.Na sua crónica no jornal Público de hoje (edição impressa), o Dr. António Barreto traça um cenário redutor e subjectivo, mas apresentando-o como a última epístola de uma verdade que, efectivamente, não é a que se passa nos Tribunais.
Concedemos contudo o benefício da dúvida quanto à sua intenção, porque cremos que o Dr. António Barreto, que tantas vezes nos premiou com uma lucidez e objectividade cada vez mais raras, é mais uma das muitas vítimas da estratégia de desinformação e de prossecução da instalação de um ambiente de obscuridade, estratégia essa que tem por autores quem nunca entrou num Tribunal mas julga-se omnisciente sobre o que lá se passa e quais as regras que são impostas a um órgão de soberania que depende de tudo de outros órgãos.
De qualquer modo, e voltando ao essencial, retirando de entre algumas afirmações que não têm fundamento, existem outras que revelam uma sensibilidade digna de registo.
São essas e apenas essas que aqui se reproduzem. Quem quiser entreter-se com o resto, designadamente com apelos à desobediência civil, tem sempre a possibilidade de comprar o jornal.
A latere de tal crónica, seria importante que alguns opinion makers procedessem à leitura de um um artigo pouco conhecido - o art.º 334.º, al. a) do Código Penal. Pode ser que, um dia, alguém tenha um grande dissabor se este pequeno artigo for aplicado. Não falta muito para que tal aconteça, infelizmente. E, como consta da própria lei, o desconhecimento da mesma não pode ser invocado em juízo.
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Passemos então às porções da referida crónica, que importa transcrever. O que se encontra dentro de parêntesis rectos [ ] é da nossa responsabilidade.
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"Com esta greve e todo o mal-estar que ela pressupõe, mais evidente ficou a crise da justiça em que vivemos, de modo permanente, há anos. Esse, sim, é um facto grave. Ainda por cima, quando se deveria debater o essencial, a crise da justiça, rapidamente se deslizou para as eternas discussões do processo e do acessório. Por um lado, o direito à greve por parte dos magistrados. Como se esse fosse o tema essencial.
Por outro, para Sócrates e para o Governo, a greve foi pretexto para a áspera demagogia a que o Primeiro-Ministro, em tão pouco tempo, nos habituou. "O que eles querem é manter os privilégios. Eu só quero que eles tenham um serviço de saúde e de segurança social igual ao meu", disse, em substância! A ríspida firmeza, a teimosia e o piscar de olhos ao bom povo são as técnicas de governo deste homem pobre de argumentos, poupado no saber e parco de ideias.
Quanto ao Ministro da Justiça, garantiu, parece que em nome do governo, prosseguir as suas reformas da justiça. Afirmou que nada o demoveria de tal determinação. Nem protestos, nem greves. Muito menos lutas de privilegiados. Mas quer ele, ao certo, prosseguir o quê? Como é possível pensar que a reforma da justiça começa com a reforma da segurança social dos "servidores" da justiça, cuja única racional consiste em poupar despesa? A não ser, evidentemente, que estes artesãos da política pretendam exibir autoridade a qualquer preço. Mostrar quem manda. É bem possível. É a técnica bem conhecida do "pancada neles, o povo ao nosso lado e depois logo se vê"! É a aplicação do processo da co-incineração a todas as esferas da vida nacional.
Como em muitos outros casos, na justiça reina, mas com especial força, a responsabilidade circular. Governantes, parlamentares, juizes, procuradores, advogados, notários, solicitadores e funcionários judiciais passam culpas. Têm a arte de responsabilizar os outros pelas deficiências da justiça. Nenhum corpo profissional é responsável, todos os outros o são. (...). Os processos duram mais tempo. A justiça é mais cara e burocrática. A assistência judicial é ineficaz e depende, estranhamente, da segurança social! Os direitos das vítimas, sobretudo se forem pobres, são pouco respeitados. A investigação e as escutas telefónicas deixam muito a desejar (...). Sucedem-se impunemente as fugas de informação, dirigidas e intencionais, com origem no aparelho judicial ou policial. Com a mesma impunidade, mas com descaramento superior, quebra-se, dentro do sistema e com evidente deliberação, o segredo de justiça, como acaba de se ver com o episódio das investigações à banca e à evasão fiscal. Para não falar da enorme trapalhada processual visível quando estão em causa poderosos ou famosos, autarcas, banqueiros, políticos, empresários, dirigentes do futebol ou estrelas de uma qualquer galáxia (...).
