Leituras em férias (1)

Revisão do Código de Processo Penal
:: Texto do Anteprojecto;
:: Resumo das principais alterações propostas.
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Louvor













Populista, inequivocamente

Paula Teixeira da Cruz, ao Público:

«O Governo tem utilizado o sentimento público, a que é normal os governos populistas recorrerem em situações de dificuldade económica. Elege culpados na arena pública para justificar a ineficiência da sua actuação. Tão depressa a culpa de tudo de mau no país é dos funcionários públicos, como é dos professores, depois é dos juízes. Se quisermos ser sérios, todas estas estruturas existem e actuam nos termos em que a lei permite. Quando há disfunções na sociedade, o primeiro responsável é o poder político.

- Um poder político populista?

- Populista inequivocamente.

-Quando enfrenta interesses de classes, corporações?

-Não enfrentou até hoje ninguém. Tem testado na opinião pública, nos media, um conjunto de intenções. Nada do que foi anunciado teve ainda início de execução. Esta actuação é de virar a sociedade contra si própria e não é nada saudável».

Ver texto integral

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364 políticos com pensões vitalícias

A subvenção vitalícia é atribuída aos “membros do Governo, deputados juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira (...), ex-presidentes da República, ex-presidentes do Parlamento e ex-primeiros-ministros”, diz o artigo 24.º, da lei 4/85. A lei n.º 4 de 9 de Abril de 1985 estabelecia que a subvenção vitalícia era atribuída aos titulares de cargos políticos que tivessem exercido funções durante oito ou mais anos. Posteriormente, esse período temporal foi aumentado para 12 anos. Essa subvenção é correspondente a 4% ao ano do vencimento base, até ao máximo de 80 por cento.

Ver texto integral (CM)

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Ministério da Justiça vende casas de função

O Ministério da Justiça (MJ) já começou a alienar as residências que durante décadas albergaram magistrados dos tribunais de comarca. Nos próximos três anos deverão também ser vendidos 22 estabelecimentos prisionais de grande valor imobiliário.De entre as 549 casas dos juízes espalhadas pelo país, o ministro da Justiça quer vender 90 até finais de 2007, arrecadando, assim, cerca de 6,5 milhões de euros. Alberto Costa vai colocar à venda, também, vários estabelecimentos prisionais e centros educativos. Pretende, com isso, angariar as verbas necessárias para a construção de campus da justiça em Lisboa, Porto e Coimbra que reúnam serviços dispersos, com o objectivo de reduzir o montante actualmente pago em rendas.

Ver texto integral (DN)

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Fisco a contas

A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte dos cidadãos que se dirigem ao Provedor de Justiça.

Ver texto integral do comunicado (site do Provedor de Justiça)

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Citius post Habilus

Citius (et altius et fortius): um esforço olímpico?...

O comentário bem fundamentado e as pertinentes questões subjacentes, são tratadas com mestria pelo Juiz de Círculo Dr. Jorge Langweg, no Blog de Informação.

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O boomerang das férias judiciais

O Juiz de Círculo Dr. Moreira das Neves, no blogue Dispositivo, alerta ser curioso atentar na evolução das respostas que o ministro da justiça vem dando quando interpelado para explicar onde pára o anunciado aumento de 10% da produtividade dos tribunais, por via da diminuição das férias judiciais, pois "se vem afigurando aos olhos de toda a gente que as coisas não podem senão ter piorado". Post de leitura recomendada (link).

A Opel e a Economia de Mercado

Por Dr. Luís Ganhão, Advogado

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O «capital» é cego em relação ao sofrimento humano e, como tal, a Opel, em nome da rentabilidade desse mesmo «capital», decidiu fechar as suas portas na Azambuja e partir com as malas para Saragoça, na vizinha Espanha, lançando no desemprego mais de um milhar de pessoas, pouco se importando com a sorte delas e que a mesmas, durante anos, a tivessem, com o seu labor, alimentado.
Mas se o «capital» assim se move na designada «economia de mercado e globalizante», uma economia determinada pela «lei da oferta e da procura», talvez os portugueses pudessem dar testemunho do seu «fervor patriótico», à semelhança do que terão demonstrado com a «nossa selecção» durante o recente Mundial de Futebol, respondendo, adequadamente, à Opel, ou seja, deixando de comprar, pura e simplesmente, veículos desta marca!
É claro que sempre se poderá argumentar que com isso se estaria, por sua vez, a pôr em causa os postos de trabalho ligados à comercialização da marca em questão.
Só que não deixaríamos de contrapor que esses desempregados acabariam por ser absorvidos pelas outras marcas que vissem as suas cotas de venda aumentar em detrimento da Opel.
Ou não será assim que as coisas funcionarão na dita «economia de mercado», conforme nos ensinam os teóricos da mesma?
Ou dar-se-á o caso do «fervor patriótico» que terá varrido o país em volta da «nossa selecção», não ter passado, afinal, de mero «fogo-de-artifício»?
A dar-se este último caso, com a saída da Opel para Espanha, teremos, então, enquanto «nação», tido, certamente, o que merecemos!

Intervalo

Vai iniciar-se no decurso desta semana o meu período de 26 dias úteis que a Constituição e a Lei reconhecem a qualquer agente ou titular de órgãos de Estado, com mais de 10 anos de serviço, para gozo de férias pessoais.

Por isso, até 31 de Agosto, este blogue só esporadicamente vai ser actualizado, devido ao intervalo para férias.

Estas vão ser as primeiras efectivas férias pessoais. Durante 11 anos de serviço, as "férias judiciais" confundiram-se com serviço de turno, interrupção para continuação de sessões de audiência em tribunal colectivo, recuperação de pendências processuais, elaboração de sentenças e acórdãos, todos actos não remunerados e, afinal, irreconhecidos.

Este ano vai ser diferente. Enquanto direito fundamental consagrado na Constituição, a todo o cidadão (juízes incluídos), esse meu direito a férias pessoais vai ser exercido na sua plenitude. Já não era sem tempo.

Bem-haja, Senhor Ministro da Justiça, por finalmente, apesar da muita enganosa propaganda, consagrar legalmente um regime que permitirá aos Juízes Portugueses, o gozo efectivo de férias pessoais, sem estarem permanentemente a pensar em processos e Tribunais.
A todos os que têm acompanhado este blogue, fica o meu reconhecimento e a promessa de voltar com o mesmo empenho, findo o período de férias pessoais, sem prejuízo de - se assim se justificar - publicar conteúdos que se reputem essenciais durante esse período.

Boas férias a todos os que, finalmente, as podem gozar, como qualquer cidadão.

Pecado capital

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados (OA), desafiou o actual Governo a recuar na decisão de reduzir as férias judiciais. Este apelo foi feito, ontem, durante uma conferência de imprensa marcada para fazer o balanço do ano judicial e de 18 meses como bastonário da OA.

