Condições precárias

«O SECRETÁRJO de Estado adjunto do ministro da Justiça admitiu, em Gouveia, que as as instalações do tribunal local "são bastante precárias". Antes, em Seia, José Conde Rochigues anunciara que o Palácio da Justiça que tem escassa meia dúzia de anos - vai albergar a repartição de finanças, até agora a funcionar próximo do Centro de Saúde, mas num espaço longe do centro da cidade.

José Conde Rodrigues esteve, sexta-feira, em Seia e Gouveia, numa visita que teve, no horizonte, a reestruturação dos diversos serviços públicos. Em pano de fundo, sobretudo, os ajustamentos no mapa judiciário, em curso, que acabaram por estar no âmago da reunião que manteve na Câmara de Seia. Perante os receios locais, o governante adiantou que todos os serviços judiciários que funcionam actualmente no tribunal serão mantidos e que poderão ser ainda actscentados outms, face às boas condições e abundância de espaço fisico.

Por outro lado, anunciou a introdução da gravação digital, já a partir de 2007, a melhoria dos acessos para deficientes e a substituição do sistema informático existente. Quanto à incorporação do serviço de finanças, o membro do Governo sublinhou que visa "facilitar a vida aos utentes e aos intervenientes no processo judiciário". Relativamente à reorganização dos serviços judiciais, o secretário de Estado revelou que foi encomendado um estudo à Universidade de Coimbra, para verificação "das questões logísticas, que terão como base, não as distâncias entre concelhos, mas sim o tempo que demoram essas deslocações»

In Diário das Beiras, p. 15

Parecer arrasa reforma do processo penal

Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.

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Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.

A alteração do regime das escutas telefónicas, segredo de justiça, o alargamento dos procedimentos nos reconhecimentos e a limitação do tempo dos interrogatórios são algumas questões que mais dúvidas levantam aos magistrados, designadamente ao nível da aplicação prática. Os juízes falam de uma revisão legítima, mas “maximalista”, cuja quantidade de artigos com proposta de alteração – já aprovada em Conselho de Ministros – “dificilmente não conflitua com alguns dos princípios estruturais que estiveram na origem do CPP”.

“OMISSÕES INCOMPREENSÍVEIS”. Mata-Mouros, Mouraz Lopes e Joaquim Gomes consideram ainda que há “omissões manifestamente incompreensíveis” na área da investigação criminal, nomeadamente no domínio da obtenção de provas mais adequadas, como a utilização de bases de dados genéticos e localização de pessoas através de equipamentos de telecomunicações: “Há um silêncio tumular sobre este conjunto de questões práticas fundamentais à investigação criminal.”

No caso da inserção dos crimes de corrupção, tráfico de influência e branqueamento de capitais no conceito de criminalidade altamente organizada, os magistrados entendem que há uma “equiparação desproporcionada”. E, dando como exemplo a criminalidade económica, os juízes criticam a restrição imposta para abertura de inquéritos que tenham por base denúncias anónimas. Outro caso que os magistrados dão como exemplo da duvidosa aplicação prática das alterações é, precisamente, a alteração ao regime das escutas, uma das questões mais debatidas. Já no que diz respeito à imposição de um limite de tempo para os interrogatórios judiciais, o parecer é peremptório ao considerar a medida “absurda”.

O documento de 22 páginas já foi remetido ao Ministério da Justiça e aos grupos parlamentares, confirmou ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que solicitou e aprovou o parecer.

"MEROS ARRANJOS". O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, admite que o parecer é “bastante crítico”, mas garante que reflecte a posição dos juízes. “Esperamos que seja lido com espírito de abertura para se perceber que as propostas legislativas não são adequadas. Em alguns casos são meros arranjos”, disse o desembargador ao CM, explicando que o documento foi aprovado pela ASJP antes de ser divulgado. Martins considera que as reformas em curso não resolvem o problema da morosidade da Justiça e garante: “Estamos a perder uma oportunidade.”

ESCUTAS. “Duvida-se, porém, da possibilidade efectiva de o juiz de instrução proceder ao controlo previsto, desde logo porque exige a audição integral de todas as conversas captadas, o que é praticamente impossível. [...] Em sede de meios conferidos ao juiz para assegurar este controlo, o legislador continua a nada prever. [...] Não é pelas alterações propostas que se notará a diminuição do volume das escutas em Portugal.”

RECONHECIMENTOS.“Questiona-se o alargamento dos procedimentos do reconhecimento efectuado em sede de inquérito e instrução à fase de julgamento. É necessária? É praticável? [...] É incompreensível também a obrigação de realização do reconhecimento no caso de ter havido ‘reconhecimento por fotografia, filme ou gravação’ realizado no âmbito da investigação criminal [...]. Não se entende esta limitação.”

