PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
O princípio de presunção de inocência é evocado de uma forma abusiva, desvalorizando os tribunais de primeira instância. A ideia foi ontem defendida pelos professores Vieira de Andrade e Vasco Pereira da Silva durante o colóquio que, desde ontem, celebra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa os 30 anos da Constituição.
O professor da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra considerou na mesa-redonda Constituição e Justiça que o texto constitucional pode travar a acumulação de processos e consequente morosidade nos tribunais se livrar os juízes de "problemas que não deviam tratar".
"Ninguém deve ser condenado em caso de dúvida, mas não faz sentido que após um processo de dois ou três anos se chegue ao fim e se diga que há presunção de inocência", permitindo sempre o prolongamento dos processos através de recursos, explica o constitucionalista. O que está em causa, explica, é "a valorização dos tribunais de primeira instância". Uma ideia apoiada por Vasco Pereira da Silva, professor nas faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica, que não vê nessa hipótese "uma desvalorização dos recursos".
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JUÍZES FORA DE CARGOS POLÍTICOS
Mantendo-se à margem desta discussão, Jorge Miranda, que moderava a mesa-redonda, preferiu constatar outras falhas na Constituição. O constitucionalista diz que "não há nenhuma querela constitucional" e recusa "o frenesim da revisão permanente em que a sociedade política, à mingua de outros temas, por vezes se entretém", mas não se coibiu de fazer as suas propostas. Miranda entende que a Constituição devia conter uma norma que "proíba absolutamente qualquer posição de juízes fora da magistratura". "Não pode admitir-se que um juiz seja director da Polícia Judiciária, secretário de Estado ou deputado", ou que assuma posições políticas, defende Jorge Miranda, que pretende deste modo "evitar que a magistratura acabe por ser vítima de jogos políticos".
Extractos de notícia publicada hoje no Público (ed.impressa)
3 comentários:
Ora aí estão dois temas relativamente aos quais há anos que digo:
- Valorize-se a 1ª instância!
- Juízes nos tribunais e bem pagos pelo exclusivo e exigentíssimo exercício de funções!
Finalmente alguém com voz neste país o diz aberta e frontalmente.
Falta agora a parte mais difícil: Políticos à altura do desafio!
Continuando o anterior comentário, é preciso ainda dizer o seguinte:
O actual sistema jus-processual é apenas uma manta de retalhos, cujo paradigma estrutural há muito se mostra, por um lado, obsoleto e, por outro, descaracterizado na sua lógica interna.
Urge implementar um novo sistema com base num paradigma actual, a definir, que efectivamente responda às necessidades do país.
Por outro lado ainda, e quanto À valorização da 1ª instância, fica apenas a pergunta:
(Pressupondo sempre um sistema que salvaguarde interesses, a definir, em 2ª instância) pode um país como Portugal suportar uma justiça que, em regra, devolve ao sistema judicial as suas decisões para uma segunda apreciação?
Pode um país ver uma decisão judicial, uma e outra vez apreciada e reapreciada, com os inerentes custos?
Pode um país ter uma duplicidade de custos para produzir uma decisão judicial, de forma tão generalizada?
Penso que não.
Penso também que esta seria uma questão bem mais pertinente do que a estapafúrdica questão das férias judiciais.
Mas afinal é o equilíbrio natural da vida: Políticos menores produzem políticas menores.
Nada de novo!
É assim mesmo. Nunca como hoje se tornou urgente acabar com as comissões de serviço de Juízes fora dos Tribunais, em cargos de nomeação política. É confrangedor ver o CSM a autorizar sistemáticamente essas comissões. Mas mais grave ainda são os Juízes que aceitam essas comissões na actual conjuntura. O partido que constitui o actual governo só tem um mérito, no que toca ao poder judicial: não esconde a sua vontade de vingança nem o seu ódio. Por isso, nenhum Juíz pode alegar não saber com quem se está a meter na cama... Por outro lado, eu até compreendo: trabalhar de manhã à noite em processos,fins de semana e férias inclusive, em instalações muitas vezes degradadas e sem meios, sem motoristas nem carros de Estado não é especialmente agradável; ao passo que com um bom gabinete, várias secretárias particulares e alguns assessores, carro, Jarbas,... ; bom, eh, pensando melhor, será que não há aí uma comissãozita, para que um Juíz possa alargar os seus horizontes, contribuir para a Coisa Pública de outra forma, auxiliar outrém com o seu saber ?
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