Para Rogério Alves, esta medida só serviu para "arranjar problemas e antagonismos" já que os seus "resultados são maus". "Há uma óbvia inutilidade destes dias para resolver o problema dos tribunais", disse. Para o bastonário, esta medida foi o "pecado capital" do actual Governo.

No entanto, classifica o seu desempenho como "positivo nas intenções, arrojada em algumas propostas". Rogério Alves considera que tem havido "coragem para abordar questões que precisavam de ser revistas". "Mas é preciso que o Governo ouça mais quem tem a experiência do terreno para que bons projectos de arquitectura sejam bem executados", alertou.

In Jornal de Negócios, de 20/07

Nomeações simplex

Outrora, o Ministério da Justiça procurava justificar as nomeações de assessores, adjuntos e outros lugares apetecíveis, bem remunerados mas de pouco trabalho para os nomeados. Ou incluia-se o curriculum do nomeado, ou indicava-se qual o lugar ou as funções concretas que iriam ser desempenhadas (v.g., para acompanhar a página da Internet...), valor da remuneração, etc..

Como ultimamente essas nomeações têm estado sob o olhar atento daqueles que estão permanentemente a ouvir desculpas que "não há dinheiro" para as coisas mais simples, como um teclado de computador ou uma ventoínha para a sala de audiências, as nomeações passaram a ser mais "simplex", isto é, sem nenhum desses elementos, em prol da "transparência"...

O mais recente exemplo é a nomeação cujo despacho foi hoje publicado no DR, II Série, que se reproduz:

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Simplex ?

Segundo propaganda anunciada aos holofotes da comunicação social durante esta semana (e por estes difundida como verdade absoluta), 75% do projecto do "choque tecnológico" já está cumprido.

Ou a abrangência desse choque é muito reduzida ou entrou em curto-circuito em alguma das suas ligações.

Nos Tribunais nem uma ressonância do "choque tecnológico" se faz sentir. O que não é de surpreender, já que o Estado considera a justiça como o refugo daquilo que já não tem outro local para ser aplicado. Os computadores atribuídos aos magistrados e funcionários continuam a ser do milénio passado, que só para iniciarem o Word demoram 5 minutos, o habilus continua habilidosamente a criar figuras que não existem nas normas legais e os módulos para os magistrados só chegaram a alguns privilegiados.

O "simplex" parece ser igual ao "programa legislar melhor". Este, apesar de elevado a norma que os legisladores devem cumprir, são numerosos os diplomas que após publicação em Diário da República são imediatamente objecto de rectificações e outros objecto de alterações (pelo mesmo legislador) ou inclusivamente de revogação (também pelo mesmo legislador) passadas algumas semanas ! Legislar melhor é reduzir a segurança e a certeza jurídicas ?

À prova da virtualidade do "simplex", está o pagamento do imposto municipal sobre veículos. O que antes era simples (dirigir-se a uma Repartição de Finanças ou a um agente autorizado) para a obtenção "na hora" do selo para aplicar no vidro do veículo, tornou-se agora num calvário. Um pedido formulado pela Internet obriga à impressão de dois documentos (com dispêndio de recursos), à deslocação a uma caixa multibanco e, após o selo ser impresso e remetido pela Administração Fiscal (com despesas e afectação de recursos), finalmente será recebido pelo contribuinte ... se o chegar a ser, pois relativamente ao imposto pago em 20 de Junho o contribuinte ainda continua a aguardar a chegada do tão "simplex" dístico.

Se a esta burocracia se chama simplicidade do choque tecnológico, no âmbito de uma sociedade em que apenas uma minoria utiliza meios informáticos e tem acesso à Internet, então compreende-se a razão de tanto alarido por 75% do choque tecnológico estar cumprido.

Os 25% restantes devem corresponder ao desligar do disjuntor antes que o curto-circuito provoque um grande incêndio.

O Estado e a Nação ou o Estado desta

Por Dr. Luís Ganhão (*)

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Não faltou, pós-25 de Abril, quem se tivesse fartado de «mamar» na «teta» do Estado, desde empreiteiros de obras públicas cobrando a final o dobro ou o triplo do inicialmente orçamentado, passando por comerciantes que, quando se tratava de vender ao Estado, inflacionavam os respectivos preços e este pagava de cara alegre e sem pestanejar, até a «assessores» de entidades diversas – de ministros, secretários de estado, presidentes de câmara, etc. – pagos principescamente, sendo que o «saber e competência» de muitos destes «boys» até por um simples merceeiro de bairro seriam rejeitados.
No entanto, neste país onde a culpa sempre morreu solteira, aí estão, agora, os professores, os magistrados e o funcionalismo público em geral a servirem de «bodes expiatórios» por certa classe política que, curiosamente, em sucessivas alternâncias de exercício de poder, consentiram e fomentaram tal «mamar», pela secagem da «teta», com congelamentos de salários, de progressão nas carreiras, aumento da idade de aposentação, etc., por mais que entre eles possamos encontrar verdadeiros servidores da causa pública, trabalhando com abnegação, muitas vezes sem horário, sem estímulo e nas mais degradantes condições.
Uma classe política onde, ao invés, cada vez menos serão os que se movem por ideologias de bem comum e mais os que procuram com o estatuto de «político» um bom lugar no conselho de administração duma qualquer empresa ou escritório de advogados, num mundo em que as fronteiras entre interesse público e interesses privado se vão esbatendo e basta no «currículo» ter-se «conhecimentos» (1).
Se observarmos, então, o trajecto, em particular, de alguns membros dessa classe política, veremos como sempre souberam estar nos «sítios e hora certos», fosse na Macau das «patacas», nas instituições dos «euromilhões» ou saltitando entre o público e o privado, quando não com um pé num e um pé noutro ao mesmo tempo, num assegurar de fonte de rendimentos que lhes permitisse passar ao lado das sucessivas «crises» em que o país tem vivido mergulhado.
Isto, enquanto toda uma classe média cada vez mais o é menos, alienada de tal realidade por bem orquestradas e mais bem promovidas campanhas futebolísticas e quejandas ou facilidades crescentes de pagamento em prestações que lhe são concedidas, fazendo-a sentir-se serenamente «levitando», numa ilusão de fartura sem fim (2).
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(1) Quando perguntaram a um ex-primeiro-ministro como via o seu futuro profissional, este respondeu, sem papas na língua (valha-lhe a frontalidade e a não hipocrisia!), que sem preocupação, pois o cargo que exercera permitira-lhe muitos «conhecimentos» (as aspas são nossas, que o homem respondia oralmente e não por escrito).
(2) Em tempo de férias, aconselhamos, vivamente, um livrinho da autoria de Fernando Correia, «Jornalismo, Grupos Económicos e Democracia», Editorial Caminho. Custa menos que meia dúzia de imperiais e lê-se num fim de tarde.
* Advogado

