Jornalismo de isenção precisa-se

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Não é de agora, mas o fenómeno está a acentuar-se. A grande parte do jornalismo que trata de questões ou eventos relacionados com o Direito em geral e com os Tribunais em especial não tem qualquer conhecimento, nem teórico, nem prático, nem inclusivamente do mínimo de conceitos exigível para se tratar destas matérias.

Cresce valorativamente ainda um jornalismo subjectivo. O jornalismo que agora é premiado não é aquele que relata objectivamente factos, mas aquele que comenta tendenciosamente factos e meras conjecturas.

O jornalismo objectivo, cujo desiderato é informar com rigor e isenção está a desaparecer. Grupos económicos e políticos dominam por completo este sector que usa do seu poder de massas para convencer incautos cidadãos ou desinformá-los.

Apenas três exemplos, sabendo que muitos mais poderiam ser citados.

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1) No Semanário Expresso, de 30 de Julho, o jornalista Fernando Madrinha, na sua coluna "Preto no Branco" escreveu um artigo de opinião intitulado "As férias dos juízes", surgindo, em destaque, o seguinte excerto do dito artigo: "O melhor argumento dos juízes é, afinal, um péssimo argumento". Conforme consta deste link, "a argumentação desenvolvida por Madrinha, reveladora de um profundo desconhecimento da questão e de uma confrangedora confusão de conceitos e de ideias, levou-me a escrever um artigo de resposta, salientando precisamente os equívocos do jornalista, que se aventurou por caminhos que ignora, sem ter feito, como seria prudente, o prévio estudo e reconhecimento do percurso".

Na sua qualidade de Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Conselheiro Santos Bernardino remeteu àquele jornal um artigo, que ao abrigo do direito de resposta, deveria ter sido publicado na íntegra, mas que mereceu apenas uma publicação parcial, desvirtuada, com eliminação de palavras integradas em frases, quebra de raciocínio e de forma truncada, tornando um texto claramente esclarecedor num texto obtusamente criado pela equipa editorial daquele jornal.

Veja-se o texto integral do artigo (estando a negrito as partes deliberadamente omitidas) no site da ASJP (ver link, de «leitura obrigatória»).

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2) Conforme amplamente discutido no Blog Incursões (ver link) e Cum Grano Salis (ver link) no jornal Público de 13 de Agosto apareceu com manchete de 1.ª página uma notícia com o título «Procuradoria demorou 16 anos a decidir situação de um inspector da PJ» e, no interior, Procuradoria-Geral da República demora mais de 16 anos para qualificar "risco agravado" de polícia», responsabilizando a Procuradoria-Geral da República por uma “decisão” que não passa de um mero “parecer”, e imputou-lhe um atraso (de 16 anos) que não existe e de que não pode ser culpada, levando o PGR, na qualidade de presidente do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emitir um esclarecimento, publicado no mesmo jornal de 18/08 e que pode ser lido em texto integral neste link (do Blog Incursões).

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3) Finalmente, na Revista Focus desta semana (edição 305) conta na página 11, no habitual barómetro, o elogio do ministro da justiça Alberto Costa, porque no entender do pseudo-jornalista (que não assina), o dito cujo «está a conseguir pôr os magistrados na ordem. É um esforço quase dantesco, uma vez que a classe que combate tem tiques corporativos. Mas cortar-lhes nas férias e, ainda por cima, responsabilizá-los por erros judiciais grosseiros, obrigando-os a pagar, é de quem sabe o que quer fazer, ou pelo menos, parece que sabe» (sic).

O pseudo-jornalista demonstra desconhecer tudo de tudo.

Primeiro, os magistrados judiciais são titulares do órgão de soberania Tribunal. Qualquer referência a colocá-los «na ordem» por opções políticas, ainda para cúmulo que não foram objecto de programa eleitoral, logo não votado pelo povo soberano, é um dos maiores atentados terroristas ao sistema constitucional e, sobretudo -- é isso que o pseudo-jornalista esquece -- aos direitos dos cidadãos.

Segundo, se os magistrados têm tiques corporativos, não se vêem. Se tivessem, não estariam na situação em que estão, com 14 anos sem qualquer revisão remuneratória (algo que o pseudo-jornalista não deve passar). Esquece-se que o órgão de disciplina dos juízes (o CSM) é composto maioritariamente por membros não juízes (nomeados e eleitos pelo PR e pela AR) e que no órgão de disciplina dos magistrados do Ministério Público (o CSMP) têm assento várias personalidades nomeadas pelo MJ e eleitas pela AR. Além disso, pergunto se os jornalistas também não têm tiques corporativos e se têm algum órgão de disciplina ... não corporativo.

Terceiro, o ministro da justiça não cortou nas férias de nenhum magistrado. Cortou apenas nas férias judiciais. Isto é, cortou nas férias dos ... cidadãos que recorrem aos tribunais. Advogados e partes vão passar a ter mais prazos a observar (mesmo que vão de férias..., os prazos continuam) e as testemunhas vão passar a ter que ir a Tribunal em dias das suas férias, sob pena de injustificação da falta. Os Magistrados vão passar a ter mais férias. Isto, porque apesar de terem direito ao mínimo de dias de férias como qualquer outro cidadão, não as gozavam por sacrifício e «amor cego ao ofício». Eu, pessoalmente, nunca gozei 22 dias úteis de férias. Turnos (que se fazem em férias), recuperação processual, milhares de saneadores, sentenças e despachos diversos (pelos juízes) e de acusações, promoções ou arquivamentos (pelos magistrados do MP), de preparação de citações e notificações (pelos funcionários judiciais) eram efectivadas em «férias judiciais». Ora, isso vai cessar, porque nenhum magistrado ou funcionário vai prescindir de gozar esse mínimo de férias. Ou seja, o senhor ministro da justiça fez um enorme favor aos magistrados, pois a partir de agora «acordaram» e vão cessar os sacrifícios irreconhecidos e nunca pagos, de trabalhar fora das horas de expediente, aos fins de semana, feriados ou férias. Veremos se ocorrerá o aumento (10%) ou decréscimo (50% ou mais...) da produtividade...

Quarto e último. Responsabilização é uma palavra muito engraçada para gestores. Mas é um grande problema quando estão em causa direitos dos cidadãos. O pseudo-jornalista esquece-se que com medo não há decisão justa. Nem a justiça se faz com o braço no ar. Decisões fundadas em medo para não se ser responsabilizado é a negação da justiça. Mas parece que é isto que os cidadãos querem... Ou será que não querem, mas há uma classe de políticos, jornalistas e demais lobbies que apenas têm um intuito de vingança por eventos ocorridos muito recentemente num sistema judicial criado e sustentado por políticos que paulatinamente têm produzido legislação caduca, absurda e obsoleta e que, ao invés de resolver os problemas da justiça, os incrementa ?

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Nota de rodapé: Convém não esquecer da rectificação ao diploma que altera os processos de injunção, hoje publicado em DR. Mas esta não deve ser a última rectificação, outras se seguirão, como prova de como funciona o sistema de legística neste país (nunca responsabilizado...)