CSMP reprova projecto sobre férias judiciais

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CSMP reprova projecto sobre férias judiciais

Só o mês de Agosto não chega para o gozo completo do período de férias de Verão a que tem direito grande parte dos magistrados e funcionários judiciais, considera um parecer aprovado na última reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no passado dia 11, em Lisboa.
Este parecer foi elaborado, a pedido do Governo, pelo advogado e professor universitário, Fraústo da Silva. Refere-se ao projecto de diploma que altera a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e o estatuto dos funcionários de justiça.

No referido parecer recomenda-se que, por respeito à política definida pelo executivo, as férias dos magistrados e funcionários sejam gozadas entre 16 de Julho a 31 de Agosto. Apresentada aos conselheiros já com emendas em relação a uma primeira versão divulgada no Parlamento, a proposta de redução das férias judiciais de 61 para 31 dias (deixando inalterado o período das chamadas férias pequenas) cingidos ao mês de Agosto é considerada inviável por Fraústo da Silva.

A dificuldade está em harmonizar as férias funcionais com as férias judiciais, já que grande parte dos magistrados e dos funcionários têm direito a 28 dias úteis e o mês de Agosto tem apenas 22 dias úteis. Foi esta dificuldade técnica, aliás, que levou a várias alterações do diploma e que acabou por alargar o período de férias de Verão dos magistrados de 15 de Julho a 31 de Agosto o que, no entender do autor do parecer, desvirtua a reforma. Durante o mês e meio de férias assim previsto pouco mais será possível do que possibilitar aos magistrados que gozem as suas férias de Verão e atribuir um turno a cada um deles, de forma a tornar possível a resposta a situações consideradas urgentes. Por outro lado, salienta o referido parecer, durante a segunda quinzena de Julho, vão continuar a correr os prazos preclusivos (que não podem ser prorrogados e por isso são definitivos), mesmo nos processos não urgentes, o que prejudicará os magistrados do Ministério Público e os advogados.

O parecer votado e aprovado na reunião do Conselho Superior do Ministério Público acrescenta ainda, no que respeita à alteração das férias judiciais, que a aprovação da proposta do Governo poderia ainda levar à violação das regras do núcleo essencial do direito a férias.

A reunião do Conselho Superior do Ministério Público contou com a presença do ministro da Justiça que defendeu a diminuição do prazo de duração média dos processos crime e o reforço da direcção hierárquica do Ministério Público e anunciou a reforma do modelo da carreira desta magistratura. Este foi, aliás, um dos temas analisados pelos conselheiros, em torno dos quais se gerou viva polémica. Foi referida a falta de transparência e de regras claras em relação ao movimento dos magistrados, bem como a inexistência de um acompanhamento e de métodos de avaliação que possibilitem apreciar com rigor as comissões de serviços.

in PÚBLICO

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Reacção do Ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reafirmou hoje em Coimbra o compromisso do Governo em reduzir as férias judiciais, sublinhando que não será "paralisado por qualquer parecer mais ou menos favorável ou desfavorável".
"O Governo tem o compromisso no sentido de reduzir os actuais 80 dias das férias judiciais para 50 dias. É esse compromisso que vamos cumprir, defender na Assembleia da República e pôr em prática no próximo ano. O nosso compromisso eleitoral não pode evidentemente ser paralisado por qualquer parecer mais ou menos favorável ou desfavorável", salientou Alberto Costa

(...) Em declarações aos jornalistas em Coimbra, o ministro da Justiça afirmou desconhecer o parecer do Conselho Superior do Ministério Público que, "reprova o projecto de redução de férias judiciais"."Ainda não recebi o parecer, irei examiná-lo com todo o cuidado e ver as dificuldades que nele são levantadas. Mas nós temos um compromisso político fundamental, que é o de reduzir as férias judiciais de Verão de dois meses para um mês e, no conjunto do ano, de 80 para 50 dias - e isso nós vamos fazer", garantiu.

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Reacção da Associação dos Juízes

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses acolheu hoje com agrado o parecer do Conselho Superior do Ministério Público que rejeita a proposta governamental de reduzir as férias judiciais, considerando que a medida é "uma aberração jurídica".
O presidente da associação, Alexandre Baptista Coelho, disse à Lusa que a proposta governamental de reduzir as férias judiciais é uma "aberração jurídica" e que o parecer aprovado na segunda-feira lhe vem dar razão.

"O parecer do Conselho Superior do Ministério Público veio dar-nos razão pois, na prática, o sistema é inexequível", afirmou à Lusa Alexandre Baptista Coelho.No entender do responsável da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a proposta governamental é "lesiva aos direitos dos funcionários, pois não assegura o gozo de férias reconhecido por lei".O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses referiu também que a proposta de lei 23/10 está no Parlamento desde 24 de Junho e nela é referido que o Conselho Superior do Ministério Público foi ouvido."No entanto, é de estranhar que o parecer tenha sido aprovado pelo Conselho apenas há três dias", disse o responsável, acrescentando que "esta questão deve ser esclarecida".

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Reacção do Sindicato dos Funcionários

O Sindicato dos Funcionários Judiciais congratulou-se hoje com o parecer do Conselho Superior do Ministério Público que rejeita o projecto governamental de reduzir as férias judiciais e de fazer com que sejam gozadas só no mês de Agosto.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, disse à Lusa que o "parecer do Conselho Superior do Ministério Público não surpreende e corrobora a posição do sindicato". "Concordamos com o parecer e consideramos que o sistema actual é o melhor", disse Fernando Jorge, acrescentando que "a medida anunciada pelo Governo era mediática e não tinha nenhum efeito prático". O mesmo responsável considerou ainda que o Governo "deve reflectir sobre esta decisão e manter a situação como está".