Nunes da Cruz despede-se de Presidente do STJ

Nos corredores do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o presidente Nunes da Cruz, que ontem se despediu oficialmente do cargo, sempre se distinguiu dos companheiros pela sua forte personalidade.
“Corajoso, rigoroso e emotivo” são os adjectivos que mais facilmente surgem no imaginário daqueles que, durante os onze anos em que integrou o STJ, lidaram mais de perto com o conselheiro.
Ontem, à saída do Palácio de Belém, depois de se despedir de Cavaco Silva, Nunes da Cruz estava emocionado. Mas não recua um milímetro na defesa das posições que tomou ao longo de pouco mais de um ano de mandato.
Ser a quarta figura do Estado foi ambição que nunca esteve nos seus horizontes. A morte do então presidente, Aragão Seia, fê-lo inesperadamente subir na hierarquia e enfrentar um dos mandatos mais conturbados da magistratura portuguesa.
Nunes da Cruz reconhece que foi “empurrado” pelos colegas e garante que nunca chegou a fazer campanha. Venceu as eleições por apenas dois votos. O sabor de alcançar a vitória num processo tão renhido transformou o processo eleitoral numa das melhores recordações que guarda.
Outros momentos, porém, puseram à prova o carácter vincado do juiz conselheiro e nem o Governo escapou à investida de Nunes da Cruz na defesa da magistratura. Em pleno Congresso dos Juízes Português, o magistrado deixou sem palavras o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, ao acusar o ministro, Alberto Costa, de dizer mentiras sobre os juízes.
“O poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade.” Proferidas estas palavras, mais de 300 juízes aplaudiram Nunes da Cruz de pé. José Sócrates, o primeiro-ministro, acabou a exigir respeito.
A determinação pauta o percurso do juiz conselheiro desde a adolescência. Desafiou o pai e, apesar da especial apetência para a Matemática, decidiu fazer as disciplinas de Letras em apenas um ano. Um exame de alemão quase o arredou da advocacia, mas a persistência fê-lo lutar.

In Correio da Manhã

Perdeu-se a carolice dos Magistrados

Qual é o panorama do trabalho nas Varas Criminais do Porto nesta segunda quinzena de Julho?

Face ao número de dias de férias quer de cada magistrado quer de cada funcionário, e perante a necessidade de conjugação com os turnos durante Agosto, as férias oscilam entre 12 de Julho e 6 de Setembro. O que inviabiliza o normal funcionamento do tribunal. É impossível reunir colectivos de juízes para julgamentos...

Mas foi complicado conjugar as férias de todos?

Vários magistrados não abdicaram de gozar 22 dias úteis de férias seguidos. Houve, porém, algumas excepções apenas para viabilizar o mapa de turnos. Assim, era impossível não invadir a última quinzena de Julho e a primeira semana de Setembro.

Então assim será difícil contabilizar mais julgamentos ao final do ano...

Em termos funcionais, não se ganhou nada com este novo sistema de férias. Pelo contrário. Conseguiu-se acabar com a "carolice" dos magistrados e funcionários que, quer se queira quer não, contribuiu para que o estado da Justiça não ficasse pior. Repare-se no cumprimento rigoroso dos horários! Agora, poucos trabalham para além da hora. A curto prazo, isto vai trazer a impossibilidade de recuperar atrasos.A

s pessoas trabalham menos?

Eu, por exemplo, trabalho em média menos cinco horas por dia e não trabalho ao fim-de-semana. Até agora, fiz cerca de um terço do número de acórdãos que tinha feito até esta altura no ano passado. Neste momento, nas Varas Criminais do Porto, há dois juízes ao serviço, em 12. Há alguns que vieram ler decisões em férias. E só um terço dos funcionários está a trabalhar. Há uma notória diminuição de rendimento. Nos Juízos Criminais o panorama não é muito diferente.

Consegue ver alguma vantagem nas novas férias judiciais?

Ganhar-se-á apenas cinco ou seis dias de trabalho. Não se conseguem acréscimos reais de eficácia.

In Jornal de Notícias

Redução em 88%

A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto.

A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento, é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.

Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.

"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça, e resposta enviada ao JN. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".

Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta.

Diferença em juiz singular

O líder sindical dos magistrados judiciais concede, no entanto, que possa haver mais julgamentos e diligências nos casos de "tribunal singular", em que o juiz não depende da presença de colegas, tal como acontece nos tribunais colectivos.

Aliás, o mesmo diz António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Que está em condições de garantir que a diminuição de produtividade nos tribunais verifica-se "de 1 de Julho a 30 de Setembro". "É evidente que nos tribunais singulares há menos dificuldade de conciliação", reconhece Cluny.

Ainda que as contas da produtividade na Justiça só possam ser feitas no final do ano, António Martins censura o estudo em que se apoiou o Governo para alterar o sistema de férias. "Não tem base científica", argumenta, apelando ao debate em torno das férias judiciais com o ministro Alberto Costa.

"O que é importante é discutir se o serviço de Justiça tem ou não especificidades, tal como acontece, por exemplo, com a escola, em que os professores têm férias em momentos próprios. Podemos até chegar à conclusão de que é melhor os tribunais estarem abertos todo o ano e que não devem ter períodos obrigatórios para férias. Seria bom discutir com que sistema de férias se consegue efectivos ganhos de produtividade. Não acreditamos em números mágicos de 10% deste sistema", argumenta o juiz.

In Jornal de Notícias

Movimento judicial ordinário 2006

Já se encontra publicado no sítio da Internet do Conselho Superior da Magistratura, Movimento Judicial Ordinário de 2006, aprovado por Plenário de 18 do corrente.

• Movimento Ordinário / Julho - 2006 - Relações
• Movimento Ordinário / Julho - 2006 - Acesso Final
• Movimento Ordinário / Julho - 2006 - 1º Acesso
  (Ficheiros em Microsof Word)

Advogados e detectores de metais

Parecer n.º 49/2003, D.R. n.º 135, Série II de 2006-07-14

[Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República]

Sumário: “A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por detector manual, em relação a advogado que acede ao interior de estabelecimento prisional, para comunicar com cliente seu, não colide com os direitos constitucionais e legais que lhe assistem no exercício da sua profissão”.

Texto integral no DR, II Série (link em PDF)

Autonomia do MP

MAGISTRADOS QUEREM PODER POLÍTICO BEM À DISTÂNCIA

Os magistrados do Ministério Público (MP) estão preocupados com o processo de escolha do próximo procurador-geral da República, que em Outubro irá suceder a Souto Moura, e lembram ao poder político que o líder máximo do MP, à luz da Constituição, não obedece "a um figurino directo ou indirecto de subordinação política ao Executivo".

