O dia da ignomínia para a Justiça

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A justificação do título

É hoje, na Assembleia da República, que um grupo parlamentar, cego à comunidade jurídica, contra esta e sem conhecimento prático do que se passa no sistema de justiça, se prepara para dar à «estampa» do Diário da República, dois diplomas feitos aprovar à força, a comando de um Governo que diz ter estudos sobre os assuntos, mas que nunca os apresentou, apesar de interpelados para o efeito. Um, o da redução das férias judiciais, conduzirá a uma maior ignomínia da justiça e, consequentemente, dos cidadãos que a ela recorrem. O outro, de congelamento da progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios constitui um dos maiores atentados, desde o 25 de Abril, aos direitos sociais dos trabalhadores do sector público e dos servidores do Estado. Ignoram que não é com servidores desmotivados, injuriados, vilipendiados e atacados na sua honra profissional e nas suas expectativas, que jamais os mesmos se comprometerão em se sacrificar ainda mais por um Estado (leia-se, Executivo) que, na sua generalidade não os merece (sem prejuízo das raras excepções).

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Actualização (14h): Férias judiciais no Parlamento

Ver neste link o texto integral da intervenção do Deputado Paulo Rangel, a propósito da proposta de lei que reduz o período de férias judiciais e do qual extraímos as seguintes transcrições:

«(...) No momento em que se discute, nesta Assembleia, a tão propalada “redução das férias judiciais”, é nossa obrigação política, cívica e profissional di­zer, por mais que isso desagrade à opinião pública ou publicada, é nossa obrigação dizer que, raras vezes, terá havido uma intervenção legisl­a­ti­va, uma medida governamental na área da justiça, tão fortemente marcada pela leviandade e pela de­ma­­go­gia.

Marcada pela leviandade, porque foi anun­­ciada pelo Senhor Primeiro-Ministro, em plena a­pre­sentação do Programa de Governo, com o único intuito de abrir telejornais, com a mesma lógica e a com mesma intenção de quem anuncia a venda livre de aspirinas em hipermer­ca­dos.

Marcada pela demagogia, porque não se hesitou em instilar ou – ao menos, deixar instalar – o anátema do “privilégio injustificado” e da “regalia imoral” sobre as profissões jurídicas e sobre as magis­tra­tu­ras em par­ticular, fazendo crer ao cidadão comum que os juízes go­za­vam «férias de dois e três meses» e que os tribunais estavam parados e paralisados du­rante as chamadas “férias judiciais”.
Marcada pela leviandade, porque se baseia num ale­gado estudo, num “estudo-fantasma”, que ninguém conhece, ninguém viu e a cuja substância nunca nin­guém se referiu, limitando-se o Governo, de lápis na orelha, a apre­sentar um cálculo arit­mético baseado na “re­gra de três simples”, nada, mas rigorosamente nada, mais.

Marcada pela demagogia, porque se alardeou a ideia de que esta medida aumentaria a produtividade do sistema ou, pelo menos, a sua celeridade em 10%, criando a ilusão de que,cortando trinta dias num pe­ríodo em que se re­cu­pe­ravam atrasos, se decidiam os casos mais com­ple­xos, se actualizavam conheci­men­­tos, ainda por cima coincidente com o período geral de férias dos profissionais do foro, mas também dos cida­dãos, dos cidadãos que têm de se relacionar com os tribunais, cortando trinta dias, to­dos os problemas da justiça te­rão solução.

(...) Marcada pela demagogia, porque, tratando-se de matéria que directamente respeita a outros órgãos de soberania – os tribunais –, o Governo só formalmente ouviu os represen­tan­tes institucionais e sindicais das diferentes profissões ju­rídicas, pondo e dispondo, sozinho, a propósito de tudo, a ponto de a proposta que aqui chegou nada ter a ver com a que antes foi apresentada a tais represen­tan­tes.

(...) O que o PSD não pode corroborar – e nunca corro­bo­rará – é numa medida que é apresentada por puras ra­zões populistas, com base num projecto tecnicamente deficiente, que lançará o caos administrativo e organizativo nos tribunais, que promete cortar trinta dias, quinze em Julho e quinze em Setembro, mas depois converte os quinze dias de Julho num pe­ríodo de “quarentena judicial”, em que os tribunais não estão de férias, mas os magistrados e os funcio­ná­rios estão, que quer pôr os tribunais a laborar em pleno no Verão, mas depois dá mais e novos seis dias de licença no Inverno aos magistrados, uma medida que é tolerável para as grandes sociedades de advogados e para os seus abonados clientes, mas que se revela insustentável para os mi­lhares de pequenos escritórios, de advogados isola­dos e para a generalidade dos cidadãos que são seus pa­tro­cinados.

(...) Há desconhecimento vasto e basto da nossa reali­da­de ju­di­cial, administrativa e processual.
Há, para lá disso, falta de uma doutrina ou progra­ma que ver­da­deiramente considere os tribunais como órgãos de soberania.
Que diríamos nós, Deputados desta Câmara, se al­guém tivesse o poder de legislar sobre nós, o nosso es­tatuto e o estatuto e funcionamento do Parlamento, com o imediatismo e o simplismo com que esta pro­pos­ta legisla e discorre sobre o funcio­na­men­to dos tri­bu­nais e o estatuto dos seus titulares e dos seus pro­fis­sio­nais? Que diríamos nós, Senhores Deputados?

