«O procurador-geral da República considerou ontem que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ.
Pinto Monteiro referiu que se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo". O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processos civil e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que "demoram dois anos a resolver", nas palavras de Pinto Monteiro. Estas matérias em debate são já fruto do Pacto para a Justiça assinado entre PS e PSD.
O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao STJ, por forma a travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990.Esta última opção permite, segundo o deputado Ricardo Rodrigues (PS), dar maior dignidade ao STJ, relegando esta instância para a tarefa de uniformização de jurisprudência.
Pinto Monteiro, ex-juiz-conselheiro do STJ e com carreira na justiça civil, afirmou que a reforma proposta é "bem-intencionada" e tem "reflexos positivos", como baixar o número de recursos para o STJ e tentar resolver os conflitos de competência. O procurador-geral da República alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância (acórdão de remissão) e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, ode uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores, advertindo que "não há nada na lei que o brigue a seguir o acórdão uniformizados de jurisprudência".
"Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu o procurador-geral da República.Antes de Pinto Monteiro, foi ouvido na 1ª Comissão o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, que transmitiu aos deputados que o parecer do CSM sobre o diploma é "claramente positivo"».
In Diário Económico (ed.impressa,p. 6)
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