Num jantar anteontem à noite em Gaia, o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, fez com que representantes dos vários partidos políticos discursassem sobre o tema "30 anos da Constituição Judiciária" e depois recordou tudo o que diz a Lei Fundamental sobre a "autonomia do Ministério Público" e o perfil de "independência" e de respeito pela "legalidade democrática" que deve assentar no futuro PGR, a ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

Isto depois de frisar que, com o 25 de Abril e a democratização da Justiça, "acabou a garantia judiciária que permitira ao Governo decidir previamente se aqueles que desempenhavam funções públicas podiam ou não ser julgados por crimes que houvessem cometido durante o seu exercício".

(...) Cluny foi para casa satisfeito com o que ouviu da boca dos políticos Alberto Martins (PS), Sílvio Cervan (CDS), Pedro Pais Vasconcelos (PSD) e Odete Santos (PCP), uma vez que todos pugnaram pela autonomia do MP. O que ainda preocupa o líder sindical é a existência de "correntes com teses contrárias" à independência do MP, que não quis identificar em concreto.

In Jornal de Notícias, de 16/07

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A AUTONOMIA DO FUTURO PGR

«Na passada Sexta-Feira, algumas centenas de magistrados do Ministério Público, reuniram-se em Vila Nova de Gaia, em local aprazível, em convívio organizado pelo SMMP ( sindicato do MP). O pretexto para a reunião fora a celebração de trinta anos de Estatuto do MP e da consagração constitucional da autonomia do MP.

Esta noção de autonomia, significa concretamente que o Ministério Público não depende de qualquer órgão de soberania ( PR, AR, Governo e Tribunais).

Nem sempre assim foi, porque antes de 1978, dependia do GOverno que poderia emitir ordens directas do ministro da Justiça, para além de nomear o PGR e designar procuradores à medida para certos processos. Há quem queira regressar a este modelo, por motivos pouco explicados e singelamente apresentados. Falam sempre( Proença de Carvalho, o único defensor conhecido) de responsabilização, mas sem apresentar os custos ou a factura a pagar pelo povo que elege os governantes.

Obviamente que este sistema condiciona a própria independência dos Tribunais, que assim, só julgam o que lhes é apresentado para julgar. E é neste jogo subtil que se devem discutir as regras que poucos dominam, mas que aquela velha raposa sabe de ginjeira quais são.

Actualmente, o Ministério Público é uma entidade autónoma em relação aos órgãos de soberania – AR,Governo e Tribunais – pois não depende de qualquer deles, estando sujeito a diversos mecanismos de fiscalização externa e de auto-regulação, designadamente através do Conselho Superior do MP, do qual fazem parte, além do PGR e de membros eleitos pelos próprios magistrados, também representantes da Assembleia da República e do Ministro da Justiça.

Este sistema impede a instrumentalização pelo poder político e em princípio garante a uma desejável e necessária liberdade de actuação.Simultaneamente, existe também um elevado grau de autonomia interna, que permite que cada magistrado tenha liberdade de actuação, dentro dos limites da lei.Embora a estrutura esteja hierarquizada, os magistrados do MP devem obediência à lei e podem recusar-se a cumprir ordens dos superiores hierárquicos se as considerarem ilegais ou contrárias à sua consciência jurídica.

Na Europa, apenas a Itália, terá um grau de autonomia mais vincado que o nosso. E talvez por isso mesmo, os resultados recentes sobre o escândalo de futebol, com aspectos semelhantes ao que por cá se vai arrastando até a uma previsível prescrição ou um mais que provável arquivamento por inexistência de mecanismos legais de sancionamento ( a lei de corrupção desportiva parece ser inconstitucional).Em França e Espanha o sistema é diferente, mas também é diferente a entidade que procede a investigação criminal- juízes de instrução.

Qual é o perigo evidente da perda de autonomia do MP, face ao Governo?É óbvio: a justiça pode politizar-se e certos processos podem nem começar ou mesmo acabar devido a influências directas, indirectas e subtis dos poderes políticos do momento.

Sabemos muito bem o que a casa gasta em Portugal. Os exemplos recentes, de processos mediaticamente importantes não deixam margem a quaisquer dúvidas sobre o que teríamos, em caso de perda de autonomia do MP.

Por causa destes receios bem fundados, notados pela observação de medidas avulsas tomadas por este governo e através de declarações públicas de responsáveis políticos, sabemos hoje o que realmente pretendem os poderes políticos: controlar o mais possível, o poder de investigação criminal, através do cerceamento das possibilidades de recurso a escutas telefónicas, a restrição de meios de investigação sensíveis e a reorganização de serviços e meios com vista a um objectivo evidente e inconfessável: tornar virtualmente impossível a repetição de escândalos como o daquele que se estava " a cagar" para o segredo de justiça, ou daquele que dava palpites sobre o nome de um futuro e desejável PGR; ou o da elaboração de álbuns malditos.

O poder político português, não tolera estas aventuras derivadas da permissividade dessa lei que tínhamos e que eles mesmos, ingenuamente, aprovaram. (...)»

José, in GLQL

Exames psicológicos para novos juízes

Preocupados com a personalidade dos magistrados, os juízes querem os futuros colegas submetidos a exames psicológicos de selecção antes do curso de acesso à profissão. Mais. Que escolham, logo à partida, o que desejam fazer: se julgar ou investigar - opção que poderá ser tomada imediatamente a seguir ao curso de Direito, defendendo, assim, o fim dos dois anos de interregno obrigatório entre o fim da faculdade e a entrada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Estas sugestões, que anunciam uma revolução no sector, são um contributo da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) para a alteração da lei 16/98 de 8 de Abril, que regula o CEJ - cujo debate público foi iniciado em Maio pelo Ministério da Justiça (MJ). Numa altura em que até os taxistas são obrigados a possuir um Certificado de Aptidão Profissional, destaca-se a proposta de obrigar os candidatos à magistratura a submeterem-se a exames psicológicos de selecção, à semelhança do que acontece na carreira diplomática. Actualmente, para além de testes de Direito, os candidatos apenas são submetidos a uma entrevista.

"O elevado grau de exigência e responsabilidade inerentes ao exercício das magistraturas e a cada vez maior exposição pública dos magistrados enquanto titulares dos órgãos constitucionais que administram a justiça em nome do povo - em condições, muitas vezes, difíceis - tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade dos futuros magistrados", diz a ASJP.

