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PSD PROPÔS PACTO MUITO MAIS EXTREMO

Do Editorial de António Arnaldo Mesquita, no Público, resulta que o PSD tem insistido junto do PS para promover uma ampla revisão da chamada constituição judiciária.Entre outras alterações, o PSD defendia mudanças na composição dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, a alteração do sistema de designação dos presidentes dos Tribunais Supremos e, inclusive, da aferição das responsabilidades disciplinares de magistrados e de advogados, através da criação de comités interprofissionais. Visaria, segundo o mesmo, "neutralizar tentações corporativistas e, por outro, assegurar uma espécie de auditoria externa aos protagonistas do sistema judicial".

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MAIS DOZE TRIBUNAIS DE FAMÍLIA E MENORES

Anuncia o Jornal de Notícias que o número de tribunais de Família e Menores deverá aumentar dos actuais 18 para 30, no âmbito do novo Mapa Judiciário que está em estudo pelo Ministério da Justiça. Do estudo sobre a reforma do Mapa Judiciário, realizado pelo Observatório Permanente de Justiça, a aposta é numa Justiça especializada por áreas judiciais, entre as quais constam as questões da Família e Menores. O documento refere a necessidade de ser criada uma rede de serviços de Justiça multifacetada com pessoal altamente qualificado, mais ampla e com maior capacidade de articulação. "Os tribunais têm de ser especializados, têm de ter gabinetes de psicologia, de mediação/audição familiar, e as próprias instalações precisam de adaptação e de serem mais acolhedoras", indica o documento, que aponta também para uma ausência de formação específica (com outras componentes além da área jurídica) dos magistrados dos tribunais de Família e Menores, a inexistência de assessorias adequadas com formação especializada nas áreas de crianças e jovens e a insuficiente formação dos agentes de polícia criminal.

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CONTINGENTAÇÃO E ASSESSORIA PARA JUÍZES

Ana Lúcia Martins, escreve no Semanário Económico (edição impressa, p.18), que:

"Os tribunais estão de novo em voga.Desta feita não é mais um processo escaldante aproveitado para animar as hostes. Finalmente parou-se para analisar a realidade do seu funcionamento (...)

Em relação aos Tribunais há que analisar então as pessoas que neles trabalham, o que as motiva, que procedimentos têm ao seu dispor para acelerar o andamento dos casos, que formação têm para as tarefas específicas que têm de desempenhar e para as tecnologias que estão ao seu dispor. Sem dúvida que muito se poderá fazer através da informatização dos procedimentos administrativos, mas a verdade é que mesmo o que já existe não é aproveitado. O motivo desse desaproveitamento reside, muitas vezes, na formação que não foi dada aos funcionários dos tribunais para a utilização dessas tecnologias.

Outro aspecto importante a considerar passa pelo volume de trabalho atribuído a cada juiz. Quando são atribuídos à mesma pessoa centenas de casos ao mesmo tempo, e ela/ele tem de se desdobrar entre audiências, saneadores, julgamentos, sentenças e todas as análises de pequenos pedidos que as partes fazem continuamente, algo acaba, inevitavelmente, por ficar para trás. Não é retirada de competência ao juiz, mas este ter um auxiliar, com formação devida, para execução das tarefas menos relevantes. Esta situação é antes a disponibilização deste recurso valioso para execução de actos de maior relevância ao invés de consumirem o seu tempo com questões menos relevantes (...)".