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MP esquece queixa-crime contra a Casa do Gaiato
O Ministério Público (MP) «esqueceu» o processo que corre em Penafiel por abusos sexuais e maus-tratos na Casa do Gaiato de Paço de Sousa.
A participação criminal tem quatro anos, mas, até agora, não houve sequer «uma notificação», disse ao DN o advogado dos três irmãos que estão na origem deste processo-crime, Hugo Telinhos Braga. Não foi proferida nenhuma acusação «e não há qualquer despacho», explica o causídico, sublinhando que esta demora «não é normal».
O processo não foi arquivado, mas, a longo prazo, coloca-se a possibilidade de o crime prescrever. Oficialmente, o caso continua sob investigação. Segundo apurou o DN, a Polícia Judiciária, há uns meses, ouviu de novo as três crianças que denunciaram os maus tratos e violência sexual. O DN tentou ouvir o procurador do MP de Penafiel, mas tal não foi possível.
Em 2002, na sequência da revelação do relatório da Inspecção-Geral da Segurança Social (que dava conta de práticas de «escravatura» e abusos sexuais dos mais velhos sobre os mais novos), o DN já dava conta do atraso do processo junto do MP que deveria, em regra, deduzir uma acusação em seis meses. Este caso começou com os relatos do irmão mais novo à família.
As três crianças tinham estado em internato na Casa do Gaiato de Paço de Sousa, durante cinco anos, na sequência da doença e internamento da mãe. Regressaram a casa e, na sequência das declarações da criança, a família procurou a ajuda da médica assistente e, por insistência dessa, o caso foi comunicado à polícia.
A primeira audiência decorreu no Tribunal de Vila Nova de Gaia, em Outubro de 2001, e duas crianças foram examinadas no Instituto de Medicina Legal do Porto para provar a violação. Os resultados da perícia médico-legal foram juntos aos autos do processo que corre no MP. E, para já, e sem qualquer acusação deduzida, Hugo Telinhos Braga diz estar de «pés e mãos atadas» e «nada» poder fazer.
Os três irmãos continuam com a mãe. São crianças com «muitas dificuldades na escola, com perturbações psicológicas gravíssimas e extremamente revoltadas», afirma o advogado. Um dos irmãos recusa-se, simplesmente, a abordar este assunto e o mais novo tem acompanhamento psicológico mensal que o advogado gostaria que fosse semanal. Mas isso teria de ser feito Porto e a família não dispõe de meios para assegurar a deslocação.
Foi na sequência do relatório que dá conta da experiência destes irmãos que surgiu a recomendação de uma auditoria à Casa do Gaiato. Dois anos depois, a Inspecção-Geral da Segurança Social recomenda a retirada das crianças de todas as instituições ligadas à obra do Padre Américo ou uma intervenção técnica.
Fonte: Diário de Notícias (edição impressa)
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Médico obstetra acusado de homicídio negligente
Um médico do Hospital Amadora-Sintra foi ontem acusado de homicídio negligente pelo Ministério Público (MP), no âmbito da sua actuação no nascimento de uma criança que morreu durante o parto, no dia 2 de Março de 2002. Fonte daquela unidade hospitalar disse ao JN que "a administração ainda não foi notificada pelo Ministério Público, pelo que não será prestada qualquer declaração".
A acusação do MP veio corroborar as conclusões da Inspecção-Geral da Saúde (IGS) que, nove meses após a morte do bebé, concluiu pela existência "de uma errada avaliação da viabilidade do parto, uma má aplicação do fórceps e violação da boa norma da presença de dois elementos médicos na sala de fórceps". De acordo com aquele organismo, "a criança nasceu com o crânio esmagado em virtude da má aplicação do forceps, um desfecho que poderia ter sido evitado".
A IGS apontou ainda para a "responsabilidade do médico obstetra envolvido no parto", chegando mesmo a recomendar que o profissional deveria "ser afastado" do Hospital Amadora-Sintra pela sociedade gestora. O médico em causa acabou por se auto-suspender, passando, no entanto, a exercer apenas no Hospital Cuf Descobertas, que pertence ao mesmo grupo (Mello).
Saliente-se que a chefe da equipa que assistiu a mãe da criança também foi acusada da autoria material de um crime de intervenção médica com violação de prática médica.Este caso de negligência representou para os pais da criança o início de um processo que durou sete meses. Durante este tempo, não conseguiram obter qualquer informação sobre o paradeiro do filho. O corpo do bebé foi transferido, no dia 9 de Julho de 2002, par o Instituto de Medicina Legal, onde ficou até ao dia 12 de Novembro, altura em que se realizou o funeral.
O casal está a ser apoiado pelo advogado António Pinto Pereira - responsável pelo caso Aquaparque e pela defesa das vítimas do processo Casa Pia - que irá agora proceder ao pedido de indemnização civil.
Fonte: Jornal de Notícias (edição impressa).
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Pergunta aprovada «é um erro enorme»
O constitucionalista Jorge Miranda considera «um erro enorme» a pergunta aprovada quinta-feira pelo Parlamento, diz que «não está bem feita» e afirma que seria «mais simples e clara» uma questão do tipo «Concorda ou não com o Tratado Constitucional?»
Ouvido pelo DN, Miranda, tido como um dos pais da Constituição portuguesa aprovada em 1976, desmonta a tese segundo a qual uma pergunta mais directa obriga a uma revisão constitucional. «Não implica uma revisão constitucional e tem-se dito isso erradamente».
Ou seja, nada «impede referendos sobre tratados, o que não se pode é aprovar um tratado por referendo». Portanto, o Parlamento teria sempre de se pronunciar posteriormente, no sentido da aprovação ou não do documento.Em concreto quanto à pergunta, Miranda diz que «é esquisita por meter vários assuntos», e a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais «é capciosa e feita para atrair votos favoráveis».
«Faltam as questões do primado do direito comunitário e do aumento de poderes da União Europeia», adiantou.Perante a situação criada, Jorge Miranda não poupa os parlamentares: «Os deputados servem-se desse argumento para fazer uma revisão constitucional, porque gostam muito de as fazer».Outro reputado constitucionalista, Vital Moreira, aponta em sentido diverso.
No seu weblog (causa-nossa. blogspot.com), escreveu ontem que «talvez tivesse valido a pena optar por uma pergunta genérica sobre o tratado, procedendo a uma prévia revisão da Constituição». Vital diz que «faz todo o sentido» a inclusão da referência à Carta e também não discorda do facto de ser apenas uma questão. «Se a pergunta fosse genericamente sobre o tratado também só haveria uma pergunta, sendo infinitamente maior a dificuldade de decisão».
Nesta matéria surgem opiniões para todos os gostos. Pacheco Pereira, ex-eurodeputado do PSD, insurgiu-se violentamente contra a pergunta, dizendo que «é um insulto a todos os portugueses», e apelou a «um movimento cívico de recusa deste falso referendo».
Diário de Notícias (edição impressa)
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