Quando também se debate a necessidade de os magistrados terem formação além do direito, a proposta da ASJP é, neste campo, bastante conservadora, sem arriscar grandes alterações. Em Itália, por exemplo, exige-se um diploma universitário de especialização subsequente à licenciatura em Direito. Esses cursos, que podem ser de Economia, Psicologia, Ciências Criminais, ou outros, duram dois anos - em resposta à também maior especialização do crime.No entanto, a ASJP propõe que os estudantes possam candidatar-se ao CEJ logo a seguir à conclusão da licenciatura, advogando o alargamento do tempo de formação de três para quatro anos - na senda, aliás, do que também defende o MJ. O actual regime, em vigor desde 1999, prevê a espera de dois anos com vista ao amadurecimento dos candidatos. Acontecia, porém, que os consultórios dos advogados iam arrecadando os melhores a troco de boas remunerações. O anterior director do CEJ, Mário Mendes, já alertara em 2004 para a diminuição da qualidade dos candidatos à magistratura.A ASJP propõe que se acabe com aquele interregno, assim como com a obrigatoriedade de ser deixada para o fim da formação a opção por uma das magistraturas - a judicial ou a do Ministério Público (MP). Sugere-se a escolha logo no início, devendo os alunos receber aulas em separado. Evita-se, assim, a tendência de o MP apenas absorver os que chegam ao fim do curso com notas mais baixas.

In Diário de Notícias

CEJ: Propostas da ASJP

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propôs, ontem, a eliminação do "período de espera de dois anos, após a licenciatura", para os candidatos poderem concorrer à magistratura, ingressando no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

A ASJP discorda sobretudo das razões invocadas para a existência do período de formação inicial dos futuros magistrados no CEJ, antes da formulação da opção pela magistratura judicial ou do Ministério Público. "Ao invés, o facto de a opção pela magistratura ser feita antes do início da formação inicial permite que, no mesmo período de dois anos, sem desnecessárias dispersões, toda a aprendizagem seja direccionada para o exercício da magistratura escolhida", lê-se na proposta apresentada pela ASJP ao Ministério Público e aos líderes parlamentares.

Separação desde o início

No projecto, a ASJP pugna também pela separação da formação de juízes e dos magistrados do Ministério Público (MP) desde o início, pelo prolongamento do período de estágio, por uma maior e efectiva participação dos Conselhos Superiores na avaliação dos auditores de justiça e valorização do estatuto do juiz formador.

Criação de condições para uma adequada formação contínua dos juízes são outras linhas mestras da proposta apresentada pela ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins.

Requisito indispensável

O projecto entende como adequado que a licenciatura em Direito seja mantida como requisito indispensável de ingresso nas magistraturas, numa altura em que se fala na abertura da carreira a outro tipo de licenciados. No documento refere-se ainda que o elevado grau de exigência da profissão e a maior exposição pública dos magistrados, "tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade dos futuros magistrados".

In Jornal de Notícias

Férias judiciais: reflexos negativos

A diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um (Agosto) é encarada pelo ministro da Justiça como um factor de competitividade e modernização. Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) avisa que a medida vai ter reflexos negativos. António Martins concorda, no entanto, com a proposta de Alberto Costa para a divisão territorial do mapa judicial.

Para António Martins, a redução das férias judiciais "não vai ter os efeitos positivos" pretendidos, designadamente o aumento da produtividade e o melhoramento do serviço de justiça a prestar aos cidadãos.

O juiz prevê, assim, que a medida tenha "reflexos negativos na gestão de recursos humanos" dos tribunais, pois é "matematicamente impossível" encaixar as férias dos magistrados no mês de Agosto.

Solução preferível

Segundo o presidente da ASJP, há juízes que têm que fazer turnos de quatro e cinco dias em Agosto, para assegurar os casos urgentes, pelo que parte das férias destes só podem ser gozadas em Julho ou Setembro. Por isso, defende que os tribunais párem totalmente entre 15 e 31 de Agosto (excepto para os casos urgentes), permitindo uma gestão "mais correcta" das férias pessoais dos magistrados. O facto de os tribunais terem uma "gestão tripartida" das férias, consoante se trate de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, também não ajuda, na opinião de António Martins, a resolver o problema das férias judiciais.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, mostra-se, porém, firme na defesa da lei, considerando que "o verdadeiro balanço só poderá ser feito" no final do ano.

Organização do séc. XIX

António Martins manifestou-se, contudo, favorável à proposta do ministro de divisão territorial do mapa judicial, desde que se adeque à realidade social. "A organização judiciária, tal como hoje está delineada, vem do séc. XIX e não corresponde às necessidades da sociedade actual. Consequentemente, somos os primeiros a pugnar para que se faça uma efectiva alteração da organização judiciária", disse António Martins, ontem, em conferência de Imprensa.

In Jornal de Notícias

Blogue jurídico Cruz Advogados

Não é justo dizer que é um novo blogue jurídico, porque já existe desde Janeiro do corrente ano. Mas porque apenas agora do mesmo tomamos conhecimento, aqui o deixamos em referência:

Cruz Advogados - blawg

(Blogue de informação e comentários jurídicos)

Moeda má versus moeda boa

Por Dr. Luís Ganhão, Advogado.

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O actual Presidente da República, antes de o ser, dissertou, como é sabido, num artigo de opinião, sobre o facto de a «má moeda expulsar a boa», o que, segundo alguns analistas, terá sido um exercício de metaforização em que alertava os portugueses para o facto de o país, encontrando-se de «tanga», correr o risco de nem de «tanga» ficar, se continuasse a ser governado pela equipa ministerial de então.
Ora bem:
Acabo de receber, à semelhança de milhares de outros contribuintes, um aviso do Estado que temos para efectuar um pagamento por conta, em sede de IRS, sobre rendimentos que presume eu já terei auferido durante o corrente ano, sob pena de, não o fazendo, acrescerem juros de mora ao mesmo e ver bens meus penhorados para venda em hasta pública!
Só que este mesmo Estado que assim me exige, é o mesmíssimo que continua a não pagar-me, a tempo e horas, os honorários respeitantes a «defesas oficiosas» que tenho vindo a assumir (ª), nomeadamente, em prol da sua boa reputação, pois quer-se classificado de «Direito», onde todos, sem excepção, terão defesa assegurada, e, quando o faz, fá-lo sem juros, sendo, até, que entre tais honorários, não deixarão de se encontrar, por certo, alguns que não são suportados por ele, mas sim por arguidos não beneficiários de apoio judiciário que nos seus cofres e a mim destinados já os depositaram! O que, como é sabido, se se traduzisse numa relação inversa, por exemplo, em sede de IVA, me colocaria na condição de criminoso, por abuso de confiança!
Em suma, este Estado exige-me um comportamento ético e de cumprimento que ele próprio não assume, portando-se, lamentavelmente, como aquilo que é hábito designar-se por «caloteiro»!
Não será que o actual Presidente da República poderia explicar ao Governo que, também, aqui a teoria da «moeda má versus moeda boa», poderá ter aplicação, que o mesmo é dizer, que este Estado, com o seu mau exemplo, corre o risco de empurrar para fora do sistema fiscal quem gostaria de se manter dentro dele?
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(ª) À semelhança de muitos outros colegas, continuo por receber «oficiosas» com anos de efectuadas, assim como não me têm sido, sequer, pagas, de alguns meses a esta parte, as simples escalas de Tribunal! Ponham lá a classe política deste país a receber com atrasos assim e sempre queria ver quantos dentro dela, abnegadamente, se manteriam em funções, fosse de ministro ou de simples deputado!
PS – Se há advogados bem instalados profissionalmente, que dispensam as «oficiosas», para não dizer mesmo que «fogem» delas, não é menos verdade que não faltam aqueles, nomeadamente em princípio de carreira, para quem as ditas não deixam de ser, por pequeno que seja, um «balão de oxigénio» nas dificuldades económicas com que se debatem.