INTERROGATÓRIOS.“Solução absurda e incompreensível [...]. Há interrogatórios judiciais que necessariamente têm de demorar mais tempo. As situações concretas, relacionadas com processos mediatizados envolvendo figuras públicas, onde se visualizaram interrogatórios longos, não podem condicionar a configuração de um acto essencial que na maior parte das vezes não pode estar condicionado em abstracto por horários de secretaria.”

SEGREDO DE JUSTIÇA.“Suscita-se a questão e a dúvida se não se estará a coarctar de alguma forma alguns direitos, também fundamentais, constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de informar.”

In CM.

Saldanha Sanches ao CM

"(...)

CM – Como vê as medidas tomadas pelo ministro da Justiça, Alberto Costa?

SS– O ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças.

CM– O que pensa da actuação do primeiro-ministro no sector da Justiça?

SS– Não tem vontade nenhuma de resolver os problemas da Justiça e parece não gostar muito de tribunais.

CM– Fez uma intervenção muito crítica sobre a jurisdição dos tribunais arbitrais, cuja abrangência tem vindo a aumentar consideravelmente nas questões de consumo. Considera que são tribunais só para ricos e a independência e isenção das suas decisões podem ser postas em causa...

S.S. – E são. São tribunais que exigem grande poder económico e nem sempre são tão isentos como seria o tribunal comum.

CM – Porquê?

S.S.– Porque o juiz tem uma imparcialidade e uma independência inultrapassáveis. No sistema privado há sempre algumas dúvidas..."

(Ver texto integral no CM)

Reviver o passado

«Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta (…)
Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem carácter, havendo homens que, honrados (?) na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira à falsificação, da violência ao roubo, donde provém que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro (…)
Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e estes, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do país, e exercido ao acaso da herança, pelo primeiro que sai dum ventre, - como da roda duma lotaria.
A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas;
Dois partidos (…), sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes (…) vivendo ambos do mesmo utilitarismo céptico e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos actos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se amalgando e fundindo, a-pesar-disso, pela razão que alguém deu no parlamento, - de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar (…) »
Guerra Junqueiro, Pátria (1891)

Assessor de imprensa aumentado em 25%

«Numa altura em que o Governo pede contenção na despesa pública e não vai além dos 1,5 por cento na proposta de aumentos na Função Pública, o ministro Jaime Silva aumentou em cerca de 25 por cento o vencimento bruto de um dos assessores de imprensa do Ministério da Agricultura.
Num despacho datado de 1 de Novembro, publicado esta sexta-feira em Diário da Republica, o ministro nomeia o jornalista Mário F.... para exercer as funções que já desempenhava, mas aumentando-o em cerca de 650 euros.
O assessor de imprensa passa assim a receber a remuneração mensal ilíquida de 3450 euros, valor que é ainda acrescido do abono para despesas de representação e subsídios de refeição, férias e Natal.
Segundo o jornal Público, num artigo sobre os vencimentos dos assessores de imprensa do Governo, publicado em Junho, antes deste despacho de nomeação, Mário Ribeiro Fernandes recebia um ordenado equiparado às funções de adjunto do gabinete, que rondava os 2800 euros brutos.
No que diz respeito às despesas de representação, o valor varia de caso para caso, embora estas rondem 20 por cento da remuneração, o que representa uma verba extra de 500 euros.
O subsídio de refeição cifra-se nos 86 euros, e as ajudas de custo diárias rondam os 58 euros. Em caso de missão no estrangeiro os assessores recebem uma diária de 139 euros.
A este valor, juntavam-se ainda as verbas relativas a despesas de representação e restantes subsídios.
Entre o despacho publicado hoje e o datado de Março de 2005, a diferença está apenas na remuneração a pagar ao assessor de imprensa.
Mário Ribeiro Fernandes volta a ser nomeado para «prestar apoio na área da comunicação social e relações públicas» no gabinete de Jaime Silva.
Contactado pelo PortugalDiário, o gabinete de imprensa do Ministério da Agricultura justificou o aumento salarial do assessor com «acréscimo de responsabilidade e de trabalho» de Mário Ribeiro Fernandes, que devido a uma reestruturação interna realizada recentemente na equipa de Jaime Silva, passou a chefiar o gabinete que assegura os contactos com a comunicação social».

In Portugal Diário

FDL critica MJ

"O Ministério da Justiça (MJ) demitiu-se de tomar qualquer posição relativamente à formação dos futuros juristas". A acusação é do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. "Para o MJ parece que tudo é indiferente nesta área; mas não deve ser", lamentou ontem Miguel Teixeira de Sousa na cerimónia de abertura do IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até hoje no auditório daquela escola superior.

