Este é um artigo doutrinal (não apenas opinativo), que incide sobre direito penal, constitucional, de ética social e dos direitos humanos. Da autoria do Professor de Direito e Advogado, Dr. Luís Brito Correia, acaba de ser publicado no Portal Verbo Jurídico, numa altura em que se discute na sociedade portuguesa o referendo sobre a despenalização do aborto, por simples decisão da mulher, até às dez semanas de gestação.
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7 comentários:
Este artigo desmistifica e analisa do ponto de vista jurídico a questão, de forma muito objectiva.
Na verdade a lei criminal tem para além do mais uma visão pedagógica que não pode ser esquecida e a aplicação de penas de prisão não é a única possibilidade do sistema que não se esgota na pena de prisão.Basta ver que hoje em dia, com a despenalização do consumo de drogas, se fuma droga nos cafés em frente à polícia não obstante ainda seja contraordenação(o que é isso?)
O aborto como método contraceptivo, como passa a ser possível, representa um retrocesso civilizacional e envergonha uma sociadade progressista e comunitária.Quem pensar que a mulher naquela altura tem liberdade está muito enganado.
Porém a solução, como sempre, está no meio termo e se os médicos não cumprem a lei e se recusam a entender que uma menor grávida tem a sua integridade psíquica em causa a solução proposta pelo Professor Freias do Amaral resolveria a questão sem ir tão longe e dentro do espirito do nosso sistema. Façam-se os abortos que se tiverem de se fazer, mas apenas aqueles não puderem deixar de ser feitos por razões ponderosas e justificadas mas preserve-se ao máximo a vida humana...
De acordo com o comentário esperava encontrar um artigo doutrinal e não apenas opinativo, objectivo e que analisasse juridicamente a questão. Nada mais errado. Sinceramente, como advogado e jurista, o que li foi um panfleto contra o aborto, demagógico e tendencioso, em nada condicente com o prestígio e mérito a que nos habituou o Dr. Luís Brito Correia. Aqui deixo o meu lamento!
Para os que defendem o aborto a todo o custo, tudo o que é apreciação jurídica contra as suas ideias, é sempre planfetário.
É como o Eng. Sócrates que para convencer os ignorantes disse que uma mulher que estivesse em risco de vida não podia abortar. Nada mais grave, porque o pode fazer até às 16 semanas, já agora ! Isso sim é planfetário.
Acho, pelo contrário, o artigo juridicamente bem elaborado, sustentado por normas e diplomas de direito internacional público, por doutrina e jurisprudência bem elucidativas.
No entanto, como em tudo, mais cego é o que não quer ver.
Quando é que a verdade pode passar a demagogia? Nunca...
E analisando-se as questões suscitadas no trabalho e a sustentação que lhes é dada as suas conclusões são inabaláveis, mas como tudo na vida,relativas.
Porém a verdade é que existe alguma parcialidade pois existem argumentos que também podem ser levados em conta a favor da despenalização e que não foram aduzidos.Se bem que perante os que foram concretizados os mesmos se mostrem de muito menor valia.
Triste é que os meios de comunicação social continuem e boicotar o sim, na verdade nunca passaram imagens de destruição de massiva de fetos como sucedeu e sucede na Russia, muito à semelhança de genocídios organizados.Se calhar têm interesses na "fábrica de abortos" espanhola que vem para Portugal.
Um pouco simples de mais...
O que me chateia no meio destas conversetas todas é que só não consigo acertar nos números mágicos de sexta-feira!
Escrito por um homem,claro e já nem vou falar da cor política.
É tempo de acabarmos com as hipocresias. Há muitos, muitos anos que as mulheres fazem aborto por sua iniciativa em estabelecimentos próprios para o efeito, só que não é legal.
Hoje em dia, nem é preciso muito dinheiro, basta fazer 220 km e em terra de hermanos tem-se uma assitência médica digna com preços dignos.
Não sei do que se tem medo. Se o referendo ganhar quem vai recorrer a esse dispositivo são mulheres formadas, de classe social média, média-alta, executivas, seja qual for a razão que lhe está subjacente.
As de classes mais baixas que recorrerem ao aborto vão continuar a fazê-lo mas desta vez às escondidas dos maridos que acham que se elas tomam a pílula é porque lhes são infiéis.
Por acaso alguém conhece a realidade do "suposto" planeamento familiar em Rabo de Peixe (nos Açores) ou Câmara de Lobos (na Madeira).
Alguém conhece a relaidade das inúmeras crianças de 12/13 anos que dão à luz crianças na Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, e em que a possibilidade de abortarem não está contemplada nas excepções legais?
Alguém conhece a realidade dos casos de violação ou incesto que entre o vai vem de mimos trocados entre Comissões de Ética e MP levam a que crianças nasçam com pai e avô na mesma pessoa ou que nunca conheçam o pai que abusou daquela mãe...
Para além da questão jurídica há a questão social e moral, e acima de tudo há uma questão de saúde pública que é preciso resolver de uma vez por todas.
K
Todos os casos que expos são casos óbvios de aborto, mas continuam a ser situações em que com a presente lei se poderia fazer o aborto.Parece também óbvio que as menores que estão grávidas tem a sua formação psíquica em risco. Ainda niguém falou muito foi da alteração do código deontológico dos médicos e eles estão calados.
Por outro lado se as comissões de ética não funcionam acabem com elas e os médicos que decidam sózinhos, mas apenas os mécicos que fiquem numa lista de disponíveis. A propósito outro dia tive um caso de violação em que supostamente havia necessidade de fazer o aborto mas o Hospital abdicou da certdão do processo crime e resolveu internamente a questão, por isso não compreendo bem a questão que colocou.
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