O Anónimo

Coutinho Ribeiro, conhecido blogger do Incursões, criou um blogue "Anónimo", mas não se escondendo na capa fácil do anonimato. Mais um espaço para acompanhar diariamente.

Um novo conceito: as "massas processuais"

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu com o Ministro da Justiça.

«(...) Confrontado com a mais que evidente falta de meios humanos, dado que existem mais de mil vagas por preencher, o Sr. Ministro, refugiou-se nas medidas legislativas, já encetadas ou em vias de o serem, como forma de evitar o «atafulhamento do mundo judicial», considerando que o esforço é o de conseguir a redução das «massas processuais»!

Quanto ao mapa judiciário e subsequente mobilidade garantiu que o projecto em preparação terá por base o critério das circunscrições, mas irá ser adaptado de acordo com a extensão e especificidades de cada circunscrição de forma a preservar o elemento humano, tendo em conta critérios de proximidade evitando sacrifícios desnecessários e inaceitáveis (...)»

In SFJ.

Os poderes ocultos

«Depois do 25 de Abril, um poder parcialmente oculto emergiu no país.Esse poder pontificava nas empresas, controlava vários ministérios e mandava na rua.

Tratava-se de um poder parcialmente oculto porque a sua força efectiva de intervenção na sociedade era muitíssimo superior à sua força eleitoral.Com a progressiva institucionalização da democracia, o Partido Comunista - pois é dele que estou a falar - foi sendo reconduzido à sua verdadeira dimensão.

E julgava-se que os poderes ocultos tinham acabado.

Puro engano.

A história do procurador-geral da República, Souto de Moura, constitui uma óptima prova de que alguns desses poderes continuam vivos e bem vivos.

Goste-se mais ou menos de Souto de Moura, valorize-se mais ou menos a sua falta de jeito para lidar com os media, uma coisa é forçoso reconhecer: com ele a Justiça correspondeu à imagem da Justiça - foi cega.

Os poderosos sentiam não poder abrigar-se à sombra do seu poder. Os influentes à sombra da sua influência. Os ricos à sombra da sua fortuna.

Sucede que, sobretudo a partir do momento em que rebentou o escândalo da Casa Pia, o procurador tornou-se vítima de ataques que umas vezes visavam a sua pessoa, outras aquilo que dizia, mas cujo objectivo não era bem claro.

A pouco e pouco, porém, foi-se adivinhando o fim da história.

Começou a perceber-se que, desacreditando-se o procurador, desacreditava-se a Justiça.

E desacreditando-se a Justiça, desacreditavam-se os processos em curso, em particular os mais mediáticos.

E desacreditando-se os processos, punham-se em causa as acusações.

E deitando por terra as acusações, reabilitavam-se os culpados - que passavam de vítimas a réus de um sistema hediondo.

Souto de Moura era, pois, o homem a abater.

Olhando para trás, é possível dizer que um poder oculto esteve na primeira linha do combate ao procurador. Refiro-me à Maçonaria. Não digo que todos os que participaram nesse combate fossem maçons. Como em todas as campanhas, há uma força que organiza, que reúne vontades, e pessoas avulsas que aderem ao movimento e que o engrossam. Mas o motor da luta contra Souto de Moura foi a Maçonaria.Talvez porque algum ou alguns dos réus daquele processo fossem maçons - e uma das regras daquela sociedade semi-secreta é a entreajuda.

A bem da transparência, o Presidente da República, Jorge Sampaio, não se deixou ir na onda. Enfrentando vento e marés, fazendo orelhas moucas, não cedeu às pressões para retirar a confiança ao procurador. Com isso, prestou um bom serviço à Justiça e à democracia.

Se Souto de Moura tivesse sido demitido, e os processos em curso tivessem andado para trás, quem acreditaria que a Justiça fosse igual para todos.

Se a cabeça de Souto de Moura tivesse rolado pelo chão e os réus do «caso Casa Pia» tivessem saído da prisão a cantar vitória, quem acreditaria ainda na justiça portuguesa?»

José António Saraiva

in Sol, via Do Portugal Profundo

Destacados nossos

Sacrifícios só para os outros (5)