O ministro Alberto Costa garante que tudo não passa de "um equívoco". Em causa está a alteração ao plano de curso de Direito no seguimento das normas impostas pelo Processo de Bolonha. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, a Faculdade de Direito queria que o MJ se pronunciasse sobre a estratégia que vai delinear os critérios de acesso às várias profissões jurídicas. O objectivo seria construir, depois, um plano de curso adaptado a essa estratégia. "Queríamos saber, nomeadamente, se o MJ tem pensada uma estratégica de exigir apenas quatro anos de curso e mais um de especialização, ou se três anos e mais dois de especialização", explicou o professor. Em Agosto, "o MJ respondeu que não se iria pronunciar sobre o assunto", adiantou.Assim, a 15 de Novembro, a Faculdade de Direito informou o Ministério da Ciência e do Ensino Superior de que o seu plano de curso será de 4+1. Mas, "neste momento, os alunos desconhecem se o MJ não irá, depois, exigir um outro tipo de plano de curso para o acesso às profissões jurídicas", advertiu o professor.

Para Alberto Costa, "existe aqui um claro mal-entendido". Em declarações ao DN, o ministro explicou que o "ministério apenas intervém em propostas de legislatura que versam sobre o acesso à magistratura, e sobre o exercício de várias profissões, como a de advogado, a de conservador ou a de notário". Mas, frisou, "não é o MJ que cuida dos conteúdos das Faculdades de Direito, nem dos graus académicos, nem do valor desses graus. Essa matéria é de outra competência".

In DN

Bloqueado por acções de dívidas

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: Sistema judicial português está "bloqueado devido às acções por dívidas"

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O sistema judicial português continua "bloqueado devido às acções por dívidas", afirmou hoje o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, sublinhando, porém, que em termos de rapidez processual Portugal está entre a média europeia.
"O grande bloqueio do sistema português e que ocorre em certos tribunais tem a ver com as acções por dívidas", sustenta Noronha Nascimento, referindo que a ponta do "iceberg" é o "endividamento familiar" que está associado à concessão de crédito.

Noronha Nascimento, por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), falava na sessão de abertura do IV encontro anual do CSM, que decorre até amanhã na Faculdade de Direito de Lisboa.

Para resolver esta questão, o juiz propõe a revisão da política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado.

Apesar do congestionamento dos tribunais por acções de cobranças de dívidas, Noronha Nascimento afirma que Portugal, em termos de morosidade, está bem colocado entre os restantes parceiros da União Europeia. "O relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça publicado em Setembro refere que, em relação aos outros países da União Europeia, o sistema português, em termos de morosidade, não está nada mal", considerou o presidente do CSM. Um dos exemplos que consta no relatório europeu são os divórcios litigiosos. Na Holanda, por exemplo, um processo na primeira instância e recurso demora um ano a ser resolvido; em Portugal são necessários em média 13 meses e três semanas, enquanto em França o processo demora dois anos e cinco meses a ficar concluída.

O ministro da Justiça, também presente na cerimónia, concordou que os tribunais estão congestionados muito por culpa das acções por cobrança de dívidas e anunciou para Dezembro uma reunião com os grandes utilizadores. "O sistema judicial está invadido por uma enorme quantidade de acções de cobrança de dívidas, concentradas nas áreas em Lisboa e Porto, e isso tem diminuído a capacidade dos tribunais de atender os utilizadores ocasionais", observou Alberto Costa.

O membro do Governo anunciou uma reunião para Dezembro com os "15 maiores utilizadores do sistema judicial", nomeadamente do sector financeiro e seguros, mas lembrou que "o Governo aprovou em 2005 um plano de descongestionamento dos mesmos, composto por oito iniciativas". "Os resultados desse encontro deverão ter reflexos no próximo conjunto de medidas legislativas sobre o descongestionamento dos tribunais", adiantou.

O IV encontro anual do CSM está subordinado a dois temas: "Funcionamento do Sistema Judicial e Desenvolvimento Económico" e "Sistema de Recrutamento e Formação de Magistrados - balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos".

