes não podem ser impedidos de exercerem funções nos órgãos disciplinares do futebol profissional, como pretende o Conselho Superior da Magistratura (CSM), tal como o CM noticiou na edição de ontem.

No acórdão n.º 457 de 1993, em que o relator foi o ex-dirigente do PS, António Vitorino, o plenário do TC classificou inconstitucional uma alteração ao estatuto dos juízes, segundo a qual o CSM queria ter o poder de proibir o exercício de actividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, fossem susceptíveis de afectar a independência ou a dignidade da função judicial.

O Tribunal Constitucional frisou que os magistrados judiciais já estão impedidos de desenvolver actividades político-partidárias de carácter público e de exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com elas conexas. E que não podia aceitar a forma “ampla” como foi feito o pedido pelo CSM, o que implicaria que também não pudessem pertencer a organizações religiosas e de caridade, a associações desportivas, recreativas, filantrópicas ou ao desempenho de actividades de criação artística

Ver artigo no CM

Ver acórdão do TC (texto integral)

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FUTEBOL CHEIO DE JUÍZES

Se os juízes fossem hoje impedidos de desempenhar funções nos órgãos de disciplina e justiça do futebol profissional, estas instâncias ficariam paradas. Na actual Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) dois dos três elementos em funções são juízes e, dos seis eleitos para o Conselho de Justiça da Federação, quatro são juízes e os outros dois são procuradores do Ministério Público. Mesmo a lista de Hermínio Loureiro à presidência da LPFP tem quatro juízes na Comissão de Disciplina.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) conta ter pronto até ao final do ano um articulado que permita impedir que os juízes continuem a integrar os órgãos disciplinares no desporto profissional. Algo que já foi tentado em 1993 (na altura o Tribunal Constitucional chumbou a redacção da lei) e que é aplaudido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo constitucionalista Jorge Miranda. Este último, aliás, entende mesmo que a actual Constituição já impede a situação.

Ver artigo do JN

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LAMA DO FUTEBOL SALPICA TODA A CLASSE

António Martins não podia ser mais claro. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) concorda a cem por cento com a iniciativa do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de tentar controlar ou até proibir a participação de juízes nos órgãos jurisdicionais desportivos e é com conviccão que considera ser esta participação desprestigiante para toda a classe. Mas os magistrados visados, ou seja, os que participam ou já participaram naqueles órgãos, não partilham desta posição.

"Os juízes norteiam-se por princípios claros, com base nos quais têm mantido o seu prestígio, que são a independência, a dignidade e a honestidade, princípios que são incompatíveis com o que é a realidade do desporto português", frisou, em declarações ao DN, António Martins. Mais. O presidente da associação que representa os magistrados judiciais acredita que a intervenção de juízes no mundo desportivo acaba por manchar a imagem e o prestígio de toda a classe. "Os juízes têm de ter postura e dignidade e, estando misturados em áreas onde esses valores não imperam, a lama acaba por salpicar toda a classe".

Ver artigo do DN

O Pacto e a democracia

"(...) A lógica dos pactos de regime é perniciosa para a democracia representativa, na medida em que reduz o Parlamento a uma mera câmara de eco dos negócios políticos feitos nos bastidores - excluindo os partidos que neles não participaram e até a grande maioria dos deputados daqueles que formalmente os aprovaram. (...)

O actual quadro parlamentar é talvez o mais enquistado, mais medíocre e menos livre das últimas três décadas, o que coloca uma questão fundamental à crise de representação política em Portugal. Não parece ser isso, todavia, o que preocupa o actual chefe do Governo - apostado claramente em domesticar o PS à medida dos seus desígnios políticos e pessoais.

Perante uma tal aridez da democracia representativa, faz todo o sentido questionar a legitimidade democrática dos pactos de regime - o da justiça ou quaisquer outros. Mas o cepticismo e o desprezo que Sócrates hoje ostenta perante a instituição parlamentar não são muito diferentes daqueles que, no fundo, Cavaco tem (e teve) acerca dela. O problema não são os pactos de regime, mas as formas democráticas de fazer política com base em ideias, convicções e liberdade de opinião. Essa seria, no fundo, a reforma fundamental".

