Blawg DisLEXias
Saudamos o surgimento de um novo blog de informação juridica, sob a responsabilidade da Advogada Dra. Alexandra Maia Mendonça.
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Movimento Judicial de Julho/2005
O site da ASJP disponibiliza, para download (ficheiro em DOC) o projecto do movimento judicial ordinário de 2005, que será objecto de apreciação para homologação na sessão do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de Julho.
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Movimento do Ministério Público 2005
A Procuradoria Geral da República disponibiliza neste link, os mapas relativos ao projecto do movimento previsto para 11 de Julho de 2005 dos magistrados do Ministério Público.
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Portugal e a ...greve dos Magistrados em Itália
POR DR. ANTÓNIO CLUNY, PRESIDENTE DO SMMP
"Em Portugal nada de semelhante ao que ocorre em Itália se poderia passar! Entre nós governa um partido de esquerda, que, por o ser, nunca pensaria em vingar-se das magistraturas por causa de concretos processos que tivessem afligido militantes seus...
1.No próximo dia 14, a magistratura italiana fará, pela quarta vez na sua história, uma greve. Trata-se de um movimento cívico de protesto contra a chamada "lei Castelli", que o Presidente da República, Ciampi, se havia já recusado a promulgar e que Leandro Despouy, o relator especial da Nações Unidas da Comissão dos Direitos Humanos sobre a Independência dos Juízes e Advogados havia, recentemente, considerado "uma limitação inquietante da garantia da independência que desde há um decénio caracteriza o sistema judicial italiano, confere à Itália um prestígio moral invejável e constitui um modelo para os outros países".
O Presidente Ciampi considerou, quando decidiu não promulgar a lei, que a dita reforma subtrairia as prerrogativas constitucionais do Conselho Superior da Magistratura na gestão da carreira do magistrados, implicaria uma separação radical entre juízes e procuradores, produziria uma hierarquização insuportável do Ministério Público e não responderia, de facto, a nenhuma das reivindicações e preocupações dos cidadãos quanto à eficácia e garantias do sistema de justiça. Claro que tudo isto se passa na Itália de Berlusconi, que diz querer, deste modo, legitimar a magistratura, mas que muitos alegam pretender, afinal, simplesmente, vingar-se dos seus juízes, devido aos processos de que foi e é alvo.
2. Em Portugal, nada de semelhante se poderia passar!
Em primeiro lugar, porque entre nós governa um partido de esquerda, que, por o ser, nunca pensaria em vingar-se das magistraturas em geral, por causa de concretos processos que tivessem afligido militantes seus.
Em segundo lugar, porque a "inteligência", as "elites intelectuais" portuguesas, que muito têm pensado sobre estes assuntos, não deixariam. Lembremo-nos de artigos recentes e eloquentes intervenções públicas de alguns deles sobre a matéria.
Um professor de Direito Constitucional que já antes do 25 de Abril não gostava de greves dos alunos e que agora, coerentemente, continua a não gostar que os mesmos ex-alunos façam greve por serem magistrados; embora se esqueça de referir a jurisprudência do Tribunal Constitucional - o único tribunal maioritariamente não composto por juízes de carreira - que legitimou essa prática.
Um "educador da classe operária" que foi (é?) advogado de uma multinacional do petróleo e que também não gosta de greves dos magistrados, porque põem em causa os órgãos de soberania - "do Estado burguês", supõe-se!
Um sociólogo que, depois da crítica ao jornalismo português pela forma como, sem pesquisar os factos, noticiou um "arrastão" - que afinal não existiu - afirma, sem hesitação, que o poder político só nomeia, como representantes para o Conselho Superior da Magistratura, outros magistrados de carreira, facto tão evidentemente verdadeiro como o referido "arrastão".
Em terceiro lugar, porque vivemos num país onde a cultura cívica e democrática é exemplar e tanto bastaria para proteger a magistratura.
Recordemos, a propósito, as sondagens que atribuem folgadas vantagens a candidatos às autárquicas que foram e são alvo de processos-crime relacionados com o exercício dessa função. Daí que alguns dos referidos intelectuais tenham, até, assisadamente, aventado que era preciso "legitimar" os magistrados pela via eleitoral, no pressuposto, absolutamente comprovado, de que a legitimação maioritária pode tornar verdadeiro um facto falso ou justa uma sentença iníqua.
Por isso, estou certo, em Portugal nada se passará como em Itália.
Podemos, assim, justamente, prestar a nossa desinteressada e indignada solidariedade aos juízes italianos, alvos de métodos nunca vistos nem experimentados no nosso democrático país."
in PÚBLICO, de 13.07.2005
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Funcionários judiciais vão aderir à greve de zelo
Os funcionários judiciais portugueses, seguindo o exemplo dos magistrados, vão iniciar uma greve de zelo, por discordarem das últimas medidas do Governo na área da Justiça.