Assembleia da República comemora adesão à Europa com almoço de luxo
«A Assembleia da República (AR) comemora, depois de amanhã, os 30 anos de adesão de Portugal ao Conselho da Europa, com uma cerimónia quase privada: não vêm nenhum dos altos dirigentes da mais antiga organização política do continente europeu, nem qualquer convidado dos 46 países que a integram, mas apenas 50 pessoas, todas portuguesas, ligadas ao Parlamento, ao Conselho da Europa ou, de alguma forma, à data histórica que já se cumpriu a 22 de Setembro, para uma festa que, ainda assim, custará mais do dobro do que é hábito.
Segundo avança a edição desta terça-feira do jornal Público, depois de uma sessão comemorativa, cujo programa não está divulgado na página oficial da AR (ao contrário do que acontece com todos os outros eventos promovidos pelo Parlamento), será servido um almoço de luxo, que custará 147,33 euros por pessoa, mais IVA. Muito mais que os 50 euros cobrados, em ocasiões especiais, pela empresa que gere o restaurante do edifício novo da AR.
A «experiência gastronómica» é proporcionada pelo chef Luís Baena, um dos mais premiados cozinheiros portugueses a nível internacional e um velho «amigo» de Jaime Gama, responsável por inúmeros serviços de catering para o Protocolo português, quando o actual presidente da AR era ministro dos Negócios Estrangeiros.
A efeméride está discretamente assinalada no site do Parlamento na rubrica Agenda do Presidente, quase como se se tratasse de uma cerimónia externa à AR, quando, na verdade, é uma iniciativa organizada pelo próprio presidente, Jaime Gama, e que decorre ali mesmo, no Palácio de São Bento.
Apesar deste facto, o Público recorda que não há informação complementar, nem qualquer comunicado à imprensa, sendo que mesmo os grupos parlamentares não dispõem de informação sobre o assunto. Nem sequer os membros do conselho de administração, responsáveis pelos dinheiros do Parlamento.
Em declarações ao Público, a secretária-geral da AR, Adelina Sá Carvalho, rejeita o carácter restrito das comemorações, garantindo que «houve a preocupação de convidar o maior número possível de pessoas», tendo sido «enviados cerca de uma centena de convites.» No entanto, cerca de metade ficaram sem resposta ou tiveram resposta negativa.
No entanto, o ponto alto das comemorações é, assumidamente, o almoço volante que se seguem às intervenções, com Adelina Sá Carvalho a comentar que «temos pena que não haja mais pessoas a usufruir desta experiência gastronómica [que será proporcionada pelo chef Luís Baena]».
O cozinheiro que integrou, por exemplo, a equipa que assegurou o catering para os 4000 convidados da cerimónia protocolar de transferência de Hong Kong à China, em 1997, foi convidado directamente pela secretaria-geral da AR para apresentar uma proposta de serviço para um número inicial de 100 pessoas, sem que os serviços tenham observado a habitual regra de consultar três empresas existentes do mercado, com o objectivo de conseguir o melhor preço. «Não é matéria sujeita a consultas, porque não existe um caderno de encargos», recorda Adelina Sá Carvalho, considerando que «é como comprar um quadro. Se quero aquele quadro, não peço preços a artistas diferentes.»
Por outro lado, como o evento custará um preço total abaixo dos 12.500 euros, não foi sequer necessária uma aprovação do Conselho de Administação da AR, que, por sinal, reúne na véspera da comemoração».

In Diário Digital

Pacto põe corruptos ... em liberdade

Crimes de colarinho branco ficam de fora da prisão preventiva

«Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos. Ora, fazendo uma leitura do Código Penal - onde estão tipificados todos os crimes - constata-se que ficarão de fora da prisão preventiva, entre outros, o tráfico de influências, a corrupção activa , a participação económica em negócio praticada por funcionário, o favorecimento pessoal, a denegação da justiça, a prevaricação e, ainda, a falsificação de documento praticada por funcionário. Todos eles - que actualmente são susceptíveis de prisão preventiva - são punidos com pena de prisão até cinco anos. De ressalvar que, para efeitos penais, funcionário é o agente administrativo, o empregado da função pública e jurisdicional, o gestor público, o trabalhador de uma empresa pública e aquele que desempenha funções políticas.Aos autores dos crimes de colarinho branco, como são conhecidos os actos ilícitos atrás descritos - só seria aplicável a prisão preventiva se actuassem em associação criminosa. Porque o anteprojecto do novo Código de Processo Penal (CPP) elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal prevê a aplicação da prisão preventiva à criminalidade altamente organizada punível com prisão superior a três anos (onde já entra o tráfico de influências e a corrupção activa). Fora disso, ou seja, sem associação criminosa , o juiz deixa de poder aplicar a pre-ventiva como medida de coacção.
De fora da prisão preventiva ficarão ainda os crimes de passagem de moeda falsa, contrafacção de valores, alguns tipos de furto qualificado, a insolvência danosa, no caso em que a falência chega mesmo a ser decretada, e a administração danosa de uma empresa do sector público ou cooperativo. Também estes são puníveis com pena de prisão até cinco anos. E o anteprojecto do novo Código Penal, também elaborado pela Unidade de Missão, não prevê qualquer alteração à medida da pena, nem nestes casos nem nos dos crimes de colarinho branco.Instado pelo DN a comentar tal alteração, um membro da Unidade de Missão para a Reforma Penal confirmou que crimes como o tráfico de influência e a corrupção activa ficam de fora da prisão preventiva, "excepto no caso de associação criminosa", esclarecendo que, perante a necessidade de se definir um novo marco para a preventiva, a Unidade acabou por optar pelos cinco anos. E foi esta a proposta que seguiu no anteprojecto do CPP entregue ao Governo e já aprovado na generalidade em Conselho de Ministros».

In Diário de Notícias

António Martins em entrevista

O Presidente da Direcção Nacional da ASJP, Juiz Desembargador Dr. António Martins, deu uma entrevista à Revista Altos Quadros, afirmando que "“O Estado português não proporciona as condições apropriadas ao exercício da função [aos juízes]".

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Como vê a modernização da Justiça?