In Público on-line

O Pessoalmente e a Ordem

Por Luís Ganhão*

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Extracto da entrevista dada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados à revista «Visão» e publicada na última edição desta:
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« - Porque diz que uma mudança na lei do aborto iria provocar «consciências jurídicas arranhadas nos juízes»?
- Pessoalmente, acho que fixar um limite temporal a partir do qual uma conduta é criminalizada, deixando de o ser, na véspera, será muito complicado para quem tiver de decidir. A actual lei, para mim, é acertada.»
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Como é sabido, a descriminalização do aborto é matéria sensível, controversa e tanto assim será que se sentiu necessidade, até, de dar a palavra aos portugueses, em referendo, para sobre ela se pronunciar.
E se é lícito a todos nós emitirmos opinião sobre a mesma, confrontarmos e discutirmos ideias, na procura da «razão», já me parece menos correcto que o Dr. Rogério Alves, ainda que a título pessoal, se sirva duma entrevista dada enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados para emitir juízos de valor no que à dita diz respeito, entrevista essa em que deveria estar em causa, não aquilo que ele possa, pessoalmente, pensar disto ou daquilo, mas, tão só, as posições da Ordem, que, tanto quanto se julga saber, não tem nenhuma no domínio da descriminalização do aborto (pelo menos, ninguém me consultou até à data enquanto seu membro e com as quotas em dia!).
Já agora, apetecia perguntar ao Dr. Rogério Alves o que ele pensa, por exemplo, do facto de o IVA liquidado e não entregue nos cofres do Estado ao 91.º dia passar a constituir crime de «abuso de confiança fiscal» e até à véspera desse dia não o ser!
Entretanto, estas entrevistas em que se misturam posições pessoais com as da Ordem, fazem-me lembrar, não sei porquê, aquelas outras em que certos personagens, dizendo não querer falar sobre um dado processo em concreto, mas, apenas, teorizar em abstracto, por causa do segredo de justiça e/ou da deontologia, toda a gente percebe que sobre ele acabaram por falar!
Ou serei eu que vejo os «filmes» ao contrário?
Se sim, já que admito sempre, como Sócrates (o outro), as limitações da minha percepção do mundo, agradeço a devida correcção.

* Advogado

Descubra as diferenças

TEXTO 1

«1. A CPAFJ faz parte do património dos jornalistas, não como um privilégio de classe, mas como um patamar de qualidade e de direitos que, não sendo o melhor que se poderia desejar, deveria constituir uma referência para todos os trabalhadores, pois a qualidade no apoio social e na saúde deve nivelar-se sempre por cima e nunca por baixo.

2. Criada em 1943, a CPAFJ reconhece a especificidade e importância de uma actividade constitucionalmente consagrada como estruturante do Estado democrático e tem constituído, há décadas, um factor de coesão, estabilidade e estímulo para uma classe que desempenha um papel social insubstituível.

3. O facto de os jornalistas disporem de um subsistema de Saúde significa que o Estado tem em conta, há décadas, as especificidades da nossa profissão, designadamente jornadas intensas e prolongadas e informalidade de horários, com fortes impactos na saúde e na qualidade de vida destes profissionais, como demonstra a significativa prevalência de stress e de doenças do foro cardíaco, desgaste rápido e até morte precoce. Esta situação agravou-se nos últimos anos, com a crescente precariedade, um extraordinário aumento dos níveis de exigência, polivalência e de disponibilidade.

4. O subsistema de saúde dos jornalistas tem sido ciclicamente posto em causa, por alegado elitismo e por ser pretensamente gravoso para o orçamento da Saúde. Mas a verdade é que, não obstante os níveis de comparticipação nas suas despesas serem superiores aos concedidos à generalidade dos trabalhadores, não só se tem pago a si próprio como tem contribuído para o orçamento geral da Segurança Social (...)».

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TEXTO 2

«1. Os SSMJ fazem parte do património dos magistrados e oficiais de justiça, não como um privilégio de classe, mas como um patamar de qualidade e de direitos que, não sendo o melhor que se poderia desejar, deveria constituir uma referência para todos os trabalhadores, pois a qualidade no apoio social e na saúde deve nivelar-se sempre por cima e nunca por baixo.
2. Criados há mais de 40 anos, os SSMJ reconheciam a especificidade e importância de uma actividade constitucionalmente consagrada como estruturante do Estado democrático e tem constituído, há décadas, um factor de coesão, estabilidade e estímulo para uma classe que desempenha um papel social insubstituível.
3. O facto de os magistrados e oficiais de justiça disporem de um subsistema de Saúde significa que o Estado tem em conta, há décadas, as especificidades da função, designadamente jornadas intensas e prolongadas e informalidade de horários, com fortes impactos na saúde e na qualidade de vida destes profissionais, como demonstra a significativa prevalência de stress e de doenças do foro cardíaco, desgaste rápido e até morte precoce. Esta situação agravou-se nos últimos anos, com a crescente dedicação exclusiva, um extraordinário aumento dos níveis de exigência e de disponibilidade.
4. O subsistema de saúde dos magistrados e oficiais de justiça tem sido ciclicamente posto em causa, por alegado elitismo e por ser pretensamente gravoso para o orçamento da Saúde. Mas a verdade é que, não obstante os níveis de comparticipação nas suas despesas serem superiores aos concedidos à generalidade dos trabalhadores, não só se tem pago a si próprio como tem contribuído para a não oneração do orçamento geral da Segurança Social (...)».

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JÁ DESCOBRIU AS DIFERENÇAS ?

É simples.

O primeiro texto acaba de ser redigido pelo Sindicato dos Jornalistas (link). E, enquanto cidadão, não posso deixar de reconhecer a especificidade das funções dos jornalistas e da razão do seu comunicado.