Um elevado número de juizes não tem sequer gabinetes reservados para trabalhar nos seus tribunais. Um juiz não tem autoridade sobre os funcionários judiciais do seu tribunal. Em inúmeros tribunais, os processos amontoam-se em estantes a cair, espalham-se pelo chão, sobram para os corredores, quando se não empilham nas salas de banho. Os julgamentos são adiados por futilidades e interesses particulares dos intervenientes. (...). [Alguns] Advogados e testemunhas, com meios bastantes, conseguem manipular o processo e confundir a justiça. Nas conservatórias e nos notariados, continuam a praticar-se, por preços altos e desproporcionados, actos verdadeiramente inúteis. Os códigos portugueses, sobretudo os de processo, não estão feitos para proteger os direitos dos cidadãos. (...). As polícias de investigação participam nas lutas entre instituições e estão elas mesmas divididas em facções políticas. O sistema judicial não tem em conta a necessária equidade, deixando assim que a justiça de classe se manifeste livremente. (...). O constituinte e o legislador não souberam tratar da legitimidade dos juizes e do sistema de justiça. Os governantes e os parlamentares, por medo e incompetência, quando não por ignorância, sempre mostraram não saber o que fazer com o sistema judicial ou com as suas leis essenciais. (...). Não sei se poderá vir a ser o seu coveiro, mas sei que a justiça, em Portugal, pode ser a doença fatal da democracia. Ou a testemunha passiva do declínio das liberdades".
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Nota: Por nos ter sido solicitado o texto integral do artigo, dado que o mesmo só é acessível no site do Público, por assinatura, transcreve-se infra o texto integral em causa.
"A simples ideia de os titulares de um órgão de soberania se associarem em sindicatos e poderem recorrer à greve como forma de luta contra os patrões (cuja identidade exacta, aliás, se não conhece) é absurda. Com esse gesto, os magistrados judiciais acabaram por se dar a si próprios um estatuto de trabalhadores dependentes, ou por conta de outrem, situação incompatível com os seus atributos de soberanos, independentes e isentos, acima das facções e últimos árbitros de conflitos. É pena. Deles e dos seus atributos depende de tal modo a qualidade da nossa vida colectiva, que a partir de agora é natural que os cidadãos se sintam diminuídos e mais desprotegidos. A opinião pública, assim como a de escritores e jornalistas, não se enganou: ninguém mostrou a menor simpatia por estes grevistas. Pode legitimamente prever-se uma evolução nefasta: o protagonismo e as simpatias sindicais de um magistrado serão eventualmente critérios para selecção, designação, promoção e ascensão aos Tribunais e aos Conselhos Superiores. Os juizes concederam a todos nós o direito de retorquir e de agir de modo semelhante, como seja, invocar objecção de consciência, não acatar as suas decisões, faltar aos julgamentos, ignorar convocatórias, organizar a luta social contra os juizes e não cumprir as suas sentenças. As polícias, de igual modo, estão agora livres de não respeitar as suas determinações. E nós, da mesma maneira, de reclamar contra toda e qualquer injunção policial. Os juízes não prestaram um bom serviço aos seus contemporâneos. Descontentes, no dizer de alguém, com a "imagem pública" dos juizes, agravaram, com este seu gesto, o que deles se pensa. Colocaram a justiça dentro dos quadros da luta de classes. Só falta agora o governo responder-lhes com a mesma moeda e estabelecer que, a partir de agora, as "relações laborais" com os magistrados passam a regular-se pela negociação entre parceiros e pela contratação colectiva. E porque não encarar a hipótese de o patrão poder despedir juizes com justa causa ou por motivo de evolução tecnológica? Ou solicitar a uma empresa de recursos humanos que proceda a uma limpeza de excedentes, de redundâncias e de quadros menos produtivos?
