Governo reconhece decisão do CSM

Secretário de Estado concorda com a separação entre juízes e árbitros
O Governo "considera e reconhece" a recente deliberação do Conselho Superior de Magistratura (CSM) quanto à presença de magistrados judiciais em órgãos de justiça desportiva. Em declarações à Lusa, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, foi mais longe e defendeu a retirada de um projecto de lei do PSD que visa regular aquela matéria, actualmente a ser discutido em sede de comissão.

"O Governo considera e reconhece a deliberação do CSM quanto à presença de magistrados judiciais como membros de órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições profissionais", disse Laurentino Dias.

Segundo o secretário de Estado, "é ao CSM que incumbe a legitimidade e a competência para reflectir e propor as soluções quanto ao Estatuto dos Magistrados Judiciais".O plenário do CSM deliberou terça-feira enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de o Estatuto dos Magistrados Judiciais passar a condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça desportiva.
Loureiro defende "opção individual"

O presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) defendeu ontem que os juízes devem ter uma "opção individual" e não ficarem com a sua participação em órgãos desportivos condicionada pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM). "Essa decisão, a ser tomada pelo CSM, deve passar por uma opção do foro individual de um juiz e não por uma obrigatoriedade legal", afirmou Hermínio Loureiro, à margem de um encontro com o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.O responsável máximo do organismo que tutela o futebol profissional comentava o facto de terça-feira o CSM ter decidido solicitar à AR uma revisão do Estatuto dos Magistrados, de modo a condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça desportiva, nomeadamente ligas profissionais, federações e clubes. Para poderem participar em conselhos de justiça e de disciplina do desporto profissional, segundo a proposta a enviar ao Parlamento, os juízes terão de requerer prévia autorização ao CSM, que só a dará se daí não resultar prejuízo para o serviço, o prestígio e a independência da função judicial."Ainda não tive acesso ao parecer do CSM, mas aquilo que digo é que importa perder os complexos com o futebol", acrescentou Hermínio Loureiro.

In Público