15Dez - Recortes da Justiça

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Novos Julgados de Paz

Do sítio da Internet do Ministério da Justiça, é possível verificar ser intenção do Governo em criar e instalar mais julgados de paz em diversas localidades do país, além dos que já se encontram a funcionar. Assim, foram celebrados protocolos para instalação de 4 novos julgados de paz em Coimbra, Santa Maria da Feira, Trofa e Sintra.

Os Julgados de Paz são competentes para apreciar e decidir as acções cíveis previstas na lei até ao montante de 3.740,98 euros, com excepção das acções relacionadas com o Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.

Acções respeitantes a condomínio, arrendamento, vizinhança, incumprimento contratual e resolução de litígios entre proprietários são alguns dos seus domínios de intervenção. Os Julgados de Paz são ainda competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou desta as partes tenham desistido, como são os casos de ofensa corporal simples, furto simples, difamação ou injúrias.
POR VERBOJURIDICO.

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Novidades Editoriais

Antologia de Acórdãos do STA e TCA - Ano VII - N.º3, Abril-Julho 2004

Antologia dos Acórdãos efectuados pelo Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, entre Abril e Julho de 2004 .

Autores: Abílio Madeira Bordalo e Helena Cristina Queirós Bordalo de Matos.

Editora: Livraria Almedina.

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Minerva – Revista de Estudos Laborais - Ano III - N.º 5

I - Doutrina - O Desemprego, Estratégias para o atenuar - Conclusões da alegação, objecto do recurso e outras notas sobre recursos em processo de trabalho - I Encontro Luso-Espanhol de Direito do Trabalho, Homenagem ao Prof. Manuel Alonso Olea, Mensagem - A "civilização" do Código do Trabalho, Exemplo: uma certa desregulação da duração do trabalho - Discriminação pela conduta e orientação sexuais do trabalhador - Da transmissão da Empresa ou Estabelecimento no âmbito da Relação Laboral.

Editora: Livraria Almedina.

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Revista da Ordem dos Advogados - Novembro 2004

Congresso da Justiça 2003• Artigos Doutrinais• Temas e Referências• Estatutária• Jurisprudência dos Tribunais• Jurisprudência dos Conselhos

Edição: Centro Livreiro da Ordem dos Advogados.

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Direito Notarial e Direito Registal - O Novo Regime Jurídico do Notariado Privado

Da Função Notarial• Do Instrumento Público Notarial• Da Representação nos Actos Notariais• Dos Registos e Geral

Autor: Pedro Nunes Rodrigues. Editora: Livraria Almedina.

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A Autorização Administrativa para Implantação Comercial

O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais.

Autor: António Vigário: Edição: Livraria Almedina.

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Urban Legends: Fotos falsas do «Tsunami» de 24.12.2004

Algumas das fotos classificadas e que circularam por e-mail como sendo do tsunami de 26/Dez, são falsas - isto é, não se referem a esse evento, antes foram tiradas em 2002, no rio Qian Tang River, na China.
Cfr. os seguintes links:
http://www.snopes.com/photos/tsunami/tsunami1.asp
http://www.geocities.co.jp/SilkRoad-Ocean/4668/gallery/gallery.html

http://www.snopes.com/photos/tsunami/
Mais uma prova que nem tudo o que circula na Internet é passível de confiança.