DE QUALQUER MODO, NÃO É ISSO O mais importante. Com esta greve e todo o mal-estar que ela pressupõe, mais evidente ficou a crise da justiça em que vivemos, de modo permanente, há anos. Esse, sim, é um facto grave. Ainda por cima, quando se deveria debater o essencial, a crise da justiça, rapidamente se deslizou para as eternas discussões do processo e do acessório. Por um lado, o direito à greve por parte dos magistrados. Como se esse fosse o tema essencial. Por outro, para Sócrates e para o Governo, a greve foi pretexto para a áspera demagogia a que o Primeiro-Ministro, em tão pouco tempo, nos habituou. "O que eles querem é manter os privilégios. Eu só quero que eles tenham um serviço de saúde e de segurança social igual ao meu", disse, em substância! A ríspida firmeza, a teimosia e o piscar de olhos ao bom povo são as técnicas de governo deste homem pobre de argumentos, poupado no saber e parco de ideias.Quanto ao Ministro da Justiça, garantiu, parece que em nome do governo, prosseguir as suas reformas da justiça. Afirmou que nada o demoveria de tal determinação. Nem protestos, nem greves. Muito menos lutas de privilegiados. Mas quer ele, ao certo, prosseguir o quê? Como é possível pensar que a reforma da justiça começa com a reforma da segurança social dos "servidores" da justiça, cuja única racional consiste em poupar despesa? A não ser, evidentemente, que estes artesãos da política pretendam exibir autoridade a qualquer preço. Mostrar quem manda. É bem possível. É a técnica bem conhecida do "pancada neles, o povo ao nosso lado e depois logo se vê"! É a aplicação do processo da co-incineração a todas as esferas da vida nacional.
COMO EM MUITOS OUTROS CASOS, na justiça reina, mas com especial força, a responsabilidade circular. Governantes, parlamentares, juizes, procuradores, advogados, notários, solicitadores e funcionários judiciais passam culpas. Têm a arte de responsabilizar os outros pelas deficiências da justiça. Nenhum corpo profissional é responsável, todos os outros o são. Os tribunais despacham menos do que os europeus. Os juizes julgam menos. Há mais juizes e tribunais do que na maior parte dos países europeus. Os processos duram mais tempo. A justiça é mais cara e burocrática. A assistência judicial é ineficaz e depende, estranhamente, da segurança social! Os direitos das vítimas, sobretudo se forem pobres, são pouco respeitados. A investigação e as escutas telefónicas deixam muito a desejar, como se viu com a Casa Pia, o Apito dourado e a autarca de Felgueiras. Sucedem-se impunemente as fugas de informação, dirigidas e intencionais, com origem no aparelho judicial ou policial. Com a mesma impunidade, mas com descaramento superior, quebra-se, dentro do sistema e com evidente deliberação, o segredo de justiça, como acaba de se ver com o episódio das investigações à banca e à evasão fiscal. Para não falar da enorme trapalhada processual visível quando estão em causa poderosos ou famosos, autarcas, banqueiros, políticos, empresários, dirigentes do futebol ou estrelas de uma qualquer galáxia, como se viu com a Universidade Moderna, o Benfica e a Casa Pia. Mais do que regular e disciplinar, os Conselhos Superiores da Magistratura, a quem foram cometidos excepcionais poderes de Estado, protegem os seus corpos profissionais. Um elevado número de juizes não tem sequer gabinetes reservados para trabalhar nos seus tribunais. Um juiz não tem autoridade sobre os funcionários judiciais do seu tribunal. Em inúmeros tribunais, os processos amontoam-se em estantes a cair, espalham-se pelo chão, sobram para os corredores, quando se não empilham nas salas de banho. Os julgamentos são adiados por futilidades e interesses particulares dos intervenientes. As regras que disciplinam os adiamentos dos julgamentos são airosamente desrespeitadas por magistrados inventivos. Advogados e testemunhas, com meios bastantes, conseguem manipular o processo e confundir a justiça. Nas conservatórias e nos notariados, continuam a praticar-se, por preços altos e desproporcionados, actos verdadeiramente inúteis. Os códigos portugueses, sobretudo os de processo, não estão feitos para proteger os direitos dos cidadãos. A Procuradoria-Geral da República tem poderes a mais e, nos casos mais delicados, iniciativas a menos. Os procuradores não estão obrigados a prazos processuais, característica própria do despotismo. As polícias de investigação participam nas lutas entre instituições e estão elas mesmas divididas em facções políticas. O sistema judicial não tem em conta a necessária equidade, deixando assim que a justiça de classe se manifeste livremente. As magistraturas vivem uma espécie de autogestão irresponsável e sem prestação de contas. O constituinte e o legislador não souberam tratar da legitimidade dos juizes e do sistema de justiça. Os governantes e os parlamentares, por medo e incompetência, quando não por ignorância, sempre mostraram não saber o que fazer com o sistema judicial ou com as suas leis essenciais. A nossa justiça não serve para cimentar as liberdades de cada um. Não conheço uma só pessoa que tenha tido uma experiência feliz com a justiça. Que, vítima, arguido ou testemunha, tenha visto o seu caso resolvido com prontidão, urbanidade e eficácia. Não sei se poderá vir a ser o seu coveiro, mas sei que a justiça, em Portugal, pode ser a doença fatal da democracia. Ou a testemunha passiva do declínio das liberdades".