No estado actual há muitas coisas que precisam de ser modernizadas, mas não se vê nada em termos práticos. Por exemplo, em setembro tomaram posse vários juízes em tribunais superiores, mais precisamente nos tribunais de relação do Porto e de Lisboa, e não havia computadores para atribuir a essas pessoas. Perante uma situação destas pergunto se, de facto, há modernização. Não basta anunciar apenas algumas medidas que aparentemente vão contribuir para a modernização da Justiça, é preciso que essas medidas se tornem uma realidade. Mas há outros exemplos. É o caso da Internet e o acesso ao Diário da República por via electrónica. Deveria haver uma forma de os profissionais terem acesso a este instrumento de trabalho, de modo a que se tornasse um meio de trabalho disponível pelo Estado. Hoje o diário da República é gratuito, mas as pessoas não podem trabalhar no tribunal porque não têm condições para isso. A Internet que aí está instalada é suportada pelo próprio. Deveria ser o Estado a disponibilizar este meio para o exercício da função.
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Os grandes problemas são a nível da informatização?

São os principais problemas quando falamos do plano de modernização. O que nos interessa é a prática. Não interessa anunciarem várias vezes que vão ser implementadas determinadas medidas, como é o caso da desmaterialização da Justiça, e não se ver nada de concreto.
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Como é que se pode mudar a situação?

Efectivar e concretizar em termos práticos todo o investimento em tecnologias da informação e da comunicação que permitam proceder à aplicação de medidas recentes e actuais. É o caso das gravações dos julgamentos. Quantas vezes não lemos nos jornais que um determinado julgamento foi adiado por haver problemas no sistema de gravação. A verdade é que ainda fazemos gravações com as velhas cassetes. Todo o sistema de gravação digital daria uma maior fiabilidade à gravação, facilitando o sistema de audição. Também já ouvi anunciar que este tipo de gravação vai existir em certos tribunais mas, até ao momento, ainda não vi nada. Não há nenhum tribunal, neste momento, que tenha gravação digital. Obviamente que o ideal não é apenas ter este tipo de gravação, mas haver um sistema de gravação áudio e de imagem, que facilitaria bastante a reapreciação da prova.
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Este é o principal entrave que conduz à morosidade da Justiça?

Não é o principal, mas é seguramente um dos factores que contribui para essa morosidade e para que não haja ganhos de produtividade. Com estes meios é normal que não se consigam melhores resultados. Claro que também há outros problemas, como de gestão e outros, que se espera que sejam resolvidos através do novo mapa judiciário. Esperemos que o novo mapa resolva alguns problemas, como a distribuição de recursos humanos e materiais, para que se corrijam as assimetrias existentes. Vamos ver se, de facto, assim vai ser.
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Como é que Portugal se situa a nível europeu em termos de modernização da Justiça?

Estamos muito aquém dos outros países. Ainda no outro dia assinámos um acordo com uma empresa para que os nossos associados possam ter acesso a conteúdos legislativos e de jurisprudência a preços mais acessíveis. Esta empresa, que está em Espanha, tem um acordo com o Estado espanhol para que estes instrumentos de trabalho sejam distribuídos aos juízes de forma gratuita. O Estado português não proporciona as condições apropriadas ao exercício da função e isso reflecte-se negativamente no sistema, conduzindo à falta de rentabilidade, produtividade e eficácia.
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Nos próximos tempos, quais vão ser os principais desafios que a Justiça vai ter de enfrentar?

O maior desafio será responder aos cidadãos em tempo útil e com qualidade. Cada vez mais as pessoas se queixam em relação à morosidade da Justiça. Isto não acontece, na maioria dos casos, por falta de empenho dos profissionais do sector. Não esqueçamos que a Justiça, há alguns anos que é o parente pobre quando se fala de investimento e modernização. Assim chegámos ao estado actual de degradação que é pago por todos os cidadãos.

Boletim de Jurisprudência do TRP

Acaba de ser disponibilizado o n.º 25 (Sumários n. 4786 a 4964) do Boletim de Sumários de Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto. Disponível gratuitamente para download em formato PDF, a partir da respectiva secção de Jurisprudência, onde também constam disponibilizados os números anteriores.

:: Download do Boletim 25 (PDF)

Laborinho Lúcio em entrevista

O Juiz-Conselheiro Laborinho Lúcio, deu uma entrevista ao CM (link).

Justiça não foi prioridade. Decorridos 12 anos em que foi ministro da justiça, afirma que desde então, ocorreu a "invasão da Justiça por solicitações para as quais o sistema não estava preparado. Durante muito tempo a Justiça não foi prioridade".

Sobre as férias judiciais, considera que deveria "ter-se optado ter-se optado por um mês e meio de férias, de 15 de Julho até finais de Agosto. As primeiras duas semanas serviam para pôr alguma ordem na casa, recuperar algum tempo perdido na organização interna do serviço e, ao mesmo tempo, permitia que todos os magistrados gozassem férias nesse período, o que não é possível com um mês só, desde logo por causa dos turnos".

Acerca do Procurador-Geral da República cessante, Cons. Souto Moura, refere que "por razões que têm a ver com sua transparência e abertura, viu-se envolvido em situações de gestão extraordinariamente difíceis. Sei que é um homem honestíssimo e um jurista competentíssimo. Creio que será a imagem de honestidade e competência que ficará. Estamos ainda numa fase de ruído, muito provocado pela menor qualidade na relação com a Comunicação Social".