Já o segundo texto é uma cópia praticamente exacta do primeiro texto, cujos termos foram, ainda que com conteúdo eventualmente distinto, expostos no ano transacto, pelos Magistrados e Oficiais de Justiça. Sucede porém que, então, os que agora defendem a nivelação por alto e que a existência de subsistemas de saúde não é um privilégio, antes um patamar de qualidade, ampliaram em grandes letras de jornais e manchetes de noticias, a propaganda dos pseudo "privilégios corporativistas" que o Governo, nessa altura, quis lançar para o público desconhecedor da realidade.

E agora ?

Os bodes expiatórios do costume

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez dos magistrados "bodes expiatórios" quando afirmou que o combate às fraudes fiscais é lento por culpa dos tribunais.O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, criticou ontem a lentidão dos tribunais nos casos de fraude fiscal e culpou-a pelos resultados insatisfatórios no combate à fuga aos impostos.

De acordo com João Amaral Tomaz, "o Estado dispõe de meios cada vez mais expeditos para detectar situações de fraude fiscal, mas este esforço da máquina acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".

António Martins considerou as declarações de João Amaral Tomaz como "uma tentativa de arranjar bodes expiatórios, quando o que não funciona é a máquina fiscal".

"É a típica da postura de quem não consegue fazer mais e melhor o seu trabalho e que procura arranjar desculpas nos trabalhos dos outros", afirmou.

Para o presidente da ASJP, o secretário de Estado deveria estar preocupado "com a prevenção do crime de fraude fiscal e não culpar os juízes das morosidades".

"Se há muitas fraudes fiscais em Portugal é porque a administração fiscal está mal preparada na prevenção destes crimes", disse António Martins, acrescentando que "estes não ocorrem na maioria dos restantes países europeus".

"Os juízes não são seguramente os principais culpados pelo mau funcionamento da justiça. Se os tribunais estão afundados em processos não é por culpa dos magistrados. O Governo é que tem obrigação de dar condições de funcionamento aos tribunais", acrescentou.

Segundo o magistrado, "a eficácia da justiça é um problema que afecta todos, Estado e cidadãos, e é pena que o governante só se preocupe quando o Estado está a ser afectado".

"Se o Estado pretende que este tipo de crimes seja prioritário em relação a outros, porque é ele o lesado, então que se assuma isso", concluiu.

In Público

Breves

INTERVENIENTES DO PROCESSO JUDICIÁRIO ?????

«O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, anunciou ontem que o edifício do Tribunal de Seia irá albergar a repartição de finanças local, facilitando assim a vida aos utentes e aos intervenientes no processo judiciário" [?!?!]

In CM (p.52).

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FUTEBOL É PRIORIDADE

A PGR considera o processo do Apito Dourado como prioritário, disse o presidente da Liga, Hermínio Loureiro, após uma reunião com António Pinto Monteiro. O dirigente manifestou ao PGR "total disponibilidade" em colaborar com a Justiça para o cabal esclarecimento do processo, relativo a alegação da corrupção no futebol.

In CM (p.52) e DN (p.24)

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SOUTO MOURA NO SUPREMO COMO PG-Adj.

O ex-Procurador Geral da República, Souto Moura, vai passar a exercer as funções de procurador-adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com uma deliberação publicada ontem em Diário da República.

In CM (p. 25)

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GOVERNO QUER ADVOGADOS A QUEBRAR SIGILO PROFISSIONAL

Afinal, não é só o planeamento fiscal efectuado pela banca que vai ter de ser previamente comunicado ao Fisco. No pedido de autorização legislativa que deu entrada anteontem no Parlamento, o Governo dirige esta obrigação a todos os beneficiários de esquemas de planeamento fiscal agressivo, independentemente do sector de actividade em que se inserem. Os consultores fiscais, entre os quais advogados, poderão ter de renunciar ao sigilo profissional.

In Jornal de Negócios (p.15).

Decisão inédita do STJ

CP condenada por morte numa passagem de nível sem guarda

Quarenta mil e 652 euros mais 15 mil de juros. Oito anos depois de um brutal acidente, é quanto a CP - Caminhos de Ferro Portugueses tem de pagar às duas herdeiras de um homem que morreu trucidado por um comboio quando atravessava, de carro, uma passagem de nível sem guarda. A decisão inédita é do Supremo Tribunal de Justiça, que não teve dúvidas em considerar a empresa pública culpada do acidente, designadamente por não ter zelado para que a passagem tivesse condições de visibilidade.

Esta decisão acontece após dois acórdãos do Tribunal de Tomar e do Tribunal da Relação de Coimbra que absolveram a CP. Todavia, as duas filhas do falecido, de 59 anos, não desistiram e recorreram, com insistência, até ao Supremo.

No acórdão que condena definitivamente a CP, os juízes criticam duramente a transportadora por não cumprir a legislação, datada de 1981, aplicável às passagens de nível, nomeadamente quanto à visibilidade e segurança. É que o local onde ocorreu o acidente, na madrugada de 19 de Abril de 1996, estava cheio de vegetação."