Este protesto terá como consequência imediata o aumento do número de processos pendentes, ou seja, a Justiça ficará mais lenta. A abertura de cinco novos juízos de execução - prevista para Setembro deste ano e Janeiro de 2006 - apagou qualquer hesitação que ainda pudesse haver da parte dos oficiais de Justiça.
Isto porque o ministério de Alberto Costa já garantiu que não vão ser admitidos funcionários para os novos tribunais. Uma atitude reprovável, de acordo com o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, pois «só não há funcionários para os novos juízos, como não há funcionários suficientes para o trabalho pendente nos tribunais já existentes».
Fernando Jorge, em declarações a A Capital, apontou que «para colmatar as deficiências do sistema, os funcionários judiciais trabalham muito para além do horário estipulado, sem ganharem uma única hora extraordinária». Um cenário que estará prestes a terminar, pois «perante a desconsideração do Ministério da Justiça», Fernando Jorge garantiu que o sindicato vai «sensibilizar os oficiais de Justiça para não trabalharem para além das 17 horas».
in A CAPITAL, de 13/07
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Notários juntam-se à greve
A greve da Função Pública, marcada para a próxima sexta-feira, vai também contar com o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), que ontem anunciou a sua adesão como forma de protesto contra as medidas anunciadas pelo Governo para a administração pública e para o sector.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) representa cerca de 8000 funcionários, em vários serviços, como o Notariado Público, Registo Civil, Registo Predial, Registo Comercial, Registo Automóvel, Lojas do Cidadão, Registo Nacional de Pessoas Colectivas e Centros de Formalidades de Empresas.
De acordo com um comunicado divulgado pelos responsáveis do STRN, na origem do protesto estão medidas anunciadas pelo Governo de José Sócrates como o «nivelamento dos vencimentos de todos os funcionários, a actualização da tabela de emolumentos pessoais e a revisão da Lei Orgânica».
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Solicitadores de execução com acesso directo
Os solicitadores de execução vão passar a ter acesso directo à base de dados da Segurança Social já a partir de Outubro. O protocolo foi ontem assinado entre a Câmara dos Solicitadores e os ministérios da Justiça e da Segurança Social. O objectivo é acelerar os processos de citação e penhora de bens. Os executores poderão, assim, saber, na hora, o número fiscal, a data do último registo de remunerações, o nome e a morada da entidade patronal do executado (devedor), para além do nome, morada e situação dos beneficiários (desempregado, pensionista, etc). Com esta informação nas mãos, decidem então que bens podem ser penhorados com vista ao pagamento da dívida.
A Segurança Social (SS) tem a obrigação legal de fornecer estes dados, mas, até agora, o processo era requerido através de carta ou fax e a resposta era fornecida do mesmo modo, em cerca de 50% dos casos. Por ano, segundo dados avançados ontem pelo ministro da Justiça, são feitos cerca de 220 mil pedidos desta natureza aos serviços da SS. Com esta medida - uma das 17 já anunciadas por Alberto Costa com vista ao desbloqueamento da da Acção Executiva - poupam-se custos e tempo. Em média, cada funcionário da SS gasta 15 minutos a consultar os processos para fornecer as informações solicitadas. E o compasso de espera para obtenção destas informações provoca, segundo António Gomes da Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, "um atraso inicial no processo de vários meses".
No passado dia cinco, o Ministério da Justiça assinou protocolos semelhantes que permitirão aos solicitadores aceder aos dados do Registo de Identificação Civil, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Automóvel. Na próxima semana, assinará um protocolo, em Coimbra, para permitir o acesso aos registos comerciais e prediais. Sobre o acesso aos dados das Finanças, o ministro nada avançou. A necessidade de aceder também a estes dados foi ontem sublinhada por António Gomes da Cunha e tem sido requerida pela direcção central de combate ao crime económico, da Polícia Judiciária.
Os três protocolos assinados em 5 de Julho deverão estar em condições de efectiva aplicação já a partir do próximo mês. O acesso à base de dados da Segurança Social deverá ser uma realidade a partir de Outubro.Entre o pacote de medidas anunciado por Alberto Costa, em Junho, contam-se a criação de cinco juízos de execução, bem como a construção de um armazém, em Vila Franca de Xira, para guardar os bens penhorados. A reforma da Acção executiva foi posta em prática pela ministra Celeste Cardona, sem que, no entanto, estivessem criadas todas as condições necessárias. Neste momento, em Lisboa e Porto existem cerca de 125 mil acções por iniciar (autuar).
in JORNAL DE NOTÍCIAS, 13/07
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Extinção do Ballet Gulbenkian
Decorre na Internet uma petição contra a Extinção do Ballet Gulbenkian.
Ver link.
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