Já quanto ao recém-eleito Presidente do STJ, aditantou que "o Conselheiro Noronha do Nascimento tem todo o merecimento para ser presidente do Supremo Tribunal. Pelo seu trajecto, permitirá que todos tenhamos uma grande expectativa quanto à definição de objectivos. Não me repugna que a quarta figura do Estado possa integrar o Conselho de Estado, resta perceber quais as motivações, alterar o modelo de eleição e aceitar a dimensão estratégica do sector da justiça".

Resulta ainda da entrevista que continua a defender um Conselho único para a Justiça, onde teria assento não só os Presidentes dos Tribunais Supremos, mas também o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça.

Sobre a greve dos juízes, entende ser lícita a organização sindical dos magistrados, assim como o seu direito legal em recorrer à greve, embora discordando sobre o seu exercício.

Defende ainda a manutenção da Polícia Judiciária sob a tutela do Ministério da Justiça e aceita a introdução de seringas nas prisões.

Curiosamente, versando a entrevista sobre tantos e relevantes assuntos, o CM elevou a título principal da entrevista que "os juízes não devem poder fazer greve", o que não foi exactamente o referido pelo entrevistado. O que fez um leitor que comentou na caixa de comentários do CM, escrever: "Como cidadão observador, depois de todas as trapalhadas deste governo na àrea da Justiça, fiquei a entender o por quê da greve por membros de um orgão de soberania - os Juízes. É que os Tribunais não gozam de autonomia financeira. Dependem do governo. E este, quando quer descredibilizar, empurra os Juizes para a greve. Logo, ou têm autonomia financeira ou devem ter direito à greve. Ponto final"...

Frase para o fim-de-semana

Uns têm ouvido para ouvir e olhos para ver; outros têm ouvidos para não ouvir e olhos para não ver. Sto. Agostinho.

A natureza do Estado e as respectivas "figuras"

Por: Luís Ganhão *
Houve um tempo em que pensava, como afirmava Lenine, que o Estado era um instrumento de dominação de classe, daquela que, num determinado momento, fosse detentora do Poder.
Um dia, porém, ouvindo explanar sobre a matéria um comissário de polícia, este afirmava que, num regime democrático como o nosso, o Estado, afinal, seríamos todos nós, cidadãos, numa vivência de direitos e obrigações iguais.
Devo dizer que achei bonita a explanação e me predispus a aderir à ideia.
Só que agora observo, confuso, que há quem se indigne com o facto de se trazer a público imagens degradantes de «figuras» do Estado, o que fará pressupor (julgo eu) que o Estado, afinal, não seremos todos nós sem discriminação, mas nele haverá as «figuras», com direito a cosmética de imagem e os demais, cuja degradação de imagem se poderá, sem constrangimentos, publicitar, tipo «Xico da Avó apanhado, degradantemente, a furtar corta-unhas em supermercado»!
* Advogado

Assim vai a «corte»

Por: Luís Ganhão *
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Ia dizer que havia, cada vez mais, dois poderes a afirmarem-se no país, aos quais, os demais, se têm vindo, docilmente, a submeter, o económico e o jornalístico, mas como este, por sua vez, é cada vez mais dominado por aquele e se vem transformando em seu «cão de caça», como lhe chamaria o próprio jornalista francês Serge Halimi, ficará, pois, como único titular, o económico.
Uma coisa que me tem dado gozo/tristeza observar, é como agentes dos demais poderes se procuram, num reconhecimento/aval da sua crescente importância, servir da imprensa para conseguir os seus objectivos, nem que seja de mera promoçãozita pessoal, de vaidosamente verem a sua imagem nos «média», bajulando-a, sempre disponíveis e babados para entrevistas, comentários e participações em programas vários, por mais frívolos que sejam, e, depois, são «trincados» por ela!
Santana Lopes e José Maria Carilho são dois paradigmas disso, sendo que este último, qual «criancinha imberbe», só terá descoberto os «cães» quando não ganhou a presidência da capital e, vai daí, decidiu escrever um livrinho sobre as «mordidelas» que terá sofrido.
Assim vai a «Corte», que a República se irá evaporando!
*Advogado

Apontamento

Neste blogue não existe censura.

Há quem a pratique. Inclusivamente pela forma de selecção de textos e comentários.

Aqui, jamais utilizamos lápis azul sobre qualquer artigo de opinião que nos é remetido ou autorizado publicar. A liberdade de expressão é o último reduto da alma do homem livre e consciente.

Não recusamos publicar textos só porque são de proveniência A ou B. Uma árvore não faz uma floresta nem uma andorinha a primavera. Os limites são o da boa fé pública, respeito pelo jus [que não se limita à lex] e pelos direitos de personalidade.