Consentiu nisto a CP apesar de há quinze (15!) anos estar legalmente alertada para a imperiosa necessidade da progressiva 'criação de condições de visibilidade' nas passagens de nível", lê-se no acórdão relatado pelo juiz Pires da Rosa.

As decisões anteriores do Tribunal de Tomar e da Relação de Coimbra ilibaram a CP e também o maquinista. Mas os conselheiros consideraram não ser admissível a ideia de que, segundo aquele regulamento das passagens de nível, a empresa não possa ser obrigada a indemnizar por acidentes ocorridos em passagens de nível sem guarda. Isto atendendo ao "princípio constitucional da igualdade", uma vez que, ainda de acordo com aquele diploma, a CP poderia ser indemnizada por danos causados pelos utentes das passagens de nível, atendendo à "prioridade absoluta" nos comboios. Terá sido com base neste princípio que logo após o acidente a seguradora do automóvel da vítima até pagou o prejuízo provocado no comboio."

Na verdade, uma entidade, como o CF (caminho de ferro), a quem é concedido o privilégio de prioridade absoluta nas passagens de nível, tem de assegurar que o cumprimento das regras de direito estradal de quem vai atravessar qualquer delas é suficiente para garantir uma travessia sem perigo de acidente", escrevem, no acórdão.

Decisão não unânime. Os juízes acusam também a CP de ter mantido o troço da passagem de nível sem guarda, numa recta de 100 metros, com "arbustos, erva comprida e árvores altas, algumas das quais elevando-se mais de 10 metros sobre o pleno da via; e - assim - conduzisse a que um condutor com um veículo como o do falecido [...] que avançasse até ao limite mais próximo do carril, ainda que em segurança, avistaria apenas cerca de 30 a 40 metros da via férrea; e para visualizar toda a via até ao final da recta teria de parar já com o veículo sobre o carril mais próximo. Isto numa zona sem qualquer iluminação pública - e o acidente ocorreu de noite e com um comboio que não constava do horário divulgado ao público".

Estas razões serviram para condenar a CP, mas o maquinista foi absolvido pelas mesmas razões invocadas pelos tribunais por onde andou o processo em seis anos o comboio goza de prioridade absoluta.Também no Supremo os juízes não foram unânimes na interpretação do caso. Um dos conselheiros votou vencido, considerando válida a argumentação descrita pelo tribunal de Tomar. Quando este acórdão se tornar definitivo, em 10 dias, a CP vai ter de pagar os cerca de 65 mil euros às herdeiras da vítima, hoje com cerca de 30 anos.

In JN

IV Encontro Anual do CSM

O Conselho Superior da Magistratura vai organizar nos próximos dias 24 (sexta-feira) e 25 (Sábado) de Novembro de 2006, na cidade de Lisboa (no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), o IV ENCONTRO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, subordinado aos temas:
§ Dia 24 de Novembro - Funcionamento do sistema judicial e desenvolvimento económico;
§ Dia 25 de Novembro - Sistema de recrutamento e formação de magistrados - Balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos.
Ver programa (ficheiro DOC, site do CSM)

Recursos

Decisões de tribunais internacionais permitem recursos em Portugal

Sempre que um tribunal internacional contrarie uma decisão de uma instância nacional,o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) poderá, a partir de 2oo7,contrariar essa posição. Esta hipótese, explicou ontem o Ministro da Justiça, só se aplica a instâncias internacionais "é que Portugal está vinculado". Alberto Costa falava na audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde foi explicar aos deputados a proposta do Governo de alteração do regime dos recursos em processo civil e o regime dos conffitos de cornpetência.

Entre as novidades do diploma- está a inclusão de os depoimentos em tribunal serão gravados em áudio e vídeo, sendo que os tribunal de 1.ª e 2.ª instâncias terão acesso às gravações.

A segunda jurisdição

O recurso aos tribunais superiores passará a estar sujeito a regras mais rígidas. A proposta do Governo, que está a ser debatida na especialidade, define que deixa de ser automático o recurso da 2.ª instância para o Supremo, sempre que se verificar a regra da "dupla conforme". O que significa que sempte que o acórdão da Relação confirmar a decisão da Primeirà instância, as partes ficam impossibilitadas de recorrer. A regra só admite duas excepções, explicou João Tiago Silveira, "quando existir um voto vencido na Relação ou quando o STJ entenda que se trata de um caso de relevância jurídico-social".

O Governo actualizou ainda as alçadas (montante a partir do qual sè pode recorrer da decisão), garantindo um maior acesso ao primeiro recurso (5 mil euros), mas aumentando a exigência para se recorrer ao STJ, fixando o valor em 30 mil euros.

