A Reforma da Justiça
EDITORIAL DO "PÚBLICO". POR EDUARDO DÂMASO
A justiça não funciona basicamente porque temos sido mal governados
Nos últimos dias voltou a ouvir-se falar da necessidade de reformar a justiça. Na Ordem dos Advogados, no Centro de Estudos Judiciários, em outros fóruns, Presidente da República, bastonário, políticos, economistas, convergem no diagnóstico de que o estado actual da justiça é um dos entraves ao desenvolvimento do país. Nada de novo!
É verdade que a justiça tem sido um dos factores do nosso atraso mas, no essencial, até nem é dos seus operadores a quota mais significativa das culpas. Isto apesar de, curiosamente, ser cada vez mais raro nos discursos públicos ( sobretudo políticos) sobre o estado da justiça o reconhecimento que as culpas estão para lá dos horizontes dos tribunais. E que podem encontrar-se em maior dose na Assembleia da República e nos partidos com responsabilidades governativas.
Num tempo em que, depois de décadas de imunidade, a crise, a crítica e a autocrítica entraram finalmente na justiça, torna-se interessante ver como num ápice o sector passou a ser o alvo apetecido de todas as críticas. Antes ninguém abria o bico contra a justiça mas agora é ao contrário: não há bicho careta que não remeta a questão da crise para os ombros dos que lá trabalham e vá gozando o prato de ver magistrados judiciais, do Ministério Público, polícias e funcionários judiciais a jogar a bola de um lado para o outro.
Saber de quem é a culpa, na verdade, já adianta pouco mas é um bom exercício para compreendermos a crise que atravessa o país.
A justiça funciona mal basicamente porque temos sido pessimamente governados. Temos sido todos objecto de más leis, feitas à medida de interesses inconfessáveis que encapotam uma gestão delinquente do próprio Estado, e é por isso que nos encontramos na actual situação. O país é improdutivo mas sobretudo a partir do topo de uma classe dirigente que, no plano político, vive acomodada às suas próprias benesses, e no plano económico, salvaguardando as excepções conhecidas, prefere viver de mão estendida para o Estado. Por isso, o Estado, na sua complexidade e imensidão, é a necessária cortina de fumo e filão de negócios para os empresários que não sabem gerir nem inovar mas tão só meter no bolso dirigentes políticos que, no Parlamento ou no Governo, lá estarão para os servir.
A uns e outros só interessa uma justiça em crise. Não lhes interessa minimamente uma reforma da justiça, daquelas que nem sequer passa pela grandiosidade dos pactos redentores. Porque é que lhes haveria de interessar que os quadros de funcionários dos departamentos de investigação e acção penal e da Polícia Judiciária fossem inteiramente preenchidos por magistrados, funcionários e polícias? Ou que os referidos magistrados sejam sempre recrutados à luz de especiais critérios de vocação, experiência e saber? Ou, ainda, que se invista em permanência na formação desses magistrados nos domínios jurídico e técnico-investigatório? E que os corpos periciais sejam abundantemente dotados de meios?
Não lhes interessa nada essa "reforma da justiça" porque ainda acabavam presos! Porque ainda acabava por se perceber que construiram impérios financeiros vampirizando o Estado, traficando influências, vendendo leis à medida. Esses são os verdadeiros senhores da política e da economia, controlam listas de deputados, metem filhos e afilhados, pôem quem querem nas câmaras.
É por eles que Portugal está como está! Não é só por causa da famosa improdutividade, de despedimentos mais fáceis ou de um Estado menos burocrático.
Fonte: Público (edição impressa)
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A justiça não funciona basicamente porque temos sido mal governados
Nos últimos dias voltou a ouvir-se falar da necessidade de reformar a justiça. Na Ordem dos Advogados, no Centro de Estudos Judiciários, em outros fóruns, Presidente da República, bastonário, políticos, economistas, convergem no diagnóstico de que o estado actual da justiça é um dos entraves ao desenvolvimento do país. Nada de novo!
É verdade que a justiça tem sido um dos factores do nosso atraso mas, no essencial, até nem é dos seus operadores a quota mais significativa das culpas. Isto apesar de, curiosamente, ser cada vez mais raro nos discursos públicos ( sobretudo políticos) sobre o estado da justiça o reconhecimento que as culpas estão para lá dos horizontes dos tribunais. E que podem encontrar-se em maior dose na Assembleia da República e nos partidos com responsabilidades governativas.