Onde o Governo tem a fé ou a convicção de um incremento da celeridade e rapidez, o PSD está seguro de que aumentará a burocracia, a má organização e a morosidade.
Na verdade, que sistema com dezenas de milhares de profissionais e centenas de milhares de utentes, garante que, em escassos dois meses, assegura o direito a férias de todos eles?
Finalmente, onde o Governo julga que “disciplina” ou “aplaca” uma pretensa arrogância das profissões jurídicas, o PSD crê que está criado um desnecessário clima de agravo e crispação».

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Governo reforça clima de guerra com magistrados

Os deputados vão hoje debater e votar a proposta de lei que prevê a redução das férias judiciais. O Governo quer fazer aprovar a medida, garantindo que a produtividade dos tribunais vai aumentar 10 por cento. Mas ninguém conhece o estudo que permitiu ao ministro da Justiça avançar com o cálculo e, hoje, a oposição vai exigi-lo. Os operadores judiciários duvidam que tal estudo exista, e acusam Alberto Costa de defender "um fogacho político populista", lançado sem pré-aviso pelo primeiro-ministro . E avisam que o diploma, depois de aprovado, vai provocar um caos ainda maior nos tribunais."

O ministro da Justiça afirmou que 97 por cento dos processos judiciais ficam parados durante dois meses e meio por ano, devido às férias judiciais, e que a redução de um mês no período das férias de Verão deverá aumentar de forma relevante - em 10 por cento - o número de processos resolvidos. É mentira. E tão notória que não carece de ser demonstrada!". Quem o afirma é o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Raposo Subtil.

Para o bastonário da mesma Ordem, Rogério Alves, aqueles 10 por cento estão "avalizados por um gabinete de estudos anónimo, assentes em firmes e inatacáveis premissas." E a premissa é a de que, para defender a redução das férias, o primeiro ministro "imputou, publicamente, a magistrados, advogados e funcionários, a responsabilidade exclusiva pelo mau funcionamento da Justiça", afirma o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny. Ou seja, "para quê procurar a génese do problema da justiça quando ela está detectada? A medida é popular como as músicas pimba. Um verdadeiro ovo de Columbo", diz Rogério Alves, frisando "O Governo abordou a questão da pior maneira possível. De uma penada, e sempre amparado no cajado da demagogia, conseguiu arranjar novos problemas, sem resolver problema nenhum."

António Cluny acrescenta "Não se sabe por que razão, dizendo ganhar 10 porcento de produtividade com a redução de 30 dias nas férias judiciais, o Governo insiste em manter os restantes 48 dias que, na mesma falsa lógica econométrica, se findassem, acrescentariam mais 25 por cento de produtividade. Não se sabe nada, nem o Governo explica - porque não tem explicação plausível."

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) foi à Comissão de Assuntos Constitucionais perguntar pelo estudo dos 10%, lamentando que o primeiro ministro tenha feito passar a ideia de "que os magistrados são "preguiçosos e cheios de privilégios". "Saberá o Governo quantas decisões os juízes apresentam com a data de 16 de Setembro? Ou seja, terá conhecimento do trabalho realizado durante as férias judiciais?", perguntou o juiz Sousa Pinto, garantindo o funcionamento dos tribunais tem sido à custa de horas nocturnas dos juízes, e ao fim de semana, e que nenhum consegue gozar 22 dias seguidos de férias.

A Proposta de Lei é hoje aprovada e, na óptica dos operadores, o mandato do ministro da Justiça vai ficar mais complicado.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Confusões: O judicial e o funcional
As férias judiciais, de 78 dias, decorrem entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa, e de 16 de Julho a 14 de Setembro, períodos em que os actos processuais estão suspensos, excepto os urgentes. Porém, o tempo de férias dos magistrados é igual ao dos funcionários públicos, pondo trabalho em dia nas interrupções judiciais. Por isso, acusam o Governo de criar na opinião pública a confusão entre férias judiciais e férias funcionais.

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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Governo admite substituir juízes por licenciados em direito !!!!!!

O ministro da Justiça, Alberto Costa, defende a substituição de juízes por licenciados em direito, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, no diploma que vai hoje ao Parlamento e que prevê a redução do período de férias judiciais.
Em declarações ao "Correio da Manhã", o ministro assume que a lei prevê mecanismos de substituição para os casos em que não haja juízes disponíveis. "O sistema está equipado para dar resposta a essas situações que serão detectadas com antecedência", ressalvou o ministro.

Alberto Costa relembra que esta ideia já não é nova e que em 1987 "o professor Cavaco Silva e o seu Governo" propuseram ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão. "Portanto, ou há coerência com esta antiga posição ou há uma evolução negativa da modernização do país que não quero acreditar", refere.

(nota: esquece-se que essa medida foi rejeitada)

Sobre a contestação da medida, o ministro é peremptório ao afirmar que pretende "fazer aprovar a iniciativa, independentemente das posições adoptadas [instituições, conselhos, órgãos e associações] e que", no seu entender "não têm nenhuma originalidade".

O governante responde ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e volta a repetir que a decisão de reformar as férias judiciais não é uma medida contra ninguém, muito menos contra os magistrados judiciais e o Ministério Público. "Esta não é uma reforma contra ninguém, é uma reforma a favor de um melhor funcionamento do sistema judicial", assume o ministro.

in PÚBLICO