«Médias» enjoativas

Por: Dr. Luís Ganhão *
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Para justificar a proposta de aumento de vencimentos, no próximo ano, abaixo, mais uma vez, da inflação, de, apenas, 1,5% para os funcionários públicos, sendo que tal aumento há-de condicionar, por sua vez, como é sabido, os do sector privado, sua Excelência o Ministro das Finanças, a Bem da Nação, argumenta:
- Que os funcionários públicos têm, também, de dar o seu contributo no combate ao défice orçamental;
- Que nos últimos dez anos viram, em média, os seus vencimentos aumentarem cerca de 25%, enquanto esse mesmo aumento terá sido, em média, de, apenas, 15% no sector privado.
Quanto ao terem de dar, «também», o seu contributo para o combate ao défice orçamental, julgava-se que já o vinham fazendo há muito, quando, por exemplo, viram, em dada altura, os seus vencimentos e mudanças de índices remuneratórios, pura e simplesmente, congelados, assim como congelados viram concursos que lhes proporcionaria progressão nas respectivas carreiras.
Isto, naturalmente, para não falar do facto de sempre terem contribuído com os impostos devidos para o orçamento de Estado, ao contrário do sector privado, onde, como, igualmente, se sabe, não falta quem, oficialmente, declare ter auferido menos, por vezes, mesmo muito menos, do que aquilo que, na realidade, auferiu!
Depois, se há expressões «engraçadas», por se poderem evocar a propósito de tudo e de nada, conforme os fins e as circunstancias, a da «média» é, sem dúvida, uma delas.
Por exemplo, se um rico comer dois quilos de lagosta e um pobre nada, poderá sempre dizer-se, que, em média, os dois comem um quilo dela, ou seja, mesmo o pobre que não lhe meteu o dente, passa por tê-lo metido!
Por sua vez, há «médias» que dá jeito evocar e outras, por vezes, esconder, conforme o fim e as circunstâncias.
É o caso, também, a título de exemplo, de sua Excelência o Ministro das Finanças saber, mas, significativamente, não referir, que a «média» das habilitações no funcionalismo publico é superior à do sector privado, querendo isto dizer que, em média, os funcionários públicos investiram mais na sua formação, com os custos a tal subjacentes e por si suportados, do que no sector privado, pelo que não se deveria estranhar que, em média, possam ganhar mais do que neste sector.
Mas como já estou enjoado de tanta «média», para não dizer de Sua Excelência o Ministro das Finanças (que poderia parecer mal, embora estivesse em causa o Ministro e não a pessoa dele), por, demagogicamente, querer pôr trabalhadores do sector público contra os do privado, dividindo para reinar, fico-me por aqui a pensar como é que o dito cujo irá conciliar o aumento da idade da reforma dos trabalhadores, sejam eles funcionários públicos ou do sector privado, por um lado, com a necessidade anunciada, por outro, de se rejuvenescer o tecido laboral, uma das condições tidas como necessárias para tornar a nossa economia mais competitiva num mundo cada vez mais globalizado.
* Advogado

Corrupção

Corrupção. Foi a palavra central do primeiro discurso do Presidente da República nas comemorações do 5 de Outubro, que há 96 anos instaurou a República. Cavaco Silva pediu o empenhamento de todos os portugueses no combate à doença que mina a democracia, e, em particular, aos detentores de cargos públicos e poderes judiciais, para que travem a batalha da moralização da vida pública, numa lógica de reforço da ética republicana.

A corrupção, segundo as palavras de Cavaco, faz ruir os referenciais éticos dos cidadãos, aprofunda as desigualdades existentes na sociedade e faz os portugueses alhearem-se da gestão da vida pública. Porque, sublinhou, "entendem que a política é um feudo de alguns, que a utilizam em proveito próprio".

A este combate chamou todos os níveis do Estado, do poder central às autarquias locais. A estas atribuiu grande importância, visto que os autarcas têm especiais responsabilidades na restauração da confiança dos cidadãos nas instituições. A mesma responsabilidade atribuiu ao poder judicial, que será sempre chamado a intervir junto dos que na vida pública se revelarem sem moral. "

É preciso que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os portugueses."

Uma última palavra presidencial para a comunicação social, formadora da opinião pública, e que por isso, frisou, deveria renegar as formas sensacionalistas ou populistas no tratamento da informação.