Ainda, recentemente, uma jovem colega minha acabava por não conseguir conter as lágrimas ao revelar que, contando com tal «balão» e este teimar em não chegar, se via na contingência de, mais uma vez, ter de recorrer aos pais na ajuda de pagamento da sua parte da renda do escritório que com outros colegas partilha!

Solicitadores: reconhecimento e autenticação

«De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º76-A/2006, de 29 de Março, os reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos, passam a ser registados numa aplicação informática, estando, no caso dos actos praticados pelos Solicitadores, o seu desenvolvimento e gestão a cargo da Câmara dos Solicitadores, conforme o disposto pela Portaria n.º657-B/2006, de 29 de Junho.
Nos termos do nº 1 do Artigo 6º da supracitada portaria., informamos que a aplicação informática desenvolvida para o efeito, que denominámos de Registo On-line dos Actos dos Solicitadores (ROAS), está, desde o passado dia 7 de Julho, concluída e apta a ser disponibilizada a todos os nossos associados.
Informamos ainda que cada acto efectuado pelos Solicitadores será registado no sistema informático tendo em conta os seguintes elementos:
- Identificação da natureza e espécie dos actos;
- Identificação dos interessados, com menção do nome completo e do número do documento de identificação;
- Identificação da pessoa que pratica o acto;
- Data e hora de execução do acto;
- Número de identificação do acto.
O Registo On-line dos Actos dos Solicitadores - ROAS estará disponível a todos os Solicitadores, a partir do endereço http://www.solicitador.org, sendo o acesso ao referido sistema efectuado mediante login e palavra passe, garantindo desta forma os níveis de segurança necessários».

Fonte: Gabinete de Imprensa da Câmara dos Solicitadores.

Câmara Lisboa: 100 assessores; Tribunais: 0

Segundo noticia o CM, uma simples Câmara Municipal (que não é órgão de soberania), a saber, a Câmara de Lisboa tem nos gabinetes do executivo quase 100 assessores com contratos de prestação de serviços e avenças, com os quais gasta mais de 3,1 milhões de euros por ano. A este universo acresce ainda mais 47 assessores requisitados à Função Pública.

Apesar de expressa e legalmente prevista a figura dos assessores judiciais, que coadjuvariam os magistrados judiciais nas tarefas administrativas e burocráticas, libertando assim os Juízes para o exercício da função de julgar, não há interesse do poder político na sua implementação nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, porque isso propiciaria um aumento significativo da celeridade dos processos judiciais, e isso não consta do programa do Governo na sua cruzada propagandística de deslegitimação do Poder Judicial.

Geração do futebol

"Não ouso afirmar que uma geração que consente deixar-se representar pelo futebol «é uma geração que nunca o foi. É um coio d’indigentes, d’indignos e de cegos! É uma resma de charlatães e de vendidos, e só pode parir abaixo de zero! Abaixo a geração!» - Almada Negreiros, sobre "um Dantas", no Manifesto Anti-Dantas e por extenso.

Mas não resisto a transcrever esta afamada conclusão do Ultimatum Futurista às Gerações Portuguesas do séc. XX, atrevendo-me a trocar, por pudor, uma palavra: «O Povo completo será aquele que tiver reunido no seu máximo todas as qualidades e todos os defeitos. Coragem Portugueses, só nos faltam as qualidades".

Dr. Paulo Ramos Faria, in Dizpositivo

Independência do Poder Judicial em risco

A independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público (MP) estão em risco. Trata-se de valores consagrados em 1976 na Constituição da República Portuguesa (CRP) postos agora em causa por alguns opinion makers, afirmou ao DN o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Por isso, os procuradores assinalam na sexta-feira o 30.º aniversário do seu estatuto autónomo com um megajantar, em Gaia, seguindo-se um debate onde vão evocar "os fundamentos que alicerçam o nosso Estado de direito e que inspiraram outras jovens democracias", explicou António Cluny.

"Portugal pode e deve orgulhar-se do seu sistema", frisa o presidente do sindicato, lembrando que a Constituição de 1976, ao consagrar a autonomia do MP e a independência do poder judicial, acabou com a subordinação do poder judicial ao poder político e com o governo das magistraturas. "Desde então, todos passaram a ser iguais perante a lei", sublinhou.

E é curioso, adiantou, que outras jovens democracias, nomeadamente as de Leste, após a queda do Muro de Berlim, viessem a Portugal "copiar o nosso sistema constitucional de justiça". Segundo o magistrado, vários opinion makers "têm tendência para esquecer os motivos que estiveram na base da actual arquitectura judiciária". E, por isso, "estão a exercer pressões sobre o estatuto do MP". Em seu entender, "as alterações que propõem acabarão, supostamente, por subordinar o estatuto ao poder político".

Por isso, não há nada melhor, nesta altura, do que recordar como era Portugal antes e depois da Constituição de 1976. Isto é, "comparar um regime onde o poder político controla o poder judicial com um regime que consagrou a independência entre os vários órgãos de soberania".

In Diário de Notícias

Projecto de movimento do Ministério Público

• Transferências de Procuradores-Gerais Adjuntos
• Promoções a Procurador-Geral Adjunto
• Transferências de Procuradores da República
• Promoções a Procurador da República
• Transferências de Procuradores Adjuntos
• Colocação dos Magistrados do XXII Curso
  (ligações para sítio da Procuradoria-Geral da República)

Coincidências ?

No dia seguinte à publicação no Diário de Notícias que o Fisco deixou prescrever mais de 231 milhões de euros, "caiu do céu", por fonte concretamente não identificada (mas que não deve ser de difícil identificação), no Correio da Manhã, que "alojar magistrados custa 30 milhões.

Isto é, o valor anual total do subsídio de residência atribuído a todos os Magistrados (Judiciais e do Ministério Público), - que são obrigados pelo seu estatuto a residir na respectiva circunscrição onde exercem funções - é colocado como manchete para nublar a ineficácia da Direcção-Geral dos Impostos que, num ano, deixou prescrever um valor superior a sete vezes um subsídio que nunca foi objecto de contestação por quem quer que fosse.

Curiosamente todos querem esquecer que, Severiano Teixeira terá, segundo o Independente, recebido mais de 30 mil euros, para pagamento exclusivo do "estudo" sobre as forças de Segurança.