Num tempo em que, depois de décadas de imunidade, a crise, a crítica e a autocrítica entraram finalmente na justiça, torna-se interessante ver como num ápice o sector passou a ser o alvo apetecido de todas as críticas. Antes ninguém abria o bico contra a justiça mas agora é ao contrário: não há bicho careta que não remeta a questão da crise para os ombros dos que lá trabalham e vá gozando o prato de ver magistrados judiciais, do Ministério Público, polícias e funcionários judiciais a jogar a bola de um lado para o outro.
Saber de quem é a culpa, na verdade, já adianta pouco mas é um bom exercício para compreendermos a crise que atravessa o país.
A justiça funciona mal basicamente porque temos sido pessimamente governados. Temos sido todos objecto de más leis, feitas à medida de interesses inconfessáveis que encapotam uma gestão delinquente do próprio Estado, e é por isso que nos encontramos na actual situação. O país é improdutivo mas sobretudo a partir do topo de uma classe dirigente que, no plano político, vive acomodada às suas próprias benesses, e no plano económico, salvaguardando as excepções conhecidas, prefere viver de mão estendida para o Estado. Por isso, o Estado, na sua complexidade e imensidão, é a necessária cortina de fumo e filão de negócios para os empresários que não sabem gerir nem inovar mas tão só meter no bolso dirigentes políticos que, no Parlamento ou no Governo, lá estarão para os servir.
A uns e outros só interessa uma justiça em crise. Não lhes interessa minimamente uma reforma da justiça, daquelas que nem sequer passa pela grandiosidade dos pactos redentores. Porque é que lhes haveria de interessar que os quadros de funcionários dos departamentos de investigação e acção penal e da Polícia Judiciária fossem inteiramente preenchidos por magistrados, funcionários e polícias? Ou que os referidos magistrados sejam sempre recrutados à luz de especiais critérios de vocação, experiência e saber? Ou, ainda, que se invista em permanência na formação desses magistrados nos domínios jurídico e técnico-investigatório? E que os corpos periciais sejam abundantemente dotados de meios?
Não lhes interessa nada essa "reforma da justiça" porque ainda acabavam presos! Porque ainda acabava por se perceber que construiram impérios financeiros vampirizando o Estado, traficando influências, vendendo leis à medida. Esses são os verdadeiros senhores da política e da economia, controlam listas de deputados, metem filhos e afilhados, pôem quem querem nas câmaras.
É por eles que Portugal está como está! Não é só por causa da famosa improdutividade, de despedimentos mais fáceis ou de um Estado menos burocrático.
Fonte: Público (edição impressa)
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Crimes económicos: inquéritos de casos de 800 milhões de euros
O crime económico é um universo obscuro e os peritos estimam que movimente cerca de três triliões de dólares a nível mundial. Em Portugal, os 1940 inquéritos pendentes (mais 933 do que em 2003) na Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) perfazem um total de 800 milhões de euros (160 milhões de contos), grande parte relacionada com fraudes ao Estado. «A invisibilidade da grande corrupção foi das primeiras lições que me foram dadas pelos operacionais do combate ao crime económico», escreveu Maria José Morgado, antiga directora da DCICCEF, no seu livro O Inimigo sem Rosto. Daí que os ingleses façam uma separação entre os crimes of the street (crimes da rua) e os crimes of the suite (crimes da suite). Ao contrário dos primeiros - onde a recolha de prova está mais facilitada -, os segundos decorrem em ambientes de «aparente legalidade e respeitabilidade», mas que são apenas «fachadas» para a corrupção, branqueamento de capitais e outros crimes, refere ao DN um ex-responsável pela DCICCEF.
No fundo, e dadas todas as limitações, «a investigação do crime de colarinho branco é absolutamente apaixonante mas, muitas vezes, de final frustrante», segundo refere António André Inácio, inspector da DCICCEF a leccionar no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais na revista dedicada ao tema do branqueamento de capitais.«O valor de 800 milhões de euros tem a ver com o que nós já apurámos como prejuízos resultantes de condutas criminosas», adiantou ao DN o actual subdirector nacional da Polícia Judiciária para o crime económico, José Mouraz Lopes (ver entrevista nas páginas seguintes). «Confesso que quando ouvi pela primeira vez o número fiquei de boca aberta. Nem sabia o que eram 800 milhões de euros», acrescentou, num registo humorado, José Mouraz Lopes, que hoje estará presente na Culturgest, em Lisboa, para a abertura do seminário internacional dedicado ao tema «Corrupção, fraude e branqueamento de capitais».
Perante este universo, a «agilização do sistema» é, para António André Inácio, um passo importante para o combate a uma panóplia de crimes que a polícia por regra só tem conhecimento algum tempo após terem sido cometidos. «E o que vale é a prova documental», realça o inspector ao DN.Apesar de a prova documental ser a prova-rainha neste tipo de crimes, certo é que nos últimos anos não tem havido um investimento na área das peritagens, fundamental para a análise da prova. A DCICCEF conta com cerca de 20 peritos, sendo que só um dos inquéritos pendentes conta com 500 mil documentos para analisar.