O STJ passará a ter acesso à matéria de facto, "através da identificação precisa das partes da gravações que se pretendem utilizar no recurso, sem prejuízo da possibilidade de transcrever o trecho em questão", explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. Apesar desta proposta criar novos tipos de recursos para o STJ o grande objectivo do diploma é limitar o acesso aos tribunais superiores em processos cíveis de menor complexidade. "E uma proposta que permite favorecer a- rientação do STJ para a uniformização da jurisprudência", explicou o ministro.»

In Diário Económico (ed. impressa)

Breves do dia

QUEIXAS CRIME PELA INTERNET

A PJ vai permitir aos cidadãos apresentarem queixas-crime pela Internet. Declarações de Isabel Proença, Chefe da Área de Planeamento e Assessoria Técnica da PJ, ao programa A1 Ciência, da Antena 1.

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MENOS JUÍZES NO SUPREMO

Segundo declarações, hoje, do Ministro da Justiça, o Supremo Tribunal de Justiça pode ter no futuro menos juízes, decorrente da reforma do processo civil que limitará os casos de admissibilidade de recurso para o mais Alto Tribunal.

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CRIMES & CRIMES
O Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005 revela que o número de ocorrências participadas à GNR, PSP e PJ, diminuiu 5,5 por cento relativamente a 2004. É o segundo ano consecutivo em que se verifica uma descida do valor global de crimes participados. Os tipos de crime cujo registo mais reduziu foram a falsificação de moeda, emissão de cheques sem provisão e o homicídio voluntário. A criminalidade juvenil decresceu. Em sentido inverso, crimes como o roubo de bancos, fogo posto em floresta e os de extorsão foram os que mais aumentaram. Preocupante é o aumento das agressões contra forças policiais que tiveram uma evolução de quase dez por cento em relação ao ano anterior. In Revista Focus

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LEI DO ARRENDAMENTO

A nova lei do arrendamento urbano vai sair cara aos municípios por causa dos custos com as comissões arbitrais que vão definir o nível de conservação das casas antigas e mediar o conflito entre senhorios e inquilinos. Notícia de hoje do DN (link)

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VENDAS DE IMÓVEIS PARA PENSÕES

O PS aprovou hoje a proposta do Governo de afectar as vendas de património do Ministério da Justiça ao pagamento das pensões dos funcionários públicos desse ministério, durante o debate na especialidade do orçamento do Estado para 2007.Nas votações na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovado o artigo 4º do articulado da proposta do OE 2007 que estabelece que as receitas da venda de património do Ministério da Justiça devem ser consignadas às despesas com pensões dos trabalhadores do ministério.

In Público

Justiça privada aumenta

A justiça privada tem-se desenvolvido, em Portugal, em alternativa aos tribunais judicias, avançou ontem o Diário de Notícias, que caracteriza este sector "sem juízes nem procuradores e, na maioria das vezes, com negócios de muitos milhões em litígio".

São tribunais exclusivos dos "economicamente poderosos", "com juizes por si escolhidos, e pagos a peso de ouro". São os tribunais arbitrais. O jornal dá um exemplo de uma situação: "Um litígio entre duas empresas colocou em disputa 200 milhões de euros. Os empresários acordaram em contratar o advogado José MiguelJ údice para ser ali juiz. Formou-se um tribunal arbitral ad hoc. Cada uma das partes propôs um árbitro por si escolhido. As regras do julgamento foram elaboradas em conjunto e decidiram aceitar ambos o antigo bastonário da Ordem dos Advogados para presidir ao processo. Ao fim de um ano o conflito estava sanado".

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça diz que entre 1996 e 2004 entraram nos centros de arbitragem de todo o País cerca de 6o mil processos, o que representa uma média anual de 7500.

In Diário XXI (p.9)

Advogados com vinhetas

«A Ordem dos Advogados (OA) admite a possibilidade de introduzir a vinheta em todos os actos jurídicos, como forma de financiamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS). A medida foi discutida na assembleia geral (AG) da OA, que se realizou no passado sábado, e é considerada uma alternativa para fazer frente aos cortes de verbas que o Governo anunciou já a partir de 2007.

A outra hipótese é um aumento das contribuições para a previdência, mas por enquanto a Ordem ainda não definiu valores nem percentagens do aumento, que decorre dos cortes previstos.

No próximo Orçamento do Estado não estão contempladas as dotações obrigatórias de 0,56%, resultantes das taxas de justiça cível, que até agora revertiam para financiamento da CPAS. O corte representa menos sete milhões de euros no orçamento da instituição.

Raposo Subtil, presidente do conselho distrital de Lisboa, explica ao DE que na AG foram debatidas novas formas de financiamento, entre as quais a "implementação da vinheta". Segundo o advogado "esta seria instaurada para todos os actos de existência,sendo cobrado um custo que reverteria depois a favor da CPAS. Neste sentido," a vinheta constitui uma forma indirêcta de recuperar o dinheiro que a CPAS vai perder a partir do próximo ano.