Assim como o facto dos membros do Governo, Assessores, Directores-Gerais, entre outros, terem também direito a um subsídio de habitação, se residentes fora de Lisboa, de valor equivalente a um mês de ajudas de custo, ou seja, de valor muito superior ao do subsídio de residência dos Magistrados, que também porque equiparado a ajudas de custo não está sujeito a qualquer tributação.

Para além de não se falar de outras regalias dos políticos, não contabilizadas, tais como senhas de presença, automóvel, combustível, telemóvel, ajudas de custo diárias nas deslocações, abonos para despesas de representação, tudo também sem qualquer tributação fiscal.

De facto, a máquina da propaganda consegue tornar o preto em branco e o branco em preto. Nem o "Omo" consegue "lavar mais branco" a consciência dos cidadãos.

Juros moratórios comerciais

Publicado no DR, II Série, de hoje (Direcção Geral do Tesouro):

Justiça ou Justiçex

Por Dr. Afonso Cabral de Andrade, Juiz de Direito

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JUSTIÇA OU JUSTIÇEX
Como deveriam ser as decisões judiciais se as mesmas fossem pensadas e proferidas no contexto da sociedade actual, e usando os métodos da governação, com vista a obter popularidade e aprovação social e mediática.
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Exemplo: depois da audiência de julgamento, o Juiz manda notificar as partes e a comunicação social para comparecer no dia x, às tantas horas.
Os sujeitos processuais comparecem, julgando que vai ser proferida sentença.
Na data e hora designadas é anunciada pelo sistema de som, previamente colocado, a entrada do Juiz.
Este entra, seguido de holofotes e dos flashes das fotografias, num fato impecável, em que a combinação entre a gravata, a camisa e o próprio fato foi alvo de debate aceso no seio do seu grupo restrito de assessores de imagem, sendo que foi votada uma gravata de tom garrido devido ao conteúdo pouco inovador da comunicação a proferir. Aplausos soam durante 40 segundos.
O Juiz sorri e agradece os aplausos.
Avança para o palanque, olha em volta lentamente distribuindo sorrisos às partes e a todos os presentes, e só depois lê a sua decisão, com uma voz bem timbrada e colocada, e com pausas para beber água previamente escolhidas para coincidirem com partes do texto que se pretendia realçar:
Eis o teor da decisão:
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“Como sabem, foi eleito como objectivo principal e inegociável deste meu Magistério a realização da Justiça, doa a quem doer, tanto para ricos como para pobres, humildes e poderosos. Alguns acusam os Tribunais de não fazer Justiça, de acumular atrasos sobre atrasos, de serem insensíveis aos dramas sociais e pessoais das partes, e por isso importa pôr fim a estas acusações infundadas. Por isso é que eu estou aqui, decorridos apenas 5 dias, e deixem-me frisar bem, apenas 5 dias, sobre o encerramento da audiência de julgamento, para vos dizer que o Tribunal está a estudar atentamente toda a prova que foi produzida, e todas as alegações das partes.
Já está elaborado um projecto de decisão no qual se tomaram em consideração todos os interesses em conflito, e foi por mim nomeado um grupo de Peritos para validar tecnicamente a decisão. Quero aqui garantir a todos os que me ouvem que será tomada uma decisão equilibrada, ponderada, sensata, e que dará resposta aos anseios das partes e da comunidade em geral.
Esta decisão irá demonstrar que ao contrário do que alguns profetas da desgraça dizem, os Tribunais funcionam muito bem e com grande celeridade.
Estou por isso em condições de vos garantir que a muito breve prazo estará disponível para consulta na INTERNET o teor da decisão final, que, tenho a certeza, é a decisão que todos aguardam e que o País precisa.
E assim, com competência, profissionalismo e rigor, Justiça será feita.
Estou agora disponível para responder a duas ou três perguntas”:
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Agitam-se os jornalistas e logo surge a primeira pergunta:
-Sr. Dr. Juiz, não teme que o acusem de parcialidade, se proferir uma decisão favorável a uma parte e desfavorável à outra ?
- Resposta: Não. De forma alguma. E os Portugueses já me conhecem, e sabem que eu me guio apenas pelos valores da Justiça e da igualdade. E podem ter confiança na decisão que eu tomar, pois sabem que será uma decisão serena e justa.
Aplausos na sala.
Segunda pergunta:
Sr. Dr. Juiz, como responde àqueles que o acusam de falta de competência técnica e profissional ?
Resposta: olhe, Cândido (é este o nome do jornalista que fez a pergunta), quando vim para este lugar sabia que ia despertar muitas invejas e muito ressentimento naqueles que jogam nas falhas do sistema. E não me deixo intimidar. A Justiça será feita, doa a quem doer.
Aplausos.
Terceira pergunta: não quer nomear essas pessoas ?
Resposta: não é necessário, eles sabem a quem me refiro. Pesa-lhes a consciência.
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Termina a fase das perguntas.
Entretanto, sem perceber nada, um indivíduo que é o autor naquela acção levanta o dedo e pergunta “mas afinal eu ganhei ou perdi a acção ?”
É de imediato rodeado por um assessor de comunicação e por um segurança, que o conduzem para fora da sala, onde lhe é explicado que está tudo no discurso de S. Exa, e que ele poderá consultar o mesmo on line.
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Termina a cerimónia com um pedido de agradecimentos pela presença de todos.
As televisões e as rádios transmitem excertos do discurso e das respostas, e o repórter faz um comentário final realçando a mudança que parece estar a operar-se nos Tribunais, com um novo estilo de actuação e uma nova atitude, de abertura aos media e à sociedade civil. O Juiz mostrou que percebe bem a sociedade em que se insere, e mostrou grande sensibilidade e preocupação com todos os interesses envolvidos. “Algo está a mudar nos Tribunais para melhor. Do Tribunal X para a RTP, Branco Mimoso”.
Acto contínuo é feita uma sondagem rápida e o resultado aponta uma subida significativa no prestígio do Magistrado em causa e do poder judicial, demonstrativa da percepção com que o cidadão comum ficou depois daquele evento. A imagem da Justiça deixou de ter valores negativos.
Apenas o Sr. A e o Sr. B, as partes no processo, ficaram sem saber qual era a decisão, e vão continuar à espera até que algo lhes seja notificado.
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AGORA COMPAREM esta eficácia e este profissionalismo e estes resultados com aquilo a que estamos habituados: numa sala muitas vezes velha e a cheirar a bolor, onde ou está um frio de rachar ou um calor insuportável, ou muitas vezes num gabinete com 4 por 4 metros, um môno de ar sisudo e olheiras, vestido de preto, lê sem grandes preocupações de dicção e de projecção de voz uma sentença onde condena o réu a pagar a quantia de X ao autor, ou onde condena o arguido a 8 anos de prisão pela prática de um crime Y. Acaba de ler, levanta-se e sai da sala, sem esperar por ninguém e sem se despedir. Nem sequer um sorriso. Total falta de educação.
A única estação de rádio que estava a cobrir o evento noticiou que “Juiz condena um homem a 8 anos de prisão: o Advogado de defesa afirmou que não foi feita Justiça e que irá recorrer às últimas instâncias, para que esta decisão vergonhosa seja revogada.
Cá fora, e porque toda a gente percebeu quem ganhou e quem perdeu, os familiares da parte que perdeu a acção berram a sua fúria aos microfones das televisões e rádios, usando palavras como “vergonha”, “chulos”, “não há justiça”, “alguém tem de pôr estes juízes na ordem”, etc.
Uma rápida sondagem feita logo a seguir entre os presentes dá como resultado um afundamento da confiança nos Tribunais e nos Juízes da ordem dos 90%, pois o vencedor e os seus já tinham ido para casa, e em frente ao Tribunal continuavam apenas os familiares e amigos da parte vencida, a vociferar e a destilar a sua raiva, e foram eles que foram ouvidos na sondagem.
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Justiça ou Justiçex ?
Cada um que escolha...

