NOVA EDIÇÃO DE «JUSTIÇA E CIDADANIA»
O Primeiro de Janeiro publicou um novo suplemento de «Justiça e Cidadania», que pode ser acedido através desta ligação.
Neste número, constam vários artigos de opinião e de reflexão jurídica, designadamente:
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LEI DA BANDEIRA NACIONAL
Abandeira nacional, quando desfraldada simultaneamente com outras bandeiras, não poderá ter dimensões inferiores às destas. Lei é lei. E o uso da bandeira tem regras, mesmo em tempo de campeonato mundial de futebol, onde a comercialização e o culto dos símbolos nacionais se tornou banal.
Um cidadão brasileiro, residente no Funchal, foi obrigado no dia 15 de Junho a retirar a bandeira do Brasil do exterior da sua residência, uma vez que as dimensões desta eram superiores às dimensões da bandeira portuguesa.
A legislação referente ao uso da bandeira, ignorada pela generalidade do cidadão comum e muitas vezes desconhecida das próprias entidades oficiais, encontrou-se dispersa e incompleta durante muitos anos, tendo sido actualizada através do Decreto-Lei n.º 150-87, de 30 de Março.
O objectivo do articulado é claro: "Dignificar a Bandeira Nacional como símbolo da Pátria" e "avivar o seu culto entre todos os Portugueses". Constitui excepção a esta situação a regulamentação, completa e actualizada, que contempla o uso da bandeira no âmbito militar e marítimo.
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METADE NÃO PAGA IRS
A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) já fez as contas ao IRS arrecadado em 2005 (correspondente à actividade exercída em 2004). As surpresas são muitas. Entre elas a de que cerca de metade das declarações entregues ao Fisco resulta num pagamento zero de IRS. As contas são fáceis de fazer, a sua explicação é um pouco mais complexa.
O número de agregados correspondentes ao modelo 3.1 (trabalhadores dependentes e pensionistas) registou uma descida de 2,5 por cento fixando-se nos 1 255 905, enquanto que os agregados dos trabalhadores liberais registaram uma subida de 2,9 por cento, fixando-se nos 863 598.A estrutura do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares continua fortemente concentrada nos trabalhadores dependentes (4 057 114) e nos pensionistas (1 303 334). Com os trabalhadores independentes a somarem 914 533.
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QUIOSQUES NOS TRIBUNAIS ?!
partir de 1 de Setembro o acesso do cidadão aos tribunais será mais fácil. A garantia é dada pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que nesse dia espera ter pronto a funcionar o primeiro quiosque de atendimento dos tribunais, a ser inaugurado no Tribunal de Comarca da Amadora.“Este serviço concentra toda a informação útil ao cidadão no acesso à justiça, evitando que ele se perca a circular por entre corredores a caminho das várias secções e secretarias à procura da informação de que precisa”, acrescenta Conde Rodrigues. No novo posto de atendimento estarão entre um a dois oficiais de justiça com recurso a material informático. Estes funcionários terão por função informar o cidadão sobre qual o gabinete a que se deverão dirigir para tratar de determinado assunto. “Assim, é evitado que uma pessoa que tenha intenção de apresentar uma queixa junto do Ministério Público vá parar ao gabinete do juiz”, refere Conde Rodrigues.
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1 comentário:
Só um comentário. A notícia do CM não é, na sua essência verdadeira, pq não se deve esquecer da retenção na fonte.
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