In DN

Os parasitarium jornalistófilus

Artigo da autoria de
Jorge Van Krieken, Jornalista *
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«Querem um símbolo, um expoente, um sinónimo, dos males do jornalismo em Portugal? É fácil: basta citar o nome de José Manuel Fernandes e todo o mal que se pensa sobre corporativismo dos «media», conservadorismo, atavismo, manipulação, jogos de sombras e de influência, vem-nos imediatamente à cabeça.
O jornalista – porque é de um jornalista que se trata – é um homem tão espertalhaço como manhoso. Anos a fio, esta figura de que a maioria dos portugueses nunca ouviu falar foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos (há nomes mais feios, mas evito-os) que lhe assegurou que diariamente possa espetar na sua melena alisada e sebosa, a pena de galinha com que escrevinha fretes e recados dos que o alimentam.
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Pensará o leitor que estou a ofender o José Manuel Fernandes. Mas não. Limitei-me simplesmente a retocar e trocar o nome do que ele escreveu sexta-feira passada sobre o recém-eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento. Porque a prosa se aplicava de tal forma a JMF, não resisti a rescrevê-la. Com a usual vénia ao autor, a Cézar o que é de Cézar.
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Mas, ao contrário do juiz a quem insulta – que nada pode ordenar a um outro juiz -- este jornalista tem poder e exerce-o. Ao contrário do juiz a quem insulta e tenta humilhar num dos felizes momentos da sua vida, que lutou décadas pela dignificação da sua classe – e da Justiça – este jornalista engorda mais cada ano, malgré os despedimentos de dezenas dos seus colegas, carne para canhão.
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JMF diz que Noronha é maquiavélico por querer que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça integre o Conselho de Estado. E fala em Montesquieu. Mas afinal, o que diz Montesquieu? Diz que são quatro os órgãos de poder do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judicial (e o Aristocrático, do saber e da influência, ou dos poderes fácticos, de quem JMF parece querer fazer parte).
São estes os poderes do Estado. E por serem todos eles os poderes do Estado, nada mais normal que num Conselho de Estado tenham assento todos esses mesmos poderes e não só alguns. Ou então que se chame outra coisa e não Conselho de Estado.
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Continuemos. JMF diz que o juiz se preocupa pelos salários e pelo trabalho a mais dos seus colegas. O que há de mal nisso? E JMF, preocupa-se com as condições [indignas] da boa parte dos seus colegas de profissão, jornalistas?
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Perguntar-se-à o leitor porque descrevo assim este José Manuel Fernandes. Em primeiro lugar, a essência. Onde esteve o jornalista estes anos todos em que tantos jornalistas foram e são explorados? Quando o Estado – que somos todos nós, na realidade –, se viu mortalmente ferido pelo maior e mais desavergonhado atentado contra a Democracia de que há memória após o 25 de Abril, que foi – que é! -- o processo da Casa Pia, onde
estava ele? A comer croquettes?
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Em segundo lugar, a motivação. José Manuel Fernandes insulta Noronha do Nascimento e insulta os juízes que o elegeram. E não explica realmente porquê. Mas sente-se que existe algo não explicado por detrás dos seus insultos. O que será? Não sei.
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Mas sei que os leitores merecem saber algo mais sobre alguns aspectos que enquadram o percurso deste juiz e a sua relação com alguns jornalistas.
Vamos a isso.
Estávamos no final dos anos oitenta. Noronha do Nascimento presidia à Associação dos Juízes, Cluny ao sindicato do Ministério Público, Laborinho Lúcio era ministro da Justiça e Cunha Rodrigues PGR. Cunha e Cluny evangelizavam alguns jornalistas dizendo algo como «aos senhores jornalistas cabe-lhes a enorme responsabilidade de sanção pública, já que os políticos não funcionam». Ou seja, notícias fortes, processos-crime, o que equivale a dinheiro para os jornais e jornalistas. Paralelamente às notícias que lhes davam a notoriedade como salvadores da pátria (era o tempo das mãos-limpas), sindicato e PGR negociavam aumentos salariais e melhores condições para os funcionários do Ministério Público, não sem sibilinamente divulgarem que Cavaco Silva não os queria independentes, mantendo-os pobres e mal pagos. Laborinho, ele próprio também do MP, é criticado, geme, mas dá mais poder ao MP. Dizem que Cavaco, dividido, perguntou sobre o que se deveria fazer quanto à direcção do inquérito-crime e Laborinho lhe respondeu que como nos juízes ninguém mandava, nunca se sabia de onde podia vir o tiro. E Cavaco, que gosta de ter os atiradores alinhados, dá mais poderes ao MP. Noronha do Nascimento alertava na altura para o perigo da criação de um Estado dentro do Estado, mas ninguém o escutou. Para alguns jornalistas era mais rentável ter acesso a processos...
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Nessa altura, só faltava correr com Costa Brás da Alta Autoridade Contra a Corrupção, para que os processos ficassem todos na mão de Cunha Rodrigues. Pinto Monteiro, agora PGR, bem se deve lembrar dos pormenores da altura... mas passemos em diante. Os únicos que então enfrentam Cunha Rodrigues (que ainda hoje mantém cumplicidades nos media, obviamente escrevendo sobre questões de «justiça») foram Costa Brás e Noronha do Nascimento, que demarca os juízes das estratégias comunicacionais e de poder de Cunha Rodrigues, como se demarca das políticas de Laborinho Lúcio. Mais tarde, Orlando Afonso, que lhe sucede na direcção da Associação de Juízes, seguiria o mesmo caminho de independência. Nem um nem outro ficariam com «apaniguados» na imprensa. Muito pelo contrário. Para que o leitor faça uma ideia do que se passava nos bastidores de tudo isto, na altura, Cunha Rodrigues tinha um chamado Gabinete de Direito Comparado, que ainda hoje existe, que compra e instala um sofware utilizado pela CIA e pelo FBI, (da então norteamericana Verity), permitindo-lhes organizar uma poderosa base de dados documental com milhares de páginas de processos-crime. Esse gabinete, entre muitas outras informações, sistematizou informação sobre todos os processos-crime que correm no país contra políticos. Para que serve isso? Para estatísticas... claro. Diga-se, en passant, que toda a informação investigada pela Alta Autoridade Contra a Corrupção, e que visou muitos negócios de gente ligada ao Bloco Central, transitou para a PGR...
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O certo é que a moda pegou e durante todos estes anos os media continuaram a publicar muitos processos em «segredo de justiça», rapidamente montou-se um verdadeiro negócio da denúncia, em que jornalistas sem escrúpulos são “pagos” em notícias, nunca validadas, porque isso é demasiado trabalhoso e, pior, pode colocar em causa a fonte e o «negócio». Editores sem escrúpulos ganham dinheiro e poder com isso, sem se preocuparem com a verdade nem com quem destróiem. Esta é a realidade de boa parte da “investigação jornalística” em Portugal: uma fraude.
Noronha, assim como muitos dos seus colegas, sempre esteve fora de tudo isto, deste comércio. E isso cria anti-corpos, e ainda bem que os cria, pois no momento em que começar a ter «fretes» de determinados jornalistas bem podemos todos começar a desconfiar.
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Conheço Noronha do Nascimento há quase 20 anos anos e nunca o vi manipular os media. Não dá fretes nem os recebe. O que irrita muitos dos parasitarium jornalistófilus. É um homem livre e admiro-o por isso, como a muitos dos seus colegas. E ainda bem que é criticado pela espécime referida, pois é isso mesmo que lhe augura a manutenção do seu capital de independência.
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José Manuel Fernandes tenta humilhar Noronha do Nascimento dizendo que este tem o cabelo desgrenhado? Também Einstein o tinha e o meu filho Alexandre o tem, e tantos outros, cidadãos anónimos que gostam de ter o cabelo ao vento. A diferença é que combato com prazer para que os meus filhos -- e os filhos de todos os Josés Manuéis Fernandes -- possam viver despenteados se assim o quiserem, sem serem tiranizados ou humilhados profissionalmente por esta bandeja de croquettes.
Porque estariam a perder um dos sonhos que percorro na vida: a liberdade.
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Jorge Van Krieken, Jornalista
Alentejo, 3 de Outubro de 2006»
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* Artigo publicado no Verbo Jurídico com expressa autorização do seu Autor, conhecido Jornalista de investigação, a quem se agradece a autorização concedida e se destaca pela coragem e clareza da escrita.