Vicente Jorge Silva, in DN

O Pacto e a factura

"(...) O Bloco Central teve esta semana outra oportunidade de mostrar a sua raça, desta vez em matéria de justiça. Parece que são hoje os juízes, depois de durante muito tempo a espada de Damôcles ter pendido para o Ministério Público e a sua autonomia, que vão ser os sacrificados.

Através de um novo sistema de nomeações, que faz deles uma espécie de funcionários judiciais, à maneira medieval, acantonados na primeira instância enquanto nos tribunais superiores pululam os comissários políticos e um ou outro magistrado judicial para manter algumas aparências.

Numa frase pode resumir-se tudo o que se está a passar: o pacto entre PS e PSD na justiça pode ser a factura a pagar pelo que foi o caso do sangue contaminado com sida de Leonor Beleza e o caso Pedroso. A justiça política pode demorar mas chega sempre. Como na lei do Oeste. E com balas de prata".

Paulo Gaião, Semanário

Juízes e futebol

Participação de juízes em órgãos de justiça desportiva pode vir a ser proibida

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai analisar a hipótese de alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais, ponderando a possibilidade de proibir a participação de juízes nos órgãos de justiça do desporto profissional, nomeadamente no futebol.
Fonte do CSM adiantou à Lusa que, na reunião de hoje, foi deliberado criar um grupo de trabalho, constituído por dois vogais, para”estudar o enquadramento jurídico relativo à participação de juízes nos órgãos de justiça do desporto profissional”.

Este estudo, acrescentou a fonte, visa regular esta matéria no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), “ponderando, designadamente a hipótese de proibição de participação de juízes” nos conselhos de Justiça e de Disciplina desportivos.

Na mesma reunião, o CSM decidiu relembrar à classe “anteriores deliberações a desaconselhar a participação nos órgãos de justiça e disciplina do futebol profissional, dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos”.

Questionada se a deliberação do CSM resultou directamente da polémica levantada pelo recente “caso Mateus”, que abalou o futebol português, a fonte do CSM explicou que este órgão “está atento à realidade e à credibilização do sistema judicial”.

In Público

Código do Pacto desvendado

OS NOVOS INTOCÁVEIS

"Façamos um pacto, à nossa imagem e semelhança

Intocáveis somos, todos-poderosos legislamos

Imunes ficaremos, juristas do nosso mérito nomearemos

A vitória da partidocracia sobre a democracia alcançamos !"

Lido algures:

«A ofensiva contra o poder judicial, é uma luta de vida ou de morte para quem pretende manter intocáveis os privilégios de classe política: poder máximo, responsabilidades mínimas; ocultação de malfeitorias máxima, explicações mínimas; demagogia máxima; transparência mínima.»

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[Contributo remetido para este blogue, por autor devidamente identificado, mas que solicitou anonimato]

O pacto da justiça, por Eduardo Dâmaso

«O PS e o PSD fizeram um acordo para a justiça que só o futuro se encarregará de dizer se valeu a pena ou não. Há medidas ali previstas que vão no caminho certo, mas persiste uma ausência que condiciona qualquer diagnóstico sobre a justiça e que se chama combate à corrupção.

Esta ausência conduz-nos, de novo, à velha tese da influência decisiva do "Bloco Central dos Interesses" na justiça. Ela é consistente se pensarmos que em três décadas o sistema judicial foi incapaz de concluir investigações manifestamente letais para alguns políticos, de incomodar as lideranças partidárias com inquéritos que soubessem enquadrar os factos na sua relação com o financiamento ilegal dos partidos e o mais grave dos crimes que lhe é adjacente, a corrupção.