"Este sistema, semelhante ao dos médicos ou técnicos oficias de contas, é ainda uma maneira de combater os procuradores ilícitos. "Ao ter um selo, com um número controlado pela OA, sabe-se quem faz o acto jurídico e evita-se que a advocacia seja exercida por pessoas que não estão habilitadas para o fazer", salienta. Outra das hipóteses levantada durante a reunião foi aIntrodução da vinheta em todos os actos prestados por advogadosé uma hipótese (...)».

In Diário Económico (ed. impressa)

Olivença

«O Tribunal da Relação de Évora, dando total provimento ao Recurso apresentado pelo Grupo de Amigos de Olivença, no âmbito do Processo Penal que corre na Comarca de Elvas relativo às obras ilegais efectuadas na Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, determinou que o Tribunal Judicial de Elvas realizasse a Instrução Penal naqueles autos, devendo ser constituídos arguidos os representantes do Governo Espanhol (Ministro do Fomento, Director General de Carreteras e Sub-director General de Arquitectura), os Administradores da Sociedade Freyssinet, SA, e os Presidentes do Instituto Português do Património Arquitectónico e da Câmara Municipal de Elvas.

Oportunamente, o GAO participou das referidas entidades pela prática de crimes públicos de dano (quanto aos governantes espanhóis e aos administradores da empresa empreiteira) e de denegação de justiça (quanto aos titulares das instituições portuguesas), ilícitos cometidos com a intervenção clandestina e ilegal no indicado Imóvel de Interesse Público - a Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, situada entre Elvas e Olivença - em Março de 2003, tendo-se constituído Assistente nos autos.

Em acórdão claro e impressivo, o Tribunal da Relação de Évora decidiu agora, «concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que admita o requerimento para abertura de instrução formulado, não ocorrendo fundamento legal impeditivo».

[Ver acórdão do TRE - em pdf, site do GAO]

Pérolas legislativas

Euromilhões

Por: Luís Ganhão*

Recordo-me de, à data do 25 de Abril, pouco mais do que adolescente era, um velho anti-fascista me ter avisado:
«-Rapaz, aprende a respeitar mais depressa um fascista assumido, do que um oportunista!
É que o primeiro, tem, pelo menos, o carácter de se assumir como tal e, assim, sabes, pelo menos, quem tens pela frente, aquilo com que poderás contar.
Já no que ao oportunista diz respeito, nunca saberás quando ele te irá espetar uma faca nas costas!».
Como já uma vez escrevemos, dum tempo de política feita com pessoas de carácter, assumindo-se, frontalmente, de direita, centro ou esquerda, batendo-se pelos princípios doutrinários em que acreditavam, passamos a observá-la, gradualmente, povoada por gente sem carácter algum, oportunisticamente oscilando entre cá e lá, ao sabor do vento do «poder», defendendo hoje uma coisa e amanhã, se necessário, outra, felicitando e abraçando com a mesma facilidade com que, depois, rasteira!
Digam-nos, por exemplo, quantos «dissidentes» já viram no nosso país passar duma área do Poder, para fora dela?
Quantas vezes não se observam certos políticos defender uma coisa enquanto estão na Oposição e, mais tarde, coisa diferente, em sede de Poder?
Depois e sem estar em causa a evolução do pensamento, da descoberta de que, afinal, estávamos errados, chega, contudo, a chocar a facilidade com que, por vezes, se aparece a renegar tudo aquilo que antes se transportava como bandeira!
Mas aquilo que se observa na política, regista-se, também, entre nós, na designada sociedade civil, reflectindo aquela ou vice-versa, como se quiser.
A transparência da relação com os outros, a frontalidade, o carácter de se ser uma e, apenas, uma única pessoa, em qualquer lugar e circunstância, deu lugar ao mais refinado oportunismo, fingimento, ao faz de conta, ao ser-se multifacetado.
Ao tempo da solidariedade com os outros, de nos conseguirmos indignar com o que aos outros de injusto pudesse suceder, começamos a tratar, exclusivamente, da «nossa vidinha», a não querer «chatices», a «dar-nos bem com Deus e com o Diabo», indo-se, até, ao ponto de, mesmo quando interesses nossos possam estar em causa, ficarmos à espera que alguém apareça a protestar e a reivindicar por nós, a dar a cara que não ousamos dar.
Já não acreditamos nos outros, já deixamos de contar com a solidariedade deles, já não sabemos quando nos irão espetar uma faca nas costas, deles se duvida e eles de nós.
E neste tempo assim, animais sociais por definição, sentimo-nos, no entanto, cada vez mais sós, fazendo da sorte de nos sair o Euromilhões o não precisarmos de solidariedade alguma, como se este, uma vez saído, conseguisse, mesmo assim, substituir a solidariedade que tantas vezes se traduz, tão só, numa palavra amiga.
Pessimismo a mais?
Oxalá que sim!
* Advogado