O que parece barato torna-se caro

A Ordem dos Notários salienta hoje, em comunicado, que a criação de uma empresa é hoje mais cara até 254 por cento e menos segura, com a introdução do Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa do Governo.

As escrituras de capital social mínimo, que são mais de 90 por cento dos casos, custavam 134 euros e "saltaram agora para 475 euros.

Enquanto na situação anterior a escritura era obrigatória, beneficiando da assessoria de um jurista "imparcial e detentor de fé pública" (o notário), com o Simplex "o cidadão tem de recorrer e pagar esses serviços a um solicitador, advogado ou notário, de custos variados".

Ver texto integral da notícia, no Público

Soberania do lado de fora

Na nova disposição e segundo os novos critérios fixados para a publicação na parte E da II Série do Diário da República de despachos, éditos, avisos e declarações, surge uma surpreendente divisão: Órgãos de soberania e Tribunais.

Nos órgãos de soberania estão incluídos os vários ministérios governamentais (o que não está muito correcto porque o órgão de soberania correspondente é o Governo, sendo os ministérios seus organismos no âmbito da Administração Pública). Mas nos órgãos de soberania não estão incluídos os Tribunais que surgem como um apêndice entre os demais organismos autónomos, autarquias e entidades particulares.

Porque uma de duas: ou incluem os despachos, éditos e avisos dos Tribunais dentro da secção de «Órgãos de Soberania» ou substituem a designação de «órgãos de soberania» por «Governo», «Ministérios» ou outra numenclatura que não signifique a exclusão, ainda que apenas no formalismo de uma disposição gráfica, dos Tribunais como órgãos de soberania.

Grão a grão ... só falta retirar os Tribunais do elenco dos órgãos de soberania constante da Constituição da República.

E com a falta de atenção que muitos têm sobre estas coisas, temo que falte pouco tempo.

Sítio do SMMP

O sítio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi renovado.

Novo grafismo, nova disposição de conteúdos.

Apesar de parecer que alguns directórios ainda estão em compilação, não podíamos deixar de assinalar e de felicitar o SMMP pelo novo e excelente sítio que agora disponibiliza.

Diário da República

No dia de ontem, faltou na caixa do correio o habitual exemplar do Diário da República.

Algo de que já estava à espera que acontecesse.

É de enaltecer a iniciativa de facultar o Diário da República a todos os cidadãos, pois a norma do art.º 6.º do Código Civil continua vigente, isto é, a ignorância da lei (isto é, o seu desconhecimento) ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. A legislação deve estar acessível, sendo este um elementar direito de cidadania.

Mas o Diário da República é também um instrumento de trabalho.

Conforme consta da notícia do DN de hoje, "entre os juízes a expectativa é grande. Embora o DR constitua um instrumento de trabalho imprescindível, a maioria continua sem acesso à internet - nos tribunais de primeira instância e nos superiores, explicou ao DN o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Além de que, acrescentou António Martins, os magistrados mais antigos poderão ter dificuldades com as ferramentas electrónicas. Neste sentido, a ASJP instou o Governo no sentido de saber se os juízes continuarão a receber o DR em formato de papel. Trata-se de uma opção prevista no seu estatuto profissional, que não pode ser revogada por decreto-lei».

Essa é, de facto, uma questão que foi indevidamente deixada à margem, pois o acesso gratuito do Diário da República, além de implicar uma ligação pela Internet (que o Estado não faculta aos juízes nem aos cidadãos em geral) e de - como sucedeu hoje - correr riscos de estrangulamento de tráfego de internet, em que para fazer o download do ficheiro diário do DR foi necessário aguardar 10 minutos ... e com uma ligação de banda larga - é também muito limitado nas suas opções de pesquisa. Isto é, permite apenas a pesquisa por número do Diário da República ou do diploma concreto. Ora, o cidadão comum não tem esse conhecimento e o jurista profissional interessa-se por pesquisas específicas ou temáticas, que este acesso que substituiu a distribuição do DR em papel não satisfaz.

Pessoalmente ficamos satisfeitos por saber que, pelo menos, a legislação oficial passou a estar mais acessível, ainda que a um número ainda muito diminuto dos cidadãos. Mas profissionalmente, sendo o DR uma ferramenta (um instrumento de trabalho) imprescindível para o exercício das funções, e mantendo-se no Estatuto dos Magistrados Judiciais o direito à opção entre a distribuição em papel e o acesso digital, ainda que circunscritos a este último, sempre terá que ser assegurado que tal acesso efectiva-se pela modalidade de «assinatura» assegurada pelo Estado Português, porque é a única forma de permitir o acesso sem reservas, designadamente para pesquisa, da legislação publicada, uma vez que agora não o é distribuída em papel.

Assim não sucedendo, ou passará a haver um maior desconhecimento da legislação efectivamente publicada (porque praticamente impassível de consulta por desconhecimento do número do DR ou do número em concreto do diploma) ou todos os números do DR digital passarão a ser impressos nas horas de serviço, utilizando papel, impressora e tonner do Tribunal, com as despesas acrescidas e prejuízo para o serviço que tal implicará.

Bom senso da INCM é o que importa que haja, face ao "esquecimento" (espero que tenha sido só esquecimento) do Executivo de que não podia fazer cessar um direito dos Magistrados Judiciais por simples decreto-lei.

Novos blogues jurídicos

O Verbo Jurídico saúda os autores dos novos blogues jurídicos, aproveitando para agradecer a ligação a este blogue neles inserida.
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Blog de Informação
Da autoria do Juiz de Círculo Dr. Jorge Langweg
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Opus
Da autoria de Dr. Guerreiro Cavaco.