Os factores de obstrução foram do ininterrupto delírio legislativo, fazendo com que o chamado "legislador político" - essa mítica e abstracta entidade que vagueia ao sabor da demagogia partidária pelos escombros das promessas eleitorais - transformasse o Parlamento numa mera câmara de ressonância das intenções de cada Governo, até à incapacidade das magistraturas e polícias em lidar com os bloqueios legais.

Os exemplos são intermináveis: o atraso na consagração do crime de tráfico de influências, o sigilo bancário, a blindagem dos cargos de nomeação política, o estatuto de imunidade dos próprios políticos.

A descontinuidade de políticas dominou de legislatura para legislatura e cada lei nova tanto podia reflectir projectos sérios como a necessidade de fazer uma lei à medida dos interesses de poderes fácticos ou até puramente pessoais, para poder responder aos compromissos que vinham de cada campanha.

A questão mais decisiva, porém, sempre se colocou ao nível de um estrangulamento comandado à distância dos órgãos de polícia e das magistraturas. Em 1990 o combate à corrupção estava na Idade Média, mas também ainda verdadeiramente de lá não terá saído. A PJ não tinha formação específica, não tinha agentes especializados nem peritos. O Ministério Público não tinha magistrados suficientes e com adequada formação, nem peritos e meios técnicos.

O poder político raramente se incomodou com isso e, pelos vistos, continua a não pestanejar sobre a matéria. Pelo contrário, devolveu para o campo das magistraturas a responsabilidade pela falta de resultados. Mas uma coisa estas três décadas provaram: não há reforma que resista a uma sucessão de casos de corrupção envolvendo figuras gradas da política ou da economia por resolver, seja pela prescrição ou pelo arquivamento.

Se os tutores do presente pacto não quiserem olhar para isso, estão meramente a assinar acordos para ganhos políticos de curto prazo. Sabendo que daqui por uns anos continuaremos a falar de uma justiça de ricos e pobres e da sua profunda crise.»

Eduardo Dâmaso, in Diário de Notícias

Leis vedadas aos Juízes

Os juízes dizem que o decreto-lei que ditou o fim da distribuição do Diário da República em papel é ilegal por pretender revogar um artigo do seu estatuto que só pode ser alterado pela Assembleia da República. Dizem ainda que as alterações prejudicam o seu acesso à legislação.

Desde o dia 3 de Julho que os magistrados deixaram de receber o exemplar do jornal oficial do Estado, passando a aceder unicamente à versão electrónica. Este formato, segundo dizem, não é o mais indicado, sendo limitado nas funções de pesquisa.

Além disso, a opção pelas novas tecnologias partira do princípio de que todos os juízes têm um computador e uma ligação à internet, o que não acontece, por exemplo, nos tribunais superiores.

Os que têm essa possibilidade nos tribunais queixam-se da lentidão do acesso à rede. Além disso, cada juiz estará a imprimir a sua cópia da legislação, desperdiçando dezenas de folhas por cada diploma ou acórdão de que precise.

Uma forma de acesso alternativa estava a ser discutida com o Ministério da Justiça, mas a Imprensa Nacional Casa da Moeda, tutelada pela secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cortou-lhes, entretanto, a distribuição.

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sublinha a necessidade do acesso dos magistrados ao Diário da República, lembrando que se trata de um instrumento de trabalho. “Sendo eles os aplicadores da lei, essa lei deve ser-lhes distribuída gratuitamente.” O que não estará acontecer: “Há muitos juízes que não trabalham nos tribunais, sobretudo desembargadores e conselheiros, que não têm lá gabinetes.” Estes magistrados vão ter de pagar do seu bolso os custos de consultarem o jornal oficial em casa.

António Martins levanta ainda o problema da legalidade do diploma: “Nenhum decreto do Governo pode revogar o estatuto dos magistrados. É uma questão de hierarquia de leis.”

In Correio da Manhã

:: Ver, a propósito, o post Diário (de uma República), de 04/09.