Nem o cabelo escapa

«Um director de jornal “de cuyo nombre no quiero acordarme” publicou um dia destes um editorial que fica, já que leva o título de conotações borgianas, para a “História Universal da Infâmia” do jornalismo português.

O que aí se diz, bem interpretado, é que o recém-eleito presidente do Supremo comprou os votos dos seus pares através de “promiscuidades”, “favores” e “empenhos”. Noronha Nascimento é chamado de “maquiavélico”, “subversor do regime”, “habilidoso”, “perigoso”.

Nem o cabelo escapa, pois “a sua melena é algo desgrenhada” (desculpável já será dá-lo como “terceira figura do Estado”, porque aí apenas há ignorância).

O assunto acabará decerto nos tribunais criminais, pois de caso de polícia se trata.

Mas é um sintoma perturbador de algum jornalismo que aí se faz confundindo crítica com difamação e injúria.

Os jornais estão igualmente cheios de gente que não se inibe de perorar sobre Direito e Justiça sem nunca ter lido um código ou entrado num tribunal, a não ser, como o famoso juiz Roy Bean, enquanto arguido.

Ora as opiniões, ensina Pround, são como os cheques: a sua seriedade depende da cobertura que tiverem.

O problema é que a cobertura, já não digo inteligência, mas ao menos moral, de tais “opinion makers” é igual a zero».

Manuel António Pina, Por Outras Palavras, JN, 05/10

Separação de poderes: questão menor e irrelevante ?!?

«O primeiro-ministro, José Sócrates, o ministro da Administração Interna, António Costa, e o ministro da Ciência, Mariano Gago, foram arrolados como testemunhas de defesa de Carlos Silvino, principal arguido do processo de pedofilia da Casa Pia.

José Maria Martins, advogado de ‘Bibi’, quer que Sócrates, Costa e Gago esclareçam em Tribunal o conteúdo de algumas conversas interceptadas pela Polícia Judiciária, em 2003, durante o tempo em que o telefone de Paulo Pedroso – que chegou a ser acusado de 23 crimes de abusos sexuais, mas não foi acusado – esteve sob escuta.

A defesa de Carlos Silvino alega ser muito importante para a descoberta da verdade o esclarecimento, por parte dos ministros, de alguns diálogos mantidos com o então líder do PS, Ferro Rodrigues, designadamente uma conversa em que José Sócrates se refere à separação de poderes – político e judicial – como uma “questão menor e irrelevante”.

In Correio da Manhã

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Comentário:

Já sabíamos que para alguém que é pós-graduado em engenharia sanitária (link), talvez nunca tenha aprendido que existe separação de poderes. Por isso, não nos surpreende que considere o executivo é o único poder - o legislativo é o seu braço direito e o judicial um incómodo a abater. Mas foi bom que finalmente ficasse escrito "preto no branco" que não apenas o pensa, como também o afirma. O que é constitucionalmente muito grave e, pior, insustentável. Aguarda-se pelo desmentido, que se não existir, ainda mais grave se torna. Por muito menos o anterior primeiro-ministro saiu de cena. Espero que seja apenas um problema de memória curta. O que duvido, infelizmente.

Tribunal sem dinheiro para fotocópias

In CM: «As Varas Mistas do Tribunal de Sintra estão desde quinta-feira sem dar cumprimento aos despachos dos julgamentos e notificações, por se ter acabado o toner (cartucho de tinta) da fotocopiadora, sem assistência técnica enquanto não for paga uma factura de 1500 euros.