O Ministério Público tem ao seu dispor o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) mas, segundo o último relatório de actividades da Procuradoria-geral da República, este departamento que presta assessoria a todas as comarcas do País tem apenas nove especialistas apoiados por dois funcionários judiciais.
Para se ultrapassar esta limitação, em alguns inquéritos recorre-se ao outsourcing, através de peritos da Inspecção Geral de Finanças ou da Inspecção Geral da Administração do Território. Além da falta de meios, outro dos problemas prende-se com a falta de colaboração entre entidades com responsabilidades no combate ao crime económico. A base de dados da Direcção-Geral das Alfândegas é fundamental, mas o acesso a ela é muito restrito.
Fonte: Diário de Notícias.
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Crimes económicos: défice de formação no MP
Há um défice de formação específica nos magistrados do Ministério Público para os crimes económicos. A constatação é feita por Cândida Almeida, coordenadora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que, em declarações ao DN, considera ser do interesse do Estado ter um corpo de magistrados especializados no combate a este tipo de crime.A falta de preparação dos magistrados acaba por reflectir-se no despacho de acusação, uma peça processual fundamental para o desenrolar do processo. «Tem que ser uma peça bem fundamentada, com provas solidificadas, não a pensar na investigação que foi feita, mas já com o horizonte no julgamento», considera a procuradora-geral adjunta.
A magistrada entende que, à semelhança do que acontece nas procuradorias distritais em Itália, também em Portugal deveria haver departamentos no MP especializados nos crimes económicos. Até porque, refere Cândida Almeida, são crimes que «requerem uma especial preparação e experiência». Esta questão deveria começar a ser equacionada no Centro de Estudos Judiciários, onde para além da formação geral e teórica, devia haver, para os interessados, formação específica em crimes económicos. No fundo, seria acabar com a concepção do «magistrado generalista» que tanto tem um inquérito de um assalto à mão armada, como no dia seguinte está a despachar sobre outro relacionado com fraudes, peculato e corrupção.
Apesar de, por despacho de 17 de Novembro de 2004, o procurador-geral da República, Souto Moura, ter centralizado no DCIAP o combate e a coordenação a nível nacional da grande criminalidade económica, Cândida Almeida aponta as dificuldades estruturais do departamento para levar a cabo tal missão «No DCIAP há sete magistrados, cinco funcionários e nove elementos de polícia criminal para fazer a coordenação de 16 mil inquéritos no País e mais 300 processos no departamento. Ou seja, a coordenação efectiva não acontece». Questionada se o problema reside de facto na falta de magistrados ou numa melhor gestão dos recursos, Cândida Almeida admite que haja «alguma má gestão»: «O que é certo é que onde são precisos não os há.»
Política diferente é a seguida no âmbito da PJ que, desde há uns anos, tem optado por colocar como professores no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) inspectores com experiência no combate ao crime económico. O que permite, segun-do António André Inácio, inspector da DCICCEF a leccionar no instituto, dar aos futuros inspectores uma melhor formação nesta área. Aliás, o ISPJCC, no âmbito de um projecto da Academia Europeia de Polícia, está a coordenar a formação sobre branqueamento de capitais em 11 países do Mediterrâneo.Para António André Inácio, são múltiplos os problemas que se colocam ao combate ao crime económico. Por isso, ou polícias e magistrados estão preparados para enfrentá-lo, ou, como já aconteceu, a investigação a muitos dos crimes acaba por ficar pela rama, uma vez que «não se teve a real percepção do que estava em causa».
Fonte: Diário de Notícias.
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Eleições para o Sindicato do Ministério Público
O procurador-geral adjunto António Cluny irá liderar uma lista para a presidências do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), cujas eleições estão marcadas para 12 de Março. Esta candidatura resulta de um convite da actual direcção, presidida por Luís Felgueiras.
Num documento datado de 3 deste mês, António Cluny expõe já três ideias para um eventual mandato defender a mesma ideia constitucional do Ministério Público (MP), formular novas propostas, mais adequadas à nova realidade e que permitam maior eficácia ao MP, e a criação de um novo alento para os magistrados.António Cluny já exerceu funções de presidente do SMMP entre 1989 e 1993 e 1995 e 1999. O actual presidente, Luís Felgueiras, procurador no Tribunal de Braga, deixa o sindicato ao fim de dois mandatos (dois anos cada).
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