A ‘caricata situação’ descrita pelos funcionários motivou ontem o envio de um ofício ao director-geral da Administração da Justiça (DGAJ) sobre o “incomportável funcionamento dos serviços das Varas Mistas de Sintra” e o problema “só vem causar mais transtornos em secções já de si afundadas, impedindo o normal funcionamento”.

O ofício, assinado pelo escrivão da 1.ª Vara, refere que “o toner não é fornecido por estar em débito uma factura de Dezembro de 2005”. Para que os despachos possam ser cumpridos, ou seja, para se dar conhecimento da decisão do juiz, juntam-se cópias do despacho e como não há possibilidade de tirar fotocópias, não é possível efectuar as notificações, já que a outra fotocopiadora também está avariada.

Nas Varas Mistas de Sintra trabalham 16 funcionários, que tratam 400 processos por dia, metade dos quais para seguirem os trâmites legais necessitam de cópias. Julgam processos-crime com penas superiores a três anos e acções cíveis, tendo um volume de pendências na ordem dos 16 mil processos.

A DGAJ, contactada pelo CM, negou “qualquer problema com o normal funcionamento do Tribunal de Sintra”, que “possui 14 impressoras/fotocopiadoras”».

Pois têm, mas falta o toner !

Rejeição (ou algo mais)

«Noronha do Nascimento e Souto Moura são figuras de cujas ideias e atitudes não é difícil discordar. De ambos, esta e outras Direcções do SMMP divergiram repetidas vezes.De ambos dizem, porém, magistrados, advogados, políticos e todos os que com eles privaram ou contactaram que são ilustres juristas, grandes profissionais do foro e pessoas de cultura e clareza de ideias e acções.
Nos últimos dias, todavia, os directores dos mais significativos jornais diários têm sobre eles escrito coisas que, até hoje, poucos se atreveram a dizer sobre o desempenho de qualquer magistrado.De um PGR, recordamos apenas, de semelhante, os diatribes raivosos que os jornais de extrema-direita “A Rua” e a “Barricada” dirigiam ao Conselheiro Arala Chaves, quando ele insistia na necessidade de continuar a perseguir judicialmente difamações e injúrias inseridas em artigos de carácter fascista ou racista que esses periódicos divulgavam.Quanto aos juízes, só no período revolucionário foi possível ler idêntica linguagem em órgãos da extrema-esquerda de inspiração estalinista – então frequentados por um desses directores –, quando os magistrados judiciais teimaram, apesar dos riscos pessoais, em manter em funcionamento os tribunais e as regras do estado de direito num caso de homicídio que aconteceu no Alentejo.
O que esses responsáveis de jornais têm escrito sobre estes dois magistrados não seria, porém, compreensível e sequer socialmente imaginável se, num outro plano de discursos, não se tivesse verificado, antes, a mais corrosiva campanha de que há memória no país contra a magistratura e os tribunais.Com efeito, até há bem pouco tempo, vinha-se assistindo à descredibilização propositada, sistemática e destemperada dos magistrados enquanto profissionais, e do poder judicial enquanto instituição, por quem devia ter responsabilidades na coesão e na articulação dos poderes do estado.
Esta campanha e o seu tom não representam, porém, assim, como alguns serão tentados a pensar, uma mera retaliação pela acção da Justiça num ou noutro processo concreto.A crítica dirige-se, de facto, à própria ideia e utilidade do sistema de Justiça que edificámos depois do 25 de Abril.Ela traduz-se, realmente, na tentativa de suplantar o paradigma constitucional, legal e judiciário, imaginado e construído para o estado social de direito, de acordo com os valores da Constituição e a primazia da soberania nacional.Num momento em que muitas das administrações dos países se converteram mais em agências de competitividade internacional dos grandes interesses económicos do que em executivos capazes de projectar e executar a Constituição e os direitos votados no Parlamento ou nos fóruns internacionais, a manutenção de um tal sistema judiciário – mesmo que relativamente ineficaz e demorado, como é, na verdade, o nosso – constitui-se, pela sua autonomia, como um obstáculo intransponível à violação livre de toda a ordem de direitos humanos e sociais e em espelho que reflecte más consciências e piores comportamentos legais e políticos.(...)»

Do Editorial do site do SMMP

Sacrifícios só para os outros (4)

PARECERES ENCOMENDADOS

«Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados.

Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006.

Em 2006, os gabinetes do ministro e secretários de Estado da Administração Interna, da Justiça e da Defesa contaram com as verbas mais altas para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”: António Costa, José Magalhães, Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade ficaram com 628 652 euros; Alberto Costa, José Conde Rodrigues e João Tiago Silveira tiveram atribuídos 567 550 euros; e Severiano Teixeira e João Mira Gomes, que substituíram Luís Amado e Manuel Lobo Antunes, na Defesa, contaram com 520 mil euros. Excluindo os orçamentos dos gabinetes dos secretários de Estado, o gabinete do ministro da Defesa tem o orçamento mais alto para estudos e pareceres: 500 mil euros. Ao ministro da Administração Interna foram atribuídos 100 mil euros e ao titular da pasta da Justiça 41 750 euros. O MAI deu exemplos concretos de estudos e pareceres significativos realizados em 2006, mas o Ministério da Justiça limitou-se a dizer que “não faz qualquer comentário”».

In Correio da Manhã